Ao menos 43 municípios e 800 mil pessoas serão beneficiadas, conforme afirmou a pasta. “É uma obra de grande relevância para o estado do Rio Grande do Norte. Seu objetivo principal é o armazenamento de água para abastecimento humano, agricultura e outras atividades, além de prevenir enchentes na região”, disse Dara Guedes, da coordenadoria de Infraestrutura da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. 

A barragem está localizada no município de Jucurutu e é parte integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. A Semarh informou que a altura atual da parede é de 28m e a altura final será de 42m após a conclusão da obra. A Pasta também adiantou que a implantação das redes de energia e estradas do contorno está em andamento . 

VERBA EXECUTADA E AGROVILAS. A pasta ainda afirmou que dos recursos federais destinados à obra, já foram executados R$ 707,5 milhões e que faltam R$ 24,4 milhões. Dos recursos estaduais, R$ 17,2 milhões foram executados e R$ 1,7 milhão ainda não. 

A pasta informou que na Agrovila de São Fernando as obras seguem em andamento, mas que na Agrovila de Jardim de Piranhas, o processo licitatório para contratação de empresa para execução da obra teve recebimento dos documentos de habilitação e propostas de preços a partir do dia 26 de março de 2024. 

Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) informou que está acompanhando a situação. “A partir de ações que estão em curso hoje, a situação será normalizada dentro dos próximos dois dias, garantida nesse período a alimentação de todos os pacientes internados”, afirmou a pasta. 

Os jornalistas Eli Vieira, Michael Shellenberger, David Ágape e Glenn Greenwald confirmaram as denúncias de censura das redes sociais no Brasil, reveladas pelo escândalo conhecido como Twitter Files Brazil (Arquivos do Twitter Brasil), conjunto de reportagens com e-mails trocados entre representantes do X do Brasil e dos EUA entre 2020 a 2022. 

Nesta terça-feira (16), eles participaram de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional proposta por Marcel van Hattem (Novo-RS). De acordo com o deputado, “este tema ganhou repercussão internacional, desnudando um verdadeiro complexo industrial de censura em curso no Brasil”, afirmou. 

O jornalista Eli Vieira chamou de anomalia a “violação do ordenamento jurídico em vigor e o que está em jogo é a integridade da opinião do cidadão”, disse. Na sua opinião, o arcabouço jurídico brasileiro já contempla a responsabilização de quem comete crimes de difamação e injúria, por exemplo. 

“A censura é sempre defendida com eufemismos e medidas como a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia e do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia”, observou Ágape. “Nós comprovamos que o Marco Geral da Internet, que já tem dez anos, e a Lei Geral de Proteção de Dados, também foram violados”, assinalou. 

Para Glenn Greenwald, “o devido processo não existe, o STF inventou medidas, uma vez que não há base legal para a censura”. No evento, ele apresentou documentos que comprovam a existência de processos sob sigilo, determinando o banimento de contas das redes sociais, sem qualquer justificativa. Para Michael Shellenberger, “a ideia de defender a democracia com censura é irracional”. Na sua avaliação, “o Congresso brasileiro tem muito trabalho pela frente”. 

Autor do requerimento que deu origem à audiência, Marcel van Hattem afirmou que o objetivo do Judiciário é disseminar o medo para que ninguém mais poste críticas nas redes sociais. “É uma vergonha viver em um país que, a pretexto da defesa da democracia, impõe a censura”, concluiu. 

Com informações do Diário do Poder 

O Senado aprovou hoje, em primeiro e segundo turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. Agora, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados. 

Foram 53 votos favoráveis e 9 contrários à proposta em primeiro turno. Senadores concordaram em votar o segundo turno na mesma sessão. A proposta foi aprovada por 52 votos, contra 9 na segunda rodada. Para ser aprovado, o texto precisava de pelo menos 49 votos dos 81 senadores. 

PT orientou contra a votação do texto. Além da orientação contrária, o partido do presidente Lula fechou questão, ou seja, senadores que votassem a favor da proposta poderiam sofrer punições da sigla, como suspensão do tempo de fala ou participação nas comissões. 

