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O Diário Oficial da União traz portaria que disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a portaria, a antecipação será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de três meses.

Enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas agências da Previdência Social, os requerimentos de auxílio-doença poderão ser comprovados com atestado médico.

Para requerer o auxílio-doença, o cidadão deve anexar o atestado ao requerimento por meio do site ou aplicativo Meu INSS. Será necessário apresentar declaração de responsabilidade pelo documento. O atestado deverá estar legível e sem rasuras; conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do conselho de classe; conter as informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças (CID); e conter o prazo estimado de repouso necessário.

“A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos”, diz a portaria.

Prorrogação

O beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante apresentação de novo atestado médico.

O beneficiário será submetido à realização de perícia, após o término do regime de plantão reduzido de atendimento nas agências da Previdência Social: quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses; para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença; quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.

Agencia Brasil.

O governo começa a pagar na quinta-feira (9) a primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600 para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com conta no Banco do Brasil ou poupança na Caixa Econômica Federal. Para os clientes dos demais bancos, o pagamento será feito a partir do dia 14 deste mês.

O segundo pagamento do benefício de R$ 600 ocorrerá entre 27 e 30 de abril, conforme a data de aniversário dos beneficiários. E a última parcela será paga de 26 a 29 de maio. A ideia é que todo o pagamento do benefício – as três parcelas de R$ 600 - seja feito em cerca de 45 dias, totalizando a liberação R$ 98 bilhões para 54 milhões de pessoas.

Hoje (7) foram lançados o site da Caixa e aplicativos para iOS e Android para os trabalhadores informais, autônomos, microempreendedores individuais [MEI] e contribuintes da Previdência que ainda não têm informações no CadÚnico. O cadastramento também é necessário para as pessoas que não estavam no CadÚnico até o dia 20 de março. Quem não sabe se está no CadÚnico pode conferir a situação ao digitar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no aplicativo.

Aplicativo gratuito

O aplicativo pode ser baixado gratuitamente. De acordo com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, houve um acordo com empresas de telefonia para que mesmo as pessoas sem crédito no celular pré-pago possam baixar a ferramenta sem custo. A Caixa disponibilizou ainda a central 111 para tirar dúvidas sobre como fazer o cadastramento.

“O aplicativo é só para quem é MEI, que é contribuinte individual do INSS ou informal. Quem está no Bolsa Família ou outros programas do governo federal não precisa fazer o cadastro”, ressaltou Lorenzoni, em entrevista coletiva, nesta manhã, no Palácio do Planalto.

No caso dos beneficiários do Bolsa Família, o pagamento seguirá o calendário normal do programa. De acordo com o presidente da Dataprev, Gustavo Canuto, o CadÚnico tem 75 milhões de pessoas inscritas. Desses, 43,6 milhões são beneficiários do Bolsa Família.

Ao excluir os beneficiários do Bolsa Família, ficam 31,4 milhões de pessoas. “Desse universo de 31,4 milhões de pessoas, foram identificadas mais de 10 milhões que estão elegíveis para receber o auxílio emergencial. Hoje estamos na fase final de análise desse dados para garantir que todos os quesitos foram atendidos e nenhum pagamento será efeito para quem não estiver estritamente coberto pela lei”, disse Canuto.

Conta digital

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anunciou que criará 30 milhões de contas digitais para beneficiários sem conta em banco. Os beneficiários poderão movimentar a conta e fazer transferências gratuitamente, mas inicialmente não será possível sacar o dinheiro. Ainda será divulgado um cronograma para a realização de saques. Segundo Guimarães, haveria um “colapso” se fosse liberado o saque para todos ao mesmo tempo.

Guimarães informou ainda que fará transferência gratuita para contas em bancos privados e públicos estaduais nos casos de beneficiários que já têm conta.

Os recursos que forem transferidos para conta de beneficiários não poderão ser usados para pagar dívidas, como o cheque especial. “Mesmo se estiverem com débitos anteriores, esse dinheiro fica protegido. É um auxílio emergencial para sustentação das pessoas”, disse ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. Segundo ele, foi feito um acordo com os bancos para evitar que o auxílio seja usado para pagar automaticamente dívidas dos clientes.

Segurança

Lorenzoni destacou que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Polícia Federal investigam casos de fraudes e que a segurança do sistema da Caixa “está reforçadíssima”. “Fraudadores, atenção, vocês vão parar é na cadeia”, disse.

“O presidente [Jair] Bolsonaro quer transparência, segurança e agilidade. É o que estamos nos empenhando para fazer. Na medida que as coisas vão avançando no Brasil, nós vamos retomar o trabalho em poucos dias”, disse Lorenzoni.

Ele destacou ainda que a lei aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente  determina a cobertura emergencial por três meses. Considerando o histórico das epidemias recentes, que dura de 12 a 14 semanas até a superação da doença, segundo o ministro, esse apoio de 90 dias deve ser suficiente. “Vamos acompanhando e vendo a necessidade de uma eventual suplementação”, disse.

