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O Governo do Estado do Rio Grande do Norte tem três dias úteis para apresentar informações na justiça sobre o plano de desativar a Unidade Hospitalar Estadual de Referência no atendimento vascular-cirúrgico do SUS, o Hospital Ruy Pereira.

A determinação ocorreu durante audiência judicial  na manhã desta sexta-feira (7), na 2ª vara da Fazenda Pública de Natal. Foi deferido o pedido formulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para inserir ao processo uma petição para que, em caráter de urgência, a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) suspenda a produção de novos atos administrativos que tenham a finalidade de fechar a o hospital.

Antes de apreciar de fato o pedido do MPRN, o juiz estabeleceu o prazo de três dias úteis para que o Governo do Estado apresente informações quanto ao funcionamento ou desativação do Hospital Ruy Pereira. Esses elementos serão analisados pelo Juízo para fundamentar a decisão quanto à suspensão dos atos administrativos ou do processo que se encontra em curso.

Segundo o MPRN, não existe na rede hospitalar estadual outra unidade com capacidade instalada para receber a alta demanda de pacientes hoje referenciada para esse tipo de cuidado no RN.Portal No Ar.

A Justiça Federal acolheu pedido da força-tarefa da Operação Lava Jato e autorizou que sejam transferidos R$ 681.043 425,20 que estavam depositados em conta judicial, decorrentes de acordo de leniência celebrado com a empresa Braskem. Do total, R$ 416.523.412,77 serão destinados à União e R$ 264.520.012,43 retornam para os cofres da Petrobras.

A informação foi publicada pelo Ministério Público Federal nesta sexta-feira, 7. As decisões são da juíza substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal, e foram tomadas hoje e em 28 de maio.

De acordo com o Ministério Público Federal, no Paraná, a destinação dos valores à União foi solicitada pela força-tarefa após a celebração de um novo acordo de leniência pela empresa com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) na última semana.

O instrumento firmado pelos órgãos reconhece o termo de leniência da Braskem com o Ministério Público Federal, homologado pela 13ª Vara Federal de Curitiba e pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria. Paralelamente, o Ministério Público Federal reconhece o acordo firmado na esfera administrativa e se valeu dos cálculos efetuados pela CGU/AGU para propor a divisão dos valores entre as entidades públicas vitimadas, União Federal e Petrobras.

Em nota, a Procuradoria registrou que, “desta forma, o acordo com a CGU e AGU consolida um modelo de leniências paralelas e complementares: a do Ministério Público Federal, que já tinha sido celebrada com a empresa, e a dos órgãos do Poder Executivo federal”. Segundo a Lava Jato, neste modelo, cada acordo respeita e complementa os efeitos do outro, conferindo a necessária segurança jurídica.

“Cria-se ainda um ambiente atraente para novos proponentes, incentivando novas empresas a revelarem outras situações de corrupção de que tenham participado”, informa a nota.

Na decisão, Gabriela Hardt afirma que “para dar maior segurança às empresas que pretendem celebrar acordos de leniência, reputo extremamente louvável constatar que nos presentes autos há convergências significativas entre o Ministério Público Federal, a Controladoria Geral da União e a Advocacia Geral da União para definição dos valores devidos aos entes federais lesados”.

Do valor integral autorizado a ser transferido pela Justiça, serão destinados para a Petrobras R$ 264.520.012,43. Com mais esta quantia, chega a R$ 828.749.693,08 o total já pago pela Braskem S.A dentro de seu acordo de leniência com o Ministério Público Federal e que foi devolvido à estatal petrolífera. Uma das devoluções de recursos da empresa, pela Justiça, em favor da Petrobras, ocorreu em 2017 (R$ 362.949.960,81), e outra em 2018 (R$ 201.279.719,84).

“A celebração de acordos de leniência sobre sanções de improbidade administrativa foi uma inovação promovida pela força-tarefa da operação Lava Jato. Tanto os acordos de leniência como os de colaboração premiada firmados ao longo dos últimos anos pela força-tarefa da operação Lava Jato foram essenciais para a expansão das investigações e o desvelamento do maior esquema de corrupção já investigado no Brasil e um dos maiores do globo”, registra a nota da Lava Jato.

“Possibilitaram ainda o ressarcimento de prejuízos causados aos cofres públicos em cifras recordes, que se encontram dentre as maiores em acordos da espécie no mundo.”