O governo liberou a bancada. O líder, Jaques Wagner (BA), disse que era uma "questão de consciência e não teria como centralizar os partidos ou individualmente cada parlamentar". O senador afirmou, porém, que acompanharia a orientação do PT. 

Base do governo votou pela aprovação. Os partidos com ministérios no governo Lula: União Brasil, PSD, PSB, PDT e Republicanos foram a favor do texto. O PL, Novo e PP acompanharam o mesmo movimento. Apenas o MDB liberou a bancada. 

Tramitação no plenário durou quase 1 mês. Pelo regimento, a proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão em plenário antes de ser votada. A rodada de debates da PEC das Drogas começou em 17 de março. 

A PEC é uma reação ao STF. O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento sobre a descriminalização da maconha, após o ministro Dias Toffoli pedir mais tempo para analisar o caso. 

Em resposta a Corte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou a proposta. O senador afirmou que é "invasão de competência" se a Corte julgar a descriminalização das drogas. O texto ganhou o apoio da oposição e do centrão sob o argumento de que o Congresso deve nortear a discussão do tema e não o Judiciário. 

A PEC não apresenta critérios claros para diferenciar um usuário de um traficante — alvo principal da discussão no Supremo. Apesar disso, o acordo inicial entre os líderes era aguardar a conclusão do julgamento no STF, mas a oposição pressionou e o texto foi aprovado na CCJ. O senador Efraim Filho (União Brasil- PB) foi o relator na comissão e no plenário. 

O que muda em relação à Lei de Drogas 

O texto da PEC é simples. A emenda acrescenta ao artigo 5º da Constituição que considera crime o porte e a posse de drogas, independentemente se para consumo pessoal ou tráfico. O artigo 5º é um dos mais importantes da Carta Magna e trata de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A Lei de Drogas (11.343/2006) já previa essa criminalização. 

A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 

Nova redação dada pela PEC das Drogas ao artigo 5º da Constituição 

Sem quantidade que diferencie o usuário do traficante. A indefinição já existia na norma de 2006. O relator da PEC acolheu uma mudança sugerida pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), para manter a distinção a partir das condições encontradas no momento da apreensão. O texto também sugere que os usuários recebam punições alternativas a prisão e tratamento contra dependência. 

A atual Lei de Drogas delega ao juiz do caso a responsabilidade para definir se a droga é destinada ao consumo pessoal ou tráfico. Para isso, o magistrado deve considerar a quantidade, a natureza da droga, sob quais condições ocorreu a apreensão, além das circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do envolvido. 

Com informações do UOL 

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta terça-feira (16) anular a decisão do corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, que havia afastado do cargo a juíza Gabriela Hardt, que conduziu processos da operação Lava Jato. Foi mantido, porém, o afastamento de dois desembargadores do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). 

O CNJ derrubou, por 8 votos a 7, a decisão que havia afastado Hardt. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, votou contra os afastamentos e pediu vista da análise do mérito do caso. Com isso, fica adiada a decisão que pode abrir um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) contra Hardt e o senador Sergio Moro (União-PR), que também é investigado. 

Barroso afirmou que o afastamento dos juízes foi uma decisão "ilegítima, arbitrária e desnecessária". Segundo o ministro, Salomão não tinha justificativa para punir os magistrados em decisão monocrática, um dia antes de uma sessão colegiada do CNJ. 

Além de Hardt, a decisão do CNJ também beneficiou o juiz Danilo Pereira Júnior. Ele foi um dos magistrados afastados por Salomão, mas o plenário reverteu a decisão. Já o afastamento dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson e Loraci Flores de Lima foi mantido, por 9 votos a 6. 

Hardt é investigada por supostas irregularidades na Lava Jato. O CNJ vai apurar se ela e o senador Sergio Moro (União-PR) violaram leis da magistratura durante a operação. O caso de Moro, porém, foi retirado de pauta e será julgado em outra sessão, que ainda não tem data. 

