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A governadora Fátima Bezerra homologou nessa terça-feira (15) as licitações de obras de reformas em mais 14 escolas da rede estadual, num total de R$ 22 milhões em investimentos do Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentável do RN – o Governo Cidadão –, realizado com recursos do empréstimo do Banco Mundial (veja lista abaixo). Com isso, sobe a 33 o número de escolas com as reformas já em andamento ou licitadas. Em outras sete, os projetos estão em fase de ajustes para início das obras.

A governadora também assinou ordem de serviço no valor de R$ 1,7 milhão para compra de 621 aparelhos de ar-condicionado a serem instalados em 19 escolas estaduais. Lembrando sua condição de educadora, Fátima destacou que a assinatura dos atos no Dia do Professor tem um significado especial, por duas razões: simbolizar a gratidão da sociedade pelo papel importante “desempenhado pelos professores e professoras no desenvolvimento da educação em nosso estado e por significar a reafirmação do compromisso irrenunciável do nosso governo com a valorização dos trabalhadores na educação”.

Destravando obras

O secretário de Gestão de Projetos e Metas e coordenador do Governo Cidadão, Fernando Mineiro, acentuou que a homologação das licitações coroa o trabalho intensivo realizado pelas equipes de engenharia do projeto e da SEEC (Secretaria da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer) para resolver problemas técnicos e entraves administrativos legados pela gestão anterior. “Os resultados mostram o acerto da estratégia do governo da professora Fátima, de fazer do Governo Cidadão um projeto de Estado, não de um governo, e a importância da gestão integrada para fazer as coisas andarem de verdade”, disse o secretário.

A especialista sênior e gerente do projeto junto ao Banco Mundial, Fátima Amazonas, também participou do evento no auditório da Governadoria, no Centro Administrativo do Estado, em Natal. Ela destacou o valor da educação – “a base de todas as profissões” – para o desenvolvimento do Estado. Também participaram da solenidade o vice-governador; Antenor Roberto; o secretário Getúlio Marques Ferreira e técnicos da SEEC; a gerente executiva Ana Guedes e consultores do Governo Cidadão; E representantes de todas as Diretorias Regionais de Educação, das empresas vencedoras das licitações e da UniRN (Universidade do Rio Grande do Norte).

Escolas com licitações homologadas

Escola Estadual José Avelino (Afonso Bezerra) / Valor: R$ 1.509.376,10

Escola Estadual Adalgisa Emília da Costa (Carnaubais) / Valor: R$ 1.956.361,81 

Por Agência Brasil

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (16) prêmio de R$ 34 milhões. As seis dezenas do concurso 2.198 serão soreadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no termina Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo. O sorteio é aberto ao público.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília, em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa, em todo o país. O bilhete simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 3,50.

Bolão da Mega-Sena
Para ter mais chances de ganhar na Mega-Sena, os apostadores podem formar um grupo, escolher os números da aposta, marcar a quantidade de cotas e registrar em qualquer uma das lotéricas do país.

Ao ser registrada no sistema, a aposta gera um recibo de cota para cada participante que, em caso de premiação, poderá resgatar a sua parte do prêmio individualmente.

Os bolões para a Mega-Sena têm preço mínimo de R$ 10, e cada cota deve ser de, pelo menos, R$ 4, sendo possível realizar um bolão de, no mínimo, duas e no máximo 100 cotas.

O apostador também pode adquirir cotas de bolões organizados pelas lotéricas. Basta solicitar ao atendente a quantidade de cotas que deseja e guardar o recibo para conferir a aposta no dia do sorteio.

Por Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro participa nesta terça-feira (15) do anúncio do 13° salário para beneficiários do programa Bolsa Família.

Bolsonaro já havia adiantado a medida no início do governo. O pagamento do décimo terceiro será feito no mês de dezembro. À época, o Ministério da Cidadania, responsável pela gestão do programa, informou que o custo total com o pagamento extra seria de R$ 2,5 bilhões. Atualmente, mais de 13 milhões de famílias recebem o benefício.

Irmã Dulce

Na solenidade de hoje, o governo anunciará também a liberação de recursos para as obras da Irmã Dulce. Canonizada no último domingo (13) pelo Vaticano, a Santa Dulce dos Pobres nasceu em 26 de maio de 1914, em Salvador. A soteropolitana dedicou a vida a cuidar dos mais pobres e morreu em 1992. O trabalho social iniciado por ela continua vivo e, atualmente, as Obras Sociais Irmã Dulce (Osid) contabilizam 2,2 milhões de procedimentos ambulatoriais por ano, e dispõem de 954 leitos em cinco hospitais.

