Delegados são orientados a aderirem à greve de agentes e escrivães

08/11/2019

Atividades da Polícia Civil foram paralisadas nesta sexta-feira

A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte pediu, em nota, que não trabalhem durante a paralisação liderada pelo Sindicato dos Policiais Civis, o SINPOL. A Operação Zero foi deflagrada por agentes e escrivães nesta sexta-feira, 8.

Veja nota da Adepol:

A Associação dos Delegados de Polícia Civil – ADEPOL/RN vem a público manifestar apoio aos policiais civis do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Segurança é, ou ao menos deveria ser, prioridade de qualquer gestão. Oferecer condições dignas de trabalho, implantar o efetivo necessário às investigações e reestruturar todas as carreiras da Polícia Civil, equalizando as disparidades entre as classes de cada carreira, são medidas urgentes que se impõem, e que devem ser enfrentadas pelo Governo do Estado.

Os Delegados de Polícia estarão hoje reunidos em Assembleia para deliberar as medidas e ações que serão tomadas nos próximos dias, e, desde já, a ADEPOL/RN manifesta apoio aos agentes e escrivães da Polícia Civil, ao tempo em que conclama que os Delegados de Polícia não sejam voluntários para trabalhar de forma extraordinária, seguindo a postura do Sinpol, até que o governo do Estado dialogue com as categorias. Portal Noar.

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Assaltante é preso na BR-101 com arma e veículo roubado

08/11/2019

Três homens desceram do carro disparando contra os policiais

No final da noite desta quinta-feira (7), a Polícia Rodoviária Federal prendeu, na BR-101, em São José de Mipibu/RN, um homem de 26 anos e apreendeu o veículo tomado de assalto em um bar da capital potiguar, além de uma espingarda Cal. 12 e vários objetos usados em assaltos.

Durante fiscalização de rotina, uma equipe da PRF fazia patrulhamento no km 116 da BR 101, quando foi dada ordem de parada ao condutor de um Ford Ka preto, que não obedeceu e empreendeu fuga.

Foi feito então o acompanhamento tático, momento em que o veículo entrou na rodovia que dá acesso à cidade de Monte Alegre e em seguida numa estrada de terra, paralela à BR-101.

Depois de percorrer alguns metros na estrada de barro, três homens desceram do veículo apontando armas para a viatura e disparando contra os policiais, que reagiram.

Um dos homens foi preso e os outros dois fugiram pelo matagal. Ao realizar vistoria no interior do veículo, os policiais encontraram uma espingarda calibre 12 de fabricação caseira, três munições intactas, um machado, um “pé de cabra”, três mochilas contendo blusões camuflados, luvas e um celular.

Ao consultar o veículo, foi constatada a ocorrência de furto/roubo, tendo sido tomado de assalto, na madrugada do mesmo dia, no bairro de Candelária, em Natal/RN.

Os policiais deram voz de prisão e conduziram o homem à Central de Flagrantes em Natal para as providências legais cabíveis.

O proprietário do veículo foi contactado e compareceu à Polícia Civil para receber seu veículo, quando reconheceu o homem como sendo o responsável pelo assalto. Portal No Ar.

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Bandidos fazem arrastão e levam bebidas e TVs de motel na Grande Natal

07/11/2019

Crime aconteceu no final da noite desta quarta, 6, no distrito de Taborda, na zona rural de São José de Mipibu

Três homens armados invadiram um motel na zona rural de São José de Mipibu, na Grande Natal, e roubaram aparelhos de TV e bebidas de vários quartos. O crime aconteceu no final da noite desta quarta, 6, no distrito de Taborda. Aparelhos celulares também foram levados. Após perseguição aos bandidos, um carro foi abandonado e os objetos recuperados, mas ninguém foi preso.

Segundo a assessoria de comunicação da Polícia Militar, os criminosos chegaram ao motel por volta das 23h e anunciaram o assalto. A PM foi chamada e enviou uma viatura ao local.

Os Assaltantes se depararam com os policiais na saída do motel, e houve perseguição. Durante a fuga, os bandidos conseguiram abandonar o carro e fugiram a pé em meio a um matagal. Dentro do veículo foram encontrados e recuperados os objetos roubados.

O carro foi apreendido e os pertences devolvidos. Agora RN.

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Corregedoria do RN abre sindicância para apurar morte de PM na Paraíba

07/11/2019

Sindicância atende a uma recomendação do MP, que cobra apuração de aspectos disciplinares dos policiais militares do RN envolvidos na ação que terminou n

Cabo Edmo Tavares

Agora RN

A Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte instaurou uma sindicância para apurar os aspectos disciplinares dos três policiais militares do RN envolvidos na morte do cabo da PM da Paraíba Edmo Tavares, vítima de disparos durante uma operação para cumprimento de um mandado de prisão na cidade de Tacima (PB), ocorrida no dia 29 de outubro. A abertura da sindicância atende a uma recomendação do Ministério Público.