Hardt condenou o presidente Lula (PT) em um dos processos da Lava Jato. Foi ela quem sentenciou o petista a 12 anos e 11 meses de prisão no caso do sítio de Atibaia, em fevereiro de 2019. Em abril de 2021, porém, o STF anulou as condenações do petista na Lava Jato. 

Salomão afirma que Hardt direcionou R$ 2,5 bilhões obtidos com delatores "para interesses privados". Ele afirma que a juíza cometeu irregularidades ao homologar um acordo entre a Petrobras e a Lava Jato no Paraná, para que a força-tarefa administrasse um fundo bilionário. 

Esse fundo chegou a ser criado, mas o acordo acabou suspenso dois meses depois. Para Salomão, Moro e Hardt contribuíram para a criação do fundo ao definir a Petrobras como única vítima dos crimes de corrupção investigados na Lava Jato. Essa decisão, segundo Salomão, foi tomada no Paraná, sem consulta à União e à PGR. 

"Considero que foi medida ilegítima, arbitrária e desnecessária o afastamento dos juízes por decisão monocrática, sem deliberação da maioria e sem nenhuma urgência que não pudesse aguardar 24h para ser submetida a esse plenário", Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ. 

Com informações do UOL 

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) disse nesta segunda-feira (15) que ficou “surpresa” com a decisão do corregedor-nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, de afastar magistrados que atuaram em casos relacionados à operação Lava Jato. 

A entidade afirmou em nota que não existiam elementos para basear a medida e chamou de “inadequado” o afastamento por decisão individual na véspera do julgamento colegiado do caso. 

“O afastamento cautelar de qualquer magistrado reclama motivos de natureza extremamente grave, além de contemporaneidade aos fatos, ainda mais quando determinado de forma monocrática, situações que não se verificam no caso em debate, já que os fatos imputados dizem respeito a matéria jurisdicional, cuja correção se dá através das instâncias recursais (o que efetivamente já se verificou), e não por reprimenda correicional, sob pena de ofensa à independência do Poder Judiciário”, declarou a associação. 

Decisão de Salomão afastou das funções os juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt (atual e ex-titular da Vara da Lava Jato em Curitiba) e os desembargadores federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). 

Na nota, a Ajufe elogiou a conduta dos magistrados e disse esperar que a determinação do corregedor seja revertida pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão analisará os processos na terça-feira (16). 

“Sublinhe-se, por fundamental, que os magistrados e magistrada afastados pela decisão monocrática acima referida possuem conduta ilibada e décadas de bons serviços prestados à magistratura nacional, sem qualquer mácula nos seus currículos, sendo absolutamente desarrazoados os seus afastamentos das funções jurisdicionais”, disse a Ajufe. 

Decisão 

A decisão tomada nesta segunda (15) pelo corregedor de Justiça é baseada em elementos da inspeção extraordinária realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a condução dos processos da Lava Jato. 

Hardt foi responsável pela vara da operação, em Curitiba, depois da saída de Sergio Moro do cargo. 

Em sua decisão, Salomão cita “infrações administrativas graves” e “fortes indícios de faltas disciplinares e violações a deveres funcionais da magistrada” sobre a atuação de Hardt na Lava Jato, para justificar o afastamento. 

Um dos principais pontos levantados pelo corregedor foi a atuação de Hardt em homologar um acordo em 2019 entre Ministério Público Federal (MPF), Petrobras e autoridades dos Estados Unidos, e previu a destinação de verbas da estatal para o bilionário “fundo da Lava Jato” que seria criado. 

Pelo acordo homologado por Hardt, alvo de questionamento por congressistas do PT no CNJ, cerca de R$ 3,5 bilhões de multas e indenizações a serem pagas pela Petrobras a órgãos dos EUA seriam destinados ao Brasil, e uma fundação privada ficaria encarregada de gerir o uso desses recursos. 

O acordo foi suspenso ainda em 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, com determinação para bloqueio dos valores depositados pela Petrobras, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Já os desembargadores do TRF-4 e o atual juiz da 13ª Vara de Curitiba foram afastados do cargo por suposto descumprimento de decisão do STF. 

