Os números fazem parte de um levantamento da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária no Brasil (CNA), que monitora regularmente as ocupações de movimentos sociais em propriedades rurais. A única invasão ocorrida após a instalação da CPI foi em uma fazenda produtiva em Santa Cruz do Rio Pardo (SP), a 350 quilômetros da capital paulista, há exatamente um mês. 

Entre integrantes da CPI e representantes do agronegócio no Congresso, impera a leitura de que a abertura da comissão ajudou a frear o ritmo acelerado de invasões do MST desde a posse de Lula. 

Na série histórica da CNA, o terceiro mandato do petista já tem o maior índice de ocorrências desde 2016 e acumulou em apenas seis meses quase a totalidade de ocupações durante os quatro anos do governo Jair Bolsonaro (62). O ápice da tensão ocorreu durante o chamado “abril vermelho”, mês historicamente caracterizado por uma mobilização mais intensa do MST. 

Com informações de Malu Gaspar – O Globo 

Sem um atestado de óbito e com o corpo da vítima ainda no Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), a família acionou a Defensoria Pública do Estado para emissão de um Alvará Judicial de Sepultamento, que permite a realização do velório e enterro de José Luiz. 

Com o pedido, a Justiça foi acionada e optou por aguardar um parecer por parte do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que foi favorável ao alvará. Ainda neste sábado (8), após posicionamento do MP, o juiz Artur Cortez Bonifácio assinou a decisão para emissão do atestado de óbito. 

A proposta de emenda à Constituição (PEC), caso aprovada em definitivo no Congresso, simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma. O texto unifica duas PECs que tramitaram pelo parlamento nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Nos últimos dias, diversos pontos negociados foram incluídos no texto para facilitar a aprovação. 

A principal mudança será a extinção de cinco tributos. Três deles são federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. 

Dois impostos a serem extintos são locais, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será o CBS. 

Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo foi um dos principais pontos de embates. 

Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões, mas o valor foi mantido nos R$ 40 bilhões originais. Em compensação, haverá um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus. 

A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças . 

O embarque na Base Aérea de Brasília está previsto para as 9h20, com chegada ao destino às 13h, horário de Brasília (11h pelo fuso horário local). Após o encontro com Petro, na Universidade Nacional da Colômbia, os dois posam para fotografia oficial e participam, em seguida, no mesmo local, da sessão de encerramento da reunião. Depois disso, a comitiva presidencial de Lula viaja de volta à capital federal, com previsão de chegada às 20h30, pela agenda oficial. 

Segundo o Palácio do Planalto, a reunião entre Lula e Petro é um encontro bilateral no mês que antecede a Cúpula da Amazônia, marcada para 8 de agosto, em Belém. Na ocasião, a capital do Pará receberá os presidentes de Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela. Todos esses países fazem parte da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), mecanismo internacional que deverá ser fortalecido a partir de agora. Além desses chefes de Estado, foi convidado o presidente da França, Emmanuel Macron, representando a Guiana Francesa, território ultramarino do país europeu na América do Sul, que também detêm porções da Floresta Amazônica. 

Pelo tratado, de julho de 1978, os países da OTCA assumiram o compromisso comum para a preservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais da Amazônia. Além de priorizar a preservação do meio ambiente, o Tratado de Cooperação Amazônica tem o objetivo de promover o desenvolvimento dos territórios amazônicos, de maneira que as ações conjuntas gerem resultados equitativos e mutuamente benéficos para alcançar o desenvolvimento sustentável das oito nações. 

A questão da Amazônia estará no centro das atenções geopolíticas pelos próximos anos, culminando na realização da Conferência das Nações Unidas Sobre as Mudanças Climáticas (COP30), em 2025, na capital paraense. Pela primeira vez, o principal evento das Organização das Nações Unidas (ONU) sobre questões ambientais será realizado no bioma de floresta tropical. Na semana passada, o presidente disse que pretende levar à edição deste ano da conferência climática, a COP28, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, uma posição conjunta de países que compõem a Amazônia sul-americana a respeito das questões ambientais. 

O governo de São Paulo, por meio da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), pediu à Justiça que Jair Bolsonaro (PL) seja obrigado a pagar uma multa de R$ 43 mil pela falta de uso de máscara durante a pandemia da Covid-19. Nesta sexta-feira (7), a Justiça confirmou que o ex-presidente não refutou esse pedido. 

