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Criado em 2003 como programa de distribuição de renda, o Bolsa Família atende a famílias em situação de extrema pobreza, com renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa, e de pobreza, com renda mensal entre R$ 89,01 e R$ 178,00.

No caso das famílias pobres, tem acesso ao benefício aquelas com gestantes e crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos.

Em 2019, pela primeira vez, o Bolsa Família pagou a 13ª parcela do benefício. Neste ano, o chamado abono natalino, que consiste no pagamento em dobro da parcela de dezembro, ainda não foi confirmado.

Segundo a Caixa Econômica Federal, que administra os pagamentos, 13,1 milhões de famílias foram atendidas pelo Bolsa Família em dezembro. O desembolso no mês passado foi de R$ 2,5 bilhões com os pagamentos normais, além de outros R$ 2,5 bilhões com a 13ª parcela.

Agencia Brasil.

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar. 

Agencia Brasil.

Principal resultado do encontro entre os dois presidentes foi a mudança de posição dos EUA com relação ao pleito do Brasil de integrar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

Agência Brasil

Após passar por sabatina na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado nesta quinta-feira (13), o diplomata Nestor Forster foi aprovado,  por unanimidade, pela CRE para assumir a embaixada do Brasil nos Estados Unidos (EUA). Indicado em outubro do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, ele ainda precisa passar pelo crivo do plenário da Casa. A votação deve acontecer já na semana que vem, antes do carnaval.

Forster – que já comanda a representação diplomática na prática como encarregado de negócios – avaliou como “histórica” a visita de Bolsonaro ao presidente norte-americano, Donald Trump, em março de 2019. Para ele, o principal resultado do encontro entre os dois presidentes foi a mudança de posição dos EUA com relação ao pleito do Brasil de integrar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Nos Estados Unidos, havia resistência ao fato de os Estados Unidos apoiarem o Brasil. Naquele momento, o Presidente americano anuncia, então, o apoio firme à candidatura do Brasil, como tem sido demonstrado ao longo do processo que já se inicia ”, disse.

Ao enfatizar que a diplomacia não pode se esgotar na conversa entre os dois chefes do Executivo ele disse que é importante fortalecer a relação entre os dois países “ aproveitando a excelente química” entre os dois chefes de Estado.

Ainda como fruto da visita de Bolsonaro à Trump , o diplomata destacou uma designação especial de aliado preferencial extra-Otan, o que segundo ele, abre ao Brasil as portas de uma cooperação mais profunda na área de defesa, na área militar. Também falou do lançamento de um projeto-piloto para um programa americano , o Global Entry. A iniciativa simplifica a chegada de viajantes frequentes brasileiros aos aeroportos norte-americanos.

Com relação à isenção de vistos que o governo brasileiro concedeu unilateralmente aos Estados Unidos, Forster disse que somente nesses primeiros seis meses de implementação dessa isenção houve um aumento da ordem de 15% no turismo daquele país para o Brasil.

Desafios

Entre os desafios que Brasil tem pela frente Nestor Forster ressaltou avançar em uma demanda do setor privado para algo que, segundo ele, se arrasta há muito tempo: um acordo que permita evitar a bitributação para empresas, pessoas físicas e para indivíduos. “Isso teria grande alcance na facilitação de comércio entre os dois países, no aumento da eficiência do comércio e tudo isso. É algo complexo, está na mesa há muito tempo, também está sendo examinado”, lembrou.

Na área de Saúde lembrou a cooperação entre Brasil e Estados Unidos com integração entre fundações brasileiras como a Fiocruz. Entre os desafios estão pesquisas de vacina para o vírus da zika e outras enfermidades.

Amazônia

Forster pediu que senadores e deputados se empenhem no que chamou de “diplomacia parlamentar” e destacou que atuou durante a crise das queimadas na Amazônia, visitando senadores e deputados para mostrar o que o Brasil fez para controlar a situação.

“Quando nós tivemos aquela situação, no meio do ano, de grande preocupação e repercussão na imprensa, sobre a queimada, etc., nós fomos imediatamente, enfim, acionamos vários interlocutores que temos na sociedade norte-americana para fazer um trabalho muito específico e intenso junto ao Parlamento, que é também uma câmara de eco da sociedade, onde se veem as preocupações. Eu visitei vários senadores, vários deputados dos dois partidos. No caso da Câmara, hoje nos Estados Unidos a maioria é democrata, então, é importante visitar os presidentes da comissão de meio ambiente. Esse pessoal tem grande preocupação com esse tema. E é preciso ter um diálogo aberto e franco com eles, explicar o que está acontecendo no Brasil, desfazer exageros e enfrentar os temas com realismo e determinação”, alertou.