Os três teriam burlado determinação do STF ao aprovar a suspeição do então juiz da Lava Jato, Eduardo Fernando Appio. 

Fonte: Portal Grande Ponto 

Segundo a polícia, o desmatamento realizado com tratores e outras máquinas ocorreu na Área de Proteção Ambiental Piquiri-Uma, do bioma Mata Atlântica. Os investigados teriam o objetivo de plantar cana-de-açúcar na área. 

"O dano ambiental foi constatado por meio de exame pericial que demonstra vasta derrubada de mangabeiras na área de coleta de mangaba dos rurícolas da etnia 'Catu', os quais encontram-se sob regularização perante a Funai, como indígenas", informou a Polícia Federal. 

Ainda segundo a PF, no final de janeiro de 2024, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) já havia autuado o empresário mandante, e notificado um outro empresário, executor do desmatamento, proprietário dos tratores de esteira, além de outras máquinas. 

A Polícia Federal informou que vai seguir com a investigação e ouvir outros envolvidos nos crimes ambientais. 

Após o indiciamento e conclusão do inquérito policial, os autos serão enviados ao Ministério Público Federal para ajuizamento de processo criminal contra os responsáveis. 

A Polícia Federal informou que são investigados os crimes de:abolição violenta do Estado Democrático de Direito; 

golpe de Estado; 

dano qualificado; 

associação criminosa; 

incitação ao crime; 

destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido. 

O duelo entre o empresário Elon Musk e ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) não terminou e ganhou um novo capítulo. A defesa da rede social X no Brasil enviou ao ministro, neste final de semana, um ofício com o pedido feito pelo Congresso dos Estados Unidos para ter acesso aos e-mails com ordens judiciais emitidas por ele direcionadas  à X Corp, responsável pela gestão da plataforma. Os documentos foram incluídos nos autos do inquérito das supostas “milícias digitais”, no qual o empresário passou a ser investigado por ordem de Moraes. 

O Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Deputados do parlamento norte-americano pediu que a X Corp envie “todas as ordens” que foram emitidas por Moraes “referentes ou relacionadas à moderação, exclusão, suspensão, restrição ou redução da circulação de conteúdo; a remoção ou bloqueio de contas; o desenvolvimento, execução ou aplicação das políticas de moderação de conteúdo da X Corp”, diz trecho do documento divulgado nesta segunda-feira. 

Com informações do Diário do Poder  

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (15) prevê salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O aumento representa 6,37% a mais do que o piso de 2024, de R$ 1.412. A quantia segue a nova fórmula estabelecida pela política permanente de valorização do mínimo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Segundo o governo, o projeto terá meta de déficit zero para 2025, e não de superávit, como projetava previsão do ano passado. 

O PLDO é a base para o segundo orçamento federal elaborado pelo terceiro governo Lula. O projeto será detalhado nesta segunda por secretários do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Fazenda. 

O PLDO será encaminhado para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores, responsável por emitir parecer. Os parlamentares podem fazer alterações na peça orçamentária sugerida pelo governo. 

A comissão ainda não foi instalada em 2024, mas já há indicativos dos nomes para presidência e relatoria. O deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI) foi indicado pelo PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para presidir o colegiado, e o senador Angelo Coronel (PSD-BA) será o relator-geral do Orçamento do próximo ano. 

Depois da CMO, o projeto orçamentário é apreciado pelo Congresso em sessão conjunta. Com a aprovação, será enviado ao presidente da República para sanção (concordância) ou veto (discordância), parcial ou total. 

Com informações de Metrópoles 

De acordo com informações da Polícia Militar, uma das vítimas foi atingida por um disparo na região da cabeça. Uma das vítimas é conhecida como Ferreirinha, influenciador digital da cidade.  

As vítimas foram encaminhadas à Unidade de pronto atendimento do hospital do município e, em seguida, transferidas para o Hospital de Urgência em Mossoró. 

