STF decide que sacrifício de animais em cultos religiosos é constitucional

29/03/2019

Plenário negou recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul

Conteudo Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira, 28, que é constitucional a lei que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religião de matriz africana. Os ministros analisaram o tema através de uma lei estadual do Rio Grande do Sul que deixou expresso que é possível o sacrifício animal nessas situações. A autorização foi acrescentada no Código Estadual de Proteção aos animais, que veda agressão e crueldade.

O julgamento tinha sido iniciado em agosto do ano passado, com os votos do relator, ministro Marco Aurélio Mello, e do ministro Edson Fachin, cuja posição formou a maioria no julgamento desta quinta-feira. As divergências foram pontuais. Por exemplo, para Marco Aurélio, o sacrifício de animais seria aceitável caso a carne fosse direcionada ao consumo humano – observação que ficou vencida no plenário.

Por outro lado, por unanimidade, os ministros entenderam que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício em ritual religioso é constitucional. A tese fixada ao fim do julgamento foi de que é “constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religião de matriz africana”.

“Queria deixar claro no pronunciamento do resultado que todos os votos foram no sentido de admitir nos ritos religiosos o sacrifício de animais. A corte entendeu que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício em rituais religiosos é constitucional”, observou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ao pronunciar o resultado, que foi comemorado pelos praticantes das religiões de matriz africana que assistiam o julgamento do plenário.

A maioria dos ministros destacou que a lei gaúcha não errou ao ter feito uma designação especial as religiões de matriz africana, uma vez que a menção se dá em um contexto de especial proteção às religiões de culturas que historicamente foram estigmatizadas. “Penso que a razão é que as religiões de matriz africana são as que têm sido historicamente vítimas de intolerância, discriminação e preconceito. Não penso que seja tratamento privilegiado”, observou o ministro Luís Roberto Barroso.

Primeiro a votar nessta quinta-feira – uma vez que foi responsável pelo pedido de vista que interrompeu o julgamento em agosto -, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a oferenda dos alimentos, inclusive com a sacralização dos animais, “faz parte indispensável da ritualística das religiões de matriz africana”.

“Impedir a sacralização seria manifestar claramente a interferência na liberdade religiosa”, considerou.

“Não se trata de sacrifício ou de sacralização para fins de entretenimento, mas sim para fins exercício de um direito fundamental que é a liberdade religiosa. Não existe tratamento cruel desses animais. Pelo contrário. A sacralização deve ser conduzida sem o sofrimento inútil do animal”, disse Barroso. “Me parece evidente que quando se trata do sacrifício de animais nesses cultos afros isso faz parte da liturgia, e portanto, está constitucionalmente protegido”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.

Caso

O caso chegou ao Supremo através de um recurso do Ministério Público gaúcho, contra a previsão adicionada no código estadual. A decisão do plenário da Corte afeta apenas a lei do Rio Grande do Sul, mas expõe o entendimento dos ministros do STF, última palavra do Judiciário brasileiro, sobre o tema. Na ação apresentada em 2006, o MP estadual destacava que a previsão adicionada pela lei é desnecessária, já que a liberdade de religião é constitucionalmente garantida.

Quando o julgamento foi iniciado no ano passado, em nome do governo estadual, o procurador do Rio Grande do Sul Thiago Holanda Gonzalez afirmou que a lei não traz nenhum prejuízo ao caráter laico do Estado. “A liberdade de culto dessas religiões decorre da Constituição. Mas a lei não é inócua. Ela retira o constrangimento às religiões de origem africana. O Rio Grande do Sul nunca permitiu a crueldade (com animais)”, afirmou.

Representante da União de Tendas de Umbanda e Candomblé do Brasil, o advogado Hédio Silva Júnior criticou a ação do Ministério Público estadual à época. “Parece que a vida de galinha de macumba vale mais do que a vida de milhares de jovens negros. É assim que coisa de preto é tratada no Brasil. A vida de preto não tem relevância nenhuma. A vida de preto não causa comoção social, não move instituições jurídicas. Mas a galinha da religião de preto, ah, essa vida tem que ser radicalmente protegida”, questionou na tribuna do Supremo.

