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Foto: Valter Campanato – 11.jul.2019/ ABr

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal.

Moraes é o relator de ação protocolada pelo PDT. O partido questionou a nomeação feita pelo presidente Jair Bolsonaro na esteira de uma série de acusações do ex-juiz Sergio Moro de tentativas de interferência política na Polícia Federal.

“Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 7o, inciso III da Lei 12.016/2016, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender a eficácia do Decreto de 27/4/2020 (DOU de 28/4/2020, Seção 2, p. 1) no que se refere à nomeação e posse de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal”, escreveu o ministro em sua decisão.

“Determino, ainda, que, IMEDIATAMENTE, notifique-se a autoridade impetrada, nos termos dos artigos 7o, I da Lei 12.016/2016 e 206 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Dê-se ciência imediata, inclusive por whatsapp em face da urgência, ao Advogado-Geral da União. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para apresentação de parecer”, conclui Alexandre de Moraes em seu despacho.

CNN Brasil

Por G1 RN

Hospital de campanha na Via Costeira — Foto: Sara Cardoso/Inter TV Cabugi

PMs tentaram encontrar suspeitos na comunidade do Mosquito — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Por G1 RN

Uso de máscaras será obrigatório em locais públicos de Natal — Foto: Andre Penner/AP

A camada de ozônio sobre o Polo Sul, por outro lado, continua escassa

Em fevereiro, cientistas descobriram um buraco na camada de ozônio sobre o Ártico que foi crescendo até atingir mais de um milhão de quilômetros quadrados. Era o maior já registrado, e agora acaba de se fechar.

O anúncio foi feito pelos pesquisadores do Serviço de Monitoramento Atmosférico Copernicus. Eles explicaram que a recuperação provavelmente não teve relação com a diminuição das emissões de poluentes devido à prática de isolamento social ao redor do mundo.

Esse buraco sequer foi consequência da poluição, e sim de um vórtice polar especialmente poderoso. Trata-se de um sistema de baixa pressão e ar frio que envolve ambos os polos.

Quando esse fenômeno se dissipou pela presença de terra e montanhas na região, a camada de ozônio conseguiu se recuperar.

Além da extensão impressionante, o buraco chegou a esgotar o ozônio encontrado em quase 18 quilômetros de estratosfera.

A escassez de ozônio no Polo Sul, por outro lado, é causada pela ação humana: poluentes fazem com que substâncias como cloro e bromo cheguem à estratosfera, tornando mais fina a camada que protege a Terra da radiação ultravioleta. Agora RN.

Apesar da explosão, os bandidos não levaram nenhuma quantia

Quatro bandidos explodiram um caixa eletrônico de uma agência bancária em São Gonçalo do Amarante, na madrugada desta quarta-feira (29). De acordo com o porta-voz da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, tenente-coronel Eduardo Franco, nenhuma quantia chegou a ser levada pelos criminosos.

Populares que moram nas proximidades ouviram os barulhos das explosões e informaram à polícia. Ao chegarem no local, os policiais não conseguiram encontrar nenhum suspeito.

A polícia segue em busca dos suspeitos por causarem a explosão no caixa eletrônico.

Agora RN.

nformação foi divulgada pela SMS na noite desta terça-feira (28)

ASecretaria de Saúde de Natal (SMS) confirmou, na noite desta terça-feira (28), a 12ª morte por Covid-19 na capital. Também na noite desta terça, a Secretaria de Saúde de Parnamirim registrou mais um óbito por coronavírus na cidade. É o segundo no município.

Em Natal, a vítima é uma mulher de 66 anos, com histórico de diabetes. Ela foi internada na UPA do bairro Potengi, na Zona Norte da capital, no último dia em 19 e morreu na segunda-feira (27).

Já em Parnamirim, a vítima é uma mulher de 72 anos, com histórico de hipertensão, obesidade, hipotireiodismo e osteoporose. Ela foi internada em um hospital privado de Natal no último dia 12 e morreu nesta terça-feira (28).