Hoje, às 15h, a Caixa dará uma entrevista coletiva para explicar mais detalhes do pagamento do auxílio emergencial. Um decreto regulamentando essas operações também severá ser publicado hoje em edição extra do Diário Oficial da União.

Agencia Brasil.

G1 RN e Inter TV Cabugi

Fantone Maia, de 41 anos, participava de um clube de jipes. — Foto: Reprodução/Redes Sociais

A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu liberdade provisória ao jipeiro Ailton Berto da Silva, suspeito de ter matado o próprio amigo Fantone Henry Filgueira durante confraternização de um clube de trilhas de veículos 4x4. O crime aconteceu em novembro do ano passado.

Ailton estava preso desde o dia 6 de dezembro de 2019, após mandado de prisão temporária. Ele foi solto na quinta-feira (2) e responderá ao processo pela morte de Fantone em liberdade provisória sob monitoramento por tornozeleira eletrônica.

De acordo com o advogado Fernando Braga, um dos responsáveis pela defesa do suspeito, Ailton Berto ganhou liberdade provisória "por não ter antecedentes criminais e desenvolver atividade lícita".

O caso

O crime aconteceu no dia 30 de novembro do ano passado, na praia de Santa Rita, localizada no município de Extremoz. Segundo as investigações, Ailton Berto teria sacado uma pistola e atirado várias vezes, atingindo Fantone Henry e mais duas pessoas que estavam no local.

Ele fugiu após o crime e foi considerado foragido. Três dias depois do homicídio, durante tentativa do cumprimento de mandado, os policiais apreenderam o carro usado por ele, em uma granja de Extremoz. No dia 6 de dezembro ele foi preso por policiais civis da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), na cidade de Goianinha.

TV Globo — Brasília

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal — Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (6) por seis meses as dívidas de Mato Grosso e Rio Grande do Norte com a União.

Pela decisão do ministro, os recursos que os estados deixarão de usar no pagamento das dívidas deverão ser destinados a ações de combate ao avanço do novo coronavírus.

Além de Mato Grosso e Rio Grande do Norte, outros 14 estados já obtiveram decisões semelhantes desde o fim de março. São: Bahia, São Paulo, Paraíba, Paraná, Maranhão, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Acre, Alagoas, Pará, Espírito Santo, Amazonas e Rondônia.

O Rio Grande do Norte informou que os contratos de dívida com a União e bancos públicos têm parcelas de R$ 24 milhões por mês. Mato Grosso tem dívida total de R$ 2,1 bilhões e paga mensalmente R$ 10,9 milhões.

Nos pedidos feitos ao Supremo, os estados argumentaram que as medidas de combate ao coronavírus no âmbito local vão gerar gastos públicos e que os reflexos da pandemia na economia vão diminuir a arrecadação de impostos.

Alexandre de Moraes concordou com os pedidos, mas destacou que os estados precisam comprovar que os recursos não utilizados na dívida serão aplicados em medidas de combate ao novo coronavírus.

Dívidas por estado

Saiba abaixo quanto os estados informaram ao STF ter em dívidas com a União:

• Espírito Santo: paga mensalmente R$ 10,9 milhões;
• Pernambuco: as dívidas de 2020 somam R$ 1,6 bilhão;
• Santa Catarina: ações contra o coronavírus exigem cerca de R$ 3,7 bilhões;
• Bahia: dívida de R$ 5,3 bilhões;
• Maranhão: dívidas com bancos públicos que somam R$ 7,4 bilhões. Para 2020, a previsão é de R$ 1,1 bilhão;
• Paraná: parcelas mensais a pagar somam R$ 53 milhões. O valor total do débito é de R$ 106 bilhões;
• São Paulo: paga por mês aproximadamente R$ 1,2 bilhão para abater a dívida;
• Paraíba: tem a pagar, de abril a dezembro, R$ 193,2 milhões;
• Mato Grosso do Sul: tem parcelas a pagar de R$ 31,3 milhões por mês;
• Acre: paga mensalmente R$ 2,6 milhões à União e outros R$ 20,5 milhões a bancos públicos;
• Pará informou que a dívida é de R$ 5 milhões mensais e totaliza R$ 67 milhões até o fim do ano;
• Alagoas: parcelas mensais da dívida com a União são de R$ 32 milhões (soma de R$ 385 milhões ao ano);
• Amazonas: não informou o valor total de sua dívida, mas ponderou que as receitas com impostos devem cair - a perda é estimada em pelo menos R$ 2,83 bilhões a partir de maio;
• Rondônia: pediu a suspensão do pagamento de R$ 138 milhões, valor correspondente da dívida do estado até o fim do ano.

Por G1 RN

Desinfecção na Central de Flagrantes em Cidade da Esperança — Foto: Pedro Vitorino

Militares das Forças Armadas do Rio Grande do Norte e da Paraíba fizeram a desinfecção de duas unidades da Polícia Civil em Natal como forma de tentar conter o avanço do novo coronavírus (Covid-19). A ação acontece na manhã desta terça-feira (7) na Central de Flagrantes e na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).