Os PMs alvos da sindicância (um subtenente, um sargento e um cabo) são todos lotados no 8º BPM, em Nova Cruz, no RN. O trio alega ter ido ao estado vizinho dar cumprimento a um mandado de prisão contra um foragido da Justiça, e que revidaram a tiros disparados pelo PM paraibano, após ele ter confundido o grupo com bandidos, pelo fato de o trio estar armado e sem farda.

A sindicância foi publicada na edição desta quinta-feira, 7, do Diário Oficial do Estado. De acordo com o promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra, do Controle Externo da Atividade Policial e do Sistema Penitenciário, o objetivo do procedimento é apurar “possível violação às normas que regulam o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública”.

Como diligências iniciais, o promotor requer do comandante-geral da PM do RN, coronel Alarico Azevedo, cópias de todos os documentos que dispuser sobre o evento, além de esclarecimentos se os policiais militares potiguares tinham ou não autorização para realizar operação de natureza policial em outro estado, fornecendo cópia da ordem de serviço, além da cópia do ato administrativo que disciplina o sistema de inteligência da PMRN.

Em entrevista coletiva realizada no dia seguinte à morte do PM paraibano, o próprio coronel Alarico afirmou que nem ele nem o comando-geral da PM da Paraíba tinham conhecimento da ação.

Por fim, o promotor ainda cobra ao delegado-geral de Polícia Civil da Paraíba, cópias digitalizadas dos documentos que já compõem o inquérito policial instaurado para apurar o crime de homicídio que vitimou o cabo Edmo.

 

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Policiais civis protestam na Governadoria e cobram reunião com Fátima Bezerra

07/11/2019

Categoria quer que a chefe do Executivo assuma o comando das negociações da reestruturação da carreira

Protestos aconteceram hoje, 7

Os policiais civis do Rio Grande do Norte realizam um protesto em frente à Governadoria, nesta quinta-feira, 7, e cobram uma reunião com a governadora Fátima Bezerra. A categoria quer que a chefe do Executivo assuma o comando das negociações da reestruturação da carreira.

“Na manhã desta quinta-feira houve uma reunião na Secretaria da Administração, no entanto, fomos surpreendidos mais uma vez com outra mudança de postura do Governo na negociação. Durante todo o período de tratativas, as construções foram feitas de uma forma, agora, mudaram o entendimento”, comenta Nilton Arruda.

O presidente do SINPOL-RN explica que os policiais civis chegaram a aprovar uma proposta construída na terça-feira, 5, e suspenderam a Operação Zero que tinha sido deflagrada naquele dia.

“Agora, a categoria decidiu recusar o novo modelo da proposta e deliberou por cobrar da governadora Fátima Bezerra a presença dela na mesa de negociação”, finaliza.

Os policiais civis passarão o dia concentrados em frente à Governadoria até que sejam recebidos pela chefe do Executivo.Agora RN.

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Armado dentro de tribunal, acusado de homicídio é preso em Santa Cruz

07/11/2019

Prisão aconteceu na manhã desta quinta-feira, 7, antes de o júri popular começar

Arma e munições foram apreendidas com o acusado

Um homem acusado de homicídio foi preso na manhã desta quinta-feira, 7, dentro da Câmara Municipal de Santa Cruz, na região do Trairi, onde foi instalado o Tribunal do Júri da Comarca da cidade. Motivo? Ele estava armado com um revólver calibre 38 com 12 munições.

Segundo a PM, Cosme Moreira de Pontes estava em liberdade, aguardando o júri popular, que seria realizado nesta manhã. Porém, os policiais militares que estavam de plantão no fórum perceberam que ele estava armado e deram voz de prisão ao acusado, que foi conduzido para a delegacia regional do município. Agora RN.

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Assembleia aprova reajuste para procuradores e nega aos demais servidores do RN

07/11/2019

Emenda para estender reajuste a todos foi rejeitada

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram nesta quinta-feira (7) o projeto de lei nº 12/2019 que concede um reajuste salarial de 16,38% para procuradores e defensores do estado e rejeitaram que esse reajuste se estendesse aos demais servidores do Executivo Estadual (ativos, inativos, pensionistas e da administração direta e indireta). A extensão do reajuste foi inserida no projeto encaminhado pelo Governo pelo deputado Nélter Queiroz (MDB) e defendida pelos deputados da oposição. A Assembleia já havia aprovado no mês passado reajustes salariais para os servidores do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e dela própria.

Eram necessários 13 votos para a aprovação do aumento para todos os servidores, mas a oposição e nem a pressão dos servidores foi suficiente para conseguir essa quantidade de votos. O líder do Governo na ALRN, deputado George Soares (PL) enfatizou que a extensão do reajuste para todos os servidores geraria um impacto na folha que não seria possível suportar e encaminhou voto de abstenção à bancada. “Para não atrapalhar a votação da emenda do deputado Nelter, eu encaminho o voto de abstenção da bancada do Governo, já que ele é o autor, ele quem deve convencer os deputados”, explicou George.

Além disso, foi levantada a questão relativas à constitucionalidade da emenda, uma vez que a iniciativa de aumento dos vencimentos de servidores cabe ao Poder Executivo e não aos deputados.