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Governo federal endurece regras para abertura de novos concursos públicos

29/03/2019

Ato revoga a regulamentação anterior do assunto, de 2009

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, editaram o Decreto 9.739/2019, que amplia as exigências para os órgãos do governo pedirem a abertura de novos concursos públicos. O ato revoga a regulamentação anterior do assunto, de 2009, e também trata de outras medidas relacionadas à eficiência do quadro de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor no dia 1º de junho de 2019.

 

Segundo o texto, para pleitear a realização de concurso público, o órgão terá que apresentar ao menos 14 informações ao Ministério da Economia, responsável por autorizar os concursos. O órgão precisa informar, por exemplo, a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos; e o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos.

Também será necessário apresentar dados sobre o uso de soluções digitais que evitaram custos com pessoal, mas que não foram suficientes para suprir o déficit de mão de obra, e ainda se eventuais remanejamentos internos ou entre órgãos não foram capazes de resolver as necessidades por força de trabalho. O órgão deve ainda demonstrar se as atividades que justificariam o concurso público não poderiam ser prestadas por equipes terceirizadas.

Em fevereiro, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, antecipou ao Grupo Estado, que as mudanças visam a “racionalizar” os pedidos dos órgãos que hoje são frequentes: mais concursos, mais orçamento e mais cargos.

O secretário também afirmou que o novo decreto busca evitar “vagas genéricas”. Pela norma, o órgão deverá detalhar no pedido de concurso “o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo” e “o processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade”.

O decreto fixa em dois anos a validade máxima dos concursos, prazo que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja previsão no edital e seja autorizado pelo ministro da Economia.

Assim como na regulamentação anterior, o novo decreto estabelece que as propostas de concursos ou quaisquer outras ligadas a pessoal e funcionamento da máquina pública que acarretarem aumento de despesa serão acompanhadas da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

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Governo do Estado quer perdoar dívidas de motociclistas com taxas do Detran e IPVA

29/03/2019

Estado tem 440 mil motocicletas

O Governo do Rio Grande do Norte vai enviar na próxima semana um projeto de lei que incentiva a regularização de motocicletas para ser votado na Assembleia Legislativa. A proposta foi apresentada, nesta quinta-feira (28), durante reunião com os deputados George Soares, Nelter Queiroz, Dr. Bernardo e Raimundo Fernandes.

“Estamos viabilizando um programa de regularização das motocicletas na capital e principalmente no interior do estado. A ideia é que possamos oportunizar um mutirão para que os proprietários legalizem seus veículos e garantam mais segurança, para si e para a população”, afirmou a governadora Fátima Bezerra. Ela destacou ainda que em paralelo ao programa será realizada uma campanha para promover a educação no trânsito, a fim de dar mais segurança a pilotos e pedestres, como também mostrando a importância da regularização perante o fisco e o órgão de trânsito.

No Rio Grande do Norte, a frota atual é de 440.919 motocicletas, das quais quase 40% registradas no interior. A regularização dá segurança aos condutores na hora de um acidente. O seguro DPVAT paga até R$ 2.700 para cobertura de despesas médicas em razão do sinistro, R$ 13.500 por morte e até R$13.500 em caso de invalidez permanente.

Carlos Eduardo Xavier, secretário de Estado da Tributação, explicou que a iniciativa prevê que o proprietário pague as tarifas do Detran e o IPVA de 2019 para que haja remissão dos débitos de anos anteriores. “O programa visa a legalização do veículo, mas também terá impacto direto no trânsito, na segurança e na arrecadação fiscal”, completou.

Outro aspecto discutido na reunião da governadora Fátima Bezerra com os deputados foram as intensas fiscalizações de veículos que vêm ocorrendo em todo o Estado. Em conjunto com as demais ações realizadas por agentes de segurança, as abordagens vão continuar porque são parte importante das estratégias de redução da criminalidade no RN. Além do combate ao uso de motos em assaltos, as blitzen retiram de circulação aqueles veículos sem condições para trafegar nas ruas e nas estradas. Portal Noar.