Segundo a Procuradoria, a destinação aos entes públicos lesados, seja a título de multa, seja a título de ressarcimento, é a regra para os acordos de leniência celebrados pelo Ministério Público. A Lava Jato aponta que, no âmbito da operação, já foram devolvidos valores para a Petrobras e para outras vítimas.

O Ministério Público Federal afirma que o total de valores devolvidos pela Lava Jato por meio de acordos de leniência, colaboração premiada, um termo de ajustamento de conduta e uma devolução voluntária chega a R$ 3.184.422.462,96.

Fazem parte deste total os R$ 2.767.899.050,19 devolvidos para a Petrobras, os R$ 416.523.412,77 que agora serão depositados junto à União, além de outros R$ 59 milhões provenientes de um acordo de leniência pelo Ministério Público Federal que foram transferidos para o juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, referentes ao Caso Valec Engenharia.

Os recursos que empresas e colaboradores já se comprometeram a restituir a entes públicos na Lava Jato ultrapassam R$ 13 bilhões, segundo a operação.

“A recuperação de todo este dinheiro é resultado de um trabalho técnico e esforçado, alavancado pela eficiência trazida pelos acordos de colaboração premiada e de leniência do Ministério Público Federal, em parceria com equipes da Polícia Federal e Receita Federal”, destaca a Lava Jato.

A Procuradoria informou que iniciou tratativas com a Caixa Econômica Federal para permitir que as contas judiciais abertas para receber pagamentos decorrentes de acordos de leniência e colaboração premiada possam ser corrigidos por índices que mantenham seu valor real.

Na terça-feira, 4, a Coordenadora da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (5CCR), Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, acompanhada de membros da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, reuniu-se com a diretoria jurídica da Caixa Econômica Federal para tratar do assunto.

Na ocasião, o banco público apresentou os fundamentos legais para a aplicação do índice atualmente utilizado (TR – Taxa Referencial calculada pelo Banco Central), assim como as possibilidades jurídicas aventadas para a utilização de outras fórmulas de correção.Agencia Brasil.

O pagamento do mês de junho dos servidores públicos do Estado será feito nos dias 17 e 28. O anúncio foi dado hoje (7) na reunião do Fórum de Servidores do Estado, com secretários estaduais. No dia 17 será feito o pagamento integral do salário a quem ganha até R$ 4 mil e 30% do salário de quem recebe acima desse valor.

É possível que na próxima segunda-feira (10), esse valor pode subir para R$ 5 mil, dependendo da arrecadação do Estado. Já no Dia 28 será pago o restante do salário de quem recebe acima de R$ 4 mil e os servidores dos órgãos que têm arrecadação própria e da Educação.

No final de junho também será pago o restante do décimo terceiro salário de 2017, para quem recebe acima de R$ 12 mil líquido, atendendo a 1.096 beneficiários (14,3%), num desembolso de R$ 14,61 milhões. Já a antecipação de parte do 13º salário de 2019, como pediam os sindicatos, está descartada. Fonte Portal No Ar.

O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), registrou inflação de 0,4% em maio.

A taxa é menor que a apurada em abril (0,9%). O IGP-DI acumula 3,75% no ano e 6,93% em 12 meses.

A queda da taxa de abril para maio foi provocada pelos três subíndices que compõem o IGP-DI.

A inflação do Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede o varejo, caiu de 1,09% em abril para 0,52% em maio.

O Índice de Preços ao Consumidor, que analisa o varejo, recuou de 0,63% para 0,22%.

Já o Índice Nacional de Custo da Construção caiu de 0,38% em abril para 0,03% em maio. Fonte Agencia Brasil.

Uma perseguição policial acabou com o capotamento de um carro roubado na BR-101, em Extremoz, na noite dessa quinta-feira (6). Os suspeitos roubaram o veículo da vítima que chegava em casa, após fazer compras em um mercado.

Após o roubo, a polícia foi acionada e localizou o veículo na BR-101. A busca foi iniciada e, em uma curva, os criminosos perderam o controle do veículo e capotaram.

Com o acidente, um adolescente ficou ferido e foi apreendido. Ele ainda foi socorrido ao hospital. O outro suspeito conseguiu fugir pelo matagal. A PM fez buscas, mas ele não foi localizado.

As compras que estavam no carro ficaram espalhadas pelo chão. A família que foi vítima tentou recuperar parte da mercadoria.Fonte Portal No Ar.

Crime recorrente em Natal. Na noite dessa quinta-feira (6), dois bandidos assaltaram o motorista de um ônibus que fazia a linha 105 (Eucaliptos/Ribeira). O crime aconteceu quando o veículo passava pelo bairro de Cidade Alta.