O deputado Nélter Queiroz encaminhou voto favorável à emenda e criticou o resultado. “Por que só reajustar os salários dos grandes que já recebem altos salários? Os pequenos não podem ter o mesmo reajuste estando com os salários defasados? O Governo da governadora Fátima Bezerra de origem popular derrotou a vontade popular de origem simples”, declarou. Portal NoAr.

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Ministro de Bolsonaro recebe Título de Cidadão Natalense

07/11/2019

Comenda foi aprovada com urgência na sessão de ontem (6)

De passagem pelo Rio Grande do Norte, o general do Exército Brasileiro e atual ministro-chefe da Secretaria de Governo do presidente Jair Bolsonaro, Luiz Eduardo Ramos, recebeu nesta quinta-feira (7) o título de Cidadão Natalense, outorgado pela Câmara Municipal de Natal. A proposição, do vereador Kleber Fernandes (PDT), foi aprovada ontem em regime de urgência na sessão ordinária, mesma sessão em que os vereadores aprovaram a mesma honraria para o filho do presidente e deputado federal por São Paulo, Eduardo Bolsonaro.

A comenda de Eduardo ainda será entregue, mas a do ministro foi entregue em ato solene  no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), com presença de autoridades civil e militares, além de amigos e admiradores do homenageado. “Carioca de nascimento, o ministro Luiz Eduardo Ramos vem prestando relevantes serviços ao nosso povo, dando atenção carinhosa aos pleitos da cidade, algo que precisávamos retribuir. E nada mais oportuno do que entregar o título honorífico mais importante que o Legislativo natalense pode oferecer. Portanto, fizemos justiça com esse amigo de Natal”, afirmou o vereador Kleber Fernandes.

Luiz Eduardo agradeceu a homenagem da Casa do Povo e elogial a cidade do Natal. “É um prazer imenso receber esse título que tem meu nome, mas que também é de todos que trabalham comigo em prol do desenvolvimento de Natal e do Brasil. A capital potiguar ocupa lugar de extrema importância para o turismo brasileiro, lugar com rico patrimônio histórico e cultural. Estou feliz e honrado por agora poder dizer que sou natalense”, completou. Portal NoAr.

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Aposentados do RN têm direito a benefício que chega a R$ 60 mil, e podem não saber disso

07/11/2019

SINDAP convocou assembleia extraordinária com filiados no dia 12 de novembro

Cerca de 4 mil pessoas do Rio Grande do Norte têm direito a um benefício que chega a R$ 60 mil, e podem não estar sabendo disso. Por isso, o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN, o SINDAP, que repassou esses números ao PORTAL NO AR, faz campanha para que esses beneficiários referendem um acordo firmado pela instituição com a Advocacia Geral da União, a AGU.

Esse acordo, por sinal, é o primeiro construído na Justiça Federal no Rio Grande do Norte com a União após o lançamento do Plano Nacional de Negociação da AGU. A sentença coletiva do processo, datado de 2011 com tramitação na 4ª Vara, reconhece direito de aposentados e pensionistas ao recebimento de gratificações de desempenho no mesmo percentual pago aos servidores ativos.

“Hoje, por exemplo, se quem tá na ativa recebe R$ 1.000, o aposentado recebe R$ 500. Isso porque, desde que esse direito surgiu, em 2004, houve melhorias nessa gratificação, mas muitos servidores não sabiam disso”, disse o advogado Edvan Carneiro que representa o SINDAP.

A juíza federal Gisele Leite presidiu a audiência, no Centro de Conciliação da Justiça Federal, apresentando a preocupação para a sentença não prescrever, o que poderá acontecer neste mês de novembro. Isso implicaria na perda do direito de centenas de aposentados e pensionistas federais filiados ao SINDAP.

O acordo está sendo construído no Centro de Conciliação, buscando dotar o sindicato de legitimidade para cobrar esses valores em nome dos sindicalizados e através de um procedimento de conciliação pré-processual, negociando com a União os termos dos pagamentos. Esse procedimento, inclusive, evitará o congestionamento das Varas Federais, pois se evitará o ajuizamento de centenas de execuções.

Para referendar a atuação do SINDAP, foi convocada uma assembleia extraordinária com filiados no dia 12 de novembro, na sede do sindicato, na Rua Princesa Isabel, 523, no bairro de Cidade Alta. Nessa reunião o foco será referendar a negociação em curso, viabilizando o recebimento dos valores devidos através de Requisição de Pequeno Valor e com o deságio negociado com a União.

“Essa ação tem como propósito alcançar todo o pessoal aposentado vinculado a algum ministério. Esse direito já foi consolidado nos tribunais superiores”, disse Edvan Carneiro.

Aposentados e pensionistas da União que tenham dúvidas sobre o direito podem ligar para o telefone: 3222-6750.Portal No Ar.

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Câmara aprova MP que altera regras de saque do FGTS

07/11/2019

MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido

Deputados alteraram valor de saque único de R$ 500 para R$ 998

Agência Brasil

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 6, a Medida Provisória 899/19, que mudou as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão e segue agora para o Senado.

A MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis. 