Com isso, o atendimento nas duas divisões ficam suspensos até às 16h desta terça. As ocorrências destinadas à Central de Flagrantes devem ser repassadas à Academia de Polícia (Acadepol), já os registros da Deam devem ser encaminhados para a 9ª Delegacia, no Conjunto Panatis. A mudança ocorre apenas durante o período de desinfecção.

Por G1

A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira (7) o site e o aplicativo por meio do qual informais, autônomos e MEIs podem solicitar o auxílio emergencial de R$ 600. A Caixa detalha como serão feitos os pagamentos na manhã desta terça - assista AO VIVO no vídeo acima.

O aplicativo deve ser usado pelos trabalhadores que forem Microempreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores informais sem registro e contribuintes individuais do INSS. Aqueles que já recebem o Bolsa Família, ou que estão inscritos no Cadastro Único, não precisam se inscrever pelo aplicativo. O pagamento será feito automaticamente. (Clique aqui para ver como saber se você está no Cadastro Único)

• Clique aqui para fazer a inscrição pelo site: https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio
• Clique aqui para baixar o aplicativo para celulares Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio
• Clique aqui para baixar o aplicativo para iOS (celulares Apple): https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331

A Caixa também disponibilizou o telefone 111 para tirar dúvidas dos trabalhadores sobre o auxílio emergencial. Não será possível se inscrever pelo telefone, apenas tirar dúvidas. Na manhã desta terça, o G1 tentou contato, mas o sistema estava indisponível.

Criminosos foram presos e autuados em flagrante

Dois homens foram presos e autuados em flagrante durante arromabamento a uma igreja evangélica no bairro do Alecrim, na Zona Leste de Natal, na madrugada desta terça-feira (7).

De acordo com a polícia, por volta de 1h, agentes faziam um patrulhamento de rotina na região, quando perceberam a ação dos bandidos na igreja, localizada entre as ruas Mascarenhas e Epitácio Pessoa.

Os homens tiveram a prisão em flagrante decretada. Com eles, a polícia apreendeu um carro de mão, uma marreta e duas caixas de som. Os criminosos foram conduzidos à Delegacia de Plantão da Zona Sul e autuados em flagrante. Agora RN.

Voluntária utiliza spray desinfetante em bagagem um aluno em Bozhou, na província de Anhui, no leste da China, nesta terça-feira (7)

A China não registrou morte por Covid-19 nas últimas 24 horas, algo inédito desde o início da publicação de estatísticas sobre a epidemia do coronavírus em janeiro, informaram as autoridades de saúde nesta terça-feira (7).

O país asiático, onde o novo coronavírus surgiu no fim de 2019, informou sua primeira morte por Covid-19 no dia 11 de janeiro. Desde então, registrou 3.331 óbitos.

O número diário de novas mortes está caindo há semanas e na segunda-feira (6) ocorreu apenas uma morte.

Os novos casos de contágio na China continental também têm caído desde março, mas o país enfrenta uma segunda onda de infecções provocada por viajantes que chegam do exterior. Apenas nesta terça foram confirmados 32 novos casos de contágio desse tipo. A Comissão Nacional de Saúde afirma que o país registra mil 'casos importados'.

Foram registrados 30 novos pacientes assintomáticos, o que eleva o total de infectados no país a 1.033.

A maior parte dos casos de infeção e mortes ocorreu em Wuhan, cidade da província de Hubei, no centro do país, onde surgiu a epidemia.

Um levantamento da universidade americana Johns Hopkins aponta que o novo vírus já atingiu 1,3 milhão de pessoas e já deixa 74,8 mil mortos. 

Carro roubado pelos criminosos e utilizado durante o confronto

m casal de bandidos morreu após trocar tiros com a Polícia Militar, na noite desta segunda-feira (6), em Governador Dix-Sept Rosado, no Oeste potiguar. O homem e a mulher ainda foram socorridos para o Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró.

Quatro criminosos estavam em um veículo monitorado pela polícia, pois havia sido roubado na manhã da segunda. Ao serem abordados, os bandidos iniciaram disparos, quando houve a troca de tiros. Dois foram atingidos e outros dois fugiram.

A polícia ainda conseguiu recuperar o carro e apreendeu as armas utilizadas pelos bandidos. Agora RN.

De 15 milhões a 20 milhões de trabalhadores informais não inscritos em programas sociais poderão baixar o aplicativo da Caixa Econômica Federal

Apartir das 9h desta terça-feira (7), de 15 milhões a 20 milhões de trabalhadores informais não inscritos em programas sociais poderão baixar o aplicativo da Caixa Econômica Federal que permitirá o cadastramento para receberem a renda básica emergencial. 

O auxílio - de R$ 600 ou de R$ 1,2 mil para mães solteiras - será pago por pelo menos três meses para compensar a perda de renda decorrente da pandemia de coronavírus.

