Ministro de Bolsonaro recebe Título de Cidadão Natalense

07/11/2019

Comenda foi aprovada com urgência na sessão de ontem (6)

De passagem pelo Rio Grande do Norte, o general do Exército Brasileiro e atual ministro-chefe da Secretaria de Governo do presidente Jair Bolsonaro, Luiz Eduardo Ramos, recebeu nesta quinta-feira (7) o título de Cidadão Natalense, outorgado pela Câmara Municipal de Natal. A proposição, do vereador Kleber Fernandes (PDT), foi aprovada ontem em regime de urgência na sessão ordinária, mesma sessão em que os vereadores aprovaram a mesma honraria para o filho do presidente e deputado federal por São Paulo, Eduardo Bolsonaro.

A comenda de Eduardo ainda será entregue, mas a do ministro foi entregue em ato solene  no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), com presença de autoridades civil e militares, além de amigos e admiradores do homenageado. “Carioca de nascimento, o ministro Luiz Eduardo Ramos vem prestando relevantes serviços ao nosso povo, dando atenção carinhosa aos pleitos da cidade, algo que precisávamos retribuir. E nada mais oportuno do que entregar o título honorífico mais importante que o Legislativo natalense pode oferecer. Portanto, fizemos justiça com esse amigo de Natal”, afirmou o vereador Kleber Fernandes.

Luiz Eduardo agradeceu a homenagem da Casa do Povo e elogial a cidade do Natal. “É um prazer imenso receber esse título que tem meu nome, mas que também é de todos que trabalham comigo em prol do desenvolvimento de Natal e do Brasil. A capital potiguar ocupa lugar de extrema importância para o turismo brasileiro, lugar com rico patrimônio histórico e cultural. Estou feliz e honrado por agora poder dizer que sou natalense”, completou. Portal NoAr.

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Aposentados do RN têm direito a benefício que chega a R$ 60 mil, e podem não saber disso

07/11/2019

SINDAP convocou assembleia extraordinária com filiados no dia 12 de novembro

Cerca de 4 mil pessoas do Rio Grande do Norte têm direito a um benefício que chega a R$ 60 mil, e podem não estar sabendo disso. Por isso, o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN, o SINDAP, que repassou esses números ao PORTAL NO AR, faz campanha para que esses beneficiários referendem um acordo firmado pela instituição com a Advocacia Geral da União, a AGU.

Esse acordo, por sinal, é o primeiro construído na Justiça Federal no Rio Grande do Norte com a União após o lançamento do Plano Nacional de Negociação da AGU. A sentença coletiva do processo, datado de 2011 com tramitação na 4ª Vara, reconhece direito de aposentados e pensionistas ao recebimento de gratificações de desempenho no mesmo percentual pago aos servidores ativos.

“Hoje, por exemplo, se quem tá na ativa recebe R$ 1.000, o aposentado recebe R$ 500. Isso porque, desde que esse direito surgiu, em 2004, houve melhorias nessa gratificação, mas muitos servidores não sabiam disso”, disse o advogado Edvan Carneiro que representa o SINDAP.

A juíza federal Gisele Leite presidiu a audiência, no Centro de Conciliação da Justiça Federal, apresentando a preocupação para a sentença não prescrever, o que poderá acontecer neste mês de novembro. Isso implicaria na perda do direito de centenas de aposentados e pensionistas federais filiados ao SINDAP.

O acordo está sendo construído no Centro de Conciliação, buscando dotar o sindicato de legitimidade para cobrar esses valores em nome dos sindicalizados e através de um procedimento de conciliação pré-processual, negociando com a União os termos dos pagamentos. Esse procedimento, inclusive, evitará o congestionamento das Varas Federais, pois se evitará o ajuizamento de centenas de execuções.

Para referendar a atuação do SINDAP, foi convocada uma assembleia extraordinária com filiados no dia 12 de novembro, na sede do sindicato, na Rua Princesa Isabel, 523, no bairro de Cidade Alta. Nessa reunião o foco será referendar a negociação em curso, viabilizando o recebimento dos valores devidos através de Requisição de Pequeno Valor e com o deságio negociado com a União.

“Essa ação tem como propósito alcançar todo o pessoal aposentado vinculado a algum ministério. Esse direito já foi consolidado nos tribunais superiores”, disse Edvan Carneiro.

Aposentados e pensionistas da União que tenham dúvidas sobre o direito podem ligar para o telefone: 3222-6750.Portal No Ar.

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Câmara aprova MP que altera regras de saque do FGTS

07/11/2019

MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido

Deputados alteraram valor de saque único de R$ 500 para R$ 998

Agência Brasil

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 6, a Medida Provisória 899/19, que mudou as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão e segue agora para o Senado.

A MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis. 

O texto aprovado teve autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), modificou a legislação do fundo e aumentou o valor do saque único autorizado pela MP de R$ 500 para R$ 998. Outra alteração é a utilização dos recursos do FGTS, caso seja aprovado pelo Conselho Curador do fundo, em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, sendo proibida a participação do FGTS como único cotista. 

Os deputados também mantiveram no texto o fim da multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa.

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Câmara dos Deputados aprova em 2° turno PEC que cria polícias penais

07/11/2019

Matéria foi aprovada por 385 votos a 16 e será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final

Agentes penitenciários acompanharam a votação da proposta nas galerias do Plenário

Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria foi aprovada por 385 votos a 16 e será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final. Em seguida, será promulgada.

Também foi aprovado, por 378 votos a 5, o destaque do PL que retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais.

De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.

A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.

Partidos
Apenas o partido Novo manifestou o voto contrário à criação das polícias penais. O líder do partido, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse que é contra o texto por considerar que ele pode frear privatizações e parcerias privadas no setor.

“Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver sim aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo”, disse Van Hattem.

O Psol optou por liberar a bancada. Todos os demais, no entanto, votaram a favor.

O deputado Lincoln Portela (PL-MG) defendeu a votação da proposta sob gritos de “polícia penal já”. “Parabéns à profissão mais perigosa do mundo”, disse.