O texto aprovado teve autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), modificou a legislação do fundo e aumentou o valor do saque único autorizado pela MP de R$ 500 para R$ 998. Outra alteração é a utilização dos recursos do FGTS, caso seja aprovado pelo Conselho Curador do fundo, em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, sendo proibida a participação do FGTS como único cotista. 

Os deputados também mantiveram no texto o fim da multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa.

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Câmara dos Deputados aprova em 2° turno PEC que cria polícias penais

07/11/2019

Matéria foi aprovada por 385 votos a 16 e será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final

Agentes penitenciários acompanharam a votação da proposta nas galerias do Plenário

Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria foi aprovada por 385 votos a 16 e será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final. Em seguida, será promulgada.

Também foi aprovado, por 378 votos a 5, o destaque do PL que retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais.

De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.

A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.

Partidos
Apenas o partido Novo manifestou o voto contrário à criação das polícias penais. O líder do partido, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse que é contra o texto por considerar que ele pode frear privatizações e parcerias privadas no setor.

“Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver sim aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo”, disse Van Hattem.

O Psol optou por liberar a bancada. Todos os demais, no entanto, votaram a favor.

O deputado Lincoln Portela (PL-MG) defendeu a votação da proposta sob gritos de “polícia penal já”. “Parabéns à profissão mais perigosa do mundo”, disse.

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Governo vê ganho de R$ 12 bilhões com PEC do pacto federativo

07/11/2019

Estimativa se refere a repasse em um ano de recursos do pré-sal a Estados e municípios

Para secretário, Esteves Colnago, PEC abr caminho para resolver pendência envolvendo Lei Kandir

Agência Estado

O governo estima que a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo poderá representar, só no seu primeiro ano de vigência, a transferência de R$ 12 bilhões para Estados e municípios de recursos da exploração do petróleo que hoje são da União. Enviado nesta terça-feira, 5, ao Congresso, o texto prevê a divisão desses recursos ao longo dos próximos 15 anos.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que esse seria o valor pago pelo governo de acordo com as últimas estimativas da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que tem simulações e projeções dos royalties.

De início, os Estados e municípios devem receber 30% do que fica hoje com a União em termos de royalties e participações especiais de petróleo. Esse porcentual subiria 5 pontos a cada ano, até chegar a 70%. As projeções da ANP apontam receitas crescentes até 2028, que se estabilizariam num valor elevado até 2032.

A regulamentação da distribuição dos recursos vai prever que eles só poderão ser usados para novos investimentos, e não para o pagamento de pessoal e custeio da máquina.

Com a partilha da receita proveniente da exploração de petróleo – a promessa da equipe econômica é transferir pelo menos R$ 400 bilhões nos próximos 15 anos -, o governo espera ter o apoio para resolver uma disputa de anos com os Estados em torno do ressarcimento da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações.

“O petróleo está dando uma oportunidade para o Brasil fortalecer a federação por meio de uma receita futura”, disse ele.

Os Estados cobram uma fatura entre R$ 400 bilhões e R$ 700 bilhões pelas perdas passadas, por conta da Lei Kandir. O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o governo negocia um acordo jurídico.

Colnago afirmou que será a partir desse debate que se decidirá, por exemplo, qual a fatia exata de cada Estado no bolo de recursos futuros. Ao mesmo tempo, será revogado o dispositivo que prevê a compensação da Lei Kandir. “É a oportunidade que tínhamos de colocar na PEC todo esse final de discussão que está no Supremo.”

A equipe econômica também incluiu na PEC um artigo que proíbe o governo federal de abrir linha de crédito para Estados e municípios pagarem precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça). Os governos regionais encerraram o ano passado devendo R$ 113,5 bilhões em precatórios.

A medida, admitiu o secretário, acaba com a obrigação da União – incluída em emenda constitucional por parlamentares em 2017 – de abrir um linha de crédito para Estados e municípios pagarem precatórios. Essa determinação tem causado também impasse jurídico entre o governo federal e os Estados. Liminar recente, concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, obrigou a União dar um empréstimo para o Maranhão.

Educação

A PEC do pacto federativo ainda transfere para Estados e municípios a parcela que fica para os cofres federais do salário-educação, contribuição social paga por empresas destinada ao financiamento de 12 programas ligados ao ensino básico. Em contrapartida, governadores e prefeitos terão de assumir a totalidade das obrigações que são bancadas com os recursos, que vão desde a compra de merenda escolar e de material didático ao transporte de alunos e obras em escolas e creches.

“Passa o recurso e a atribuição. Isso é o pacto. O recurso está indo, mas a obrigação também. O Estado é que vai gerir o livro didático que tem que adotar, o tipo de merenda. Se alguma coisa tem o selo do pacto federativo, é essa medida”, afirmou o secretário.

Segundo Colnago, a expectativa inicial, depois de conversas com parlamentares, é de apoio à mudança no salário-educação. A medida pode abrir também espaço de R$ 9,3 bilhões no teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação do ano anterior.

Ao retirar do Orçamento federal os pagamentos dos programas da rubrica do salário – educação – que são gastos obrigatórios -, o governo ganha margem para aumentar as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos.