A Caixa também lançará uma página na internet e uma central de atendimento telefônico para a retirada de dúvidas e a realização do cadastro. Detalhes como o nome do aplicativo, o endereço do site e o número da central telefônica serão divulgados pelos ministros da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes; pelo presidente da Caixa, Pedro Guimarães; e pelo presidente do Dataprev, Gustavo Canuto, em evento nesta manhã no Palácio do Planalto.

Deverão cadastrar-se trabalhadores autônomos não inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e que não pagam nenhuma contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem não sabe se está no CadÚnico pode conferir a situação ao digitar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no aplicativo.

Quem contribui para a Previdência como autônomo ou como microempreendedor individual (MEI) já teve o nome processado pela Caixa Econômica e está automaticamente apto a receber o benefício emergencial. Ontem (6) à noite, o ministro Onyx Lorenzoni disse que os primeiros benefícios começarão a ser pagos ainda hoje para quem está nos cadastros do governo. Segundo ele, o pagamento para esse primeiro grupo deve ser concluído até amanhã (8).

Funcionamento

Quanto aos trabalhadores autônomos ainda não cadastrados, o pagamento será feito até 48 horas depois da conclusão do cadastro no aplicativo. O benefício será depositado em contas poupança digitais, autorizadas recentemente pelo Conselho Monetário Nacional, e poderá ser transferido para qualquer conta bancária sem custos.

Quem não tem conta em bancos poderá retirar o benefício em casas lotéricas. O próprio aplicativo, ao analisar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) , verificará se o trabalhador cumpre os cerca de dez requisitos exigidos pela lei para o recebimento da renda básica.

Bolsa Família

O terceiro grupo é formado pelos beneficiários do Programa Bolsa Família, que não precisarão baixar o aplicativo. Segundo Lorenzoni, eles já estão inscritos na base de dados e poderão - entre os dias 16 e 30 - escolher se receberão o Bolsa Família ou a renda básica emergencial, optando pelo valor mais vantajoso.

O ministro da Cidadania lembrou que o benefício de março do Bolsa Família terminou de ser pago no último dia 30. Para ele, o pagamento do novo benefício a essas famílias antes do dia 16 complicaria o trabalho do governo federal, que ainda está consolidando a base de dados, de separar os grupos de beneficiários.

Outro aplicativo

Além da ferramenta para o cadastro de trabalhadores autônomos, a Caixa lançará um aplicativo exclusivo para o pagamento da renda básica emergencial. 

Segundo o presidente do banco, Pedro Guimarães, esse segundo aplicativo funcionará de modo semelhante ao do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo escolher uma conta bancária para o recebimento ou optar pelo saque em casas lotéricas. Agora RN.

Com a medida, o ministério pretende permitir a retomada gradual da circulação e da atividade econômica

OMinistério da Saúde propôs afrouxar a partir de 13 de abril o isolamento social em regiões que não comprometeram mais do que metade da capacidade de atendimento instalada antes da pandemia do novo coronavírus. A nova diretriz foi publicada no boletim epidemiológico divulgado pela pasta nesta segunda (6).

Nesses estados e municípios, o distanciamento amplo deverá ser substituído pelo isolamento seletivo, voltado aos grupos que correm mais riscos, como idosos e pessoas com doenças crônicas. Com a medida, o ministério pretende permitir a retomada gradual da circulação e da atividade econômica, uma das principais preocupações do presidente Jair Bolsonaro, que entrou em rota de colisão com governadores de todo o País que adotaram medidas amplas de distanciamento social.

Por outro lado, regiões com mais da metade da capacidade ocupada deverão devem manter regras de isolamento amplo até que seus sistemas de saúde estejam providos de leitos, respiradores, testes, equipamentos de proteção e equipes de saúde suficientes.

O secretário de vigilância do Ministério da Saúde, Wanderson de Oliveira, não deu detalhes da medida na entrevista coletiva realizada nesta segunda. O ministro Luiz Henrique Mandetta não participou do briefing porque participou no mesmo horário de reunião no Palácio do Planalto com o presidente Jair Bolsonaro e outros integrantes do governo.

Outra estratégia de transição de isolamento apresentada nesta segunda é a que definiu critérios para manutenção ou suspensão de afastamento de profissionais da saúde e da segurança pública. No primeiro momento, valem apenas para esses trabalhadores que atuam na linha de frente, mas serão ampliados para as demais cadeias produtivas conforme testes para a doença ficarem disponíveis.

"É um começo de uma flexibilização para uma transição gradual de onde está implementado um distanciamento social ampliado, como em São Paulo e no Distrito Federal... migrar gradualmente com segurança para um distanciamento social seletivo", afirmou o secretário.

Segundo o ministério, médicos, enfermeiros e policiais só deverão permanecer em isolamento nos casos em que houver a indicação expressa. Um diagnóstico por exame ou avaliação médica atestando a segurança do retorno serão suficientes para que esses trabalhadores retornem às funções.