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Governo vê ganho de R$ 12 bilhões com PEC do pacto federativo

07/11/2019

Estimativa se refere a repasse em um ano de recursos do pré-sal a Estados e municípios

Para secretário, Esteves Colnago, PEC abr caminho para resolver pendência envolvendo Lei Kandir

Agência Estado

O governo estima que a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo poderá representar, só no seu primeiro ano de vigência, a transferência de R$ 12 bilhões para Estados e municípios de recursos da exploração do petróleo que hoje são da União. Enviado nesta terça-feira, 5, ao Congresso, o texto prevê a divisão desses recursos ao longo dos próximos 15 anos.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que esse seria o valor pago pelo governo de acordo com as últimas estimativas da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que tem simulações e projeções dos royalties.

De início, os Estados e municípios devem receber 30% do que fica hoje com a União em termos de royalties e participações especiais de petróleo. Esse porcentual subiria 5 pontos a cada ano, até chegar a 70%. As projeções da ANP apontam receitas crescentes até 2028, que se estabilizariam num valor elevado até 2032.

A regulamentação da distribuição dos recursos vai prever que eles só poderão ser usados para novos investimentos, e não para o pagamento de pessoal e custeio da máquina.

Com a partilha da receita proveniente da exploração de petróleo – a promessa da equipe econômica é transferir pelo menos R$ 400 bilhões nos próximos 15 anos -, o governo espera ter o apoio para resolver uma disputa de anos com os Estados em torno do ressarcimento da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações.

“O petróleo está dando uma oportunidade para o Brasil fortalecer a federação por meio de uma receita futura”, disse ele.

Os Estados cobram uma fatura entre R$ 400 bilhões e R$ 700 bilhões pelas perdas passadas, por conta da Lei Kandir. O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o governo negocia um acordo jurídico.

Colnago afirmou que será a partir desse debate que se decidirá, por exemplo, qual a fatia exata de cada Estado no bolo de recursos futuros. Ao mesmo tempo, será revogado o dispositivo que prevê a compensação da Lei Kandir. “É a oportunidade que tínhamos de colocar na PEC todo esse final de discussão que está no Supremo.”

A equipe econômica também incluiu na PEC um artigo que proíbe o governo federal de abrir linha de crédito para Estados e municípios pagarem precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça). Os governos regionais encerraram o ano passado devendo R$ 113,5 bilhões em precatórios.

A medida, admitiu o secretário, acaba com a obrigação da União – incluída em emenda constitucional por parlamentares em 2017 – de abrir um linha de crédito para Estados e municípios pagarem precatórios. Essa determinação tem causado também impasse jurídico entre o governo federal e os Estados. Liminar recente, concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, obrigou a União dar um empréstimo para o Maranhão.

Educação

A PEC do pacto federativo ainda transfere para Estados e municípios a parcela que fica para os cofres federais do salário-educação, contribuição social paga por empresas destinada ao financiamento de 12 programas ligados ao ensino básico. Em contrapartida, governadores e prefeitos terão de assumir a totalidade das obrigações que são bancadas com os recursos, que vão desde a compra de merenda escolar e de material didático ao transporte de alunos e obras em escolas e creches.

“Passa o recurso e a atribuição. Isso é o pacto. O recurso está indo, mas a obrigação também. O Estado é que vai gerir o livro didático que tem que adotar, o tipo de merenda. Se alguma coisa tem o selo do pacto federativo, é essa medida”, afirmou o secretário.

Segundo Colnago, a expectativa inicial, depois de conversas com parlamentares, é de apoio à mudança no salário-educação. A medida pode abrir também espaço de R$ 9,3 bilhões no teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação do ano anterior.

Ao retirar do Orçamento federal os pagamentos dos programas da rubrica do salário – educação – que são gastos obrigatórios -, o governo ganha margem para aumentar as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos.

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Acusada de mandar matar a própria mãe a marretadas em Macaíba é absolvida

07/11/2019

Taliany Masquiza de Freitas Lourenço acabou inocentada em júri popular ocorrido nesta quarta, 6. Já o executor do crime, foi condenado a 12 anos e meio de pr

Taliany Masquiza de Freitas Lourenço foi inocentada

Foi absolvida, em júri popular realizado nesta quarta-feira, 6, no Fórum Municipal Ministro Tavares de Lyra, em Macaíba, Taliany Masquiza de Freitas Lourenço, que foi acusada de ter mandado matar a própria mãe, crime ocorrido em julho de 2015.

Além da filha, também foi julgado o pedreiro Geraldo José Amaro do Nascimento. Apontado como o executor do assassinato, ele foi condenado a 12 anos e 6 meses de prisão em regime fechado.

Normalice de Freitas Lourenço, de 41 anos, foi morta a marretadas dentro de casa. Segundo a acusação, no dia 30 de julho de 2015, o pedreiro se aproveitou de um momento de distração da vítima e, de posse de uma marreta, desferiu vários golpes, sendo o primeiro na cabeça. Para concluir o que havia iniciado, passou uma corda no pescoço da vítima e apertou até ter certeza que ela havia morrido.

Quanto à Taliany, os jurados entenderam não haver indícios ou materialidade que comprovassem a culpa dela em ter orquestrado a morte da mãe, e a inocentaram da acusação.

Taliany ficou conhecida na cidade como “A Suzane Richthofen de Macaíba”, em razão da repercussão que o caso levou, semelhante ao da Suzane Von Richthofen, que gerou impacto nacional.

O CRIME

Normalice de Freitas Lourenço foi assassinada a golpes de marreta na noite de 30 de julho de 2015 dentro de uma casa no centro de Macaíba, cidade da região Metropolitana de Natal. Também ficou constatado que ela sofreu estrangulamento.

A casa passava por reformas, e Geraldo trabalhava no local. A dona da casa e o pedreiro teriam discutido. Na época do crime, a polícia informou que Normalice era separada, e morava com a filha, o genro e um neto. Foi a filha quem encontrou o corpo da mãe e chamou a polícia.

O corpo da dona de casa estava dentro de um dos quartos, próximo a uma janela, com as mãos e pés amarrados e enrolado em um lençol. Agora RN.

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Senado aprova PEC que torna feminicídio e estupro crimes imprescritíveis

07/11/2019

Texto seguirá para a Câmara dos Deputados

Por Agência Senado

O Senado aprovou nessa quarta-feira (6), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna o crime de feminicídio imprescritível e inafiançável. O texto, que começou a ser discutido pelo Plenário na terça-feira, teve a análise facilitada após acordo entre os líderes, que permitiu a dispensa dos prazos de discussão e garantiu a votação em primeiro e segundo turno no mesmo dia. A PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.