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Acusada de mandar matar a própria mãe a marretadas em Macaíba é absolvida

07/11/2019

Taliany Masquiza de Freitas Lourenço acabou inocentada em júri popular ocorrido nesta quarta, 6. Já o executor do crime, foi condenado a 12 anos e meio de pr

Taliany Masquiza de Freitas Lourenço foi inocentada

Foi absolvida, em júri popular realizado nesta quarta-feira, 6, no Fórum Municipal Ministro Tavares de Lyra, em Macaíba, Taliany Masquiza de Freitas Lourenço, que foi acusada de ter mandado matar a própria mãe, crime ocorrido em julho de 2015.

Além da filha, também foi julgado o pedreiro Geraldo José Amaro do Nascimento. Apontado como o executor do assassinato, ele foi condenado a 12 anos e 6 meses de prisão em regime fechado.

Normalice de Freitas Lourenço, de 41 anos, foi morta a marretadas dentro de casa. Segundo a acusação, no dia 30 de julho de 2015, o pedreiro se aproveitou de um momento de distração da vítima e, de posse de uma marreta, desferiu vários golpes, sendo o primeiro na cabeça. Para concluir o que havia iniciado, passou uma corda no pescoço da vítima e apertou até ter certeza que ela havia morrido.

Quanto à Taliany, os jurados entenderam não haver indícios ou materialidade que comprovassem a culpa dela em ter orquestrado a morte da mãe, e a inocentaram da acusação.

Taliany ficou conhecida na cidade como “A Suzane Richthofen de Macaíba”, em razão da repercussão que o caso levou, semelhante ao da Suzane Von Richthofen, que gerou impacto nacional.

O CRIME

Normalice de Freitas Lourenço foi assassinada a golpes de marreta na noite de 30 de julho de 2015 dentro de uma casa no centro de Macaíba, cidade da região Metropolitana de Natal. Também ficou constatado que ela sofreu estrangulamento.

A casa passava por reformas, e Geraldo trabalhava no local. A dona da casa e o pedreiro teriam discutido. Na época do crime, a polícia informou que Normalice era separada, e morava com a filha, o genro e um neto. Foi a filha quem encontrou o corpo da mãe e chamou a polícia.

O corpo da dona de casa estava dentro de um dos quartos, próximo a uma janela, com as mãos e pés amarrados e enrolado em um lençol. Agora RN.

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Senado aprova PEC que torna feminicídio e estupro crimes imprescritíveis

07/11/2019

Texto seguirá para a Câmara dos Deputados

Por Agência Senado

O Senado aprovou nessa quarta-feira (6), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna o crime de feminicídio imprescritível e inafiançável. O texto, que começou a ser discutido pelo Plenário na terça-feira, teve a análise facilitada após acordo entre os líderes, que permitiu a dispensa dos prazos de discussão e garantiu a votação em primeiro e segundo turno no mesmo dia. A PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.

A PEC, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) determina que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que tenha sido cometido. Pela lei brasileira, feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres, motivado por violência doméstica ou discriminação à condição feminina. Atualmente, esse tipo de crime prescreve após 20 anos.

“Estamos lutando por essa PEC. Não é a luta de um dia, mas a luta de um país. É o clamor das mulheres do país que está nas mãos dos senhores”, disse Rose de Freitas.

A Constituição já determina que o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado são inafiançáveis, imprescritíveis e sujeitos a pena de reclusão. Além de votar pela inclusão do feminicídio nessa lista, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que relatou o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acatou emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) pela qual o estupro também passará a fazer parte desse rol. Para ele, a aprovação do texto é um recado para os agressores.

“É urgente. As mulheres continuam sendo vitimadas constantemente no país. Ao colocar na Constituição que o feminicídio passa a ser um crime imprescritível, estamos garantindo, com certeza, o recado para o agressor: esse crime não será esquecido, essa vítima não será abandonada e o Estado brasileiro vai tomar as providências adequadas”, explicou.

Dupla punição

Ao defender a aprovação do texto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que a prescrição é uma sanção imposta ao Estado quando, pela ineficiência, deixa transcorrer o prazo para o julgamento. O problema, segundo o senador, é que quem acaba sendo punida duas vezes, com o crime e com a impunidade do criminoso, é a vítima.

“Essa é uma resposta muito positiva do Senado para corrigir essa injustiça, essa impunidade. Não é crível, razoável, aceitável alguém violar principal bem jurídico, que é a vida humana, a vida humana de uma mulher, e ainda assim ser atingido pelo instituto da prescrição”, argumentou o senador.

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Homem é preso por importunação sexual em trem da Grande Natal

07/11/2019

PM disse que homem estava "se esfregando" na passageira do transporte

Um homem foi preso por importunação sexual a uma passageira do trem da Grande Natal. Segundo a Polícia Militar, ele foi detido após a chegado do veículo à estação de Ceará-Mirim, em uma das viagens dessa quarta-feira (6).

Os policiais militares relataram que o homem, identificado por José Hilton Henrique da Silva, vulgo Chiquitinha, de 35 anos, foi detido pelas pessoas que estavam na estação. “Populares relataram que ele estava se esfregando em uma mulher e que ele já havia feito isso outras vezes”, destacou a PM.