O pedido da PGE foi apresentado por meio de um recurso, do dia 23 de junho, em uma ação de autoria de Bolsonaro. Em agosto de 2022, o ex-presidente foi à Justiça para pedir a anulação dessa multa de R$ 43 mil lançada contra ele. O Estado chegou a esse valor por meio de um processo administrativo que concluiu que Bolsonaro reincidiu três vezes na infração de não usar máscara. 

Dois meses depois do começo da ação, que tramita no 4º Juizado da Fazenda Pública de São Paulo, Bolsonaro recorreu ao Tribunal de Justiça e pediu a suspensão da multa, até o fim do processo. No dia 31 de maio deste ano, saiu a sentença. A magistrada Nandra Martins da Silva Machado concedeu parte do pedido do ex-presidente e reduziu a multa para R$ 524,59. 

“Ainda que a ré (governo de São Paulo) tente justificar e fundamentar a aplicação da penalidade em grau máximo no Código Sanitário do Estado de São Paulo, está claro que o caso da infração sanitária cometida pelo autor está relacionado a um período de exceção vivenciado pela humanidade”, argumentou a juíza na sentença. 

O recurso apresentado pela PGE paulista diz que “a persistência em reincidir na mesma conduta, mesmo depois de ter sido penalizado diversas vezes, aliada à conhecida oposição do recorrido à adoção das medidas preventivas ao contágio da Covid-19 evidenciam a existência de dolo”. A entidade pede que o restabelecimento do valor da multa do processo administrativo, R$ 43 mil. 

Bolsonaro teve dez dias para apresentar réplica ao recurso, mas não o fez. O processo seguirá para a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A ausência de contrarrazões do ex-presidente pode pesar na decisão da corte, mas não leva à concordância automática com o pedido da PGE. 

Fonte: Portal Grande Ponto 

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a abertura de inquérito para apurar suposta incitação aos atos golpistas de 8 de janeiro pelo deputado federal General Girão (PL-RN). A decisão atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da PF (Polícia Federal). 

Primeiros passos da investigação 

A apuração tem prazo inicial de 60 dias e pode ser prorrogada. 

Girão será investigado pelos crimes de associação criminosa, incitação ao crime e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. 

Entre as primeiras medidas determinadas pelo ministro estão o depoimento de Girão à Polícia Federal; a preservação de publicações sobre os atos golpistas feitas pelo deputado e seu envio à PF, uma nova análise das postagens do parlamentar e, em seguida, a análise de implantação de medidas cautelares. 

Os elementos iniciais trazidos na presente PET demonstram a existência de justa causa para a instauração de inquérito policial em face do deputado federal ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO, conforme solicitado pela Polícia Federal e reiterado pela Procuradoria Geral da República. 

Alexandre de Moraes, ministro do STF 

O que diz o inquérito 

A PF e a PGR levaram ao Supremo apuração feita pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte, que aponta publicações de Girão incitando a animosidade das Forças Armadas contra os Poderes de novembro de 2022 a janeiro de 2023. 

Em uma das publicações, o deputado disse: "Casa do Povo pertence ao povo. O Brasil pertence aos brasileiros. A justiça pertence a Deus. #Vamos Vencer". 

"Destaca a Polícia Federal que 'a frase '#Vamos Vencer', nesse contexto, era claramente uma incitação golpista como se comprova a partir da charge juntada, quando se vê, de modo abominável, um Congresso Nacional amedrontado diante de uma turba de golpistas", apontou a decisão. 

Em outras publicações, o deputado teria atacado às instituições e relativizado os acampamentos em frente aos quartéis do país. Há ainda postagens que, segundo a PF, demonstram uma "reiterada tentativa de descrédito" da Justiça Eleitoral. 

A PGR concordou com a PF e pediu a abertura de inquérito para avaliar suposta incitação ao crime. 

Fonte: Uol 

A morte do adolescente provocada por outro estudante da mesma escola causa enorme perplexidade em toda a comunidade escolar, como de resto em toda a população. Ainda que provocada por históricos de conflito pessoal, como foi o caso registrado no evento. 

Membros da Guarda Municipal que acompanhavam o evento conseguiram deter de imediato o adolescente infrator, evitando sua evasão e encaminhando-o em seguida para a Delegacia Especial de Atendimento ao Adolescente. Da mesma forma, a equipe da GMN prestou pronto apoio à vítima, que infelizmente não resistiu ao ataque sofrido. 

A Prefeitura já determinou às suas secretarias a total mobilização no sentido de estender o suporte à família da vítima abalada neste momento pela perda irreparável, garantindo a adoção das medidas assistenciais imediatas e todo apoio que venha a ser necessário. 