Peregrinação

Ontem, Forster se dedicou à uma peregrinação pelo Senado. Foi recebido pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e percorreu os gabinetes dos senadores para se apresentar e conquistar apoios para a aprovação de seu nome. Além da aprovação que teve pela maioria dos membros da Comissão de Relações Exteriores, ele ainda passará por nova votação no plenário da Casa. Se ele também passar na segunda etapa, é confirmado como embaixador. A posse depende de trâmites burocráticos.

Líbano

Também foi sabatinado e aprovado em decisão unânime pela CRE, na mesma reunião, o indicado à embaixada brasileira em Beirute, no Líbano, Hermano Telles Ribeiro. Ele também terá que passar por votação no plenário da Casa.

Por G1 RN

Chuva Natal — Foto: Heloísa Guimarães/Inter TV Cabugi

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) publicou aviso de chuvas com perigo potencial para Natal e outros 120 municípios potiguares. O alerta é válido até as 9h15 desta sexta-feira (14) e prevê chuva entre 20 e 30 millímetros por hora, ou até 50 mm por dia com ventos intensos de até 60 quilômetros por hora.

Ainda de acordo com o Inmet, há baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas. Além do Rio Grande do Norte, o alerta é válido para estados vizinhos como Ceará, Paraíba e Pernambuco.

Ainda de acordo com o alerta, em caso de rajadas de vento a população não deve se abrigar debaixo de árvores, "pois há leve risco de queda e descargas elétricas". Também é necessário evitar estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda.

Outra recomendação é evitar o uso de aparelhos eletrônicos ligados à tomada.

Veja as cidades do RN sob alerta

1. Acari
2. Afonso Bezerra
3. Alto do Rodrigues
4. Angicos
5. Apodi
6. Areia Branca
7. Arês
8. Augusto Severo
9. Assu
10. Baraúna
11. Barcelona
12. Baía Formosa
13. Bento Fernandes
14. Bodó
15. Bom Jesus
16. Brejinho
17. Caicó
18. Caiçara do Norte
19. Caiçara do Rio do Vento
20. Campo Redondo
21. Canguaretama
22. Caraúbas
23. Carnaubais
24. Carnaúba dos Dantas
25. Ceará-Mirim
26. Cerro Corá
27. Coronel Ezequiel
28. Cruzeta
29. Currais Novos
30. Equador
31. Espírito Santo
32. Extremoz
33. Felipe Guerra
34. Fernando Pedroza
35. Florânia
36. Galinhos
37. Goianinha
38. Governador Dix-Sept Rosado
39. Grossos
40. Guamaré
41. Ielmo Marinho
42. Ipanguaçu
43. Itajá
44. Jandaíra
45. Januário Cicco
46. Japi
47. Jardim de Angicos
48. Jardim do Seridó
49. Jaçanã
50. João Câmara
51. Jucurutu
52. Jundiá
53. Lagoa D'Anta
54. Lagoa de Pedras
55. Lagoa de Velhos
56. Lagoa Nova
57. Lagoa Salgada
58. Lajes
59. Lajes Pintadas
60. Macau
61. Macaíba
62. Maxaranguape
63. Montanhas
64. Monte Alegre
65. Monte das Gameleiras
66. Mossoró
67. Natal
68. Nova Cruz
69. Nísia Floresta
70. Parazinho
71. Paraú
72. Parelhas
73. Parnamirim
74. Passa e Fica
75. Passagem
76. Pedra Grande
77. Pedra Preta
78. Pedro Avelino
79. Pedro Velho
80. Pendências
81. Porto do Mangue
82. Poço Branco
83. Pureza
84. Riachuelo
85. Rio do Fogo
86. Ruy Barbosa
87. Santa Cruz
88. Santa Maria
89. Santana do Matos
90. Santana do Seridó
91. Santo Antônio
92. Senador Elói de Souza
93. Senador Georgino Avelino
94. Serra Caiada
95. Serra De São Bento
96. Serra do Mel
97. Serrinha
98. São Bento do Norte
99. São Bento do Trairí
100. São Gonçalo do Amarante
101. São José de Mipibu
102. São José do Campestre
103. São José do Seridó
104. São Miguel do Gostoso
105. São Paulo do Potengi
106. São Pedro
107. São Rafael
108. São Tomé
109. São Vicente
110. Sítio Novo
111. Taipu
112. Tangará
113. Tenente Laurentino Cruz
114. Tibau
115. Tibau do Sul
116. Touros
117. Triunfo Potiguar
118. Upanema
119. Vera Cruz
120. Vila Flor
121. Várzea