O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que divide os recursos do megaleilão do petróleo com Estados e municípios. O texto passou com 68 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta segue para sanção presidencial e destrava a conclusão da reforma da Previdência na Casa, prevista para a próxima terça-feira. O presidente do Senado, Davi Alclumbre (DEM-AP), afirmou que vai pedir que o presidente Jair Bolsonaro sancione o projeto nesta quarta-feira, 16.

O leilão do excedente de petróleo da chamada cessão onerosa está marcado para 6 de novembro e tem previsão de arrecadar R$ 106,6 bilhões. A expectativa é que, com a divisão, prefeitos e governadores recebam um total de R$ 21,9 bilhões no caixa até o fim do ano.

Ao longo do dia, senadores do Norte e do Nordeste tentaram alterar a proposta para destinar mais recursos para essas regiões – intenção derrubada no plenário. O temor que o texto retornasse à Câmara e comprometesse o repasse de valores para governadores e prefeitos fez com que o projeto fosse aprovado sem modificações. Alcolumbre agiu para que o texto definido em acordo com deputados fosse mantido.

O Congresso ainda precisa votar dois projetos abrindo crédito no Orçamento para autorizar o pagamento dos recursos devidos à Petrobras e o repasse para Estados e municípios. Alcolumbre pretende pautar essas propostas em uma sessão conjunta de deputados e senadores até a data do leilão.

Divisão

O projeto aprovado nesta terça-feira determina que, após o pagamento de R$ 33,6 bilhões à Petrobras, 15% dos recursos restantes do leilão (R$ 10,95 bilhões) serão divididos aos Estados, respeitando um cálculo misto: dois terços de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados – que beneficiam mais Norte e Nordeste – e um terço seguindo as regras do Fundo de Auxílio às Exportações (FEX) e da Lei Kandir – que beneficiam Estados exportadores.

Para os municípios, a proposta destina outros 15% (R$ 10,95 bilhões), segundo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), privilegiando municípios mais pobres. A União ficaria com R$ 49 bilhões e o Estado do Rio, com R$ 2,4 bilhões 

Proposta anterior elaborada pelo Senado, e engavetada pela Câmara, não englobava as regras da Lei Kandir na divisão com Estados.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou uma emenda aumentando a quantidade de recursos destinada aos Estados do Norte e do Nordeste e ao Distrito Federal. De acordo com a sugestão, esses governos estaduais receberiam mais R$ 2,1 bilhões da parte da União, além dos repasses já previstos.

Outra emenda, proposta por Mecias de Jesus (Republicanos-RR), destinava R$ 364,81 milhões para Roraima usar no auxílio a refugiados venezuelanos. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), prometeu uma articulação para destinar recursos extras para o Estado que faz fronteira com a Venezuela

O relator do projeto, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou fazer alterações que fizessem o texto retornar à Câmara dos Deputados. “Não tem perda (para governadores), eles não tinham nada, nós é que estamos dando isso para eles. Se eu fosse o presidente, eu ia pensar muito em ter de dar a dinheiro a torto e a direito. O Bolsonaro está sendo bonzinho”, declarou Aziz. Ele lembrou que os recursos não estavam previstos no caixa dos Estados e municípios e que não era possível falar em “perdas” para governos locais.

Carimbos

Pelo texto, prefeitos poderão escolher onde colocar os recursos primeiro, na Previdência ou em investimentos. No caso dos governadores, a regra é mais engessada. Os governos estaduais deverão usar os recursos prioritariamente para cobrir rombos na Previdência e, apenas se sobrar dinheiro, para investimentos – cenário improvável em Estados endividados. O relator defendia colocar a amarra também para os prefeitos, mas, diante da pressa para aprovar o projeto e evitar que o texto retorne à Câmara, ele elaborou um parecer sem alterar o conteúdo da proposta.

O Rio é o Estado que mais receberá na divisão – R$ 2,4 bilhões. A benesse foi articulada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Entre os dez Estados que mais terão recursos da partilha, cinco estão no eixo Sul, Sudeste e Centro-Oeste e outros cinco no Norte e no Nordeste.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu nessa terça-feira (15) um caminhoneiro por transporte ilegal de madeira e por uso de documentação falsa. Ele ainda estava com 15 comprimidos de anfetaminas, mais conhecidos por rebites. A prisão aconteceu no km 103 da BR-101, em Parnamirim.

De acordo com a PRF, o homem de 38 anos estava transportando madeira nativa serrada. Ao ser questionado pela documentação, o motorista apresentou uma Guia Florestal (GF) que não existia, segundo consulta feita pelos policiais em sites governamentais.

“Ainda sobre a GF, foi feita uma consulta através da leitura de QRCode, sendo que a consulta foi remetida de maneira fraudulenta para um site não governamental construído, a princípio, para tentar dar aparência de legalidade ao documento, que apresenta fortes indícios de adulteração”, destacou a PRF.

Desta forma, segundo a corporação, foi constatado que a madeira nativa serrada encontra-se sem documento de origem florestal para transporte, “o que configura crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.