A PEC, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) determina que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que tenha sido cometido. Pela lei brasileira, feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres, motivado por violência doméstica ou discriminação à condição feminina. Atualmente, esse tipo de crime prescreve após 20 anos.

“Estamos lutando por essa PEC. Não é a luta de um dia, mas a luta de um país. É o clamor das mulheres do país que está nas mãos dos senhores”, disse Rose de Freitas.

A Constituição já determina que o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado são inafiançáveis, imprescritíveis e sujeitos a pena de reclusão. Além de votar pela inclusão do feminicídio nessa lista, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que relatou o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acatou emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) pela qual o estupro também passará a fazer parte desse rol. Para ele, a aprovação do texto é um recado para os agressores.

“É urgente. As mulheres continuam sendo vitimadas constantemente no país. Ao colocar na Constituição que o feminicídio passa a ser um crime imprescritível, estamos garantindo, com certeza, o recado para o agressor: esse crime não será esquecido, essa vítima não será abandonada e o Estado brasileiro vai tomar as providências adequadas”, explicou.

Dupla punição

Ao defender a aprovação do texto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que a prescrição é uma sanção imposta ao Estado quando, pela ineficiência, deixa transcorrer o prazo para o julgamento. O problema, segundo o senador, é que quem acaba sendo punida duas vezes, com o crime e com a impunidade do criminoso, é a vítima.

“Essa é uma resposta muito positiva do Senado para corrigir essa injustiça, essa impunidade. Não é crível, razoável, aceitável alguém violar principal bem jurídico, que é a vida humana, a vida humana de uma mulher, e ainda assim ser atingido pelo instituto da prescrição”, argumentou o senador.

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Homem é preso por importunação sexual em trem da Grande Natal

07/11/2019

PM disse que homem estava "se esfregando" na passageira do transporte

Um homem foi preso por importunação sexual a uma passageira do trem da Grande Natal. Segundo a Polícia Militar, ele foi detido após a chegado do veículo à estação de Ceará-Mirim, em uma das viagens dessa quarta-feira (6).

Os policiais militares relataram que o homem, identificado por José Hilton Henrique da Silva, vulgo Chiquitinha, de 35 anos, foi detido pelas pessoas que estavam na estação. “Populares relataram que ele estava se esfregando em uma mulher e que ele já havia feito isso outras vezes”, destacou a PM.

De acordo com a corporação, o homem já responde por homicídio, roubo e furto. O caso foi levado para a Delegacia de Plantão da zona Norte de Natal para a realização de procedimentos cabíveis. Portal NoAr.

 

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Proposta de aumento gera polêmica e deputados entram na mira de servidores

07/11/2019

Parlamentar do PT foi hostilizada por funcionários estaduais

A proposta de reajuste salarial de 16,38% para todos os servidores do Rio Grande do Norte movimenta o estado todo, com a Assembleia Legislativa no centro das atenções. O aumento, que foi proposto por deputados da oposição ao governo, pode ser votado nesta quinta-feira (7).

Em meio a tanta polêmica, a deputada Isolda Dantas, do PT, que é contra o reajuste, foi hostilizada por servidores nessa quarta-feira (6). Ela foi recebida aos gritos de “mentirosa” e “traidora”.

O deputado Vivaldo Costa disse que a notícia de que ele é contra contra o reajuste para os funcionários é uma informação mentirosa. Além disso, o parlamentar classificou a proposta de pura demagogia.

“Por pura demagogia a oposição apresentou uma proposta de reajuste. Mas a comissão de Justiça, os advogados, assessores jurídicos da Assembleia consideraram a matéria inconstitucional. A intenção é enganar o funcionalismo e colocá-los contra alguns deputados”, declarou.

O deputado José Dias (PSDB), que se posicionou favorável ao aumento, jogou a responsabilidade da decisão para a governadora Fátima Bezerra. “Não quero saber se é inconstitucional, vou votar a favor. Ela que vete”, destacou.

Na última terça-feira (5), os deputados aprovaram um recurso do deputado Nelter Queiroz para voltar a emenda para a matéria.

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38% da população do RN vive com menos de R$ 420 por mês, diz IBGE

06/11/2019

1,3 milhão de pessoas estão abaixo da linha da pobreza segundo índice do Banco Mundial. Média do estado supera a nacional, que é de 25,3%.

 G1 RN

Pesquisa do IBGE mostrou que faixas de pobreza tiveram baixa variação no Rio Grande do Norte — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Pesquisa do IBGE mostrou que faixas de pobreza tiveram baixa variação no Rio Grande do Norte — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Um estudo divulgado nesta quarta-feira (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, em 2018, 38% da população potiguar estava abaixo da linha da pobreza. Isso significa que cerca de 1,3 milhão de pessoas viveram com menos R$ 420 por mês ao longo do ano no estado.

Segundo o Síntese de Indicadores Sociais (SIS) do IBGE, este valor mensal equivale a US$ 5,50 por dia, valor estabelecido pelo Banco Mundial para marcar a linha da pobreza em países com rendimento médio-alto. O número corresponde a menos da metade do salário mínimo vigente na época, que era de R$ 954.

 

Ainda de acordo com as estatísticas, de 2012 a 2016 houve uma diminuição do número de pessoas abaixo da linha da pobreza de 40,3% para 36,5% no Rio Grande do Norte. Mas em 2017, este índice voltou a crescer e chegou a 38,2%; mantendo uma baixa variação no ano seguinte.

Extrema pobreza

Em 2018, os números do SIS apontam que 10,3% da população do Rio Grande do Norte -- cerca de 350 mil norte riograndenses -- está em situação de extrema pobreza. O número é próximo ao da população da cidade de Vitória, capital do Espírito Santo, que é estimada em 362 mil pessoas e supera a população de Palmas, no Tocantins, estimada em 299 mil habitantes.

O estudo aponta uma leve queda em relação à 2017, que foi de 10,5%. Nas duas situações o RN superou a média nacional, que foi de 6,5% em 2018 e 6,4% em 2017. O Banco Mundial estipula que está nesta situação quem ganha US$ 1,90 por dia, o equivalente a R$ 145 por mês.