Segundo o funcionário do sistema de transporte da capital, os suspeitos pediram parada e subiram. Em seguida, para disfarçar, pagaram até a passagem.

No entanto, logo anunciaram o assalto. Os criminosos levaram o dinheiro do motorista. No momento do crime, nenhum passageiro estava no veículo. “Tinha passado outro ônibus na frente”, explicou o motorista.

Segundo a vítima, que tem 38 anos de profissão, esse foi o sexto assalto somente em Natal.Fonte Portal No Ar.

Uma operação da Delegacia Especializada em Narcóticos (Denarc), da Polícia Civil, prendeu cinco pessoas na comunidade do Passo da Pátria, na zona Leste de Natal, na manhã desta sexta-feira (7).

A ação, que contou com o apoio do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar, apreendeu drogas, dinheiro fracionado, balanças de precisão, além de rádios comunicadores e fogos de artifício.

*Mais informações em instantes* Fonte Portal No Ar.

A governadora Fátima Bezerra se reuniu, nessa quinta-feira (6), na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), com representantes dos órgãos que fazem parte do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) para detalhar as medidas que foram tomadas nos últimos dias em relação ao sistema prisional do Estado e a segurança pública e mobilizar todas as instituições de maneira preventiva.

“Deixamos claro para a sociedade a responsabilidade de chamar os demais poderes e instituições para que juntos cada um possa fazer seu papel para garantir a tranquilidade e a segurança do povo do Rio Grande do Norte”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira, destacou que o Governo do Estado tem mostrado capacidade para enfrentar os problemas da segurança pública. “Pudemos observar o espírito de equipe que todos os órgãos demonstraram. Graças a isso a segurança pública do Estado pode passar a tranquilidade necessária para a população, mesmo com a ameaça constante do crime organizado”.

Já para o vice-presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Virgílio Macêdo Júnior, a sociedade é quem mais ganha com o trabalho em conjunto entre os poderes. “Estivemos aqui para tratar da segurança pública, que é um dos assuntos mais delicados para a população. Essa integração traz um benefício muito grande para a sociedade”.

Para o procurador geral de Justiça do RN, promotor Eudo Rodrigues Leite, o fato da reunião ter ocorrido de forma preventiva irá auxiliar nos próximos passos da segurança pública. “O efeito mais importante é estabelecer protocolos de atuação, de como será gerido se alguma crise venha a acontecer. Esperamos que possa acontecer cada vez mais e cada instituição possa ajudar de alguma forma”.

Estiveram presentes na reunião o vice-governador, Antenor Roberto, secretários de Estado, integrantes das forças de segurança do Estado, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça do Estado, Defensoria Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil. Fonte Portal No Ar.

Fernando Mineiro e Beto Rosado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente nesta quinta-feira, 6, por unanimidade (7 a 0), o recurso do ex-deputado estadual Fernando Mineiro (PT) que pedia a anulação dos votos do candidato Kerinho (PDT), responsáveis por ter tirado a vaga do petista na Câmara Federal e passado a condição para Beto Rosado (PP).

Kerinho, que teve 8.990 votos no pleito do ano passado, estava na coligação de Beto e, com a validação dos seus votos ajudou na reeleição do deputado à Câmara. Sem os votos de Kerinho, a coligação de Beto perderia a vaga, que seria destinada a Mineiro.

O candidato pedetista teve seus votos no centro de uma polêmica porque o Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE-RN) havia informado que seus documentos tinham sido entregues fora do prazo. No entanto, Kerinho conseguiu provar que entregou na véspera da data limite.

Durante a apuração, o candidato não teve os votos computados e Mineiro foi dado como eleito no dia 7 de outubro. Porém, após análise do ministro Jorge Mussi, do TSE, a votação do pedetista foi contabilizada e Mineiro, então, perdeu a condição de eleito. A partir dali surgiu o impasse na Justiça.Portal Agora RN.

Governadores de todo o País planejam apresentar uma carta de “veemente” repúdio à retirada de Estados e municípios da reforma da Previdência em tramitação na Câmara. O texto, que já está pronto, deverá ser apresentado na próxima terça-feira, 11, quando os governadores se reunirão em Brasília.

No documento, os governadores argumentam que obrigar as gestões estaduais e municipais a aprovar mudanças em seus regimes previdenciários por meio de legislação própria, enquanto tais alterações já estão previstas na proposta em análise no Congresso, representa “não apenas atraso e obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscita preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional”.