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Na Hora de Perfura seu Poço Procure quem faz e fica Bem Feito com garantia

28/03/2019

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Prefeitura do Natal anuncia que quitará 100% da folha de março nesta sexta

28/03/2019

'Estamos muito contentes por, mesmo com tantas dificuldades, podermos cumprir nosso compromisso com o servidor municipal', disse o prefeito do Natal

Prefeitura de Natal quita 100% da folha nesta sexta-feira, 29

O prefeito Álvaro Dias (MDB) anunciou, por meio das redes sociais, que o Executivo Municipal quitará 100% da folha de seus servidores já nesta sexta-feira, 29.

Estão inclusos no pagamento os salários referentes aos ativos, inativos e pensionistas. Ao todo, 21 mil servidores compõe os quadros dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município. 
A medida colocará em circulação R$ 60 milhões na economia da capital potiguar.

Pelo Twitter, Álvaro Dias celebrou mais um mês em que a Prefeitura conseguiu pagar todo o funcionalismo.

“Estamos muito contentes por, mesmo com tantas dificuldades, podermos cumprir nosso compromisso com o servidor municipal”, escreveu o prefeito do Natal. Fonte Agora RN.

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PSL avalia colocar general Girão como líder do partido na Câmara

28/03/2019

Deputado federal potiguar, porém, disse que não tem desejo de substituir o delegado Waldir e liderar o partido na Câmara, e sim ser liderado

General Eliéser Girão, deputado federal

 

A bancada do PSL na Câmara dos Deputados decide na manhã desta quinta-feira, 28, se fecha questão sobre a reforma da Previdência. Eles vão definir se serão contra ou a favor do texto do governo ou se darão uma outra sinalização para o andamento da matéria. O partido também pode reavaliar a posição de liderança na Casa.

Parlamentares da legenda também avaliam a troca da liderança do grupo que tem como representante o delegado Waldir (PSL-GO). Cotado, general Girao (PSL-RN) negou que esteja se candidatando, mas deixou clara a insatisfação. “Não quero ser o líder. Eu quero é ser liderado”, afirmou.

O major Vitor Hugo, líder do governo na Câmara, chegou com uma hora de atraso ao encontro. Questionado se hoje oficializa a questão em favor da Previdência, ele respondeu: “Já fechamos (a favor) duas vezes.”

Na quarta-feira, enquanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmava na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que não foi a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para não levar “tiros nas costas” dos próprios aliados, o presidente do PSL, Luciano Bivar, convocava correligionários para discutir mudanças internas. Há uma insatisfação generalizada na legenda.

Nos últimos dias, integrantes da sigla têm disparado críticas à proposta de reforma dos militares e à articulação do governo. No domingo, em um dos grupos de Whatsapp da bancada, a liderança do PSL foi questionada. Membros da bancada cobravam mais informações para defender o governo do presidente Jair Bolsonaro.

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Na AL, Azevedo lê texto em alusão a 1964 e Sandro rebate: “Indignante”

28/03/2019

Ordem do dia foi uma determinação do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que mandou que o Ministério fizesse as comemorações devidas,

Sandro Pimentel, do PSOL, e Coronel Azevedo, do PSL

Na sessão plenária desta quinta-feira, 28, na Assembleia Legislativa do RN, o deputado Coronel Azevedo (PSL) fez a leitura do texto do Ministério da Defesa como ordem do dia a ser lida nos quartéis em referência a 31 de março de 1964, data em que os militares assumiram o poder do Brasil.

Essa ordem do dia foi uma determinação do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que mandou que o Ministério fizesse as comemorações devidas, segundo afirmou o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros.

O texto diz que “as forças armadas participaram da história do Brasil, sempre alinhadas com as suas legítimas aspirações. O 31 de março de 1964 foi um episódio simbólico dessa identificação”.