Por fim, a Administração Municipal manifesta sua solidariedade a toda a comunidade escolar do Município pelo trágico episódio. Fonte Grande Ponto.

Nas negociações para aprovar o pacote completo de medidas econômicas (reforma tributária, PL do Carf e marco fiscal) e entrar de vez na base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o centrão está pedindo para ficar com o comando de dois ministérios, quatro estatais e um incremento de R$ 10 bilhões em emendas no segundo semestre, além do que já está previsto no orçamento. 

O centrão reivindica dois ministérios: Desenvolvimento Social, chefiado por Wellington Dias (PT), e Esporte, comandado por Ana Moser. Sobre as estatais, o controle dos Correios e da Embratur é um pleito do União Brasil. O centrão quer também a presidência da Caixa Econômica Federal e a Funasa (Fundação Nacional de Saúde), que tem como presidente Francisco Américo, aliado do ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

A informação é de Julia Duailibi, do G1 e da GloboNews. 

Auxiliares de Lula dizem que o governo se recusou a negociar agora, “com a faca no pescoço”, em meio às votações desta semana, mas sinalizou que as tratativas serão retomadas em agosto, depois do recesso. 

A fatura do centrão não inclui o Ministério do Turismo, que será comandado pelo deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na quinta-feira (6), em meio à pressão do União Brasil para adiar a votação da reforma tributária, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, divulgou uma nota oficializando a escolha de Sabino. 

As pastas e órgãos desejados pelo centrão são todos controlados por quadros ligados ao PT ou partidos próximos. As substituições podem implicar na redução da participação feminina no primeiro escalão do governo, já que há órgãos cobiçados que são chefiados por mulheres. 

Segundo Julia, o governo está disposto a ceder em alguns pontos, abrindo espaço para Republicanos e PP na Esplanada, mas considera a fatura pedida pelo centrão muito alta. 

A abertura de diálogo deve ser suficiente para destravar as votações do PL do Carf e do arcabouço ainda antes do recesso, mas o centrão pede mais para que de fato os partidos do grupo formem uma base de sustentação sólida. 

Pedido “blocado” 

Segundo interlocutores no Planalto e fontes no Congresso, o centrão fez um pedido “blocado”, ou seja, sem especificar quais ministérios e estatais devem ficar com quais partidos. Os representantes do centrão na negociação são os líderes de Elmar Nascimento (União Brasil-BA), André Fufuca (PP-MA), Hugo Motta (Republicanos-PB) e até Altineu Côrtes (PL-RJ). 

A presença do PL no bloco se justifica pelo fato de que a bancada do partido no Nordeste é mais próxima do lulismo e também almeja espaço no governo. 

R$ 10 bilhões em emendas 

De acordo com fontes do governo, o centrão pediu um incremento de R$ 10 bilhões no orçamento das emendas para o segundo semestre. Para liberar o dinheiro, o Executivo teria de abrir um crédito extraordinário no orçamento, conhecido, no jargão político, como “jumbão”. 

O orçamento de 2023 tem cerca de R$ 36 bilhões em emendas individuais, de bancada e de comissão, o maior valor já destinado para emendas na história. Além disso, o governo dispõe de R$ 9,8 bilhões na rubrica RP-2, dinheiro que o Executivo herdou do orçamento secreto após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de proibir as emendas do relator. Embora a RP-2 não seja uma emenda, o recurso é usado pelo governo para negociações com o parlamento. 

Até hoje Arthur Lira e o centrão tentam reaver o controle desse recurso. Os R$ 10 bilhões adicionais seriam para cobrir o dinheiro perdido com a decisão do Supremo. 

Portal 98FM  

Mesmo com a movimentação de Jair Bolsonaro (PL) para que seu partido votasse contra a reforma tributária, 20 deputados do PL disseram "sim" à proposta, que foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite desta quinta-feira (6).  

As "traições" não se limitaram à oposição. Partidos da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) votaram contra a reforma tributária. É o caso do PDT, que deu um "não", e do PSOL, que foi responsável pelas três abstenções que a proposta recebeu. 