A carta diz ainda que a uniformização do tratamento previdenciário sobre as regras gerais dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, Estados e municípios existe há mais de 20 anos.

“Por conseguinte, é indispensável contemplar a totalidade dos Estados e dos Municípios e o Distrito Federal na proposta de reforma da Previdência que hoje se encontra em discussão, a fim de evitar o agravamento da crise fiscal que já se mostra insustentável”, diz o texto.

Os governadores argumentam que, caso não sejam adotadas medidas para a solução do problema, o déficit nos regimes de aposentadoria e pensão, que hoje é de aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, pode quadruplicar até 2060, de acordo com estudo feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

Principal articulador do grupo, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), confirmou ao Estadão/Broadcast que já assinou o documento. Segundo apurou a reportagem, outros mandatários que apoiam a iniciativa estão em busca de mais assinaturas.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), disse ser favorável à manutenção dos entes federativos na reforma da Previdência, mas afirmou que não irá assinar a carta. “Jamais assinarei qualquer carta de repúdio ao Congresso, onde fui parlamentar por muitos anos”, disse.

De acordo com ele, caso a Comissão Especial da reforma da Previdência decida por não incluir Estados e municípios no texto final, ele e outros governadores irão propor que seja incluído no texto um dispositivo para que os governadores e prefeitos possam alterar regras de seus regimes previdenciários por decreto. Fonte Agora RN.

Agência Estado

Uma perseguição policial que começou em Lagoa Seca, na zona Leste de Natal, e terminou na Avenida Moema Tinoco, já na zona Norte, deixou dois bandidos mortos e dois feridos após troca de tiros. Além deles, outro homem foi preso, na manhã desta quinta-feira (6).

Segundo a Polícia Militar, os suspeitos roubaram um carro, tipo Citroen C3, na Rua Jaguarari e realizaram vários assaltos em seguida. A polícia foi acionada e conseguiu localizar o veículo com os criminosos já na zona Norte da capital.

Houve perseguição. Na Avenida Moema Tinoco, os homens atiraram contra a PM. No revide, os suspeitos foram atingidos e o motorista perdeu o controle. O carro invadiu a ciclovia e a polícia fechou o cerco.

Após a ocorrência, a Polícia Militar divulgou imagens de uma das viaturas com a marca de um tiro. Ainda segundo a PM, a ocorrência não deixou policiais feridos

Fonte Portal No Ar.

A Receita Federal libera, na próxima segunda-feira, 10, a partir das 9h, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019. O lote contempla ainda restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Segundo a Receita, 2,573 milhões de contribuintes terão direito à restituição que será creditada no dia 17 de junho, totalizando o valor de R$ 5,1 bilhões. Nesse primeiro lote, estarão contemplados os contribuintes idosos e com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

O valor da restituição estará corrigido, neste primeiro lote, em 1,54% relativo à taxa Selic de maio a junho de 2019.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet (www.receita.economia gov.br) ou ligar para o Receitafone 146.

A Receita lembra que a restituição do IRPF ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerer por meio da internet, mediante o formulário eletrônico Pedido de pagamento de restituição.

O preço médio da cesta de alimentos em Natal apresentou queda de -0,98%, entre abril e maio, e o custo foi de R$ 406,07. Entre as 17 capitais pesquisadas pelo DIEESE, a capital potiguar ocupou a terceira posição entre os menores preços. Contudo foi a terceira do país que mais acumulou alta nos cinco primeiros meses de 2019, ficando em 18,94%. A menor alta foi registrada em Campo Grande (0,26%). Em 12 meses, a variação acumulada foi de 19,02%.

Entre abril e maio de 2019, sete produtos apresentaram queda: feijão carioquinha (-12,86%), açúcar cristal (-2,07%), café em pó (-1,93%), carne bovina de primeira (-0,73%), farinha de mandioca (-0,70%), óleo de soja (-0,26%) e pão francês (-0,11%). As altas foram registradas nos demais produtos: leite integral longa vida (4,90%), arroz agulhinha (2,66%), manteiga (0,91%), banana (0,79%) e tomate (0,15%).

Em 12 meses, oito produtos acumularam taxa positiva nos preços: tomate (97,95%), feijão carioquinha (91,41%), açúcar cristal (15,69%), arroz agulhinha (14,40%), pão francês (14,06%), manteiga (6,16%), carne bovina de primeira (5,75%) e óleo de soja (2,67%). O leite integral longa vida se mante estável. As taxas acumuladas foram negativas somente para a farinha de mandioca (-20,93%), a banana (-12,77%) e o café em pó (-6,53%).