Ilustrativa

Um homem foi morto a tiros, na noite desta quarta-feira (12), no município de Macaíba, na Grande Natal. A polícia não descarta a hipótese de que a vítima, identificada como Cláudio Taveira da Silva Santos, de 29 anos, tenha sido assassinada depois de uma discussão, durante uma partida de futebol.

De acordo com a polícia, familiares e amigos relataram que Cláudio teria discutido com outros homens, enquanto jogava futebol. Após a partida, a vítima foi perseguida e, próximo da sua casa, sofreu diversos disparos.

A polícia ainda busca confirmar a real motivação do crime e segue a procura dos suspeitos. Agora RN.

O Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN) esteve no local e retirou o corpo da vítima

Uma mulher foi encontrada morta, na manhã desta quinta-feira (13), em uma barraca na praia da Redinha, Zona Norte de Natal. De acordo com a Polícia Militar, a vítima ainda não foi identificada nem a causa de sua morte.

O Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN) esteve no local e retirou o corpo da vítima. A polícia agora investiga o que poderia ocasionado a morte da mulher. Agora RN.

Paciente deu entrada no hospital na quarta-feira à noite

Médicos do Hospital Giselda Trigueiro, em Natal, investigam o primeiro caso suspeito de coronavírus no Rio Grande do Norte. Um homem de 25 anos, que não teve a identidade revelada, deu entrada no hospital nesta quarta-feira (12), por volta das 19h, com febre e sintomas gripais.

Segundo apurou o Agora RN, o homem teve contato com chineses na Praia de Pipa, no litoral sul potiguar, há cerca de uma semana. Depois disso é que ele começou a apresentar os sintomas. Ele já tem leucemia mieloide crônica.

Um infectologista do hospital confirmou à reportagem que o homem está em “isolamento total” dentro do Giselda Trigueiro e que o caso dele é tratado como suspeita de coronavírus.

A Secretaria de Saúde Pública disse que apura o caso e ainda não se manifestou oficialmente sobre o assunto.

Nesta quarta-feira (12), chegou a 1.350 o número de mortes causadas por coronavírus no mundo. Somente na província de Hubei, epicentro do surto na China, já foram confirmados 48.206 casos da doença.

Até agora, nenhum caso da doença foi confirmado no Brasil, segundo o Ministério da Saúde.

Giselda Trigueiro tem ala de isolamento para casos suspeitos de coronavírus

A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) montou no Hospital Giselda Trigueiro uma enfermaria, com 25 leitos, para o atendimento de possíveis casos coronavírus diagnosticados no Rio Grande do Norte, além do Hospital Giselda Trigueiro, também foi designado o Hospital Maria Alice Fernandes, na Zona Norte, para atuar na retaguarda para o tratamento de possíveis doentes.

Transmissão da doença

A transmissão dos coronavírus costuma ocorrer pelo ar ou por contato pessoal com secreções contaminadas – gotículas de saliva, espirro, tosse, catarro, contato pessoal próximo –, bem como a partir do toque ou aperto de mão, contato com objetos ou superfícies contaminadas, seguido de contato com a boca, nariz ou olhos.

Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, os principais sintomas clínicos referidos são principalmente respiratórios: tosse, febre e dispneia (dificuldades ao respirar). Não existe tratamento especifico para infecções causadas por coronavírus humano. Dependendo do caso algumas medidas podem ser adotadas para alivio dos sintomas, como uso de medicamento para dor e febre. Assim que os primeiros sintomas surgirem, é fundamental procurar ajuda médica imediata para confirmar ou descartar o diagnóstico e iniciar o tratamento.

A Sesap orienta aos profissionais de saúde que todo caso suspeito deverá ficar mantido em isolamento respiratório e deve ser notificado de forma imediata pelo profissional de saúde responsável pelo atendimento, ao Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS/RN).