"Publicamos orientação sobre afastamento laboral, justamente para orientar os profissionais dos serviços de saúde e de segurança pública para que os profissionais que estão em isolamento, ou que por ventura necessitem, só fiquem se for indicado", afirmou o secretário.

O documento menciona também profissionais que estão no grupo de risco, mas que não podem ser afastados das funções. A recomendação é que eles sejam usados em atividades de gestão, suporte ou assistência em áreas afastadas de pacientes contaminados.

Apesar das medidas de transição mencionadas no boletim, o secretário reforçou a importância do isolamento amplo neste momento. A principal preocupação é não levar o sistema de saúde a um colapso.

Wanderson Oliveira chegou a dizer que o isolamento seletivo não é errado do ponto de vista metodológico. Contudo, é inviável por conta das carências de equipamento e de leitos para atender milhares de infectados.

"A teoria do distanciamento social seletivo, em que eu abro o sistema para que populações jovens possam transitar, se infectar e criar com isso imunidade de rebanho, em teoria ela é razoável. Não tem problema do ponto de vista metodológico, desde que tivéssemos leitos, respiradores e equipamentos de proteção suficientes", afirmou o secretário. "O único instrumento de controle existente, possível e disponível é o distanciamento social".

As emissoras de televisão comerciais, públicas e educativas poderão utilizar o recurso de multiprogramação em seus canais de forma temporária pelos próximos 12 meses. É o que prevê o decreto 10.312 de 2020, editado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 4 de abril. 

A multiprogramação é um recurso da TV digital que permite a um mesmo canal transmitir programações simultâneas em até quatro faixas de programação. De acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no Sistema Brasileiro de TV Digital esse recurso só é permitido para os canais consignados a órgãos e entidades integrantes dos poderes da União: TV Brasil (EBC), TV Câmara, TV Senado e TV Justiça. O decreto presidencial amplia essa permissão para as todas as emissoras comerciais e educativas do Brasil em razão da pandemia.

O decreto também determina que as emissoras só poderão veicular conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovação, cidadania e saúde, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia de covid-19.

Para viabilizar a multiprogramação, as emissoras deverão celebrar convênios específicos, que precisam ser comunicados ao MCTIC no prazo de 30 dias.

Agencia Brasil.

Por G1 RN

RN tem registrado chuvas acima da média este ano — Foto: Bruno Andrade

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de chuvas intensas, com perigo potencial, em 126 municípios do Rio Grande do Norte. O aviso é válido das 11h30 desta segunda-feira (6) até as 10h da terça (7). Confira a lista de cidades no final da matéria.

De acordo com o Instituto, as chuvas terão entre 20 e 30 milímetros por hora ou até 50 milímetros por dia. O aviso se estende também a cidades de Pernambuco, Ceará, Piauí e Paraíba.

O Instituto diz que há baixos risco de alagamentos e possibilidade de pequenos deslizamentos, em localidades com áreas de risco. O Inmet orienta evitar enfrentamento ao mau tempo, observar alterações nas encostas e não utilizar aparelhos eletrônicos ligados à tomada.

Confira as 126 cidades:

1. Acari
2. Afonso Bezerra
3. Água Nova
4. Alexandria
5. Almino Afonso
6. Alto Do Rodrigues
7. Angicos
8. Antônio Martins
9. Apodi
10. Areia Branca
11. Augusto Severo
12. Açu
13. Baraúna
14. Barcelona
15. Bento Fernandes
16. Bodó
17. Caicó
18. Caiçara Do Norte
19. Caiçara Do Rio Do Vento
20. Campo Redondo
21. Caraúbas
22. Carnaubais
23. Carnaúba Dos Dantas
24. Ceará-Mirim
25. Cerro Corá
26. Coronel Ezequiel
27. Coronel João Pessoa
28. Cruzeta
29. Currais Novos
30. Doutor Severiano
31. Encanto
32. Equador
33. Felipe Guerra
34. Fernando Pedroza
35. Florânia
36. Francisco Dantas
37. Frutuoso Gomes
38. Galinhos
39. Governador Dix-Sept Rosado
40. Grossos
41. Guamaré
42. Ielmo Marinho
43. Ipanguaçu
44. Ipueira
45. Itajá
46. Itaú
47. Jandaíra
48. Janduís
49. Jardim De Angicos
50. Jardim De Piranhas
51. Jardim Do Seridó
52. Jaçanã
53. José Da Penha
54. João Câmara
55. João Dias
56. Jucurutu
57. Lagoa Nova
58. Lajes
59. Lajes Pintadas
60. Lucrécia
61. Luís Gomes
62. Macau
63. Major Sales
64. Marcelino Vieira
65. Martins
66. Maxaranguape
67. Messias Targino
68. Mossoró
69. Olho-D'Água Do Borges
70. Ouro Branco
71. Paraná
72. Parazinho
73. Paraú
74. Parelhas
75. Patu
76. Pau Dos Ferros
77. Pedra Grande
78. Pedra Preta
79. Pedro Avelino
80. Pendências
81. Pilões
82. Portalegre
83. Porto Do Mangue
84. Poço Branco
85. Pureza
86. Rafael Fernandes
87. Rafael Godeiro
88. Riacho Da Cruz
89. Riacho De Santana
90. Riachuelo
91. Rio Do Fogo
92. Rodolfo Fernandes
93. Ruy Barbosa
94. Santa Cruz
95. Santa Maria
96. Santana Do Matos
97. Santana Do Seridó
98. Serra Do Mel
99. Serra Negra Do Norte
100. Serrinha Dos Pintos
101. Severiano Melo
102. São Bento Do Norte
103. São Bento Do Trairí
104. São Fernando
105. São Francisco Do Oeste
106. São José Do Seridó
107. São João Do Sabugi
108. São Miguel
109. São Miguel Do Gostoso
110. São Paulo Do Potengi
111. São Rafael
112. São Tomé
113. São Vicente
114. Sítio Novo
115. Taboleiro Grande
116. Taipu
117. Tenente Ananias
118. Tenente Laurentino Cruz
119. Tibau
120. Timbaúba Dos Batistas
121. Touros
122. Triunfo Potiguar
123. Umarizal
124. Upanema
125. Venha-Ver
126. Viçosa