Outros índices

Segundo os índices, a taxa de desocupação no RN apresentou queda em 2018. O índice de desemprego de 12,8% em 2018, uma retração significativa comparando com o ano anterior, que apresentou 14,3%.

O Coeficiente de Gini é um dado em que o Rio Grande do Norte apresenta números melhores do que a média nacional. Enquanto o índice do Brasil, em 2018, foi de 0,545, o do Rio Grande do Norte é de 0,535. Em 2017, este índice era de 0,521 no RN.

Este coeficiente é responsável por apontar a desigualdade social a em países, estados e municípios. Quanto mais próximo de zero, melhor a distribuição de renda.

 

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Caixa tem pedido de falência da Odebrecht negado por juiz de recuperação judicial

06/11/2019

No documento em que proferiu à decisão, o juiz diz que o plano apresentado pela empresa, 'como bem sabe a instituição financeira', pode sofrer sucessivas e

Caixa havia pedido ao juiz a extinção do plano de recuperação judicial

Agência Estado

A Caixa Econômica Federal teve negado o pedido de falência das empresas em recuperação judicial da Odebrecht pelo juiz que está no comando do processo, João de Oliveira. No documento em que proferiu à decisão, o juiz diz à Caixa que o plano apresentado pela empresa, “como bem sabe a instituição financeira”, pode sofrer sucessivas e substanciais modificações, porque o escopo da lei é garantir um ambiente saudável de negociação entre devedor e seus credores.

“Logo, impertinente a tese de que não houve apresentação de plano pelo grupo em recuperação judicial”, afirma Oliveira.

O juiz não se manifestou à respeito do pedido da Caixa de destituição dos atuais administradores e sobre convocação de assembleia geral de credores para deliberação de novos gestores

A Caixa havia pedido ao juiz a extinção do plano de recuperação judicial, alegando que ao ter reunido em um único processo a recuperação judicial de várias empresas diferentes, teria agido contra a lei de recuperação judicial. Segundo o banco público, existem irregularidades do processo de recuperação, entre os quais a falta de apresentação de documentos básicos, a ilegalidade da cláusula que prevê requisitos genéricos, arbitrários e ininteligíveis que não traduzem efetivo meio de recuperação dos créditos ou demonstram a viabilidade econômica do plano.

O banco avaliou ainda como ilegais as cláusulas que preveem a possibilidade de supressão de garantias sem a anuência do credor titular, e por prever indevida extensão da novação a obrigações extraconcursais; que contém autorizações genéricas para a venda de quaisquer bens ou UPI (Unidade Produtiva Isolada); e que prevê o tratamento diferenciado e privilegiado em favor dos créditos detidos pelas próprias Recuperandas, em prejuízo a todos os demais credores.

Também apontou como ilegais as cláusulas que estabelecem “injustificável tratamento diferenciado em desfavor de credores trabalhistas e ME/EPP cujos créditos forem habilitados posteriormente, além do item que estende a quitação indevidamente a empresas e pessoas não integrantes do polo ativo da recuperação Judicial. 

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Crise penitenciária nacional pode ser vencida, alega juiz do RN citando caso Alcaçuz

06/11/2019

O magistrado falou para cerca de 300 participantes. O evento também foi transmitido pela internet sendo registrados quatro mil terminais acompanhando o evento

O juiz potiguar palestrou no 2º Encontro Nacional de Diretores de Unidades Prisionais, no início de novembro, em São Paulo.

O juiz Henrique Baltazar, titular da 17ª Vara Criminal de Natal e da execução penal na 3ª Vara de Ceará-Mirim, ministrou uma palestra sobre controle prisional, com base no caso da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no 2º Encontro Nacional de Diretores de Unidades Prisionais, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, que aconteceu nesta segunda e terça-feira, 5, em São Paulo. O magistrado falou para cerca de 300 participantes. Além disso, o evento também foi transmitido pela internet sendo registrados quatro mil terminais acompanhando o evento.

A palestra teve como tema “Controle prisional e direitos humanos: a lição de Alcaçuz”. “Trabalhei o tema da crise penitenciária nacional mostrando que ela pode ser vencida, que cabe ao Estado ter o controle do sistema prisional e com isso ele enfrenta e vence a crise penitenciária”, comentou Henrique Baltazar.

O magistrado relatou como a situação em Alcaçuz resultou na rebelião de janeiro de 2017 e o que aconteceu depois. “Mostrando inclusive que o controle do estado sob o sistema prisional é um fator de garantia dos direitos humanos dos presos e não só de enfrentamento à criminalidade, não é só um fator de segurança pública, mas principalmente isso. O Estado ao ter esse controle garante os direitos humanos”, explicou Henrique Baltazar.

“O Estado venceu em Alcaçuz e, se fez naquele presídio que era exemplo do caos, pode também vencer em todo o resto do sistema prisional, seja no Rio Grande do Norte ou em qualquer outra unidade da federação. Para o Estado vencer a crise penitenciária basta-lhe mudar sua postura, saindo do discurso de aceitação da derrota e adotando a conduta de assumir o controle”, concluiu o juiz.

SOBRE A REBELIÃO

A fatídica rebelião na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, localizada na cidade de Nísia Floresta, interior do Rio Grande do Norte, teve início no sábado, 14 de janeiro de 2017, em um dia comum de visita social aos internos. Por volta das 15h (horário de Natal), os presos do pavilhão 4, ligados ao Sindicato do Crime do RN, observavam “algo estranho” pelos “big brothers” – pequenos buracos escavados na parede que dão visão ao pavilhão 5, onde estavam detentos de uma facção rival, o Primeiro Comando da Capital (PCC). Os inimigos andavam livremente, alguns com arma de fogo nas mãos, coletes à prova de bala e até bombas de efeito moral. Quase todos cobriam os rostos com camisas.

Diante da ameaça iminente, alguns internos do pavilhão 4 decidiram subir no telhado. Minutos depois, o pavilhão 5 estava “virado”, ou dominado pelos presos, na linguagem deles. Os detentos já tinham invadido a sala da direção da unidade e o quarto onde os agentes guardavam armas. Mantendo alguns familiares como escudos, eles conseguiram se aproximar do portão que separa os dois pavilhões e, logo em seguida, invadiram a área rival.