Em contraponto, o deputado Sandro Pimentel (PSOL) disse estar indignado com o discurso lido em plenário. “Exaltar o 31 de março é renegar a história. É esquecer das pessoas que foram executadas pelo regime militar. O Congresso Nacional reconhece que muitas pessoas desapareceram no período. E é indignante ver alguém que diz representar o povo, exaltar esse período”, criticou.

Fonte Agora RN.

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Deputado que teve filho assassinado propõe aumentar internação de menor infrator

28/03/2019

PL de congressista potiguar altera o Estatuto da Criança e do Adolescente

O deputado federal Benes Leocádio (PRB-RN) é o autor da proposta de lei (PL 1427/19) que estabelece alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que menores de 18 anos, apreendidos, tenham prazo de internação socioeducativa igual a pena prevista ao crime cometido.

De acordo com o deputado Benes, o objetivo do projeto é assegurar que o adolescente receba uma punição condizente ao seu crime, dificultando, dessa forma, a reincidência. “A medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é de no máximo 3 anos. Entretanto, é de notório conhecimento que tal prazo é insignificante e não atende os objetivos de educar e reinserir socialmente os menores infratores. Prova disso é que grande parte desses jovens reincidem no crime”, justificou.

Atualmente, o ECA estabelece que os adolescentes infratores podem ficar no máximo três anos internados, independente de ato infracional que pratiquem. “No projeto que apresentamos, se um infrator cometer um crime de homicídio e o juiz aplicar, por exemplo, uma “pena” de 10 anos, o prazo de internação desse infrator será de 10 anos, sendo que, ao completar 21 e ainda não tiver cumprido todo o prazo de internação, a medida se converterá em pena privativa de liberdade ou de restrição de direitos, conforme um exame criminológico determinar”, explicou o deputado. Fonte Portal Noar.

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Polícia Civil prende suspeito de matar Policial Militar

28/03/2019

Homem foi encontrado no bairro do Passo da Pátria

A Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil, prendeu, na manhã desta quinta-feira (28), Janderson Ferreira Leones, de 24 anos, suspeito da morte do sargento da Polícia Militar, José Edivaldo do Nascimento, no dia 21 de abril de 2018, no bairro Tirol, em Natal. Janderson foi detido mediante o cumprimento de um mandado de prisão temporária, no Passo da Pátria, Zona Leste de Natal.

Os policiais também cumpriram mandado de busca e apreensão na residência do investigado, quando foi encontrada certa quantidade de crack, razão pela qual Janderson Ferreira foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas. Em interrogatório prestado após a prisão, Janderson Ferreira confessou que atirou na vítima, após ter anunciado o assalto, e que não sabia que se tratava de um policial militar.

No momento das diligências, que aconteceram no bairro do Passo da Pátria, os policiais civis localizaram um imóvel que era utilizado como uma fábrica de armas artesanais. No local, foram apreendidos diversos instrumentos como furadeiras e outros apetrechos usados na montagem. O responsável pelo imóvel não foi encontrado. Fonte Portal Noar.

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MPF recomenda que órgãos militares no RN não comemorem golpe de 64

28/03/2019

Iniciativa integra uma ação coordenada nacional

Por Assessoria do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos comandos da Base Aérea de Natal, 3º Distrito Naval, 16º Batalhão de Infantaria Motorizada e 7º Batalhão de Engenharia de Combate – todos situados no Rio Grande do Norte – que se abstenham de promover ou tomar parte de qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou fardado, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964.

A iniciativa integra uma ação coordenada, que reúne Procuradorias da República em pelo menos 19 estados. O Ministério Público Federal também solicita às unidades militares a adoção de providências para que seus subordinados sigam essa orientação, e que sejam adotadas medidas para identificação de eventuais atos e de seus participantes – com fins de aplicação de punições disciplinares, bem como, comunicação ao MPF para a adoção das providências cabíveis.

recomendação – subscrita no Rio Grande do Norte pelos procuradores da República Caroline Maciel, Victor Mariz, Fernando Rocha e Renan Felix – e aciona comandos militares de todas as regiões do país e estabelece prazo de 48 horas para que sejam informadas ao Ministério Público Federal as medidas adotadas para o cumprimento das orientações ou as razões para o seu não acatamento.