As precauções recomendadas para o público em geral são:

• Lavagem de mãos frequente com água e sabão, com duração mínima de 20 segundos, ou usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;
• Evitar tocar nos olhos, nariz e boca, com as mãos não lavadas;
• Evitar contato próximo com pessoas doentes;
• Ficar em casa quando estiver doente;
• Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com lenço de papel descartável, jogando-o no lixo após uso;
• Manter os ambientes bem ventilados;
  Limpar e desinfetar objetos e superfície tocados com frequência;
• Não compartilhar objetos de uso pessoal (talheres, pratos ou garrafas);
• Evitar aglomeração de pessoas;
• Evitar contato próximo com animais selvagens e animais doentes em fazendas ou criações;
• Evitar viagens à China e países com transmissão local do vírus, neste momento, e se possível evitar locais com casos suspeitos da doença.

Agora RN.

Província chinesa de Hubei, centro da epidemia do novo coronavírus, aumentou em 242 nas últimas 24 horas

Agência Brasil

O número de mortos na província chinesa de Hubei, centro da epidemia do novo coronavírus, aumentou em 242 nas últimas 24 horas e mais do que duplicou relativamente ao dia anterior.

A Comissão Provincial de Saúde de Hubei (centro do país) disse nesta quinta-feira (13) que o total de mortos na província é agora de 1.310.

O número de mortos nas últimas 24 horas em Hubei ultrapassa o anterior recorde de mortes ocorrido em 10 de fevereiro (103 mortes).

A Comissão Provincial de Saúde informou que o aumento do total de casos é devido a uma nova definição mais ampla de infecção.

Nas últimas 24 horas, até o fim da quarta-feira, as autoridades registraram mais 14.840 novos casos da infecção em Hubei, cuja capital é Wuhan.

Os novos casos e mortes fazem com que o novo balanço na China seja de 1.350 mortes e 60 mil infecções.

Uma radiografia do tórax dos casos suspeitos pode ser considerada suficiente para diagnosticar o vírus, em vez de testes de ácido nucleico, disseram as autoridades de saúde.

Das 242 mortes em Wuhan, 135 foram diagnosticados segundo a nova metodologia, que torna possível fornecer um tratamento aos pacientes “o mais rapidamente possível” e “ser consistente” com a classificação usada nas outras províncias chinesas, explicou a Comissão Provincial de Saúde.

Dos 18.840 novos casos, 13.332 foram diagnosticados segundo os novos critérios.

Um Orgulho pra População de Poço Branco/RN. O Título será Entregue Dia 02 de Março em Brasília/DF na Câmara dos Deputados Será uma Proposição do Dep. Federal Beto Rosado que esteve na Cidade de Poço Branco ao Lado do Prefeito Waldemar de Góis vendo e Prestigiando os Eventos Culturais de Poço Branco/RN na Região do Mato Grande e viu o Desenvolvimento da Parte Cultural nesses Anos de Gestão do Prefeito Waldemar de Góis com total apoio aos Jovens talentosos da Cidade como também no Resgate da Cultura no Município daí o Deputado teve a Honra de Prpposiona o título de Cidade Polo Cultural da Região do Mato Grande. Parabéns ao Deputado ao Prefeito Waldemar de Góis e a Todos que Faz Parte da Cultura de Poço Branco/RN.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a defender, hoje (12), a execução da pena após decisão em segunda instância. Moro foi convidado a falar na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores.

De acordo com a proposta em discussão, os recursos à Cortes superiores se transformam em ações revisionais. A alteração vale para todas as esferas. Sergio Moro defende que a aplicação do dispositivo ocorra tanto na esfera criminal, quanto na cível. Ressaltou, no entanto, que acha preponderante a aprovação na esfera criminal.

“Particularmente, sou favorável para que [a execução da pena] valha tanto para os crimes cíveis quanto para os criminais. O que eu acho é que essa extensão aos casos cíveis não pode ser um peso para impedir a aprovação nos casos criminais. Mas isso vai ser decidido pelo Congresso”, disse.

Sistema pesado

De acordo com o ministro, o sistema de Justiça no país é “pesado”, e defendeu a necessidade de abreviar o tempo processual. Segundo Moro, o atual sistema de recursos acaba por levar a uma demora na conclusão dos processos. Moro disse ainda não ver prejuízo para a previsão constitucional de presunção de inocência, no caso de aprovação da PEC.