Iniciou-se aí a maior e mais violenta rebelião da história do sistema prisional potiguar. Pelo menos 26 presos que estavam no pavilhão 4 e que não conseguiram subir no telhado, foram mortos no pátio. Quinze deles foram decapitados. Outros foram esquartejados ou tiveram os corpos mutilados. A penitenciária tinha capacidade para 620 detentos, mas estava com cerca de 1.150.  Agora RN.

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Após leilão frustrado da cessão onerosa, RN ficará só com metade do previsto

06/11/2019

Estimativa é do site Poder360, que calculou o que cada estado vai arrecadar segundo as regras de partilha aprovadas pelo Congresso

Valor representa a metade do que era esperado pelo governo estadual, algo na casa de R$ 327 milhões

Redação com informações da Agência Estado

O Rio Grande do Norte deverá receber R$ 161,9 milhões do megaleilão do petróleo. O valor representa a metade do que era esperado pelo governo estadual, algo na casa de R$ 327 milhões. A estimativa é do site Poder360, que calculou o que cada estado vai arrecadar segundo as regras de partilha aprovadas pelo Congresso. A Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças ainda não divulgou a previsão oficial.

O resultado aquém das expectativas decorre da falta de disputa das áreas dispostas para leilão. Das quatro áreas apresentadas, apenas duas foram arrematadas. Se todos os blocos fossem arrematados, a arrecadação chegaria a R$ 106,5 bilhões. No entanto, o valor final ficou em R$ 69,960 bilhões.

As áreas arrematadas ficaram com a arrematados pela Petrobras e com um consórcio com as chinesas CNODC e CNOOC.

Segundo o governo federal, os recursos serão pagos até 27 de dezembro, e a União vai reparti-los com a Petrobras, estados e municípios. A estatal receberá a maior parte, R$ 34,6 bilhões, já que precisa ser ressarcida pelo contrato de Cessão Onerosa assinado em 2010. Municípios receberão R$ 5,3 bilhões, e outra fatia de mesmo valor será repartida entre as unidades da federação.

Segundo o Governo do Estado, o dinheiro que será encaminhado ao Rio Grande do Norte irá auxiliar no pagamento dos salários dos servidores que estão em atraso.

Antes de começar o leilão, o diretor-geral da agência, Décio Oddone, antecipou a possibilidade de o leilão ser marcado pela baixa concorrência e de as duas áreas não saírem.

O leilão foi concluído em uma hora e quarenta minutos. Demorou um pouco mais porque todas as empresas inscritas tiveram de depositar envelopes nas urnas, ainda que fosse para informar que não disputariam as áreas oferecidas.

A ausência das multinacionais é uma surpresa para o mercado e governo, que aguardavam a presença das petroleiras de grande porte, com capacidade financeira para fazer frente aos altos valores da licitação.

Além de ser o leilão de petróleo mais caro entre os realizadas até hoje, essa concorrência teve a peculiaridade de ser uma oportunidade única do ponto de vista geológico.

Não existe a chance de os vencedores investirem e não acharem petróleo ou gás, como pode acontecer com as áreas licitadas até então. A região já foi explorada pela Petrobras, que confirmou a existência de um reservatório gigantesco de petróleo e gás de boa qualidade.

Outra característica singular é que os blocos oferecidos são extensões de outros cedidos pela União à Petrobras em 2010, num regime conhecido como cessão onerosa.

Na época, a empresa foi autorizada a ficar com 5 bilhões de barris de óleo equivalente (boe, que inclui petróleo e gás). Mas à medida que avançava na delimitação da descoberta, percebeu que era muito maior do que o esperado. Parte da extensão da cessão onerosa, que pode ser até três vezes maior do que o que ficou com a Petrobras, foi leiloada nesta quarta-feira.

O resultado da licitação, porém, pode ter sido comprometido pelas suas instabilidades financeiras e jurídicas. Os vencedores teriam que compensar a Petrobras por investimentos já feitos e pela antecipação da produção.

Por lei, a estatal tem o direito de extrair óleo e gás na área da cessão onerosa por até 40 anos. Apenas depois desse prazo, seria permitido o desenvolvimento dos blocos excedentes da cessão onerosa. Mas a estatal aceitou antecipar a produção das áreas leiloadas desde que fosse compensada por isso. Não estava definido, no entanto, o valor dessas compensações.

Para especialistas, essa indefinição e também a adoção de três regimes contratuais para a região contribuíram para que as multinacionais não comparecessem. O desenvolvimento da região envolve o regime de cessão onerosa.

Há ainda o de partilha, próprio do pré-sal, que será assinado pelas empresas vencedoras do megaleilão. E, por fim, quem ficasse com o campo de Sépia teria de assinar também um contrato de concessão, próprio do pós-sal, porque esse campo se expande para uma região de pós-sal.

“É fundamental revisar a estratégia dos leilões de partilha para garantir a concorrência nos leilões através a oferta de ativos atrativos do ponto de vista econômico”, avaliou Edmar Almeida, professor do Instituto de Economia da UFRJ.

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Mudança sobre 2ª instância não é catástrofe para Lava Jato, diz Fachin

06/11/2019

Continuidade do julgamento sobre o assunto está marcada para amanhã (7)

Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (6), não ver nenhum “efeito catastrófico” para a operação se a Corte mudar o entendimento e passar a desautorizar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância da Justiça. A continuidade do julgamento sobre o assunto está marcada para amanhã (7).

“Eu entendo que não, porque a eventual alteração do marco temporal para a execução provisória da pena não significa que, em lugar da execução provisória, quando for o caso, não seja decretada a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Então, não vejo esse efeito catastrófico que se indica”, disse o ministro ao ser questionado se via alguma ameaça à Lava Jato.

Para Fachin, mesmo que seja desautorizada a prisão após segunda instância, ninguém deve ser solto automaticamente, mas cada caso deve ser analisado pelo juiz responsável, que pode decretar a prisão preventiva e manter o réu preso, se atendidos os requisitos para isso.