O trabalhador natalense cuja remuneração equivale ao salário mínimo necessitou cumprir jornada de trabalho de 89 horas e 31 minutos, em maio de 2019, para comprar a cesta. Em abril, o tempo necessário foi de 90 horas e 24 minutos. Já em maio de 2018, a jornada média era de 78 horas e 41 minutos.

Em maio de 2019, o custo da cesta em Natal comprometeu 44,23% do salário mínimo líquido (após os descontos previdenciários), percentual menor do que o de abril (44,67%). Em maio de 2018, equivalia a 38,87%.

Brasil

Em maio de 2019, o custo do conjunto de alimentos essenciais diminuiu em 13 capitais, conforme mostra resultado da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em 17 cidades.

As quedas mais importantes foram anotadas em Campo Grande (-13,92%), Belo Horizonte (-7,02%), Goiânia (-4,48%) e Rio de Janeiro (-4,39%). As variações positivas ocorreram em Florianópolis (1,17%), Aracaju (0,86%), Recife (0,20%) e Brasília (0,06%).

A capital com a cesta mais cara foi São Paulo (R$ 507,07), seguida por Porto Alegre (R$ 496,13) e Rio de Janeiro (R$ 492,93). Os menores valores médios foram observados em Salvador (R$ 392,97) e João Pessoa (R$ 403,57). Em 12 meses, entre maio de 2018 e o mesmo mês de 2019, todas as cidades acumularam
alta, que variaram entre 6,49%, em Campo Grande, e 24,23% em Recife.Fonte Portal No Ar.

O presidente Jair Bolsonaro embarcou na manhã de hoje (6) para Buenos Aires, na Argentina, onde se encontra com o presidente Maurício Macri, autoridades e empresários.

Como aconteceu nas demais ocasiões em que Bolsonaro deixou o país, o vice-presidente Hamilton Mourão acompanhou o presidente até a Base Aérea de Brasília para a transmissão do cargo.

O avião presidencial decolou às 7h20. A previsão é que a comitiva desembarque na capital argentina por volta das 10h (horário de Brasília), onde será recebida com honras militares, e o retorno deve acontecer na manhã desta sexta-feira (6). Fonte Agencia Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro desembarca hoje (6) em Buenos Aires, na Argentina, em visita de Estado ao país, o principal parceiro comercial do Brasil na América Latina. Além do encontro com o presidente Maurício Macri, Bolsonaro se reunirá com as principais autoridades argentinas. É a primeira visita ao país vizinho e a segunda a um país sul-americano. Em março, Bolsonaro foi ao Chile, em um dos primeiros giros internacionais que fez depois que tomou posse. 

A corrente de comércio entre o Brasil e a Argentina (a soma de exportações e importações) atingiu US$ 26 bilhões em 2018. Embora tenha apresentado uma redução de 3,9% em relação ao ano anterior, a Argentina se manteve como o terceiro país com maior fluxo de comércio com o Brasil, atrás da China e dos Estados Unidos.

Programação

A previsão é que a comitiva presidencial desembarque na capital argentina por volta das 10h (horário de Brasília), onde será recebida com honras militares.

O governo brasileiro não informou os acordos que poderão ser celebrados entre os dois países, mas há a expectativa da assinatura de memorandos de entendimento em áreas como indústria de defesa, biocombustíveis, mineração e ciência e tecnologia.

O primeiro compromisso oficial de Bolsonaro é a deposição de flores na Praça de San Martín, onde deve ser respeitado  um minuto de silêncio em memória dos mortos em combate nas lutas pela independência da Argentina. Em seguida, o presidente segue para a Casa Rosada, sede do Poder Executivo, onde terá, inicialmente, encontro privado com Macri. 

Na sequência, as equipes ministeriais dos dois países fazem reunião ampliada. Bolsonaro será acompanhado por sete ministros: Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia), Fernando Azevedo (Defesa), Tereza Cristina (Agricultura), Bento Albuquerque (Minas e Energia), Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional). Também estão previstos na comitiva presidencial a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e o assessor internacional da Presidência da República, Filipe Martins, além do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e do deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS). 

Após a reunião de ministros, Macri e Bolsonaro deverão fazer uma declaração conjunta à imprensa. A programação prossegue com encontros do presidente brasileiro com a cúpula do Congresso argentino e também com o presidente da Suprema Corte de Justiça do país. Depois, Macri oferece um almoço para a comitiva e autoridades. 