“[É preciso] abreviar o tempo dos processos e, para tanto, é fundamental que o processo possa ser encerrado e já ser executada a decisão judicial a partir, pelo menos, do julgamento em segunda instância. Não acredito que há prejuízo à presunção de inocência”, afirmou. “Um dos erros foi a preocupação excessiva com o acesso à Justiça, na perspectiva de que chegar ao Judiciário seria suficiente para chegar a esses direitos. Não basta garantir às pessoas que demandem ao Judiciário, mas garantir um resultado efetivo”, acrescentou.

Questionado se a execução da pena após decisão em segunda instância não aumentaria o número de presos no país, Moro evitou falar sobre a questão. “Acho que vai diminuir a impunidade e gerar um resultado mais rápido para a Justiça, vai diminuir a desigualdade na aplicação da lei”, disse.

Quórum

Moro defendeu ainda a alteração no trecho da PEC que trata de quóruns mínimos para que as ações revisionais sejam admitidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC altera artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais.

“Sugeriria que fosse alterada a redação para estabelecer que não se exigiria esse quórum tão amplo para rejeitar a admissibilidade”, disse o ministro.

Segundo o texto em discussão, para as ações especiais, a cargo do STJ, a PEC estabelece que a ação terá sua admissibilidade recusada “por ausência de interesse geral, pelo voto unânime do órgão julgador, nos termos da legislação ordinária”.

Já para as ações revisionais extraordinárias, a cargo do STF, o texto determina que a ação deverá ter repercussão geral e que só terá sua admissibilidade recusada pelo voto de dois terços de seus membros.

Agencia Brasil.

Por G1 RN

Visitação aos lotes começou nesta quarta-feira — Foto: Detran/Divulgação

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) vai leiloar na sexta-feira (14), 440 lotes de veículos que foram apreendidos em ações de fiscalização. Os carros, motos, ciclomotores e sucatas estão retidos nos pátios do órgão em Natal, Mossoró e Assú. Os interessados podem visitar os locais nesta quarta (12) e quinta-feira (13), no horário das 8h às 11h30 e das 13h às 16h, na capital. No interior, o horário é das 8h às 12h.

O leilão acontece a partir das 10h, no Rifóles Praia Hotel, localizado na Rua Cel. Inácio Vale, Zona Sul de Natal. Os interessados não precisam de cadastro para participar, basta comparecer ao local do evento com RG, CPF e comprovante de residência. Caso seja pessoa jurídica, são exigidos ainda contrato social e CNPJ da empresa. A participação também poderá ser feita de forma online.

O candidato que for responsável pelo arremate de qualquer bem deve assinar um comprovante de arrematação e efetuar o pagamento correspondente a 20% do valor do lote adquirido. A compra deve ser concluída em até três dias úteis.

Segundo o Detran, o custo de cada lote arrematado deve ser acrescido de 5%, referente à comissão do leiloeiro, além de 0,9% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se o veículo for de circulação. O percentual será de 18% se o lote for destinado à sucata. Os veículos em condições de voltar à circulação nas ruas deverão ser regularizados pelos arrematantes.

Os Editais e todas as informações do leilão, inclusive a relação completa dos carros e motocicletas com imagens e as especificações de marca, placa, ano de fabricação e valor inicial do bem podem ser consultadas na internet.

Por Inter TV Cabugi

Mercearia onde o crime aconteceu, na Zona Norte de Natal — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV Cabugi

Um idoso de 70 anos, dono de uma mercearia, foi morto com um tiro nas costas, na noite desta terça-feira (11), no bairro Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte de Natal. Segundo a Polícia Civil, a vítima teria tentado reagir a um assalto.

Ainda de acordo com a polícia, Cícero Alves de Lima, de 70 anos, cortava cocos, por volta das 19h, quando foi surpreendido por um criminoso que chegou em uma bicicleta e anunciou o assalto.

O idoso teria tentado reagir com o facão que usava para cortar os cocos e depois correu para dentro de casa. Porém, o ladrão atirou e atingiu o comerciante nas costas.

Cícero Alves de Lima, de 70 anos, foi morto durante assalto na Zona Norte de Natal — Foto: Cedida

Segundo testemunhas, após atirar na vítima, o bandido saiu tranquilamente pela rua. Seu Cícero ainda chegou a ser socorrido ao Hospital Santa Catarina, mas não resistiu e morreu.