O condutor do caminhão e a carga foram encaminhados para a Polícia Federal em Natal para as providências cabíveis Portal No Ar.

Dois bandidos foram baleados em uma troca de tiros com a Polícia Militar. A ocorrência aconteceu na manhã desta quarta-feira (16), no bairro Nordeste, na zona Oeste de Natal.

De acordo com a PM, os policiais estavam na região para cumprir um mandado de busca e apreensão contra um adolescente. No entanto, na chegada ao local, houve o confronto armado.

Os suspeitos atingidos foram encaminhados ao Hospital Walfredo Gurgel. A PM não informou o estado de saúde da dupla.

Casas serão construídas em 60 municípios

A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) divulgou, a pedido do Agora RN, a lista das 60 cidades do Rio Grande do Norte onde serão construídas 1.000 casas populares(veja abaixo).

O convênio Pró-Moradia/Viver Melhor, para a construção das moradias, foi assinado nesta segunda, 14, pelo Governo do Estado. Cerca de 4 mil famílias em situação de risco social serão beneficiadas.

O programa conta com financiamento e acompanhamento dos projetos da Caixa Econômica Federal. O investimento total para a construção das moradias ultrapassa o montante de R$ 55 milhões.

Confira a lista:

– Arez

– Almino Afonso

–  Apodi

– Baía Formosa

–  Bom Jesus

– Carnaubais

– Campo Grande

– Caiçara do norte

– Caraúbas

– Currais novos

– Cruzeta

– Doutor Severiano

– Encanto

– Elói de Souza

– Espírito Santo

– Extremoz

– Fernando Pedrosa

– Frutuoso Gomes

– Goianinha

– Governador Dix-Sept Rosado

– Jandaíra

– Janduís

– Jucurutu

– Lagoa Salgada

– Lagoa de Pedras

– Macaíba

– Marcelino Vieira

– Maxaranguape

– Messias Targino

– Montanhas

– Monte Alegre

– Monte das Gameleiras

– Natal

– Nísia Floresta

– Nova Cruz

– Parelhas

– Passagem

– Patu

– Pedro Avelino

– Pendências

– Portalegre

– Riachuelo

– Santana do Matos

– Santo Antônio do Salto da Onça

– São Bento do Norte

– São Bento do Trairi

– São Gonçalo do Amarante

– São José do Campestre

– São José de Mipibu

– São Rafael

– Serra de São Bento

– Serrinha

– Severiano Melo

– Tangará

– Tenente Laurentino Cruz

– Triunfo Potiguar

– Umarizal

– Upanema

– Viçosa

A defesa do advogado Rivaldo Dantas de Farias, acusado de ser um dos mandantes do assassinato do radialista Francisco Gomes de Medeiros, o F. Gomes, executado em 2010, no município de Caicó, entrou com pedido de Habeas Corpus. Após o pedido, desembargadores da Câmara Criminal do TJRN voltaram a debater a possibilidade de prisão imediata após condenação proclamada em júri popular, seja ela preventiva ou não. Tema esse que também está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e que terá uma resolução nessa quinta-feira, 17.

O advogado, que foi preso preventivamente em abril deste ano e submetido a júri popular, já havia tido um pedido de HC negado por desembargadores no mês passado. Na primeira tentativa, o argumento da defesa de Rivaldo era de que não há ameaça concreta em desfavor de uma testemunha (a advogada de um dos corréus), não tendo assim fundamentação suficiente para a prisão preventiva. Além disso, haveria a impossibilidade de depoimento da advogada, sob pena de violação ao sigilo profissional.

Desta vez, a defesa criticou o pedido de renovação da prisão preventiva, feito pelo Ministério Público, e alegou ainda que o réu não representaria ameaça à testemunha, já que ele teria respondido ao processo por meio do cumprimento de medidas cautelares por sete anos. Argumentos não acolhidos, mais uma vez, pela Câmara Criminal, nem pelo representante do Ministério Público, o procurador de Justiça, José Alves.

“É uma realidade, sim, em andamento no STF mas ao meu entender o réu fornece motivos para a renovação da preventiva. E, até o momento, meu entendimento particular é o de que é possível a prisão após julgamento do júri popular, que é soberano”, afirma Alves.

O desembargador Glauber Rêgo também reforçou a necessidade da manutenção da custódia cautelar. “Ele (Rivaldo) não esteve em medidas cautelares nesse período de forma integral (sete anos). Esteve preso no início, depois vieram as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mas, depois, na fase final, foi novamente recolhido”, explica Rêgo, ao justificar o seu voto particular no HC.

“É estranho esse fato de ter retornado à prisão. Cada caso é um caso e, neste, em particular, é justificável o pedido do MP”, reforça e concorda o desembargador Saraiva Sobrinho.