 G1 RN

O Rio Grande do Norte é o sexto estado do país em incidência de novo coronavírus. De acordo com o Ministério da Saúde, o estado potiguar tem sete casos de contaminação do vírus por 100 mil habitantes. A taxa nacional é de 5,7

A informação foi repassada durante a entrevista coletiva concedida pelo MS na tarde desta segunda-feira (6). Segundo os dados do ministério, a situação do Rio Grande do Norte em relação à Covid-19 é de “atenção”.

De acordo com Wanderson Oliveira, secretário de Vigilância em Saúde do MS, os estados que atingem coeficiente superior à taxa nacional com mais de 50% do valor dela se enquadram em situação de emergência. Atualmente é o caso do Distrito Federal (15,5), Amazonas (12,6), Ceará (11), São Paulo (10,5) e Rio de Janeiro (8,4).

Ainda segundo Oliveira, quando a taxa da unidade federativa é maior, porém não 50% a mais da nacional, a situação é de atenção. Além de Rio Grande do Norte (7), também se enquadra nessa medida o estado de Roraima (6,7).

O painel de monitoramento dos casos de coronavírus da Fiocruz Bahia projeta que o Rio Grande do Norte pode aumentar em 352% o número de casos confirmados no estado em uma semana. Isso significa que o RN poderia chegar a 1.113 casos na próxima segunda-feira (13), de acordo com o estudo.

Atualmente o Rio Grande do Norte tem 246 casos confirmados. Os dados são da Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (Sesap) em boletim divulgado nesta segunda-feira (6). Ao todo, são sete óbitos pela Covid-19.

Flávia Magalhães da Rocha foi morta nesta segunda (6)

Uma empresária de 40 anos foi morta na tarde desta segunda-feira (6) dentro da própria farmácia em Mossoró, cidade do Oeste potiguar. Segundo informações de testemunhas, o criminoso entrou no estabelecimento fingindo procurar um medicamento para comprar.

O crime aconteceu na rua Raimundo Firmino de Oliveira, no bairro Costa e Silva. A vítima, identificada como Flávia Magalhães da Rocha, foi surpreendida e morta com cerca de 20 tiros de pistola. Assim que o primeiro criminoso entrou na farmácia e fingiu buscar informações sobre um remédio, outro bandido apareceu e atirou.

A polícia ainda vai investigar as motivações do crime. A equipe do Instituto Técnico Científico de Perícia (Itep-RN) levou o corpo de Flávia para o Instituto de Medicina Legal, em Mossoró.

Agora RN.

Números são de registros oficiais, mas projeções matemáticas sugerem que eles representam apenas 10% do total real de infectados

Passados 40 dias desde a confirmação do primeiro caso da Covid-19 no Brasil, o Ministério da Saúde informou nesta segunda-feira (6) que o país chegou a 12.056 casos confirmados e 553 mortes pelo coronavírus.

A taxa de letalidade está em 4,6%.

Foram 926 novos casos e 67 mortes registradas apenas nas últimas 24 horas. No domingo, a contagem do Ministério da Saúde estava em 486 mortes pela doença e 11.130 casos confirmados.

Os números são de registros oficiais, mas projeções matemáticas sugerem que eles representam apenas 10% do total real de infectados.

Conforme mostrou reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, para calcular o número real de casos de coronavírus no País, um grupo de pesquisadores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), no Rio Grande do Sul, vai usar uma metodologia similar à de pesquisas eleitorais.

Os testes começam em 15 dias, e antes do fim de maio o país já deve ter uma dimensão mais clara da epidemia.

Originalmente, o objetivo do projeto era fazer o levantamento de forma experimental somente no Rio Grande do Sul, com financiamento de R$ 1 milhão do Instituto Serrapilheira.