No documento, as Procuradorias da República destacam que as Forças Armadas – constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica – são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, não devendo tomar parte em disputas ou manifestações políticas, em respeito ao princípio democrático e ao pluralismo de ideias que regem o Estado brasileiro.

“A homenagem por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão de direitos e da democracia viola a Constituição Federal, que repudia o crime de tortura e prevê como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

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Ministério libera R$ 4,8 mi para regularização fundiária em 13 municípios do RN

28/03/2019

Também foram entregues outros pleitos, importantes para o setor, como a conclusão do terminal pesqueiro de Natal e a regulamentação da pesca de atum

Ministra garantiu apoio a projetos para fortalecer Agricultura do RN

A ministra Teresa Cristina Corrêa garantiu apoio aos projetos apresentados pela governadora Fátima Bezerra para o fortalecimento da agricultura no Rio Grande do Norte, entre eles a liberação de 4,8 milhões para a regularização fundiária em 13 municípios do Rio Grande do Norte, medida que dá segurança jurídica e abre caminho para inserir o trabalhador rural nas políticas públicas de desenvolvimento da agricultura familiar.

Em audiência realizada na noite da quarta-feira, 27, em Brasília, a ministra da Agricultura assumiu o compromisso de liberar a segunda parcela de um convênio, no valor de R$ 853 mil, para operar o Programa Nacional de Crédito Fundiário no RN.

Também foram entregues outros pleitos, importantes para o setor, como a conclusão do terminal pesqueiro de Natal, a regulamentação da pesca de atum e as questões relacionadas à GTA – Guia de Trânsito Animal – para o camarão, além de recursos destinados à capacitação de quase 1.000 pescadores artesanais, qualificando-os para o uso da vela e de equipamentos de georreferenciamento (GPS) nas embarcações.

A audiência desta quarta-feira foi um desdobramento da visita que Teresa Cristina fez ao Rio Grande do Norte em fevereiro, quando visitou áreas de fruticultura irrigada na região Oeste. Fátima aproveitou para sugerir ações do Governo Federal para abertura do mercado chinês ao melão do Rio Grande do Norte.

A Governadora esteve acompanhada dos secretários Alexandre Lima (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar), Guilherme Saldanha (Agricultura, da Pecuária e da Pesca), bem como da bancada federal representada pelos deputados Natália Bonavides e Rafael Motta e o senador Styvenson Valentim, além do empresário e presidente do Sindpesca/RN, Gabriel Kalzavara. Fonte Agora RN.

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Guedes promete R$ 10 bi para plano de ajuda; RN pode ser contemplado

28/03/2019

Ministro, porém, disse que haverá uma contrapartida no ponto vulnerável de cada Estado, como liquidez, disponibilidade de crédito, caixa e poupança

Ministro da Economia, Paulo Guedes

 

O governo federal já separou 10 bilhões de reais para um plano de equilíbrio financeiro a Estados, indicou nesta quarta-feira o ministro da Economia, Paulo Guedes, acrescentando que o pacote deverá ser anunciado em menos de 30 dias.

O Rio Grande do Norte é um destes Estados que poderá ser contemplado com o auxílio. Guedes, porém, disse que haverá uma contrapartida no ponto vulnerável de cada Estado, como liquidez, disponibilidade de crédito, caixa, poupança, e áreas nas quais possam e precisem fazer um ajuste maior.

Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Guedes afirmou que esse montante pode ser ainda maior caso a reforma da Previdência seja aprovada no Congresso.

A ideia, com a iniciativa, é dar fôlego financeiro a governadores que foram vítimas de “heranças” que receberam de seus antecessores, completou ele.

Na véspera, o ministro já havia dito em reunião fechada com governadores que o governo trabalhava em dois eixos nesse plano: com a antecipação de recursos aos Estados mediante adoção de medidas de ajuste fiscal, tendo como base os resultados que serão auferidos no futuro com a implementação das mudanças, e com a antecipação com o uso de ativos detidos pelos Estados.