A decisão no órgão julgador acrescentou ainda que o denunciado seria “contumaz” em admoestar testemunhas, evidenciando perigo ao desenvolvimento regular da instrução processual (periculum libertatis), conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso

Segundo o Ministério Público Estadual, a morte de F. Gomes foi encomendada por um consórcio de pessoas que se uniram contra ele. Inicialmente, foram denunciados o mototaxista João Francisco dos Santos, mais conhecido como ‘Dão’, o comerciante Lailson Lopes, o ex-pastor Gilson Neudo, o advogado Rivaldo Dantas de Farias, o tenente-coronel da PM Marcos Antônio de Jesus Moreira e o soldado da PM Evandro Medeiros. Os dois últimos, porém, não foram pronunciados e, consequentemente, acabaram excluídos do processo. O advogado Rivaldo Dantas de Farias foi igualmente sentenciado a ir para o banco dos réus, mas até a prisão em abril aguardava em liberdade a Justiça definir uma data para o júri popular. Fonte Agora RN.

O projeto Leite & Genética foi responsável, em sete anos, por melhorar o padrão genético de 12.214 animais bovinos tanto de corte quanto leiteiro. A iniciativa é desenvolvida pelo Sebrae no Rio Grande do Norte e executada pelo Instituto BioSistêmico (IBS). Em valores atuais de mercado, esses bovinos juntos equivalem a cerca de R$ 20 milhões. Isso porque o programa recorre a biotécnicas reprodutivas, como transferência de embriões e inseminação artificial, e análises do leite, de sanidade e do solo com acompanhamento de especialistas técnicos na fazenda de forma subsidiada. E assim aumenta a produtividade de pequenas propriedades no interior do estado. O projeto Leite & Genética é um dos atrativos do Espaço Sebrae Terroir, que está montado na 57ª Festa do Boi, no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim.

Durante o evento, o programa está novas adesões abertas para bovinocultores interessados em otimizar a produtividade, seja para produção de carne ou de leite. A expectativa é que até o próximo sábado o projeto inscreva pelo menos 20 novos produtores, que terão de executar o pacote de técnicas adquirido ainda em 2019. “Se analisarmos quantitativamente 12 mil animais não parece tão significativo diante do número de cabeças do rebanho potiguar, mas, do ponto de vista qualitativo, a gente percebe a melhoria do padrão de qualidade e produtividade dos currais nos últimos sete anos devido iniciativas como essa”, avalia o gestor do projeto, Acácio Brito.

Para os produtores que se interessarem conferir os benefícios que a iniciativa proporciona, o Sebrae montou na Fazenda do espaço um empório com 31 bezerros resultantes das ações do projeto, que estão à venda. Há animais das raças leiteiras Holandês, Gyr e Girolando. No caso dos animais voltados para corte, há bovinos Angus, Nelore e meio sangue Angus com Holandês, com preços variando entre R$ 4 mil e R$ 7,5 mil. A expectativa é que a comercialização dos animais gere algo em torno de R$ 200 mil pelos cálculos do gestor do projeto. “Além de mostrarmos os resultados do projeto, estamos dando a oportunidade de os produtores comercializarem seus animais na Festa do Boi”, enfatiza Acácio Brito. Portal No Ar.

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) arquivou representação por providências criminais contra um perfil na rede social Facebook que, segundo o representante, vinha ‘cantando mulheres’.

Para o procurador da República Kleber Martins, que proferiu a decisão, o que é criminalizado no Brasil são as formas graves de cortejo romântico/sexual, como a importunação sexual (art. 215-A), o assédio sexual (art. 216-A) e, no extremo, o estupro (art. 213), mas não a simples ‘cantada’, expressão que engloba o flerte, o elogio, os gestos de carinho e gentileza, os olhares e palavras que aproximam os casais desde que o mundo é mundo, e que, por isso, não violam qualquer lei.

O procurador registrou que há um movimento perigoso no mundo que, embora alegue atacar somente aquelas condutas graves mencionadas acima – já criminalizadas no Brasil –, avança para a possibilidade de penalização acrítica de qualquer iniciativa de que se vale uma pessoa objetivando conquistar afetiva e/ou sexualmente outra.

Esse movimento, ainda nas suas palavras, atua por meio de uma mesma estratégia padrão, que se inicia pela seleção de casos extremos de assédio, em que há agressão, violência, humilhação e trauma para as assediadas; pela dispensação de um tratamento igualitário e genérico entre estes casos e simples cantadas, flertes e cortejos verbais; pela propagação de um discurso tendente a criar a impressão de que tais casos são a regra em nosso cotidiano, inclusive por meio da disseminação de bordões do tipo “pelo fim da cultura do estupro”, de matérias na imprensa e declarações de artistas; pela cobrança de medidas do governo e do parlamento contra a “cultura do estupro”; culminando com a aprovação de leis cuja aplicação, sempre envolta num clima de drama nacional, pode culminar com o “linchamento” moral, social e profissional de todo homem que for acusado de assédio.