O ministro também negou que uma mudança de entendimento possa favorecer a impunidade. “Numa palavra, independentemente do resultado do julgamento que se avizinha, ninguém sairá, ainda que se altere a jurisprudência, declarado inocente”, disse.

A jurisprudência atual do Supremo, vigente desde 2016, autoriza o início do cumprimento de pena logo após a confirmação da condenação em segunda instância. Três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s), porém, questionam o entendimento, e o plenário do Supremo discute uma compreensão definitiva sobre o assunto.

A análise sobre o tema atrai grande atenção da opinião pública por ter o potencial de beneficiar réus presos por corrupção, incluindo condenados na Lava Jato, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Julgamento

O julgamento definitivo sobre o tema teve início em outubro. Fachin foi um dos quatro ministros que votaram, até o momento, a favor da prisão após a condenação em segunda instância. Os outros foram Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Até agora, três ministros – Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski – votaram a favor da prisão somente após o chamado trânsito em julgado da ação penal, quando já não é cabível mais nenhum tipo de recurso, nem mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no próprio Supremo.

Entre os que restam votar estão a ministra Cármen Lúcia, que é abertamente favorável à prisão em segunda instância, e os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que se posicionam publicamente pelo trânsito em julgado. Caso se confirmem, com esses votos o placar ficaria empatado com cinco votos para cada lado.

Último a votar, o presidente do STF, Dias Toffoli, deve ser responsável por definir o julgamento. No passado, em análise de liminar, ele votou pelo trânsito em julgado. Mais recentemente, porém, o ministro chegou a defender uma terceira via, segundo a qual o cumprimento de pena começaria após o fim dos recursos no STJ, que passaria a ser visto como uma espécie de terceira instância.

Apesar de seu entendimento pela prisão em segunda instância, Fachin disse ver com simpatia a solução pela terceira via. “A tese que, ao invés da segunda instância, transferiria para a terceira instância, se aproxima do ponto de das ideias, da tese que tenho sustentado. Ela admite que não é necessário o trânsito em julgado”. 

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Governo pode fechar unidade do Detran no Natal Shopping

06/11/2019

Diretoria e shopping não confirmaram nem desmentiram a informação

A central de atendimento do Detran no Natal Shopping pode estar com os dias contados. Uma fonte comunicou ao portalnoar.com.br que o Governo do Estado pretende fechar a unidade. A motivação para o encerramento das atividades seria o alto custo de manutenção e de aluguel do ponto.

No entanto, os usuários que são atendidos no local aprovam a qualidade e agilidade da prestação de serviços.

“Achei ótimo o atendimento lá. Foi bem rápido. Fui atendida na hora que havia sido agendada. Então, não tenho do que reclamar”, destacou uma usuária da unidade.

Para checar a informação, o portalnoar.com.br passou a manhã e a tarde em contato com o Departamento e com o Natal Shopping, mas ambos não confirmaram nem desmentiram a situação. A reportagem ainda aguarda o contato da diretoria do Departamento de Trânsito do RN.

O Detran Natal Shopping funciona no horário das 10h às 21h, de segunda a sexta. Para ser atendido o usuário deve agendar via site (www.detran.rn.gov.br) ou pelo aplicativo “Detran-RN”. Todos os serviços oferecidos regularmente pelo Detran são encontrados na unidade do shopping. Desde os serviços de habilitação de condutores, vistoria veicular e os procedimentos de registro de veículos.

O sistema de agendamento eletrônico é simples e prático de realizar, bastando o usuário acessar os espaços virtuais (site ou aplicativo) e preencher um formulário de cadastro com informações básicas de “nome completo”, “CPF”, “telefone”, “e-mail” e “senha”. Em seguida, é só entrar no sistema eletrônico informando “email cadastrado” e a “senha”. Por fim, escolhe a data, horário e serviço solicitado, concluindo assim a tarefa do agendamento. Portal No Ar.

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Prefeitos pedem apoio de deputados para não judicializar Proedi

06/11/2019

Prefeitos alegam perdas com incentivo do Governo à indústria

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN pediu o apoio da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) para uma última negociação com o Governo do Estado antes da judicialização sobre as diminuições da cota parte dos municípios no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O pedido foi feito em reunião nesta quarta-feira (6) de novembro, no plenarinho da ALRN, em sessão que contou com a participação do Presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira, e de outros 14 deputados, que declararam apoio à solicitação dos 86 prefeitos que participaram do encontro. Os gestores municipais do RN pedem ao Governo do Estado uma medida compensatória para a diminuição na cota-parte dos municípios ocorrido com o decreto 29030/2019.

O Presidente da Federação e Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo (Naldinho) agradeceu ao apoio dos deputados e informou as próximas ações dos prefeitos. “Agradecemos o apoio de todos os deputados estaduais que participaram da nossa reunião, e peço ao Presidente da Assembleia, deputado Ezequiel, que possa intermediar este contato com o Governo do Estado até a próxima sexta-feira (8). Esperamos que o Governo do Estado atenda ao pedido dos municípios de ‘perda zero’ em relação aos nossos recursos, ou, como decidido em assembleia extraordinária, teremos que judicializar o caso”, afirmou.

Segundo Naldinho, esta é a última tentativa de acordo administrativo e político para o caso: “É importante afirmar que os prefeitos são favoráveis aos incentivos à indústria. Viemos tentar a negociação com a Assembleia, que é a Casa do Povo, justamente por apoiarmos os incentivos à indústria, e também porquê os municípios não suportam mais as perdas financeiras, especialmente da segunda fonte de receitas mais importante das nossas cidades, que é o ICMS”, alertou o Presidente da Federação.

Segundo ele, os gestores torcem que o Governo do Estado aceite negociar e possa apresentar uma proposta compensatória justa, diferentemente da proposta de reajuste de repasses constitucionais, como feito pelo Governo no último encontro com os prefeitos.

As perdas para os municípios, se somados os valores para os próximos 12 meses, ultrapassarão R$ 85 milhões. Apesar disso, a proposta do Governo do Estado para a compensação financeira aos municípios seria de R$ 20 milhões, repassados aos municípios em formato de atualização da Atenção Básica da Saúde e do Programa Farmácia Básica. A proposta não foi aceita pelos gestores municipais, que deliberaram sobre o tema em uma assembleia extraordinária, no último dia 24 de outubro.