Confira a lista de deputados do PL que votou a favor da reforma tributária no primeiro turno: 

Vinicius Gurgel (PL-AP), João Carlos Bacelar (PL-BA), Júnior Mano (PL-CE), Matheus Noronha (PL-CE), Detinha (PL-MA), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Junior Lourenço (PL-MA), Rosângela Reis (PL-MG), Samuel Viana (PL-MG), Zé Vitor (PL-MG), Wellington Roberto (PL-PB), Giacobo (PL-PR), Vermelho (PL-PR), Luciano Vieira (PL-RJ), João Maia (PL-RN), Robinson Faria (PL-RN), Icaro de Valmir (PL-SE), Antonio Carlos R. (PL-SP), Luiz Carlos Motta (PL-SP) e Tiririca (PL-SP). 

Confira os votos 'sim' e 'não' por partido 

• Avante 

SIM: 6 

NÃO: 1 

• Cidadania 

SIM: 4 

NÃO: 0 

• MDB 

SIM: 36 

NÃO: 6 

• Novo 

SIM: 1 

NÃO: 2 

• Patriota 

SIM: 3 

NÃO: 1 

• PCdoB 

SIM: 6 

NÃO: 0 

• PDT 

SIM: 16 

NÃO: 1 

• PL 

SIM: 20 

NÃO: 75 

• Podemos 

SIM: 10 

NÃO: 2 

• PP 

SIM: 40 

NÃO: 9 

• PSB 

SIM: 15 

NÃO: 0 

• PSC 

SIM: 2 

NÃO: 1 

• PSD 

SIM: 39 

NÃO: 4 

• PSDB 

SIM: 12 

NÃO: 2 

• PSOL 

SIM: 10 

NÃO: 0 

ABS: 3 

• PT 

SIM: 67 

NÃO: 0 

• PV 

SIM: 6 

NÃO: 0 

• Republicanos 

SIM: 37 

NÃO: 3 

• Solidariedade 

SIM: 4 

NÃO: 0 

• União 

SIM: 48 

NÃO: 11 

Com informações de R7 e O Antagonista 

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (7), em 2º turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 49 de 2019 que trata da reforma tributária. O texto foi aprovado por 375 votos favoráveis a 113 contrários e 3 abstenções. Ainda faltam votações de destaque. 

Só o PL orientou vota contra. Mesmo assim, 18 deputados da sigla deram votos ao governo Lula. As PECs precisam ser votadas em 2 turnos para serem aprovadas. No 1º turno, o texto da reforma tributária foi aprovado por 382 votos a 118 e 3 abstenções. 

Veja como votou a bancada do Rio Grande do Norte: 

A favor do texto da reforma:  

BENES LEOCÁDIO – União 

FERNANDO MINEIRO – PT 

JOÃO MAIA – PL 

NATÁLIA BONAVIDES – PT 

ROBINSON FARIA – PL 

PAULINHO FREIRE – União 

Contra o texto da reforma: 

GENERAL GIRAO – PL 

SARGENTO GONÇALVES – PL 

Com informações de Poder360 

Fonte: Portal Grande Ponto 

O Estado entrou na Justiça com uma apelação cível, mas teve o recurso negado pela 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do RN (TJRN). 

A decisão do desembargador Virgílio Macedo Júnior, do TJRN, aponta que é "inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela autora/apelada, considerando-se o tempo que foi submetida ao tratamento de maneira desnecessária e enquanto estava grávida”. 

Pela paciente estar grávida, o feto também foi submetido aos tratamentos médicos com o intuito de evitar que a doença lhe fosse transmitida. 

“Assim, diante dos fatos narrados, não há dúvidas do abalo psíquico e emocional vivido pela autora decorrente do diagnóstico de soro positivo para HIV, doença grave que exige um tratamento longo com drogas fortes”, reforçou o desembargador. 

Segundo o juiz, houve a inobservância do dever de cuidado do Estado para evitar o erro no resultado do exame. 

A decisão reforça que nesse tipo de situação, segundo portaria do Ministério da Saúde, deve ser solicitada uma segunda amostra de exame, o que só ocorreu quatro meses após o início do tratamento. 

O desembargador cita, que, nesse cenário, os danos experimentados pela autora podem ser facilmente vinculados à falha na prestação do serviço público. 

A decisão também ressaltou que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, a qual, para sua caracterização, é suficiente a demonstração de uma conduta, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e dano. 

A vítima foi identificada como Marcelo Campelo Barros, de 28 anos. 

O crime aconteceu perto do cemitério do município, em um trecho da RN-160. De acordo com a polícia, pelo menos três homens chegaram ao local em um carro e atiraram contra a vítima, que estava ajudando um amigo a descarregar mercadorias em um comércio. 