Advertiu que iniciativas nesse sentido atentam contra o próprio instinto reprodutivo, porque a cantada é uma das únicas ‘ferramentas’ de que uma das partes se vale para atrair a outra e, assim, formar com ela um casal, seja com finalidade fugaz ou permanente, no intuito de constituir uma família. Além disso, defendeu que, tratando-se de um recurso de que se valeu a humanidade para constituir as famílias já existentes e indispensável para a formação de novas, sua criminalização também violaria o art. 226 da Constituição Federal, que estabeleceu que a família constitui nada menos que a base da sociedade e, por isso mesmo, têm especial proteção do Estado.

Concluiu sustentando que essa criminalização geraria na sociedade um comportamento defensivo, esquivo, por parte daqueles que apenas buscassem se aproximar do seu par desejado, temente que sua iniciativa pudesse ser acusada de criminosa. “Seria um mundo terrível de se viver, e certamente não foi um mundo admitido como possível pelo constituinte de 1988.” 

 Estadão Conteúdo

O Corpo de Bombeiros continuam trabalhando nos escombros de um prédio residencial de sete andares que desabou na manhã desta terça-feira (15), em Fortaleza, deixando ao menos um morto e cinco feridos.

De acordo com os bombeiros, pelo menos três vítimas permaneciam soterradas por volta das 13h45, mas com vida. Com duas delas, havia contato visual e elas teriam conseguido ligar para os familiares, mesmo sob os escombros. E mais uma vítima estava conversando os bombeiros que participam do resgate.

“Nós temos nesse momento cinco pessoas resgatadas com vida. Uma pessoa resgatada já em óbito. Duas pessoas em contato visual, que estão aparentemente bem. Elas estão conscientes e orientadas”, afirmou o porta-voz do Corpo de Bombeiros, tenente-capitão Romário Fernandes.

Os bombeiros também estão com uma lista de nove nomes de pessoas que ainda não foram localizadas, mas não se sabe se elas estavam no edifício no momento do desabamento. Ainda de acordo com os oficiais, não há risco para os prédios próximos.

“A Defesa Civil está coordenando o isolamento do entorno, mas o desabamento desse prédio não oferece risco aos edifícios vizinhos. Estamos esvaziando o entorno, mas mais por uma questão de segurança”, afirmou o coronel Cleyton Bezerra, comandante da operação. “A situação é difícil e requer cuidados, porque o restante do prédio ainda pode vir a colapsar. Ainda há bolsões que inspiram cuidados. É uma operação lenta e deve se estender durante todo o dia de hoje”, explicou. O comandante também disse que não há risco de incêndios ou de explosões. E também não foi detectado vazamento de gás.

Em nota nas redes sociais, o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), afirmou ter determinado “o uso de toda a força operacional dos Bombeiros, Samu, Polícia Militar, Defesa Civil e todos os órgãos estaduais que possam auxiliar no socorro às vítimas”.

“Estava chegando a Brasília para cumprir agendas quando recebi essa lamentável notícia. Cancelei toda a agenda e estou retornando imediatamente para Fortaleza para acompanhar a operação de resgate. Além das ações efetivas das nossas forças de segurança, façamos uma corrente de oração para que as vidas sejam salvas”, diz o texto.

A Receita Federal libera nesta terça-feira, 15, o pagamento do quinto lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. A consulta aos contemplados pelo lote está disponível desde o último dia 8. Serão liberados R$ 3,5 bilhões para 2,7 milhões de pessoas, incluindo 58,8 mil contribuintes prioritários como idosos, deficientes e professores.

A restituição será liberada para quem fez a declaração do IR até 28 de abril e não teve nenhuma inconsistência nos dados. Também está previsto o pagamento de quem caiu na malha fina entre os anos de 2008 e 2018 e já retificou os dados.

Desde o pagamento do primeiro lote da restituição em junho, já foram liberados mais de R$ 15 bilhões de reais para mais de 9 milhões de contribuintes.

Os pagamentos da restituição do Imposto de Renda vão até 16 de dezembro, quando é liberado o sétimo e último lote.

Consulta à restituição do Imposto de Renda

O valor da restituição pode ser consultado no site da Receita Federal, informando CPF e data de nascimento do contribuinte. Também é possível acessar o aplicativo para pessoa física, disponível para celulares com os sistemas operacionais Android e iOS. O próprio app permite ativar uma notificação que avisa ao contribuinte quando o dinheiro é liberado, caso a restituição ainda não tenha saído.

Outra possibilidade é ligar para o Receitafone, no número 146.

Como receber a restituição do Imposto de Renda?