Até o momento, o RN soma um total de 50 mortes provocadas pelo novo coronavírus, em 21 municípios. Natal e Mossoró estão no topo da lista com 12 óbitos cada. Ainda na manhã desta quarta-feira, (29), a Secretaria de Saúde Pública do RN (Sesap) deve atualizar os dados sobre a infecção no estado.

Mortes

As mortes no RN foram registradas nas seguintes cidades:

• Mossoró: 12 mortes
• Natal: 12 mortes
• Canguaretama: 3 mortes
• Assu: 2 mortes
• Tenente Ananias: 2 mortes
• São Gonçalo do Amarante: 2 mortes
• Ceará-Mirim: 2 mortes
• Parnamirim: 2 mortes
• São José de Mipibu: 1 morte
• Macaíba: 1 morte
• Nísia Floresta: 2 mortes
• Carnaúba dos Dantas: 1 morte
• Cerro Corá: 1 morte
• Taipu: 1 morte
• Lagoa de Pedras: 1 morte
• Apodi: 1 morte
• Encanto: 1 morte
• Touros: 1 morte
• São Rafael: 1 morte
• Alexandria: 1 morte
• Ipanguaçu: 1 morte

Total: 50 mortes Agora RN.

Três dias depois da crise instalada no governo com a saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse nessa segunda-feira (27) que o episódio não se deu de forma apropriada.

“Dentro da minha cultura, a forma como o ex-ministro Moro saiu não é a mais apropriada. Ele poderia simplesmente ter solicitado sua demissão. Só isso já seria um problema para o governo pelas próprias características do Sergio Moro e tudo o que ele representa para o país. Vida que segue agora”, disse Mourão em uma videoconferência com a consultoria política Arko Advice.

Na videoconferência, Mourão afirmou que Moro teve “um papel importantíssimo na vida nacional” ao longo da Operação Lava Jato.

“Por sua resiliência, por sua seriedade, ganhou papel importante na mitologia nacional, na mitologia temporária que se vive no Brasil”, disse o vice-presidente.

“Ele fez um bom trabalho no Ministério da Justiça. Entretanto, como todo e qualquer relacionamento entre um chefe e seus subordinados, termina por ocorrer algumas rusgas”, afirmou Mourão.

Indagado sobre a aproximação de Bolsonaro com partidos do chamado centrão —como Republicanos, PP e PL—, conhecido por trocar apoio no Congresso por recursos e cargos, Mourão afirmou que trata-se de uma busca por estabilidade.

O vice-presidente disse que, no começo da gestão Bolsonaro, havia um entendimento de que seria possível governar com base no pragmatismo e nas ideias reformistas da agenda do Executivo.

“Num primeiro momento, esta concertação funcionou”, disse Mourão. “A partir do final do ano passado e começo do ano [2020], obrigou o presidente a buscar nova forma de diálogo com o Congresso, buscando efetivamente, como outros presidentes tiveram que fazer, uma aproximação mais cerrada junto aos partidos políticos, de modo que construa uma base que lhe dê certa estabilidade para tentar aprovar aquilo que julgamos necessário”, afirmou o vice-presidente.

Para Mourão, o movimento de Bolsonaro para passar a ter uma base parlamentar efetiva irá “operar para a redução de tensões”.

Com Folha de SP e Valor

Por G1 RN

Saque em espécie começou nesta segunda-feira (27)

Em protesto a demora no atendimento do auxílio emergencial, beneficiários que aguardavam aglomerados e expostos ao sol na fila da agência Potengi da Caixa, na zona Norte de Natal, fecharam parte da avenida João Medeiros Filho, nesta terça-feira (28).

Manifestantes alegam que chegam a aguardar até cinco horas para sacar o dinheiro. A agência fica na via que é uma das mais movimentadas da região e, mesmo com o isolamento social, ficou engarrafada durante o ato.

O saque em espécie começou nesta segunda-feira (27) e está sendo liberado em etapas, de acordo com o mês de aniversário da pessoa, para evitar aglomerações nas agências.

O decreto publicado pelo Governo do Rio Grande do Norte proíbe aglomerações de pessoas e recomenda o uso de máscaras e distanciamento social de um metro e meio, alinhada as normas sanitárias ministeriais.