Segundo a Polícia Civil, a maioria dos tiros disparados pelos assassinos foram contra a cabeça de Marcelo. 

Os assassinos fugiram após o crime e nenhum suspeito foi preso até a última atualização desta matéria. O caso será investigado pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil. 

"A vítima era uma pessoa que tinha um trabalho informal, vendia e comprava objetos e também trabalhava emprestando dinheiro a juros. Não tinha passagem pela polícia", disse a delegada Michelle Barros, delegada da DHPP. 

A delegada ainda confirmou que a polícia já levantou informações que poderão levar as autoridades à identificação e prisão dos criminosos, mas declarou que elas serão mantidas em sigilo durante as investigações. 

Alisson Souza de Lima, que tem 26 anos, confessou o assassinato e alegou que teve um desentendimento com a vítima. O homem foi condenado por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. 

Imagens gravadas por câmeras de segurança e divulgadas pela Polícia Civil mostram o assassino e a vítima conversando no meio da rua, na Zona Norte de Natal. O relógio da câmera informa que o registro foi feito pouco após às 20h30 do dia 13 de outubro. 

Segundo a polícia, a vítima e algoz caminhavam em direção à Policlínica Norte - unidade pública de saúde onde o corpo da travesti foi encontrado sem a cabeça na manhã do dia seguinte. 

Em outro vídeo gravado às 22h, é possível ver o homem carregando uma sacola. O autor do crime confessou à polícia que levava a cabeça da vítima. 

O submersível Titan teria tentado retornar à superfície momentos antes de sofrer a implosão perto dos destroços do Titanic. A informação foi dada por Rob McCallum, ex-consultor da empresa que organizou a expedição, em uma entrevista ao The New Yorker. 

A revista americana afirma ainda ter tido acesso a um email em que um funcionário da empresa Ocean Gate dizia que um acidente com o submersível Titan era uma questão de tempo. 

Com informações do R7 

Uma diferença de quatro dias pode abrir brecha para que o ex-presidente Jair Bolsonaro — que está impedido de disputar um cargo eletivo por oito anos por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — concorra a um cargo eletivo. Em 2022, o primeiro turno das eleições ocorreu em 2 de outubro e, em 2030, o pleito será realizado no dia 6 do mesmo mês. 

Se Bolsonaro tiver êxito, poderá disputar uma vaga de deputado distrital, estadual ou federal, senador, governador ou presidente da República no pleito de 2030, ano em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se reeleito em 2026, finalizará seu mandato. 

De acordo com o artigo 22 da Lei de Inelegibilidade, "o Tribunal declarará a inelegibilidade para as eleições a se realizarem 8 anos subsequentes à eleição que se verificou a interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação". 

Na prática, a lei não especifica se a inelegibilidade vale a partir da data do primeiro turno ou do segundo. No entanto, existem decisões que consideram o primeiro turno como marco. 

O R7 apurou que o TSE ainda pode discutir o assunto. Também há possibilidade de a data constar no acórdão da decisão, um documento com o resumo do julgamento, justamente em razão da imprecisão da lei. 

O que dizem os especialistas 

O professor da USP e especialista em direito constitucional, Rubens Beçak, afirma que a decretação da inelegibilidade se aplica a toda possibilidade de disputar cargos que estejam em pleitos até 2030. A pena é de oito anos, o que impede o ex-presidente de participar de todas as próximas eleições, sejam municipais, estaduais ou federais. 

"É uma pena severa. Ainda temos a possibilidade de recurso ao Supremo Tribunal Federal, mas ao que tudo indica, seguindo a jurisprudência do STF, que vem confirmando as decisões vigentes no TSE." - Rubens Beçak, professor da USP e especialista em direito constitucional. 

Para Beçak, é muito pouco provável que um eventual recurso reverta esse resultado. "A inelegibilidade será aplicada quando ocorrer o chamado trânsito em julgado. Ou seja, quando não se apresenta mais a possibilidade de recursos e o processo se torna, então, plenamente eficaz na aplicação de suas penas".  

O especialista em direito eleitoral, Renato Ribeiro de Almeida, reforça que a diferença de menos de uma semana pode tornar Bolsonaro elegível. 

"Acontece que a nossa legislação fala em inelegibilidade por oito anos a partir da data da eleição. Então, como a eleição em 2022 se deu no dia 2 de outubro, objetivamente essa inelegibilidade acabaria no dia 2 de outubro de 2030. Se a eleição ocorre no dia 6 de outubro, então, por quatro dias de diferença o ex-presidente estaria elegível no ano de 2030", alerta.  