A reunião com o Governo do Estado, intermediada através da Assembleia Legislativa, deverá ocorrer até a próxima sexta-feira, dia 8 de novembro. Caso o Executivo Estadual não apresente proposta compensatória que supra as perdas dos municípios, a orientação da FEMURN às prefeituras que se sintam prejudicadas com as perdas financeiras é pela judicialização do caso. A Federação vai disponibilizar a minuta jurídica e a orientação aos municípios. Portal No Ar.

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Ceará-Mirim: Quatro são condenados por fake news na campanha eleitoral

06/11/2019

Eles podem pagar multa de R$ 5 mil por mensagem fake enviada

O juiz da 6ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte, Peterson Fernandes Braga, condenou nesta terça-feira (5) quatro pessoas envolvidas em um caso de fake news na campanha eleitoral suplementar em Ceará-Mirim, na Grande Natal. Foram condenados Francisco dos Navegantes Silvino Nicácio, Alexandre Pacheco, Antônio de Oliveira Fernandes e Diogo Fidelis Costa, integrantes da coligação “Reconstruir Ceará Mirim”, que apoiam a candidatura de Ronaldo Venâncio, do PV, por terem distribuído, por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp, vídeos que associam o candidato da coligação “A Vez do Povo”, Júlio César Soares Câmara, com casos de corrupção na cidade.

Um dos materiais repassados pelo aplicativo de mensagens e que estão inseridos no processo como prova para a tomada da decisão do juiz Peterson Fernandes Braga, é exposta uma falsa associação do ex-prefeito Marconi Barretto em apoio à candidatura de Júlio César. Porém, os dois são adversários políticos. Em outro vídeo, são utilizadas partes de uma reportagem do programa “Fantástico”, da Rede Globo, com o quadro jornalístico “Cadê o Dinheiro que Tava Aqui”, que investiga denúncias de desvios de dinheiro público, em associação inverídica ao candidato da coligação “A Vez do Povo”.

Na decisão, o juiz reforça que os envolvidos estão obrigados a apagar as mensagens que mencionam conteúdos duvidosos contra Júlio César para grupos de WhatsApp, assim como mensagens individualmente. Caso descumpram a decisão, correm o risco de pena com pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mensagem, em caso de descumprimento da presente liminar.

Portal Noar.

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TRE-RN recebe presidentes de todos os tribunais eleitorais do país

06/11/2019

Evento ocorrerá quinta-feira (7) e sexta-feira (8)

Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todos os estados brasileiros estarão quinta e sexta-feira (7 e 8) em Natal/RN participando do 77° Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel). O TRE-RN foi indicado para sediar o evento, cujo objetivo é promover o debate entre os TREs, com temas voltados para os preparativos das Eleições 2020 e as novas ferramentas tecnológicas da Justiça Eleitoral. A solenidade de abertura acontece às 18h, no Plenário do Regional potiguar. Na ocasião, haverá uma conferência do ministro do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto sobre “Os desafios da Legislação Eleitoral”. Antes da abertura, os presidentes farão o plantio de uma muda de ‘Oiti’ em frente à sede do TRE-RN como parte do projeto ‘Plante a Democracia’.

O segundo dia de atividades ocorrerá na sexta-feira (8), a partir das 8h, no Hotel Ocean Palace, e contará com exposições, debates e painéis conduzidos pelo eixo temático “Inovação como motor propulsor de eficiência e sustentabilidade na Justiça Eleitoral”. A tarde do evento será marcada pelas palestras dos ministros Marcelo Navarro Ribeiro Dantas (STJ) e Luiz Alberto Gurgel de Faria (STJ), que falarão, respectivamente, sobre “Desafios da efetividade da Jurisdição” e “Jurisdição e Inteligência Artificial”. Além disso, o jornalista Gaudêncio Torquato conduzirá o painel “A Justiça Eleitoral na visão da imprensa”. Ao final do dia, ocorrerá a leitura da “Carta de Natal” – documento que trará as diretrizes definidas durante o encontro e será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O 77º Coptrel contará ainda com exposições de projetos idealizados pelos regionais para o aprimoramento do processo eleitoral e das práticas na área de gestão. As apresentações serão uma oportunidade para o compartilhamento das experiências e das iniciativas de sucesso.

  • CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA:

07/11/2019 (quinta-feira)

  • 17h – Projeto “Plante a democracia” e foto oficial

Os Presidentes dos TREs plantarão uma muda de planta no TRE/RN

  • 18h – Solenidade de Abertura do 77º Encontro do COPTREL

  • 19h – Conferência: “Os desafios da Legislação Eleitoral”

Conferencista: Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto (TSE)

  • 20h – Jantar privativo para aos participantes do COPTREL e acompanhantes – Hotel Ocean Palace Beach Resort

Reunião de Presidentes | Eixo temático: “Inovação como motor propulsor de eficiência e sustentabilidade na Justiça Eleitoral”

08/11/2019 (sexta-feira)

MANHÃ – 8h00 às 12h30

  • 8h: Credenciamento

  • 8h30: Abertura – Presidente do COPTREL e Presidente do TRE/RN

  • 9h10 às 9h50: Exposições TRE/RS

  • 11h20 às 11h30: Apresentação CAIXA

  • 11h30 às 12h: Consolidação das propostas dos Presidentes que integrarão a Carta de Natal

  • 12h: Foto dos Presidentes

  • 12h15 às 14h: Intervalo para almoço

Programação das exposições:

9h10 às 9h50 | Exposições do TRE/RS

  • Proposta de supressão dos comprovantes de votação na eleição

  • Experiência de alistamento biométrico no Acampamento Farroupilha

  • A Justiça Eleitoral na trilha da cidadania

  • Diálogos Eleitorais

9h50 às 10h30 | Exposições do TRE/PR

  • Segurança da Informação e Lei Geral de Proteção de Dados (Expositor: Gilmar Fernandes de Deus – Secretário de Tecnologia da Informação TRE/PR)

  • Integração entre sistemas eletrônicos processuais judiciários da Justiça Federal e Estadual (EPROC, PROJUD) com o PJE

  • Regulamentação das intimações por aplicativos (Whatsapp) pelo TSE

9h50 às 10h30 | Intervalo

11h às 11h20 | Exposição TRE/AM

  • Canal no Youtube – “PJe Amazônico”

11h20 às 11h30 | Apresentação CAIXA

11h30 às 12h | Consolidação das propostas dos Presidentes que integrarão a Carta de Natal

12h | Foto dos Presidentes

12h15 às 14h | Intervalo para almoço

TARDE: 14 às 18h

  • 14h às 14h20: Apresentação das propostas dos Diretores-gerais.