A restituição é depositada diretamente na conta bancária indicada pelo contribuinte no momento de declaração do IR, nas datas previstas pelo calendário de restituição.

Se o dinheiro não for cair na data prevista, o contribuinte deve ir a uma agência do Banco do Brasil ou entrar em contato pelos telefones 4004-0001, no caso de capitais, ou 0800-729-0001 para demais localidades. Deficientes auditivos têm atendimento exclusivo pelo 0800-729-0088.

A restituição fica disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não sacar o valor neste período, deve preencher um formulário eletrônico de pedido de pagamento de restituição.

Calendário de restituição do IR

O pagamento de cada lote é feito no dia 15 de cada mês ou no dia útil subsequente.

Vale a pena antecipar a restituição do Imposto de Renda?

Para quem precisa do dinheiro com urgência para pagar dívidas, uma possibilidade é fazer a antecipação da restituição do IR.

A chamada restituição, na verdade, é um empréstimo realizado por instituições bancárias. O valor calculado pela Receita Federal é liberado de imediato e, quando a restituição é depositada pela Receita Federal, já fica retida pela instituição bancária, que cobra ainda os juros proporcionais ao período.

Para saber se vale a pena antecipar o valor, é preciso verificar com o banco qual é a taxa de juros da operação e comparar com os juros que serão cobrados em caso de inadimplência da dívida.

É preciso considerar também a perda da rentabilidade, já que o dinheiro é corrigido pela Selic, a taxa básica de juros da economia. Quem não antecipou a restituição e está no quinto lote, por exemplo, recebe o valor corrigido em 3,54%.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai realizar nos próximos dias 17 e 24 de outubro o quarto leilão do ano de veículos retidos no Rio Grande do Norte. Serão leiloados automóveis e veículos de duas rodas que poderão entrar em circulação ou serem levados para sucatas.

Segundo a PRF, serão postos à venda 820 veículos. Do total, 484 estarão aptos a voltar às ruas e outros 336 serão destinados para sucatas.

Na primeira etapa do leilão, nesta quinta-feira (17), estarão à venda os lotes de 1 a 319. A visitação dos produtos começou nesta terça-feira e segue até amanhã (16), no pátio de empresa terceirizada Transguard, responsável pela guarda dos veículos retidos pela PRF, em Natal, Mossoró e Caicó.

Ainda de acordo com a PRF, a segunda etapa do leilão será no dia 24, com os lotes de 320 a 639. A visitação será aberta nos dias 22 e 23, das 8h às 12h e das 13h às 17h, nos mesmos locais.

A arrematação dos veículos classificados como “Sucatas aproveitáveis com motor inservível”, será restrita às empresas de desmontagem, registradas perante o órgão executivo de trânsito do Estado em que atuar.

O edital do leilão foi publicado e está disponível AQUI. Nele contém os detalhes dos veículos, os locais para a visitação, os lances iniciais, além de direitos e responsabilidades dos arrematantes. A maioria dos lotes estão com fotos disponíveis na mesma página da internet. Os lances já podem ser ofertados pela internet até o momento do leilão presencial, nos dias 17 e 24 de outubro, que ocorrerão no endereço abaixo:

PRESENCIAL

Local: RIFÓLES PRAIA HOTEL
Endereço: Rua Cel. Inácio Vale, 8847, Ponta Negra, Natal/RN
Datas: 1ª etapa: 17/10/2019 – 2ª etapa: 24/10/2019
Horário de início do leilão: 9 horas (horário local)

ONLINE

Site: www.lancecertoleiloes.com.br

Leia atentamente o edital publicado (EDITAL Nº 3/2019/LEILÃO-RN). As visitações estarão disponíveis nos dias 15 e 16 de outubro (1ª etapa), nos pátios indicados no edital. É importante verificar em qual dos pátios está o lote de interesse do participante.

Hasta pública

Os veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários podem ser levados à hasta pública após 60 dias, conforme o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os veículos colocados para leilão podem ser regularizados e retirados da lista pelo proprietário até a data do evento. Portal No Ar.

Inter TV Cabugi

Homem quebra vidro de carro de desconhecido, entra no veículo e dorme no banco do motorista em Natal — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

Um homem invadiu um carro na madrugada desta segunda-feira (14) na Zona Sul de Natal e dormiu do lado de dentro. O suspeito quebrou o vidro da porta do passageiro para entrar no veículo e foi encontrado pelo dono do automóvel já pela manhã.

A vítima acredita que o suspeito queria roubar alguma coisa de dentro do carro, que estava estacionado em uma rua no bairro Candelária. Entretanto ele dormiu sentado no banco do motorista. O homem estava aparentemente bêbado, ou drogado, ainda segundo a vítima.