De acordo com a corporação, o homem já responde por homicídio, roubo e furto. O caso foi levado para a Delegacia de Plantão da zona Norte de Natal para a realização de procedimentos cabíveis. Portal NoAr.

 

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Proposta de aumento gera polêmica e deputados entram na mira de servidores

07/11/2019

Parlamentar do PT foi hostilizada por funcionários estaduais

A proposta de reajuste salarial de 16,38% para todos os servidores do Rio Grande do Norte movimenta o estado todo, com a Assembleia Legislativa no centro das atenções. O aumento, que foi proposto por deputados da oposição ao governo, pode ser votado nesta quinta-feira (7).

Em meio a tanta polêmica, a deputada Isolda Dantas, do PT, que é contra o reajuste, foi hostilizada por servidores nessa quarta-feira (6). Ela foi recebida aos gritos de “mentirosa” e “traidora”.

O deputado Vivaldo Costa disse que a notícia de que ele é contra contra o reajuste para os funcionários é uma informação mentirosa. Além disso, o parlamentar classificou a proposta de pura demagogia.

“Por pura demagogia a oposição apresentou uma proposta de reajuste. Mas a comissão de Justiça, os advogados, assessores jurídicos da Assembleia consideraram a matéria inconstitucional. A intenção é enganar o funcionalismo e colocá-los contra alguns deputados”, declarou.

O deputado José Dias (PSDB), que se posicionou favorável ao aumento, jogou a responsabilidade da decisão para a governadora Fátima Bezerra. “Não quero saber se é inconstitucional, vou votar a favor. Ela que vete”, destacou.

Na última terça-feira (5), os deputados aprovaram um recurso do deputado Nelter Queiroz para voltar a emenda para a matéria.

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38% da população do RN vive com menos de R$ 420 por mês, diz IBGE

06/11/2019

1,3 milhão de pessoas estão abaixo da linha da pobreza segundo índice do Banco Mundial. Média do estado supera a nacional, que é de 25,3%.

 G1 RN

Pesquisa do IBGE mostrou que faixas de pobreza tiveram baixa variação no Rio Grande do Norte — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Pesquisa do IBGE mostrou que faixas de pobreza tiveram baixa variação no Rio Grande do Norte — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Um estudo divulgado nesta quarta-feira (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, em 2018, 38% da população potiguar estava abaixo da linha da pobreza. Isso significa que cerca de 1,3 milhão de pessoas viveram com menos R$ 420 por mês ao longo do ano no estado.

Segundo o Síntese de Indicadores Sociais (SIS) do IBGE, este valor mensal equivale a US$ 5,50 por dia, valor estabelecido pelo Banco Mundial para marcar a linha da pobreza em países com rendimento médio-alto. O número corresponde a menos da metade do salário mínimo vigente na época, que era de R$ 954.

 

Ainda de acordo com as estatísticas, de 2012 a 2016 houve uma diminuição do número de pessoas abaixo da linha da pobreza de 40,3% para 36,5% no Rio Grande do Norte. Mas em 2017, este índice voltou a crescer e chegou a 38,2%; mantendo uma baixa variação no ano seguinte.

Extrema pobreza

Em 2018, os números do SIS apontam que 10,3% da população do Rio Grande do Norte -- cerca de 350 mil norte riograndenses -- está em situação de extrema pobreza. O número é próximo ao da população da cidade de Vitória, capital do Espírito Santo, que é estimada em 362 mil pessoas e supera a população de Palmas, no Tocantins, estimada em 299 mil habitantes.

O estudo aponta uma leve queda em relação à 2017, que foi de 10,5%. Nas duas situações o RN superou a média nacional, que foi de 6,5% em 2018 e 6,4% em 2017. O Banco Mundial estipula que está nesta situação quem ganha US$ 1,90 por dia, o equivalente a R$ 145 por mês.

Outros índices

Segundo os índices, a taxa de desocupação no RN apresentou queda em 2018. O índice de desemprego de 12,8% em 2018, uma retração significativa comparando com o ano anterior, que apresentou 14,3%.

O Coeficiente de Gini é um dado em que o Rio Grande do Norte apresenta números melhores do que a média nacional. Enquanto o índice do Brasil, em 2018, foi de 0,545, o do Rio Grande do Norte é de 0,535. Em 2017, este índice era de 0,521 no RN.

Este coeficiente é responsável por apontar a desigualdade social a em países, estados e municípios. Quanto mais próximo de zero, melhor a distribuição de renda.

 

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Caixa tem pedido de falência da Odebrecht negado por juiz de recuperação judicial

06/11/2019

No documento em que proferiu à decisão, o juiz diz que o plano apresentado pela empresa, 'como bem sabe a instituição financeira', pode sofrer sucessivas e

Caixa havia pedido ao juiz a extinção do plano de recuperação judicial

Agência Estado

A Caixa Econômica Federal teve negado o pedido de falência das empresas em recuperação judicial da Odebrecht pelo juiz que está no comando do processo, João de Oliveira. No documento em que proferiu à decisão, o juiz diz à Caixa que o plano apresentado pela empresa, “como bem sabe a instituição financeira”, pode sofrer sucessivas e substanciais modificações, porque o escopo da lei é garantir um ambiente saudável de negociação entre devedor e seus credores.