Com o inicio do pagamento do beneficio, agências da Caixa estão com filas quilométricas em todo país. Agora RN.

126 trabalhadores estão curados

ASecretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) registrou 224 profissionais da saúde com resultado positivo para Covid-19 até esta segunda-feira (27), representando 26% dos 857 casos confirmados no estado. Destes, 126 trabalhadores estão curados.

Levantamento da Sesap apresenta 31 médicos, 21 enfermeiros e 59 técnicos ou auxiliares de enfermagem infectados com a doença causada pelo novo coronavírus. Estes profissionais representam 49% do total. Outras 59 (26%) pessoas não tiveram a função informada.

Os demais casos estão divididos em outras 26 categorias, como assistente social, nutricionista e fisioterapeuta.

A Sesap ressalta que os profissionais acometidos pela Covid-19 no início da pandemia tiveram histórico de viagem ou contato fora do ambiente de trabalho com casos confirmados.

Estes números foram cobrados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde RN), por meio de ofício, à Sesap, pois "a vulnerabilidade dos trabalhadores da saúde está diretamente relacionada às suas condições de trabalho, a exemplo da falta de equipamentos de proteção individual", declarou Breno Abbott, Coordenador do Sindsaúde RN, no último dia 23.

O Sindsaúde entrou com uma ação judicial, no início de março, cobrando Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados e suficientes e criou um canal de denúncias para que os trabalhadores possam denunciar a falta de EPI's nos locais de trabalho.

O sindicato informa que está orientando os trabalhadores da saúde a se recusem de desenvolver atividades profissionais na falta de material ou equipamentos de proteção individual e coletivo definidos na legislação específica, conforme preceitua o Código de Ética da Enfermagem, em seu art. 22, bem como as normas de segurança do trabalho. Agora RN.

População de Pedra Grande/RN Denuncia Atravez de Vídeo enviado ao Blog Alingua Noticias Vejam os Vídeos e Fotos Abaixo. O Blog Tambem Esta a Disposição da Gestão Atual caso queria dar Esplicações a População de Pedra Grande/RN Sobre essa Denuncia Feita por Populares dos Distritos ou seja Zona Rural.Estradas Essas Que dão Acessos as Comunidades de Acaua,Barreiros,Praias de Exu Queimado e Praia do Marco e Demais Destritos de Pedra Grande/RN

Moradores das Comunidades que trafega pela essas Estradas se Uni e Fazem o Multirão na recomperação das Estradas ja que a Prefeitura Não Dar Manutenção a Muitos Anos Segundo eles Fala nos Videos fazendo as Denuncias. 

Estrada que Liga Pedra Grande/RN A Exu Queimada ja Recuperada por Moradores.

G1RN.

Cartilha lançada pela UFRN trata de cuidados das famílias com os idosos durante a pademia de coronavírus — Foto: Lais/UFRN

Deputada estadual Cristiane Dantas (SDD)

Adeputada Cristiane Dantas (SDD) solicitou ao Governo do Estado e ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) o adiamento da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020 por um período de 180 dias.

No documento, a parlamentar destacou a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.

"A pandemia tem afetado a renda dos trabalhadores, especialmente os autônomos, como taxistas, motoristas de aplicativo e de vans escolares, que durante a vigência do decreto de isolamento social estão impedidos de trabalhar e gerar renda para sua sobrevivência e para honrar seus compromissos financeiros", justificou Cristiane.

O pedido foi realizado via requerimento encaminhado através da Assembleia Legislativa e reforçado através de ofício direcionado à governadora Fátima Bezerra (PT).

Dados foram divulgados pela Sesap nesta terça-feira (28)

ORio Grande do Norte tem atualmente 48 óbitos por Covid-19. Além disso, o estado contabiliza 857 casos confirmados da infecção e 4.626 suspeitos. As informações são da Secretaria de Saúde Pública do Estado (Sesap).

Mais cedo, o Agora RN havia informado a 47ª morte no Rio Grande do Norte. A vítima foi uma mulher de 67 anos, com diabetes e doença renal crônica.

Já a 48ª morte foi registrada em Ceará-Mirim, na região Metropolitana de Natal, de acordo com o boletim atualizado da Sesap.