Quando o dono do veículo se aproximava, viu um vigilante o abordando. Inicialmente, ele afirmou que era o proprietário do automóvel, contudo foi desmentido minutos depois, com a chegada da vítima.

O homem foi levado para a Delegacia de Plantão da Zona Sul, onde o delegado o autuou pelo dano provocado ao carro. Além do vidro estilhaçado, a maçaneta também foi arrancada.

O Senado deve aprovar nesta terça-feira, 15, como será a partilha, com estados e municípios, dos recursos que a União vai obter com o leilão do excedente da chamada cessão onerosa do pré-sal.

O megaleilão está agendado para 6 de novembro. Caso o Senado não faça alterações no texto que já foi aprovado na Câmara e a previsão de arrecadação no leilão se confirme, o Governo do Rio Grande do Norte ficará com cerca de R$ 320 milhões. O dinheiro irá auxiliar a gestão estadual a pagar salários dos servidores que estão em atraso de 2018 do funcionalismo público.

Até a semana passada, antes de o assunto ter sido apreciado pela Câmara dos Deputados, o montante destinado ao Rio Grande do Norte seria 42% maior – R$ 457 milhões. No entanto, uma nova metodologia de cálculo foi aprovada na última quarta-feira, 9, reduzindo os valores para os estados do Nordeste. A fórmula criada passou a utilizar, além de critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a divisão da Lei Kandir, que é utilizada pelo governo federal para compensar estados exportadores pela redução do ICMS nas vendas feitas ao exterior.

De acordo com o senador potiguar Jean Paul Prates (PT), a reformulação do cálculo foi uma imposição dos estados com as maiores bancadas na Câmara, que cobram reposição de perdas com o ICMS para exportação. “Esta ideia da reposição da Lei Kandir é um oportunismo para tentar resolver o problema dos estados ricos. Com isso, houve uma alteração do cálculo, em razão da força das bancadas do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Foi um rolo compressor em cima das pretensões dos estados nordestinos”, avalia.

Ele diz que o novo sistema de partilha será aprovado no Senado, mesmo à revelia das bancadas do Nordeste. “Se o Senado efetuar alguma alteração, o texto vota para a Câmara dos Deputados, o que pode inviabilizar todo o processo, já que o leilão está marcado para o dia 6 de novembro. Estamos na situação de aceitar o acordo do jeito que está ou de perdermos tudo. Vamos tentar alguma compensação, mas o governo não está cumprindo os acordos firmados com o Congresso, como foi o caso dos remanejamentos no orçamento da Educação”, detalha.

Segundo o governo federal, o valor previsto para o leilão é de R$ 106,56 bilhões. Deste total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do R$ 72,9 bilhões restantes, 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera. Os outros 67% ficam com a União (R$ 48,84 bilhões).

A redução desagradou ao Governo do Rio Grande do Norte. Os R$ 457 milhões inicialmente previstos resultariam no pagamento de uma das folhas salariais ainda em atraso do ano de 2018 – novembro, dezembro e o 13º salário.

“A nova metodologia de partilha prejudicou o Rio Grande do Norte e a maioria dos estados do Nordeste. O estado potiguar perdeu em torno de R$ 137 milhões em favor dos estados mais ricos do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que são estados exportadores”, lamenta o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire.

O secretário criticou a utilização dos critérios da Lei Kandir para beneficiar os estados do Sudeste. “Até reconhecemos o débito da União com esses estados com relação à Lei Kandir. Mas que se pague essa dívida com recursos da própria União, e não com o repasse de recursos da cessão onerosa aos estados”, detalha.

De acordo com o projeto em análise no Senado, os estados e o Distrito Federal terão de utilizar os recursos exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias, inclusive de estatais, e para investimento.

Aldemir Freire explica, entretanto, que o dinheiro vai reforçar o caixa e, com isso, vai permitir que o governo estadual consiga programar o pagamento da folha salarial. “Quanto ao uso dos recursos, é o mesmo que sempre dissemos: os recursos extraordinários serão usados para pagamento do 13º salário e abate do passivo deixado pela última gestão”, aponta.

Definição do 13º somente após a votação, diz secretário da Casa Civil

O secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, Raimundo Alves Júnior, diz que a discussão acerca do pagamento do 13º salário de 2019 não está condicionado à cessão onerosa do pré-sal, e que o valor será pago até o final do ano.

“Temos, primeiro, que encerrar a votação da cessão onerosa no Congresso. Só após isso teremos a exata noção do que poderemos fazer. Nós já temos uma noção desta perda de R$ 140 milhões e teremos de discutir com os servidores a nova realidade”, afirma, se referindo aos atrasados de 2018.

Projeto mostra o modelo de casa que deverá ser erguido pelo Estado

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), assina nesta segunda-feira, 14, convênios do Pró-Moradia/Viver Melhor com 60 municípios. Paralisado desde 2012, o programa volta com a previsão de construção de 1.000 casas populares.