Ainda de acordo com a população local, não é a primeira vez que o criminoso age no bairro, sempre sozinho, de bicicleta.

O caso é investigado pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Por G1 RN

Animais devem estar em caixas transportadoras — Foto: Divulgação

A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou uma lei que autoriza que cachorros de pequeno porte, gatos ou outros animais domésticos de até 10 quilos sejam transportados em trens, VLTs e ônibus - apenas os intermunicipais - no Rio Grande do Norte. O documento foi publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo a Lei Nº10.669, os animais que serão levados no transporte coletivo devem seguir algumas determinações, como estarem acondicionados em caixas transportadoras específicas.

Além disso, a publicação diz que "o translado do animal deverá ocorrer sem prejudicar a comodidade e segurança dos passageiros" e "não comprometer e/ou causar qualquer alteração no regime de funcionamento da linha".

O Executivo reforça ainda que o condutor do veículo está isento de qualquer responsabilidade pela integridade física do animal no período do transporte.

A Lei Estadual, que está em vigor a partir desta quarta-feira, destaca também que, caso necessário, o responsável "deverá pagar a tarifa regular da linha pelo assento para o transporte do animal".

Por G1 RN

Governadoria do Rio Grande do Norte — Foto: Thyago Macedo

O Governo do Rio Grande do Norte reduziu a contribuição máxima para 16% sobre o salário dos servidores que ganham mais na nova proposta da reforma da previdência estadual. A diminuição foi incluída no documento após uma nova rodada de negociação entre a equipe econômica do Poder Executivo e servidores nesta quarta-feira (12). A proposta anterior do Executivo era de que as alíquotas fossem de até 18,5%.

O novo documento, já com as alterações definidas nesta reunião, será enviado para a Assembleia Legislativa (AL) nesta quinta-feira (13). O sindicatos chegaram a propor, inicialmente, que as contribuições fossem de até 14%.

A nova proposta prevê que as contribuições continuem progressivas, iniciando a partir de alíquotas de 12%. Além disso, o governo manteve a proposta inicial de que os aposentados também passem a pagar a contribuição, com isenção apenas para os que recebem abaixo de R$ 2,5 mil. Atualmente, sem a reforma, todos os aposentados pelo Estado que ganham abaixo do teto do INSS (R$ R$ 6.101,06, em 2020) são isentos.

O presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), Nereu Linhares, explica que essa nova proposta vai ter um impacto financeiro de, em média, R$ 40 milhões a menos no déficit mensal. Dessa forma, segundo ele, o déficit no orçamento que é de cerca de R$ 140 milhões por mês cairá para R$ 100 mi. A tendência, explica Nereu, é que com o tempo isso diminua no novo modelo.

Após o acordo ser enviado para a Assembleia Legislativa, haverá uma audiência pública sobre o tema na tarde desta quinta-feira (13).

Motorista não ficou ferido

Um carro do Sedex capotou no início da tarde desta quarta-feira (12) na BR-405, no município de Itaú, no Oeste potiguar. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, o motorista perdeu o controle, o veículo capotou e saiu da estrada.

De acordo com a PRF, o acidente aconteceu por volta das 12h30 no quilômetro 100, nas proximidades da comunidade de Malhada Vermelha.

O motorista perdeu o controle e o carro capotou. O homem não ficou ferido, segundo a PRF.

Operação 'Ouro Negro' foi deflagrada em setembro de 2002

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN finalizaram o julgamento do recurso de Apelação dos réus da operação “Ouro Negro”, entre eles o ex-governador Fernando Freire e o ex-secretário estadual da Tributação, Márcio Bezerra de Azevedo. Apenas o acórdão, de relatoria do desembargador Gilson Barbosa, reúne 414 páginas, em um processo de 113 volumes.

Inicialmente condenado a uma pena de 19 anos e 11 meses de reclusão, o ex-governador teve uma redução da penalidade para 16 anos e 11 meses pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sendo absolvido da acusação de crime contra a ordem tributária.

Deflagrada em setembro de 2002, a operação “Ouro Negro” apurou um esquema de desvio de verbas públicas, envolvendo a concessão e manutenção de um Regime Especial Tributário à empresa American Distribuidora de Combustível LTDA pela Secretaria Estadual de Tributação, fatos que provocaram prejuízo financeiro ao Estado do Rio Grande do Norte estimado em R$ 66 milhões.