Nesta quarta-feira, Guedes também disse que a equipe econômica está elaborando projeto de lei para dar estabilidade e previsibilidade para Estados em outra frente e que os recursos para alimentá-lo virão da “folga financeira que deverá chegar à União quando desentupirmos o problema do petróleo”.

O ministro chamou essa segunda iniciativa de “plano Waldery”, em referência ao secretário especial de Fazenda da Pasta, Waldery Rodrigues, que estava sentado ao seu lado na CAE.

“Plano do Waldery vai garantir que tanto a lei Kandir quanto o Fundo de Exportações não haja mais conversa sobre isso. Ele vai provar linha por linha, ano por ano, Estado por Estado, vai haver ganho para todo mundo, para ninguém nunca mais lembrar da lei Kandir”, afirmou Guedes.

Recentemente, Waldery afirmou que o governo quer dividir o fundo social do pré-sal com os entes regionais, numa solução mais estrutural para ajudá-los a sanear suas finanças. Hoje 100 por cento dos recursos do fundo social do pré-sal, obtidos com a venda do petróleo da União, ficam com o governo federal e são destinados à saúde e educação.

Segundo Guedes, a lei Kandir morreu “há muito tempo” e não será ele a ressuscitá-la.

Na CAE, Guedes voltou a dizer que ao longo dos próximos 10 a 15 anos os recursos totais que serão levantados com petróleo no país devem somar entre 500 bilhões de dólares a 1 trilhão de dólares. Ele também defendeu o compartilhamento de 70 por cento desses recursos com Estados e municípios, em linha com suas últimas falas públicas.

Sobre a ideia de unificar impostos, o ministro da Economia afirmou que o governo irá fundir várias contribuições não compartilhadas com Estados e municípios num imposto único federal que passará a ser dividido com os entes.

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Operação nacional contra abuso e exploração sexual infantojuvenil tem alvo no RN

28/03/2019

Operação Luz na Infância 4 é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Mandados judiciais são cumpridos no Distrito Federal e em 26 es

Por G1 RN

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MSP) coordena nesta quinta-feira (28) uma força-tarefa de combate a crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes praticados na internet. Denominada 'Luz na Infância 4', a operação é realizada no Distrito Federal e em 26 estados. No Rio Grande do Norte, os policiais trabalham no cumprimento de um mandado de busca e apreensão.

Em todo o país, os alvos foram identificados pela Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do MJSP, com base em informações coletados em ambientes virtuais que apresentavam indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.

"Esse conhecimento produzido foi repassado às Polícias Civis – em especial às delegacias de proteção à criança e ao adolescente, e de repressão a crimes informáticos – que, por sua vez, instauraram inquéritos e solicitaram aos juízes locais para expedição dos mandados de busca e apreensão", divulgou a Polícia Civil do RN.

As ações simultâneas mobilizam um efetivo de mais de 1.500 policiais em todo o país. Houve também colaboração da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, por meio da Adidância da Polícia de Imigração e Alfândega em Brasília (US Immigration and Customs Enforcement-ICE), oferecendo cursos e capacitações que subsidiaram as quatro fases da Operação Luz na Infância.

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Dez anos após 1º leilão, Rio Grande do Norte prevê geração de energia eólica no mar

28/03/2019

Brasil fez o primeiro leilão em 2009, e desde então estado teve investimento de R$ 15 bilhões no setor e tornou-se líder nacional nessa matriz energética.

 G1 RN

Copel inaugura nesta quarta-feira (26) um novo parque eólico no Rio Grande do Norte — Foto: Divulgação

Copel inaugura nesta quarta-feira (26) um novo parque eólico no Rio Grande do Norte — Foto: Divulgação

Em 2009, o Brasil fez o primeiro leilão para geração de energia por meio dos ventos. Naquela ocasião, o Rio Grande do Norte foi a unidade da federação que mais teve projetos contratados – um total de 23. Passados dez anos, os investimentos do setor movimentaram aproximadamente R$ 15 bilhões, e o estado consolidou a liderança nacional de produção dessa matriz energética. São 151 parques instalados e mais de 1,5 mil aerogeradores em operação. Mesmo expandindo a produção no interior do RN, o mercado vislumbra um novo horizonte: a possibilidade de gerar energia eólica no mar. O primeiro projeto é da Petrobras.