  • 14h20 às 14h40: Apresentação das propostas dos Assessores de Comunicação

  • 14h40 às 15h15: Apreciação e deliberação acerca das propostas apresentadas pelos Diretores-gerais e Assessores de Comunicação que constarão na Carta de Natal

  • 15h15 às 17h15: Painéis

  • 17h15: Leitura da Carta de Natal, assinatura da Ata do 77º Encontro do COPTREL e escolha da data e local do novo encontro do COPTREL

  • 18h: Encerramento

Programação dos Painéis

15h15 às 15h45: Painel I

  • Tema: “A Justiça Eleitoral na visão da imprensa”

  • Palestrante: Gaudêncio Torquato

15h45 às 16h15: Coffee break

16h15 às 16h45: Painel II

  • Tema: “Jurisdição e Inteligência Artificial”

  • Palestrante: Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria – STJ

16h45 – 17h15 – Painel III

  • Tema: “Desafios da efetividade da Jurisdição”

  • Palestrante: Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas – STJ

17h15: Leitura da Carta de Natal, assinatura da Ata do 77º Encontro do COPTREL e escolha da data e local do novo encontro do COPTREL
18h: Encerramento

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Vereadores de Natal aprovam título de cidadania para Eduardo Bolsonaro

06/11/2019

Foi a segunda tentativa do vereador Cícero Martins

O vereador Cícero Martins (PSL) conseguiu convencer os vereadores da Câmara Municipal de Natal a aprovar a concessão de título de cidadania ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), filho do presidente Jair Bolsonaro. O debate, como era de se esperar, gerou polêmica na sessão ordinária desta quarta-feira (6) e polarizou a discussão entre os vereadores de esquerda, como ocorre em nível nacional. A polêmica em torno da fala de Eduardo Bolsonaro sobre um possível retorno do AI-5, que foi instituído no período da ditadura militar, foi trazida para a Câmara de Natal tornando as discussões mais acaloradas.

Cícero argumentou que vários títulos de cidadania já foram concedidos à pessoas que não têm relação com Natal e criticou duramente os líderes petistas e ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff e garantiu que o filho do presidente poderá direcionar recursos para Natal. “Estou bajulando Eduardo Bolsonaro porque eu preciso dele para Natal. O vereador que subir aqui pra dizer que título só serve para quem fez algo por Natal está mentindo. Estou calmamente pedindo o título que já era para eu ter entregue quando Eduardo veio aqui. Ficar trazendo o AI-5 para persuadir os colegas a votarem contra não passa de um jogo pobre”, disse o propositor ao defender a comenda.

Em resposta, a vereadora Divaneide Basílio (PT), reagiu às críticas contra os líderes petistas e foi uma das principais defensoras contra a concessão do título ao filho de Bolsonaro. “É muito fácil abrir a boca e desrespeitar o maior líder da América Latina. Lave a boca para falar o nome do presidente lula que tem serviços prestados ao mundo inteiro, fez com que o Brasil saísse da miséria”, disse.

Já o bispo Francisco de Assis (PRB) tentou moderar o debate. “O Eduardo errou em falar no AI-5, mas já pediu desculpas. Eu mesmo nem sabia o que era o AI-5. Não conheço esse rapaz, não sei quem é, mas nunca neguei título de cidadania a ninguém, então voto favorável”, disse o vereador. Portal Noar.

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Acusados de matar filhos de vereador e de PM no Agreste potiguar são condenados

06/11/2019

Júri popular, realizado na Câmara Municipal de Goianinha, durou dois dias. Penas somadas passam dos 134 anos de cadeia

Maria Eduarda foi condenada está foragida; ela chegou a se apresentar à polícia, mas por estar grávida na época conseguiu direito à prisão domiciliar

Agora RN

Os quatro acusados de participação no assassinato dos jovens universitários Manoel Gomes Teixeira Neto, de 20 anos, e José Costa de Lima Júnior, de 21, mortos a tiros em março de 2013 em uma estrada entre os municípios de Goianinha e Espírito Santo, na região Agreste potiguar, foram condenados à prisão.

O júri popular, que foi realizado na Câmara Municipal de Goianinha, começou no início da semana e acabou no final da noite desta terça-feira, 6.

Filho de um vereador de Espírito Santo, Manoel era aluno do curso de Matemática na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Já o amigo dele, José da Costa, era filho de um subtenente da Polícia Militar e estudava Fisioterapia.

Somadas, as penas passam dos 134 anos de reclusão. Foram condenados:

  • Adriana Helena de Souza Machado: 32 anos e 1 mês de prisão, mais 12 dias/ multa;
  • José Carlos de Souza: 34 anos e 1 mês de prisão, mais 12 dias/multa;
  • Antônio Pedro Carvalho da Silva: 31 anos e 9 meses de prisão;
  • Maria Eduarda dos Santos Gomes: 36 anos e 9 meses de prisão, mais 10 dias/multa.

Adriana e José Carlos foram presos poucos dias após o crime. Já Antônio, foi detido em junho de 2015.

Já Maria Eduarda, chegou a se apresentar à polícia, mas por estar grávida na época conseguiu direito à prisão domiciliar. No entanto, depois do nascimento do filho, ela deixou de cumprir as determinações da Justiça e tornou-se foragida. Como não foi localizada, foi julgada à revelia. Ela ainda é procurada pela Justiça .

O CASO

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, as duas mulheres acusadas teriam atraído os universitários para o local do crime, após terem passado algum tempo com eles em um bar na cidade de Espírito Santo.

O alvo principal dos assassinos seria José da Costa, que teria dívidas com o tráfico de drogas. Já Manoel, acredita-se teria sido executado como queima de arquivo.

Além do crime de homicídio triplamente qualificado (motivos torpe, fútil e por emboscada), os acusados também foram condenados por formação de organização criminosa e furto.

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