Através da concessão do regime especial de tributação era permitido à empresa adquirir combustível à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, no estado do Rio de Janeiro, sem reter o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS). O regime especial assegurava que esse imposto seria recolhido no Rio Grande do Norte, mas o recolhimento não era realizado. O prejuízo para o Estado seria da ordem de mais de R$ 65 milhões, além de R$ 1,1 milhão em propinas pagas aos envolvidos.

“A sentença demonstrou de forma extensa e bem elaborada, em 251 laudas, os elementos que embasaram o convencimento motivado do magistrado, que expôs o conjunto de provas que norteou sua razão de decidir, consoante se observa nas folhas 84/209 do volume 25. O relatório é consistente e fez escorreita descrição da denúncia e dos principais atos processuais praticados até a prolação da sentença, e em total sintonia com as regras previstas pela legislação processual vigente”, definiu o relator, ao analisar argumentos da defesa dos réus contra a sentença de 1º instância, do juiz Fábio Ataíde, então membro da Comissão de Ações de Improbidade Administrativa do TJRN.

Segundo o voto, da análise dos termos da sentença, depreende-se que o magistrado expôs as razões de seu convencimento sob o fundamento tanto na legislação vigente no ordenamento jurídico, quanto na interpretação que obteve das provas coligidas nos autos, tendo considerado as circunstâncias do caso concreto.

Penalidades

Sob a presidência do desembargador Gilson Barbosa, ao lado do desembargador Glauber Rêgo e da juíza convocada Maria Neíze, a sessão da Câmara Criminal desta terça-feira (11) definiu as penalidades dos envolvidos no escândalo, também conhecido como Máfia dos Combustíveis.

Veja abaixo:

FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE

Pena definitiva de 16 anos, 11 meses e nove em regime fechado, pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO

Pena definitiva de 10 anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado, pelos delitos praticados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO

Pena definitiva de 17 anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, pelos delitos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

JORGE LOPES VIEIRA

Pena definitiva 17 anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, pelos delitos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

JADILSON BERTO LOPES DA SILVA

Pena definitiva de 10 anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

RAIMUNDO HÉLIO FERNANDES

Pena definitiva de 9 anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado, pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

FERNANDO ANTÔNIO DE FARIA

Pena definitiva de 9 anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado, pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

CARLOS ROBERTO DO MONTE SENA

Pena definitiva de 9 anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado, pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

ALDEMIR PEREIRA DA ROCHA

Pena definitiva de 3 anos e quatro meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução, pelo delito de corrupção passiva.

Sobrinho não foi preso

Um idoso de 75 anos foi assassinado a facadas enquanto almoçava com a família em Mossoró, no Oeste potiguar, nesta quarta-feira (12). De acordo com a Polícia Militar, o sobrinho da vítima esfaqueou o idoso e fugiu em seguida. Até o momento ninguém foi preso.

O crime aconteceu no bairro Abolição. Segundo a PM, o idoso, identificado como Francisco de Assis Domiciano estava em casa almoçando com a família quando foi morto pelo sobrinho, um homem de 46 anos.

A Delegacia Especializada em Homicídios (Dehom) de Mossoró vai investigar o caso.

Idoso foi identificado como Francisco de Assis Domiciano. Foto: Marcelino Neto/O Câmera

Projeto prevê que, para os presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto fixado em até 25% da remuneração recebida pelo detento

Estadão Conteúdo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção, de acordo com informações divulgadas pela Agência Senado. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka, retornará para análise e votação em plenário.

Em julho do ano passado, o plenário havia devolvido o projeto à CCJ diante de dúvidas e falta de acordo dos senadores. O novo relator da proposta na comissão, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes – ou seja, sem condições financeiras – quando os presídios oferecerem trabalho.

O projeto prevê que, para os presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto fixado em até 25% da remuneração recebida pelo detento. O texto determina também que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto.

O relator, segundo a Agência Senado, também deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional. Na hipótese de não ressarcimento por esses presos, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição. “Não há como deixar de diferenciar o preso que possui recursos próprios dos hipossuficientes. Da mesma forma, não vemos razão para não cobrar as despesas do preso provisório, até porque é assegurada a devolução de todos os recursos em caso de absolvição”, disse o relator.