Mas o Ministério da Saúde logo percebeu o potencial da ideia. Antes que os técnicos fossem a campo no Sul, firmou um contrato para uma pesquisa de abrangência nacional. Será o primeiro estudo no Brasil a estimar o número de infectados com maior precisão. 

“Decisão judicial se cumpre!”. Essa máxima bastante difundida no campo jurídico foi posta em prática e testada recentemente no Judiciário potiguar. Após deixar de cumprir três decisões judiciais que determinavam a nomeação e posse de aprovados em concurso público no Município de Taipu, o então prefeito Sebastião Ambrósio de Melo foi condenado a pagar multa civil no valor correspondente a seis vezes a remuneração por ele percebida mensalmente quando exercia o cargo de prefeito, em razão do retardamento no cumprimento de decisão judicial.

A condenação foi proferida pela Comarca de Taipu e mantida pelos desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, entendendo que a sanção imposta pelo não cumprimento das decisões judiciais não merecendo reparo.

Recurso

Inconformado com a condenação, Sebastião Ambrósio de Melo apelou da sentença da Comarca de Taipu que, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, o condenou por violação, por três vezes, às normas capituladas no artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92.

Com isso, ele foi condenado ao pagamento de multa civil, a ser revertida ao Município de Taipu, no valor correspondente a seis vezes a remuneração percebida por ele – sendo duas para cada uma das três condutas de retardamento - à época do primeiro retardamento no cumprimento de ordem judicial debatido nos autos (2009), quando exercia o cargo de Prefeito, devidamente corrigida monetariamente.

Sebastião Ambrósio alegou que a nomeação e posse de candidatos aprovados em processo seletivo implicava na execução de diversos atos administrativos e que, ainda que tenha havido algum atraso no cumprimento das decisões, não ficou configurado o dolo genérico para fins de enquadramento da conduta no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Ele assegurou que já pagou multas pelo descumprimento.

Improbidade

Ao analisar o caso, a relatora do recurso, desembargadora Judite Nunes observou que o réu, na qualidade de prefeito de Taipu, após tomar ciência das decisões proferidas em três diferentes processos nos quais havia determinação de nomeação de candidatos aprovados em concurso público, deixou de cumprir os provimentos judiciais tempestivamente, também não apresentando qualquer justificativa.

Para ela, não resta dúvida de que as condutas de retardamento do cumprimento de decisões judiciais, sem a devida justificativa, adequam-se à modalidade de improbidade administrativa prevista no artigo 11, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, o qual traz como hipótese “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”.

“Ora, se existiam decisões judiciais que determinavam obrigações de fazer, é certo que o réu-apelante, na condição de Prefeito, tinha o dever de cumprir as ordens impostas pelo Poder Judiciário sem os longos atrasos não justificados. Isto em respeito aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa, sem relevar, também, da necessária harmonia entre os poderes. E, não tendo assim agido, entendo que incorreu o agente público em omissão dolosa, sendo responsável, assim, pela improbidade de seus atos”, assim compreendeu a relatora.

Em uma época em que a sociedade reclama cumprimento das decisões judiciais, a Justiça sempre pretende assegurar maior coincidência entre a prestação que é reclamada pelo cidadão e a tutela jurisdicional concedida pelos magistrados. Agindo assim, o Poder Judiciário está atendendo ao espírito constitucional, aquele que permite ao jurisdicionado extrair a efetividade do direito fundamental, como no caso analisado pelo Tribunal de Justiça potiguar.

(Processo nº 0100256-11.2015.8.20.0157)

Decisão do desembargador Glauber Rêgo rejeitou Mandado de Segurança Cível, impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte (Sinmed), contrário à contratação emergencial de Organização Social pelo Governo Estadual para a implementação e gestão de um hospital de campanha, a ser instalado na Arena das Dunas, avaliado em R$ 37 milhões. A decisão foi proferida na noite de 3 de abril. No julgamento, restou constatada a ilegitimidade da entidade para o pedido feito no Mandado de Segurança.

O magistrado destacou em sua análise que não existe dentro das finalidades do Sindicato impetrante pertinência com o tema do Mandado, a justificar o pedido apresentado. “Tal matéria se revela estranha aos objetivos da categoria ora representada”, pontuou o julgador. “Ou seja, não há que se cogitar em base vinculativa jurídica a se outorgar à pretensão uma conotação corporativa”, enfatizou. Os sindicatos como entidades de classe defendem direitos de seus membros e não interesses difusos, de uma quantidade indeterminada de indivíduos - salientou o desembargador em sua decisão.

A entidade não demonstrou a necessidade da nulidade do procedimento, segundo observa o membro do TJRN. “É que, na situação em comento, os fundamentos externados objetivando a anulação do chamamento público, demandam imprescindível dilação probatória, pois não demonstrada de forma insofismável a desnecessidade de implantação do hospital em questão para fazer frente à pandemia atualmente vivenciada (necessidade de apuração e instrução processual)”.