O estado alcançou a capacidade instalada de 4 gigawatts de produção no mês passado, conforme anunciou o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), depois que dois parques da Copel entraram em operação no município de São Bento do Norte. Para se ter uma ideia, apenas 1 GW é suficiente para abastecer entre 1,5 e 2 milhões de pessoas. Embora comemore o marco, o setor avisa que o número continua crescendo a cada novo levantamento.

Além da capacidade atual, já existem pelo menos mais 1,4 GW contratados, cujos parques devem começar a operar até 2023. Segundo o Banco do Nordeste, uma das instituições financeiras públicas que já garantiram um total de R$ 13,3 bilhões em financiamentos para o setor, somente no estado, mais de R$ 2,2 bilhões foram financiados no ano passado. Mais R$ 1 bilhão já está em análise.

Mapa dos parques eólicos no Rio Grande do Norte — Foto: Infográfico: Roberta Jaworski/G1

 

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Sine-RN oferece 43 vagas de emprego nesta quinta-feira

28/03/2019

Trabalhos são permanentes e temporários em Natal, Parnamirim e Mossoró

O Sine-RN oferece 43 vagas de emprego nesta quinta-feira (28). As vagas são permanentes e temporárias para Natal e Grande Natal, além de Parnamirim e Mossoró. Para concorrer, o candidato deve se cadastrar via Internet no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço empregabrasil.mte.gov.br ou na unidade do Sine Matriz em Natal, na Cidade da Esperança, na Rua Adolfo Gordo, s/n, prédio da Central do Trabalhador.

O atendimento é realizado de 8h às 14h. O candidato também se dirigir a qualquer agência do Sine nas centrais do cidadão de Natal e no interior.

O interessado que não tem cadastro e acesso ao Portal Emprega Brasil, pode comparecer as Agências do SINE, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Número do PIS, cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. O atendimento é de acordo com o horário de funcionamento das centrais do cidadão e do SINE Matriz Cidade da Esperança no prédio da Central do Trabalhador, das 8h às 14h, de segunda a sexta.

VAGAS PERMANENTES – NATAL e GRANDE NATAL

OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
PASTELEIRO 1
RECEPCIONISTA ATENDENTE 1
VISTORIADOR DE RISCO DE AUTO 3
Total 5

VAGAS TEMPORÁRIAS – NATAL e GRANDE NATAL

OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
AJUDANTE DE OBRAS 6
ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS 1
ENCANADOR INDUSTRIAL 6
MECÂNICO MONTADOR 6
MONTADOR DE ANDAIMES (CENÁRIOS) 3
MONTADOR DE ANDAIMES (EDIFICAÇÕES) 3
PINTOR INDUSTRIAL 1
SOLDADOR 3
Total 29

PARNAMIRIM E REGIÃO

OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
CONSULTOR DE VENDAS 1
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINA INDUSTRIAL 2
OPERADOR DE EMPILHADEIRA 2
Total 5

MOSSORÓ E REGIÃO

OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
BABÁ 1
BARMAN 1
VAQUEIRO 1
VENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA 1
Total 4

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PF deflagra em Natal operação contra crimes no Sistema Financeiro Nacional

28/03/2019

Investigação apura atuação irregular de empresa de factoring

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 28/03, em Natal, a Operação Bis para combater ação criminosa contra o Sistema Financeiro Nacional.

Cerca de 20 policiais federais estão cumprindo três mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal.

A investigação apura a atuação irregular de uma empresa de factoring que, ao invés de realizar atividade de fomento mercantil, estaria promovendo a captação de recursos de terceiros e concedendo empréstimos, atividade típica de instituição financeira e, sem autorização do Banco Central do Brasil.

As diligências realizadas têm como finalidade reunir provas dos crimes sob apuração.