Mortes

As mortes no RN foram registradas nas seguintes cidades:

• Mossoró: 12 mortes
• Natal: 11 mortes
• Canguaretama: 3 mortes
• Assu: 2 mortes
• Tenente Ananias: 2 mortes
• São Gonçalo do Amarante: 2 mortes
• Ceará-Mirim: 2 mortes
• Parnamirim: 1 morte
• São José de Mipibu: 1 morte
• Macaíba: 1 morte
• Nísia Floresta: 1 morte
• Carnaúba dos Dantas: 1 morte
• Cerro Corá: 1 morte
• Taipu: 1 morte
• Lagoa de Pedras: 1 morte
• Apodi: 1 morte
• Encanto: 1 morte
• Touros: 1 morte
• São Rafael: 1 morte
• Alexandria: 1 morte
• Ipanguaçu: 1 morte

Total: 48 mortes

Foto: © Isac Nóbrega/PR

O presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, disse nessa segunda-feira (26) que a China poderia ter contido o coronavírus antes que ele se espalhasse pelo mundo e que seu governo está conduzindo “investigações sérias” sobre o que aconteceu.

“Estamos fazendo investigações muito sérias. Não estamos felizes com a China”, disse Trump em entrevista na Casa Branca. “Há muitas coisas pelas quais ela pode ser responsabilizada.”

“Acreditamos que poderíamos ter impedido isso na fonte. Poderíamos ter impedido que se espalhasse tão rápido e não se propagaria por todo o mundo.”

As críticas de Trump são as mais recentes de seu governo destinadas à maneira pela qual a China se portou no surto de coronavírus, que começou no fim do ano passado na cidade chinesa de Wuhan e cresceu, tornando-se uma pandemia global que até agora matou mais de 207 mil pessoas no mundo, 55 mil nos Estados Unidos, de acordo com uma contagem da Reuters.

Na semana passada, o secretário de Estado, Mike Pompeo, disse que os Estados Unidos “acreditavam fortemente” que Pequim falhou em informar o surto do coronavírus em tempo razoável e acobertou o perigo da doença respiratória causada pelo vírus.

O Ministério das Relações Exteriores da China nega as acusações.

Agência Brasil, com Reuters

Um estudo liderado por pesquisadores da Universidade de Padova, na Itália, revela que a perda do olfato e do paladar estão entre os principais sintomas da Covid-19. A descoberta foi publicada no periódico científico Jama na última quarta-feira (22).

A pesquisa foi realizada com mais de 200 italianos que testaram positivo para o novo coronavírus. Segundo os especialistas, 65% deles relataram uma alteração no paladar ou no olfato imediatamente antes ou logo após serem diagnosticados com a Covid-19.

O artigo corrobora os achados de outra pesquisa que está sendo conduzida por uma equipe internacional de cientistas. Neste outro estudo, pessoas que foram diagnosticadas com o novo coronavírus têm de responder um questionário online.

O intuito deles é descobrir conexões entre os sentidos químicos (isto é, o gustativo e o olfativo) e a Covid-19. “Os sintomas de olfato e paladar não são importantes apenas por si mesmos, mas também nos dão pistas sobre como o vírus está funcionando”, disse a neurocientista Leslie Kay, da Universidade de Chicago, nos Estados Unido, em comunicado.

Segundo Kay, o fato de algumas pessoas apresentarem perda de olfato e não exibirem outros sintomas sugere que o novo coronavírus não bloqueia as vias aéreas como um resfriado ou sinusite. A hipótese é que o microrganismo atinge o epitélio sensorial no nariz, que é a parte da via aérea nasal com receptores de odor.

Vale ressaltar que a perda de paladar ou olfato não é necessariamente um precursor de outros sintomas. De acordo com a pesquisa italiana, apenas 12% dos pacientes relataram esses sintomas no início da infecção — e só 3% disseram que esse foi o único sintoma apresentado.

Além da perda do olfato e do paladar, outros novos sintomas estão sendo discutidos pelos profissionais de saúde. Recentemente, o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC), adicionou tremores, calafrios e dores musculares, de cabeça e de garganta em sua lista de sintomas da Covid-19.