Glauber Rêgo salienta ainda que estado de calamidade decretado no Estado do Rio Grande do Norte pode desaguar em mitigação aos prazos constantes da Lei nº 13.019/14, com redação dada pela Lei nº 13.204/15 (estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público).

O magistrado lembra que o Ministério Público Estadual adotou a postura de instaurar inquérito civil para se municiar de fatos e documentos necessários a firmar convencimento acerca da desvirtualização ou não dos princípios motrizes da administração pública quanto ao “Chamamento Público Emergencial”. Os órgãos públicos, envolvidos na operação, serão chamados a detalhar as ações, o que demonstra que as instituições responsáveis pela observação ao cumprimento da lei estão acompanhando o procedimento governamental, desde o início.

Alegações

Entre as razões que fundamentam o Mandado de Segurança, o Sindicato dos Médicos alegou que a contratação tem suspeitas de favorecimento e supervalorização, tendo ensejado abertura de investigações por parte do Ministério Público, com patente afronta ao princípio da moralidade administrativa e mencionou que a rede estadual dispõe de ao menos 130 leitos no Hospital da Polícia Militar, tornando desnecessária a construção do hospital temporário.

O Sinmed requereu a decretação da nulidade do Edital de Chamamento Público para construção do hospital, de maneira imediata e que fosse determinado o cancelamento da Chamada Pública com vistas a selecionar entidade filantrópica ou organização social para construir a unidade hospitalar no estádio ou anular os efeitos da referida chamada. O MS tinha o objetivo de que à governadora fosse determinada a utilização dos leitos de hospitais já existentes nas redes públicas e privadas de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.

Ao final da decisão, o desembargador ressalta que em relação às graves acusações de que não há necessidade da construção do Hospital de Campanha e “de iminente perigo de dilapidação de recursos públicos num cenário de crise econômica sem precedentes”, em que pese a inviabilidade de apuração na via estreita do Mandado de Segurança, “determino a remessa de cópia dos autos para ciência e eventuais providências do ilustre Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”, pontua.

(Processo nº 0802886-09.2020.8.20.0000)

O Ministério da Educação autorizou a formatura de alunos dos cursos de medicina, enfermagem, farmácia e fisioterapia, exclusivamente para atuação desses profissionais nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus. A Portaria nº 374/2020 foi publicada hoje (6) no Diário Oficial da União.

A medida vale para instituições federais de ensino e tem caráter excepcional, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública. Para antecipar a colação de grau, os alunos precisam ter cumprido 75% da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado.

O internato médico é o período de dois anos de estágio curricular obrigatório para os estudantes de medicina. Já o estágio obrigatório supervisionado para os cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia equivalente a 20% da carga horária total do curso.

A seleção e alocação dos profissionais será articulada com os órgão de saúde municipais, estadusia e distritais.

De acordo com a portaria, a carga horária dedicada pelos profissionais no esforço de contenção da pandemia deverá ser computada pelas instituições de ensino para complementação das horas devidas de estágio obrigatório, para a obtenção do registro profissional definitivo. A atuação dos profissionais também será bonificada, uma única vez, com o acréscimo de 10% na nota final do processo de seleção pública para o ingresso nos programas de residência.

Na semana passada, o governo encaminhou ao Congresso a Medida Provisória (MP) nº 934/2020 que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior. Nela está previsto que instituições de educação superior poderão abreviar a duração desses cursos, desde que o aluno cumpra, no mínimo, 75% da carga horária do internato do curso de medicina ou do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.

Agencia Brasil.

Foto: arquivo pessoal

“Estou maravilhosa, estou aqui para o que der e vier!”, disse Vitalina Ferreira dos Santos, de 91 anos, após se recuperar do novo coronavírus. Ela ficou internada por 10 dias e recebeu alta médica neste domingo (5), em Cornélio Procópio, no Paraná.

Dona Vitalina é mãe de 10 filhos, tem 21 netos, 19 bisnetos e cinco tataranetos. Não à toa, ela disse que não vê a hora de abraçar todo mundo.

“Foi uma notícia agradável. O médico chegou batendo palminha para mim, comemorando a minha vitória”, disse sobre o momento que recebeu alta.

De acordo com Vitalina, apesar de saber da gravidade da doença, ela não ficou preocupada porque tinha fé de que ficaria bem.

“Não esquentei com nada. Não precisa ter medo, porque onde existe Deus, existe cura. Se você tem fé em Deus você tem tudo, porque Deus é amor.”

Em entrevista ao G1, Vitalina fez questão de agradecer a equipe médica que cuidou dela, pois disse que todos a trataram com amor enquanto estava internada.

“Tem uma meninada lá que trabalha com amor. Eu falava: ‘é isso mesmo queridos, a gente tá aqui doente e tem gente que tá sofrendo. Quando existe amor assim, parece que a gente sara mais depressa’.”

Recuperada, Vitalina contou que espera poder voltar para a fazenda dela para trabalhar. Ela explicou que morar em meio à natureza a ajuda a ter uma boa saúde.

G1