Com informações do Portal da 96 FM 

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade de votos, negou apelação cível interposta por uma empresa da área de comercialização de combustíveis e manteve sentença que a condenou a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.700,00 a um cliente por falha na prestação de serviços, ou seja, um dano causado em veículo a Diesel provocado por um abastecimento com mistura deste óleo e gasolina. 

Conforme consta no processo, ao requerer o recurso, a empresa, um posto de revenda de combustíveis, alegou que, embora tenha ocorrido o abastecimento do veículo com combustível inadequado, o abastecimento não ocorreu em quantidade suficiente a causar danos ao automóvel. Além disso, afirmou que procurou corrigir seu próprio erro, mas que o cliente não autorizou a realização de esvaziamento do tanque. 

Prática danosa 

No entanto, ao analisar as provas e após a oitiva com testemunha, foi constatado que além de não restar dúvidas do erro cometido pelo frentista, não se tratava de uma ocorrência isolada. Por isso, em seu voto, o relator do recurso no TJ, o juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, afirmou que pouco importa se a mistura de diesel e gasolina foi ou não autorizada pelo consumidor. 

“Ora, é de conhecimento comum que tal prática é danosa aos motores e sistemas de abastecimento de veículos, podendo inclusive inutilizá-los. Nesse contexto, a ré poderia ter munido-se de cautela, condicionando o abastecimento com diesel à retirada da gasolina, inclusive para evitar eventual responsabilização”, relatou o magistrado. 

O relator ainda destacou que, anteriormente, o posto de combustível estava disposto a arcar com os custos do serviço de conserto da caminhonete e que a empresa recuou somente após receber os orçamentos, os quais considerou desproporcionais. Segundo o juiz convocado, tal atitude mostrava reconhecimento da responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. 

Além disso, também foi pontuado que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e que, por mais que tenha sido utilizado em pouca quantidade, o combustível causou danos ao veículo. “Assim, no caso dos autos, o autor tem direito ao ressarcimento dos gastos realizados e efetivamente comprovados com os reparos indispensáveis ao pleno funcionamento do veículo”, afirmou Luiz Alberto Dantas Filho. 

Fonte: Portal Grande Ponto 

De acordo com o órgão 74 de veículos são recuperáveis e outros 30 devem ser destinados exclusivamente para sucatas. A visita para avaliação dos itens será permitida nas próximas quarta (17) e quinta-feira (18) no horário das 8h às 16h, no pátio do Detran na Av Ruy Pereira Dos Santos, Nº 2565, bairro Olho D’agua, em São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Natal. A Comissão de Leilões do Detran explica que os lotes exclusivos às sucatas não podem voltar à circulação e somente são leiloadas para empresas de desmontagem credenciadas ao Detran. O leilão será julgado pelo critério de maior lance, desde que seu valor seja superior ao da avaliação. 

No site de leilões responsável (aqui), é possível ter acesso às imagens dos carros, motocicletas e sucatas. Os interessados podem conferir marca, modelo e ano de fabricação dos veículos, bem como saber o valor inicial do lance de cada item. 

A participação no leilão é aberta a pessoas físicas maiores de idade ou emancipadas e pessoas jurídicas. Os interessados devem se cadastrar no site de leilões com antecedência de, no mínimo, 72 horas da abertura do leilão. 

Ainda segundo o Detran, quem arrematar algum item deverá se responsabilizar pelos custos de licenciamento, IPVA, Seguro DPVAT, placa e todos os procedimentos referentes à transferência de propriedade, incluído, se houver, mudança de município, referente ao exercício de 2022. No caso de sucata, o arrematante tem a obrigação de pagar somente a baixa da sucata e baixa de gravame. 

"Os proprietários de veículos incluídos no edital de leilão que desejem fazer a regularização e retirada do podem acionar os seguintes contatos: via e-mail comissaodeleilao@detran.rn.gov.br, ou pelos telefones (84) 99700-9539 (só ligação) e 99151-8390 (só WhatApp)", informou o Detran. 

De acordo com a prefeitura, o velório deve acontecer na comunidade Redonda. O sepultamento está previsto para as 16h na mesma comunidade.