Os empresários suspeitos já haviam sido investigados em 2011 e, embora processados e condenados pela Justiça Federal, prosseguem com a atuação criminosa, vindo daí o nome que originou esta operação.

Fonte Portal Noar.

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Polícia Federal apura lavagem de dinheiro na Prefeitura de Touros

28/03/2019

São cumpridos sete mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva

 

A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF), deflagrou nesta quinta-feira, 28, em Natal e Parnamirim, a Operação Tiro. A ação destinada a apurar desvio de recursos públicos, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro, cujos atos teriam ocorrido no ano de 2016, no município de Touros, localizado a 85 km da capital.

Na ação estão sendo utilizados 40 policiais federais e sete servidores da Controladoria-Geral da União e cumpridos sete mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva, expedidos pela 15ª Vara da Justiça Federal.

Os fatos remontam há três anos quando a Prefeitura de Touros recebeu verba de emenda parlamentar no valor aproximado de R$ 270 mil destinada à aquisição de medicamentos, tendo sido, em sequência, sem prévia licitação, celebrado contrato com a empresa ora investigada. Ressalte-se que, a despeito do pagamento realizado em favor dessa pessoa jurídica, não há registros da efetiva entrega dos medicamentos.

Afastado o sigilo bancário da empresa sob suspeita, as investigações, tomando por base a análise de dados, apontaram que no dia seguinte ao crédito do valor da emenda parlamentar, a prefeitura repassou à empresa investigada cerca de R$ 195 mil e, dias depois, novos repasses ocorreram em favor da mesma empresa, desta feita, em valores que somados alcançaram mais R$ 61 mil, sendo que o rastreamento das operações bancárias tornou possível identificar um dos beneficiários da verba pública desviada.

As diligências realizadas têm por finalidade reunir provas dos delitos sob investigação, identificar todos os participantes do esquema criminoso e apontar os beneficiários dos valores desviados. É missão da PF combater tais desvios de recursos públicos.

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PM acaba com festas de facção na Favela do Fio e na Redinha

28/03/2019

Junto com Corpo de Bombeiros, Polícia Militar impede show e dispersa baile

“comemoração” de aniversário de uma facção provocou a reação da Polícia Militar. Operações realizadas durante a madrugada encerraram a festa do crime na Favela do Fio, na zona Oeste de Natal, e também na Redinha, na zona Norte.

Na ação da Redinha, policiais militares e bombeiros impediram a realização de um show. Na Favela do Fio, equipes da Rocam também dispersaram um baile comandado pela facção.

A PM ainda realizou operação em Mãe Luíza, na zona Leste, na noite dessa quarta-feira. Já na manhã desta quinta-feira (28), a Polícia Militar iniciou uma operação na comunidade Beira-rio, na zona Norte da capital.

A corporação prometeu ainda seguir com as operações de combate ao crime em Natal e Região Metropolitana.Fonte Portal Noar.

 

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Poço Branco: Barragem Jose Batista do Rego aumento o seu volume em Água nestes últimos Dias.

27/03/2019

Barragem recebe Cheias do Rio Ceara Mirim.

 

 

Bacia: Ceará-Mirim Barragem de Poço Branco/RN.

Reservatório

Município

Capacidade (m3)

Volume Atual (m3)

Data da Medição

Volume Atual (%)

Poço Branco

Poço Branco

136.000.000,00

28.018.613,00

25/03/2019

20,6% do Volume

   

136.000.000,00

28.018.613,00

         

 

 

 

 

 

Fonte IGARN. O Site www.alinguanoticias.com.br  teve acesso os dados e torna Público pra todos os nossos leitores toda semana iremos atualizar os dando do Nível de Nossa Barragem aqui em Poço Branco/RN

Resultado de imagem para FOTOS DA BARRAGEM DE POÇO BRANCO

Foto do Google.

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Poço Branco: Aniversariante Hoje é a Amiga Rose da Pousa

27/03/2019

Parabéns e que Deus te Abençoe Rose.

Turma da 89 FM em João Câmara Comemora o Aniversário da Amiga Rose da Pousa com direito a Bolo, Parabéns Amiga Deus te Abençoe.

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