“Logo, impertinente a tese de que não houve apresentação de plano pelo grupo em recuperação judicial”, afirma Oliveira.

O juiz não se manifestou à respeito do pedido da Caixa de destituição dos atuais administradores e sobre convocação de assembleia geral de credores para deliberação de novos gestores

A Caixa havia pedido ao juiz a extinção do plano de recuperação judicial, alegando que ao ter reunido em um único processo a recuperação judicial de várias empresas diferentes, teria agido contra a lei de recuperação judicial. Segundo o banco público, existem irregularidades do processo de recuperação, entre os quais a falta de apresentação de documentos básicos, a ilegalidade da cláusula que prevê requisitos genéricos, arbitrários e ininteligíveis que não traduzem efetivo meio de recuperação dos créditos ou demonstram a viabilidade econômica do plano.

O banco avaliou ainda como ilegais as cláusulas que preveem a possibilidade de supressão de garantias sem a anuência do credor titular, e por prever indevida extensão da novação a obrigações extraconcursais; que contém autorizações genéricas para a venda de quaisquer bens ou UPI (Unidade Produtiva Isolada); e que prevê o tratamento diferenciado e privilegiado em favor dos créditos detidos pelas próprias Recuperandas, em prejuízo a todos os demais credores.

Também apontou como ilegais as cláusulas que estabelecem “injustificável tratamento diferenciado em desfavor de credores trabalhistas e ME/EPP cujos créditos forem habilitados posteriormente, além do item que estende a quitação indevidamente a empresas e pessoas não integrantes do polo ativo da recuperação Judicial. 

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Crise penitenciária nacional pode ser vencida, alega juiz do RN citando caso Alcaçuz

06/11/2019

O magistrado falou para cerca de 300 participantes. O evento também foi transmitido pela internet sendo registrados quatro mil terminais acompanhando o evento

O juiz potiguar palestrou no 2º Encontro Nacional de Diretores de Unidades Prisionais, no início de novembro, em São Paulo.

O juiz Henrique Baltazar, titular da 17ª Vara Criminal de Natal e da execução penal na 3ª Vara de Ceará-Mirim, ministrou uma palestra sobre controle prisional, com base no caso da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no 2º Encontro Nacional de Diretores de Unidades Prisionais, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, que aconteceu nesta segunda e terça-feira, 5, em São Paulo. O magistrado falou para cerca de 300 participantes. Além disso, o evento também foi transmitido pela internet sendo registrados quatro mil terminais acompanhando o evento.

A palestra teve como tema “Controle prisional e direitos humanos: a lição de Alcaçuz”. “Trabalhei o tema da crise penitenciária nacional mostrando que ela pode ser vencida, que cabe ao Estado ter o controle do sistema prisional e com isso ele enfrenta e vence a crise penitenciária”, comentou Henrique Baltazar.

O magistrado relatou como a situação em Alcaçuz resultou na rebelião de janeiro de 2017 e o que aconteceu depois. “Mostrando inclusive que o controle do estado sob o sistema prisional é um fator de garantia dos direitos humanos dos presos e não só de enfrentamento à criminalidade, não é só um fator de segurança pública, mas principalmente isso. O Estado ao ter esse controle garante os direitos humanos”, explicou Henrique Baltazar.

“O Estado venceu em Alcaçuz e, se fez naquele presídio que era exemplo do caos, pode também vencer em todo o resto do sistema prisional, seja no Rio Grande do Norte ou em qualquer outra unidade da federação. Para o Estado vencer a crise penitenciária basta-lhe mudar sua postura, saindo do discurso de aceitação da derrota e adotando a conduta de assumir o controle”, concluiu o juiz.

SOBRE A REBELIÃO

A fatídica rebelião na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, localizada na cidade de Nísia Floresta, interior do Rio Grande do Norte, teve início no sábado, 14 de janeiro de 2017, em um dia comum de visita social aos internos. Por volta das 15h (horário de Natal), os presos do pavilhão 4, ligados ao Sindicato do Crime do RN, observavam “algo estranho” pelos “big brothers” – pequenos buracos escavados na parede que dão visão ao pavilhão 5, onde estavam detentos de uma facção rival, o Primeiro Comando da Capital (PCC). Os inimigos andavam livremente, alguns com arma de fogo nas mãos, coletes à prova de bala e até bombas de efeito moral. Quase todos cobriam os rostos com camisas.

Diante da ameaça iminente, alguns internos do pavilhão 4 decidiram subir no telhado. Minutos depois, o pavilhão 5 estava “virado”, ou dominado pelos presos, na linguagem deles. Os detentos já tinham invadido a sala da direção da unidade e o quarto onde os agentes guardavam armas. Mantendo alguns familiares como escudos, eles conseguiram se aproximar do portão que separa os dois pavilhões e, logo em seguida, invadiram a área rival.