Outras 15 ações eleitorais 

Além da ação apresentada pelo PDT que levou à inelegibilidade de Bolsonaro, o ex-presidente acumula outras 15 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) no TSE. As acusações são de abuso de poder econômico e político, além de uso indevido dos meios de comunicação social. 

Essas ações, quando julgadas, não podem aumentar o tempo de inelegibilidade dele, pois não são cumulativas. As consequências desses processos são de natureza eleitoral, ou seja, não levam a prisões. 

No STF, Bolsonaro é alvo de outras investigações e inquéritos, como os que apuram incitação aos atos de 8 de janeiro; suposta interferência na PF; vazamento de dados sigilosos de apuração da PF em live contra o sistema eleitoral; fala que associou a vacina da Covid-19 ao risco de contrair HIV; além de investigação dentro do inquérito que apura a existência de milícias digitais. 

Fonte: Portal Grande Ponto 

O dono da loja reagiu ao assalto e atirou contra o assaltante, que foi baleado pelo menos seis vezes, segundo a Guarda Municipal de Parnamirim. O comerciante, por sua vez, foi atingido no peito. 

Os dois foram encaminhados para o Hospital Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim, para atendimento médico. Até a atualização mais recente desta reportagem, não foi possível confirmar informações sobre o estado de saúde dos dois. 

De acordo com a Guarda Municipal de Parnamirim, o comerciante tinha autorização para portar a arma de fogo que usou. 

O crime aconteceu no fim da tarde, por volta das 17h. Dois assaltantes entraram na loja, que fica no Centro de Parnamirim, e abordaram clientes e funcionários. 

Um dos dois criminosos fugiu, mas o outro seguiu no estabelecimento e entrou num outro setor, onde estava o comerciante. O assaltante e o dono do estabelecimento entraram em luta corporal e depois trocaram tiros. 

O caso será investigado pela Polícia Civil. 

Mesmo com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pela suspensão da greve da saúde pelo piso da enfermagem, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN) divulgou que a greve está mantida para esta segunda-feira (3). 

O ato público está marcado para às 9 horas em frente ao Hospital Walfredo Gurgel. 

"A greve faz parte da luta nacional da enfermagem em defesa do cumprimento do piso, que está com o julgamento em curso no STF. Em Natal, a mobilização conta com um ato público em frente ao maior hospital do Estado, o Walfredo Gurgel, às 9h. Nos demais municípios, as regionais estão organizando suas programações locais", divulgou o Sindicato nas redes sociais. 

Fonte: Portal Grande Ponto 

Morreu na noite deste domingo (2), em São Paulo, Norma TheresaGoussain Haddad, mãe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Segundo informou a assessoria de imprensa do ministro, Norma tinha 85 anos e lutou contra um câncer por três anos. Além de Fernando, ela deixou outras duas filhas, Priscila e Lúcia. 

O velório está sendo realizado nesta segunda-feira (3) no Cemitério Gethsemani-Morumbi, na capital paulista. O sepultamento será às16h, no mesmo local. 

A assessoria de Haddad informou que o ministro cancelou os compromissos previstos para esta segunda e adiou o retorno a Brasília. 

Na agenda do ministro, estava prevista uma cerimônia no Ministério da Fazenda para inaugurar uma comissão de assuntos econômicos no Conselhão. Além de Haddad, participariam o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o secretário-executivo do Conselhão, Paulo Pereira. 

Com informações do G1 

Como revelou o Painel, caso o ministério atenda ao pedido, o PT será o primeiro partido brasileiro a contar com seus próprios canais de rádio e TV. 

O partido argumenta, em ofício enviado ao ministro das Comunicações, que as razões principais para fazer o pedido são aumentar a prestação de contas de suas atividades para a população e ajudar na difusão da participação política. 

"Um canal de comunicação próprio do Partido dos Trabalhadores possibilitaria o cumprimento de um dever constitucional, legal e estatutário, oportunizando uma participação política para além do simples ato de votar, adotando-se uma verdadeira pedagogia de participação político-partidária", justifica no pedido. 

O pedido lista 49 canais em diversos estados que hoje estão vagos e poderiam ser disponibilizados pelo ministério. 

"A comunicação por canal partidário específico possibilitaria a justa prestação de informação uma vez que os partidos políticos são indissociavelmente vinculados à educação política, ao incentivo da participação política e à contínua comunicação com os cidadãos", afirma.