Galileu

G1RN.

Avanço da pandemia preocupam especialistas — Foto: NELSON ANTOINE/ESTADÃO CONTEÚDO

Fachada do TJRN

Ojuiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, integrante do Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça, proferiu sentença referente à primeira fase da Operação Sinal Fechado, deflagrada pelo Ministério Público Estadual em 2011 para apurar suspeitas de fraude e corrupção no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) entre os anos de 2008 e 2011.

Seis pessoas foram condenadas nesta fase, pela prática de crimes como peculato, corrupção e associação criminosa: George Olímpio, Lauro Maia, Marcus Vinícius Furtado da Cunha, Marcus Vinícius Saldanha Procópio, Jean Queiroz de Brito, e Luiz Cláudio Morais Correia Viana.

Com 320 páginas, a sentença, cuja Ação Penal tramita na 9ª Vara Criminal de Natal, tem como foco a celebração de convênio entre o Detran e o Instituto de Registradores de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas do Rio Grande do Norte (IRTDPJ/RN), o que, segundo os autos, resultou na oneração do cidadão potiguar, pois o Detran passou a exigir o registro, em cartório, dos contratos de financiamento de veículos com cláusulas de garantia real.

A sentença destaca que a operação Sinal Fechado apura a atuação de uma organização criminosa constituída para a prática de delitos no âmbito do Detran, cujos objetivos criminosos teriam sido alcançados através do pagamento e da promessa de propina a servidores públicos, fraude a licitações, tráfico de influências, além da utilização de instrumentos de intimidação e chantagem a ocupantes de cargos públicos no Estado do Rio Grande do Norte para tentar manter contratos obtidos ilicitamente, os quais ensejaram a prática de desvio de recursos públicos e particulares em favor da quadrilha.

Em relação aos resultados do convênio, “ficou assentado nos autos que milhares de pessoas – das mais diversas e variadas classes sociais, muitas delas não abastadas, sem dúvidas -, as quais registravam seus contratos de financiamento de veículos, foram indevidamente cobradas por serviços viciados, mediante a atuação da associação criminosa. Os delitos atingiram indiscriminadamente diversos órgãos públicos e a sociedade como um todo”, destaca o juiz Bruno Montenegro na sentença.

O magistrado considera ainda que os delitos ostentam expressividade financeira e que os lucros auferidos com as práticas criminosas foram vultuosos. “A amplitude dos valores drenados da máquina pública para a esfera patrimonial da parte ré, ainda que considerada de forma pulverizada, representa o agigantamento descomunal do esquema criminoso, o qual multiplicava os valores em razão do número de contratos de financiamento registrados mensalmente, operação matemática que levou à soma ao patamar dos milhões de reais”.

Condenações

O juiz Bruno Montenegro não atendeu ao pedido de perdão judicial formulado pelo Ministério Público Estadual a George Anderson Olímpio da Silveira em razão de sua colaboração premiada, firmada em 2017. Considerou ser mais apropriado a concessão de diminuição da pena em sua fração máxima, de dois terços. O magistrado destacou que George Olímpio é o líder da organização criminosa, “protagonista e responsável pela movimentação, pela instigação e pela motivação de seus comparsas em prol da empreitada criminosa” e o condenou pelos crimes de associação criminosa, peculato e corrupção ativa a uma pena final de cinco anos e onze meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

“Restou evidenciada a habilidade do réu em cooptar e manipular pessoas para perfectibilizar o atendimento de seus interesses, tendo, ele, manuseado os mais variados artifícios: relações familiares, amizades, cobrança de favores, desempenho indevido da advocacia, suborno, inverdades, ameaças, além de outros expedientes ardilosos. Em linhas gerais, o seu desempenho destacado e consciente nas ações criminosas influenciou a dinâmica organizacional do Estado, tanto no que toca aos atos administrativos, quanto na própria seara política. Além do mais, o acusado manipulou, de modo engenhoso, grande parte do empresariado potiguar, para que fossem financiados campanhas e planejamentos, mantendo elos de conexão com figuras políticas tradicionais do Estado do Rio Grande do Norte”, diz a sentença.