Iniciou-se aí a maior e mais violenta rebelião da história do sistema prisional potiguar. Pelo menos 26 presos que estavam no pavilhão 4 e que não conseguiram subir no telhado, foram mortos no pátio. Quinze deles foram decapitados. Outros foram esquartejados ou tiveram os corpos mutilados. A penitenciária tinha capacidade para 620 detentos, mas estava com cerca de 1.150.  Agora RN.

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Após leilão frustrado da cessão onerosa, RN ficará só com metade do previsto

06/11/2019

Estimativa é do site Poder360, que calculou o que cada estado vai arrecadar segundo as regras de partilha aprovadas pelo Congresso

Valor representa a metade do que era esperado pelo governo estadual, algo na casa de R$ 327 milhões

Redação com informações da Agência Estado

O Rio Grande do Norte deverá receber R$ 161,9 milhões do megaleilão do petróleo. O valor representa a metade do que era esperado pelo governo estadual, algo na casa de R$ 327 milhões. A estimativa é do site Poder360, que calculou o que cada estado vai arrecadar segundo as regras de partilha aprovadas pelo Congresso. A Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças ainda não divulgou a previsão oficial.

O resultado aquém das expectativas decorre da falta de disputa das áreas dispostas para leilão. Das quatro áreas apresentadas, apenas duas foram arrematadas. Se todos os blocos fossem arrematados, a arrecadação chegaria a R$ 106,5 bilhões. No entanto, o valor final ficou em R$ 69,960 bilhões.

As áreas arrematadas ficaram com a arrematados pela Petrobras e com um consórcio com as chinesas CNODC e CNOOC.

Segundo o governo federal, os recursos serão pagos até 27 de dezembro, e a União vai reparti-los com a Petrobras, estados e municípios. A estatal receberá a maior parte, R$ 34,6 bilhões, já que precisa ser ressarcida pelo contrato de Cessão Onerosa assinado em 2010. Municípios receberão R$ 5,3 bilhões, e outra fatia de mesmo valor será repartida entre as unidades da federação.

Segundo o Governo do Estado, o dinheiro que será encaminhado ao Rio Grande do Norte irá auxiliar no pagamento dos salários dos servidores que estão em atraso.

Antes de começar o leilão, o diretor-geral da agência, Décio Oddone, antecipou a possibilidade de o leilão ser marcado pela baixa concorrência e de as duas áreas não saírem.

O leilão foi concluído em uma hora e quarenta minutos. Demorou um pouco mais porque todas as empresas inscritas tiveram de depositar envelopes nas urnas, ainda que fosse para informar que não disputariam as áreas oferecidas.

A ausência das multinacionais é uma surpresa para o mercado e governo, que aguardavam a presença das petroleiras de grande porte, com capacidade financeira para fazer frente aos altos valores da licitação.

Além de ser o leilão de petróleo mais caro entre os realizadas até hoje, essa concorrência teve a peculiaridade de ser uma oportunidade única do ponto de vista geológico.

Não existe a chance de os vencedores investirem e não acharem petróleo ou gás, como pode acontecer com as áreas licitadas até então. A região já foi explorada pela Petrobras, que confirmou a existência de um reservatório gigantesco de petróleo e gás de boa qualidade.

Outra característica singular é que os blocos oferecidos são extensões de outros cedidos pela União à Petrobras em 2010, num regime conhecido como cessão onerosa.

Na época, a empresa foi autorizada a ficar com 5 bilhões de barris de óleo equivalente (boe, que inclui petróleo e gás). Mas à medida que avançava na delimitação da descoberta, percebeu que era muito maior do que o esperado. Parte da extensão da cessão onerosa, que pode ser até três vezes maior do que o que ficou com a Petrobras, foi leiloada nesta quarta-feira.

O resultado da licitação, porém, pode ter sido comprometido pelas suas instabilidades financeiras e jurídicas. Os vencedores teriam que compensar a Petrobras por investimentos já feitos e pela antecipação da produção.

Por lei, a estatal tem o direito de extrair óleo e gás na área da cessão onerosa por até 40 anos. Apenas depois desse prazo, seria permitido o desenvolvimento dos blocos excedentes da cessão onerosa. Mas a estatal aceitou antecipar a produção das áreas leiloadas desde que fosse compensada por isso. Não estava definido, no entanto, o valor dessas compensações.

Para especialistas, essa indefinição e também a adoção de três regimes contratuais para a região contribuíram para que as multinacionais não comparecessem. O desenvolvimento da região envolve o regime de cessão onerosa.

Há ainda o de partilha, próprio do pré-sal, que será assinado pelas empresas vencedoras do megaleilão. E, por fim, quem ficasse com o campo de Sépia teria de assinar também um contrato de concessão, próprio do pós-sal, porque esse campo se expande para uma região de pós-sal.

“É fundamental revisar a estratégia dos leilões de partilha para garantir a concorrência nos leilões através a oferta de ativos atrativos do ponto de vista econômico”, avaliou Edmar Almeida, professor do Instituto de Economia da UFRJ.

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