Barroso observou que o requerimento 'não está adequadamente fundamentado'

Estadão Conteúdo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News que solicitava às plataformas digitais Facebook e Twitter informações e dados das contas pessoais de 12 assessores do deputado estadual Douglas Garcia Bispo dos Santos (PSL), de São Paulo. O requerimento, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), foi aprovado pela comissão no dia 5. A liminar que suspende os efeitos do requerimento foi deferida no Mandado de Segurança (MS) 36932.

Inviolabilidade

De acordo com os assessores de Bispo, autores do mandado de segurança, o requerimento solicitava ao Facebook a preservação de todo o histórico de conversas (com conteúdo), a lista de todos os contatos, as páginas acessadas, a relação de seguidores e os logins efetuados.

Ao Twitter também foi solicitado o histórico de conversas com conteúdo, a lista de pesquisa de conta e todo o conteúdo disponível na conta ou eventualmente apagado.

Eles alegam que os dados solicitados estão protegidos pela inviolabilidade da vida privada, nos termos da Constituição, e que ‘o acesso a conversas travadas por meio de aplicativos de comunicação dependeria de ordem judicial’.

Pedidos amplos

Em sua decisão, Barroso afirma que, embora a Constituição tenha atribuído às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, ‘esses poderes devem ser exercidos de forma fundamentada e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, de modo a impor à esfera jurídica dos indivíduos apenas as limitações imprescindíveis às tarefas de investigação’.

Segundo o ministro, o requerimento de providências investigatórias no âmbito de CPIs ‘deve individualizar as condutas a serem apuradas, apresentar os indícios de autoria, explicitar a utilidade das medidas para a caracterização das infrações e delimitar os dados e as informações buscados’.

Barroso observou que o requerimento ‘não está adequadamente fundamentado’, pois as condutas supostamente praticadas por cada assessor não foram individualizadas nem foram apresentadas as razões pelas quais seriam ilícitas.

A petição também não contém indícios de que os agentes públicos seriam os efetivos autores dos supostos fatos.

A CPMI não esclarece a utilidade das informações e dos dados solicitados e não os delimita o que é efetivamente visado, destaca o ministro.

“Os pedidos veiculados são excessivamente amplos”, assinalou Barroso.

Ele verificou ainda que, apesar de mencionar que as postagens teriam sido feitas por onze agentes públicos, o requerimento postula acesso a informações e dados de 12 pessoas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que o Congresso derrubará os vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No início da tarde, Alcolumbre e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, estiveram com o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e fecharam um acordo.

Após o encontro, o presidente do Senado anunciou, pelo Twiter, a derrubada dos vetos. “Após reunião com o ministro Luiz Eduardo Ramos, presidente Rodrigo Maia e líderes do governo no Congresso, foi acordada a derrubada de dispositivo do veto presidencial que trata sobre alterações na LDO 2020. Outros vetos da pauta serão mantidos como parte do acordo. Isso vai assegurar a impositividade do Orçamento, o poder de deliberar sobre ele, restabelecendo o que é de direito do Parlamento”.

No final do ano passado, Bolsonaro vetou trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 que equiparava as emendas feitas pelo relator e pelas comissões no Orçamento às emendas individuais e as de bancada, que são obrigatórias e têm prazo de 90 dias para serem empenhadas.

Outro veto que será derrubado proíbe contingenciamento de despesas com pesquisas e inovações para a agropecuária e com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Rodrigo Maia mostrou-se satisfeito com o acordo. Para ele, isso indica que o Congresso poderá dar um andamento célere em matérias consideradas importantes pela Câmara, pelo Senado e pelo governo federal. “O importante é que amanhã a gente tenha uma votação tranquila, aonde o governo e o Parlamento votarão no mesmo encaminhamento, mostrando unidade e harmonia nesse início de ano”, disse.

“É uma demonstração clara que há um grande espaço para que a gente possa aprovar, no primeiro semestre ainda, tanto a reforma tributária, como a reforma administrativa, como as três PECs que estão no Senado e quando chegarem na Câmara serão tratadas com toda urgência que são necessárias”, completou.

A sessão conjunta do Congresso, a ser presidida por Alcolumbre, está prevista para amanhã (12), às 14h.

* Com informações da Agência Senado