O juiz Bruno Montenegro condenou Lauro Maia pela prática dos crimes de associação criminosa, peculato e corrupção passiva, à pena total de 22 anos seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O magistrado destacou que o filho da ex-governadora Wilma de Faria exerceu papel fundamental no esquema criminoso e “manejava, como força motriz de sua esfera de influência, os laços de filiação com a ex-governadora Wilma de Faria, a qual não precisava ir à luz do dia no decorrer das negociações escusas, justamente pela atuação do seu filho, ora réu, rotulado como 'Testa de Ferro' daquela ex-mandatária. Não raras vezes, o acusado Lauro Maia expedia ordens informais, de modo oficioso e em nome da ex-governadora, aproveitando-se da verticalidade constatada entre o Governo do Estado e o DETRAN-RN para viabilizar, ao seu livre talante, o esquema fraudulento”.

Marcus Vinícius Saldanha Procópio foi condenado pelos crimes de associação criminosa e peculato à pena total de 14 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. “Ficou evidente que o réu ostentava vínculos familiares com João Faustino e sua participação envolvia tanto o viés operacional das bases da INSPAR, no caso técnico, quanto as negociações escusas - ou pouco republicanas – na fraude relativa aos Consórcios. Embora sustente que sua remuneração originava-se, exclusivamente, da construção e da supervisão das bases, existem relatos de George Olímpio mencionando o pagamento de propina a João Faustino, o qual também beneficiaria Marcus Procópio”.

O juiz destaca ainda que “Marcus Procópio concorreu para a corrupção passiva, uma vez que recebia os valores desviados em nome de outrem – leia-se, de João Faustino - , tendo em vista a função de suplente de Senador Federal ocupada por este, em recompensa à chamada assessoria parlamentar”.

À época procurador geral do Detran/RN, Marcus Vinícius Furtado da Cunha foi condenado pelos crimes de associação criminosa, peculato e corrupção passiva. Em razão de sua delação premiada, teve sua pena reduzida em um terço, chegando-se a uma pena total de 11 anos e dez meses de reclusão em regime inicialmente fechado. “Não é exagerado acentuar que o acusado operou como peça fundamental, ou seja, como elo de ligação entre os parceiros privados do Instituto e das Empresas DJLG e MBMO e o corpo de serviço público da autarquia. Ele formou, ao lado de George Olímpio, uma engrenagem básica que articulava interesses e promovia atos administrativos capazes de nutrir os anseios da Organização Criminosa. O acusado agiu como mentor jurídico das fraudes perpetradas através do Detran/RN”.

Jean Queiroz de Brito foi condenado pelos crimes de associação criminosa e de peculato, à pena definitiva de 11 anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. “Os autos revelam que ao sentenciado cabia 30% dos lucros. (...) Ficou esclarecido que Jean Queiroz de Brito compôs as primeiras tratativas para a concatenação do esquema criminoso, sobretudo por ser parte da família dos acusados Marluce e George, tendo sido alocado no esquema para lucrar com os repasses fraudulentos do IRDTPJ para as empresas DJLG e MBMO, supostamente legais”.

Luiz Cláudio Morais Correia Viana foi condenado pelos crimes de associação criminosa e de peculato, à pena definitiva de 11 anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. “Os autos revelam que ao sentenciado Luiz Cláudio Morais Correia Viana cabia 30% dos lucros, em que pese não detivesse, este, o poder de mando e de articulação na rotina dos outros acusados”.

Segundo a sentença, ele foi um dos idealizadores dos desvios de recursos por intermédio das atividades cartorárias, transferindo o know-how criminoso para George Olímpio e Marluce Freire, os quais assimilaram o estratagema ilícito, contando com outros associados locais para proceder com o fomento e o desenrolar da fraude.

“O réu, a despeito do exercício de suas funções notariais desempenhadas na cidade de Fortaleza, idealizou e se inseriu em um esquema criminoso, em prejuízo da sociedade norteriograndense, buscando expandir os limites de seus projetos criminosos para além das fronteiras cearenses”, observa o juiz Bruno Montenegro.