Serão beneficiadas cerca de 4 mil pessoas de famílias em situação de risco social, que vão ter acesso à moradia e, consequentemente, a mais qualidade de vida. O programa conta com financiamento, suporte técnico e acompanhamento dos projetos da Caixa.

As moradias têm valor médio de R$ 50 mil, num total de investimento que chega a mais de 55 milhões. Cada casa conta com sala de estar/jantar, hall, dois quartos, banheiro, cozinha e área de serviço.

Os municípios beneficiados passaram por uma análise criteriosa, na qual se avaliou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o déficit habitacional e situação de vulnerabilidade da população local, entre outros indicadores exigidos pelo banco.

Para a governadora Fátima Bezerra, o governo cumpre mais um compromisso assumido, desta vez o de diminuir o déficit habitacional no estado. “O povo merece ter a sua casinha, merece que ela seja cercada de infraestrutura e segurança, e é para isso que retomamos o programa, além de investir em outros projetos da área habitacional”, disse.

A Caixa aprovou o levantamento de municípios feito pela CEHAB, sendo responsável por traçar o cronograma de obras para as construções das casas.

“A retomada do Pró-Moradia/Viver Melhor é um passo importante na implementação das políticas habitacionais no estado”,declarou o presidente da Companhia Estadual de Habitação, Pablo Thiago Lins.

A assinatura dos convênios ocorre nesta segunda-feira, às 14h, na Governadoria.  Agora RN.

Segunda parcela do pagamento será depositada também dentro do mês trabalhado, no próximo dia 30 de outubro

O Governo do Estado inicia o pagamento de outubro com o depósito de pouco mais de R$ 204 milhões na conta de mais de 90 mil servidores do funcionalismo estadual nesta terça-feira, 15. A segunda parcela do pagamento será depositada também dentro do mês trabalhado, no próximo dia 30 de outubro.

Os R$ 204.192.666,68 milhões injetados na economia potiguar nesta terça correspondem ao salário de quem recebe até R$ 3 mil (valor bruto) e 30% do salário dos servidores que ganham acima desse valor, além do pagamento integral à categoria da Segurança Pública.

No próximo dia 30 recebem o salário integral os servidores das pastas com recursos próprios e da Educação, além dos 70% restantes de quem ganha acima de R$ 3 mil, concluindo a folha de R$ 494.617.230,58 milhões do mês de outubro. Todas essas datas são válidas para ativos, inativos e pensionistas.

A data de pagamento para os meses de novembro e dezembro também respeitarão duas datas, no meio e no fim do mês. A parcela para receber integral na metade do mês aumentará de R$ 3 mil para R$ 4 mil. E a segunda para quem recebe acima desse valor será depositada no dia 30 de novembro e no dia 27 de dezembro.

O pagamento do 13º salário está garantido até o fim do ano, em data ainda a ser definida. O Governo segue trabalhando para obter recursos extras e amortizar as três folhas em atraso, deixadas pelo governo anterior.

Fonte Agora RN.

Conteudo Estadão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara uma série de julgamentos relacionados à Lava Jato com potencial para contrariar os interesses de procuradores e mudar o rumo de investigações em curso no País. Mais do que impor eventuais derrotas para a operação, trata-se de garantir “a vitória da Constituição”, na definição de um ministro da Corte.

Até novembro, o STF deve analisar o mérito de ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, um dos pilares da Lava Jato e defendida pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O plenário do tribunal também deverá firmar o entendimento sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários de órgãos como a Receita e o antigo Coaf sem autorização judicial, além de definir critérios sobre a anulação de condenações nos casos em que réus delatados não tiveram assegurado o direito de falar depois de réus delatores.

“Todo mundo é a favor do combate à corrupção, mas observados os meios contidos na ordem jurídica. Em Direito, o meio justifica o fim, não o fim ao meio. Não dá é para levar essa persecução penal de cambulhada (falta de ordem). Não avançamos culturalmente a qualquer custo”, disse o ministro Marco Aurélio Mello ao jornal O Estado de S. Paulo, em referência à agenda de fim de ano do STF. “Eu não posso atropelar as normas de regência que revelam franquias e garantias do cidadão.”

Na Segunda Turma – composta por 5 dos 11 ministros da Corte -, é aguardada a conclusão do julgamento em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusa Moro de agir com parcialidade quando era juiz federal em Curitiba, por condená-lo no caso do triplex do Guarujá e, depois, assumir o cargo de ministro no governo Bolsonaro.

Procuradores envolvidos nas investigações criticam a possibilidade de alterações, com o argumento de que podem abrir brecha para a anulação de condenações. Coordenador da força-tarefa de Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol já falou em entrevistas recentes em “revanchismo” e “tremendo retrocesso” para a Lava Jato.