Extinção de punibilidade

Em razão de suas mortes, o juiz Bruno Montenegro reconheceu a extinção de punibilidade em relação à ex-governadora Wilma de Faria, ao ex-governador Iberê Ferreira de Souza, ao ex-senador João Faustino e à Marluce Olímpio Freire, tia de George Olímpio e presidente do IRTDPJ/RN.

Absolvição

Então diretor geral do Detran/RN, Carlos Theodorico de Carvalho Bezerra foi absolvido dos crimes a ele imputados. Para o juiz Bruno Montenegro, os elementos de prova levados ao processo não são capazes de caracterizar, sem dúvida razoável, a autoria e o dolo do acusado quanto aos delitos que lhe foram imputados.

“As provas carreadas descortinam, senão, que o réu Carlos Theodorico se mostrava, no mais das vezes, recalcitrante e reticente, inclusive se negando a praticar diversos atos referentes à celebração do convênio entre o Instituto e o Detran-RN. Devo levar em consideração, também, os reiterados depoimentos das testemunhas, uníssonos ao definir o comportamento profissional e rotineiro do acusado, o qual frequentemente realizava consultas aos especialistas de cada setor do Detran, e geralmente chancelava tais pareceres, compartilhando as decisões tomadas com outras autoridades da autarquia”.

O juiz ressalta que “subsistem dúvidas contundentes quanto à autoria e quanto ao dolo do agente, pois não ficou claro, pelo menos a este magistrado, se o acusado efetivamente se apropriou de valores ilícitos, se desviou quantias ou se solicitou ou recebeu vantagem indevida, no exercício de suas funções”.

André Mendonça é o novo ministro da Justiça

André Luiz de Almeida Mendonça e Alexandre Ramagem Rodrigues são nomeados ministro da Justiça e Segurança Pública e diretor-geral da Polícia Federal (PF), respectivamente. Os decretos assinados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, estão publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (28). André Mendonça passa a ocupar o comando do ministério com a saída de Sergio Moro e Alexandra Ramagem a chefia da PF no lugar de Maurício Valeixo.

André Mendonça, de 46 anos, é natural de Santos, em São Paulo, advogado, formado pela faculdade de direito de Bauru (SP). Ele também é doutor em estado de direito e governança global e mestre em estratégias anticorrupção e políticas de integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha; é pós-graduado em direito público pela Universidade de Brasília.

É advogado da União desde 2000, tendo exercido, na instituição, os cargos de corregedor-geral da Advocacia da União e de diretor de Patrimônio e Probidade, dentre outros. Recentemente, na Controladoria-Geral da União (CGU), como assessor especial do ministro, coordenou equipes de negociação de acordos de leniência celebrados pela União e empresas privadas.

Alexandre Ramagem, que exercia o cargo de diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Ingressou na Polícia Federal (PF) em 2005 e atualmente é delegado de classe especial. Sua primeira lotação foi na Superintendência Regional da PF no estado de Roraima.

Em 2007, ele foi nomeado delegado regional de Combate ao Crime Organizado. Ramagem foi transferido, em 2011, para a sede do PF em Brasília, com a missão de criar e chefiar Unidade de Repressão a Crimes contra a Pessoa. Em 2013, assumiu a chefia da Divisão de Administração de Recursos Humanos e, a partir de 2016, passou a chefiar a Divisão de Estudos, Legislações e Pareceres da PFl.

Em 2017, tendo em conta a evolução dos trabalhos da operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, Ramagem foi convidado a integrar a equipe de policiais federais responsável pela investigação e Inteligência de polícia judiciária no âmbito dessa operação. A partir das atividades desenvolvidas, passou a coordenar o trabalho da PF junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Regional, com sede no Rio de Janeiro.

Em 2018, assumiu a Coordenação de Recursos Humanos da Polícia Federal, na condição de substituto do diretor de Gestão de Pessoal. Em razão de seus conhecimentos operacionais nas áreas de segurança e Inteligência, assumiu, ainda em 2018, a Coordenação de Segurança do então candidato e atual presidente da República, Jair Bolsonaro. Agora RN.