Bolsonaro também deve participar do encerramento de um seminário sobre indústria de defesa e se encontrar com empresários na embaixada brasileira em Buenos Aires. Às 19h, o presidente deve transmitir sua tradicional live semanal, pelo Facebook. O retorno ao Brasil está previsto para a manhã de sexta-feira. Bolsonaro e comitiva embarcam às 6h40 de Buenos Aires com destino ao Rio de Janeiro, onde o presidente participará de uma atividade no Comando da Marinha.

Eleições argentinas

Em meio a um agravamento da crise econômica da Argentina, Bolsonaro e Macri deverão tratar também de assuntos políticos, como as eleições no país vizinho marcadas para outubro.

O atual presidente argentino tentará sua reeleição e Bolsonaro não esconde a simpatia pelo colega. Em recentes declarações, o presidente brasileiro tem criticado a possibilidade de setores de esquerda voltarem ao poder no país.

A ex-presidente Cristina Kirchner, que governou antes de Macri, já anunciou a candidatura a vice-presidente na chapa que será liderada pelo peronista Alberto Fernández, que foi seu chefe de gabinete no mandato anterior. 

O porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio do Rêgo Barros, reforçou ontem (5) a posição de Bolsonaro em relação às eleições no país vizinho e reconheceu que o assunto deverá ser tratado durante a visita. 

"O presidente é a favor de governos de países que compactuam com os mesmo valores, valores estes que são fortalecidos pela democracia, pelo valor do livre mercado e das liberdades individuais que o Brasil tanto lutou para conseguir a partir da eleição do presidente Jair Bolsonaro. Já declarou também, por diversas vezes, o desejo de que a esquerda não retome o poder no nosso subcontinente sul-americano, como vemos hoje ainda na Venezuela", afirmou em entrevista. Fonte Agencia Brasil.

Por G1 RN Um casal foi assassinado a tiros na madrugada desta quinta-feira (6) em São Gonçalo do Amarante, cidade da Grande Natal. Segundo a Polícia Civil, o homem e a mulher foram tirados à força de dentro de casa e levados de carro até o bairro Novo Santo Antônio, onde foram mortos a tiros de espingarda. Cápsulas de revólver também foram encontradas no local do crime. As vítimas ainda não foram identificadas. Delegado da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Rysklyft Factore disse ao G1 que testemunhas relataram ter visto dois carros no cruzamento da Rua Raimundo Mendes com a Travessa Manoel Braz, justamente onde o casal foi morto. "Pelo que disseram, os criminosos estavam em dois veículos, um Celta e um Siena, mas tudo isso ainda precisa ser confirmado", ressaltou. O delegado acrescentou que a polícia ainda não tem pistas da motivação do duplo homicídio, mas revelou que a região é uma território de conflitos envolvendo facções criminosas.

A reunião entre o Governo do Estado e os líderes das associações militares que ocorreu na tarde desta quarta-feira, 5, para negociar as reivindicações da categoria terminou sem acordo. O resultado faz com que a paralisação agendada para o próximo dia 17 de junho seja mantida.

Segundo o subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), o déficit salarial dos militares atualmente chega a 60,49% e a categoria não recebe ao menos a reposição inflacionária há cinco anos.

Além disto, os militares do RN possuem o pior salário inicial da Federação na carreira policial, e uma diferença extrema entre as demais forças de segurança.

“Os índices de violência têm diminuído em todo o RN, vemos isto sendo noticiado pelos institutos de pesquisa, jornais e até mesmo pelo próprio Governo. Este resultado se dá graças ao sacrifício e abnegação dos militares estaduais, que merecem uma contrapartida do Governo pelo seu bom trabalho”, argumenta o subtenente.

No geral, a pauta das reivindicações dos militares inclui o pagamento das folhas em atraso; pagamento das promoções já efetivadas (abril, agosto e dezembro de 2018); efetivação das promoções referente a 21 de abril; e atualização dos níveis remuneratórios. Fonte Agora RN.

Instalado na semana passada, o inquérito foi tornado pública nesta quarta-feira, 5, com a divulgação de uma portaria no Diário Oficial do Estado

O Ministério Público abriu um procedimento para investigar o possível descumprimento, por parte da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), de um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a exoneração de servidores contratados sem a prévia realização de concurso público. Instalado na semana passada, o inquérito foi tornado pública nesta quarta-feira, 5, com a divulgação de uma portaria no Diário Oficial do Estado.

A decisão do STF é de setembro de 2016. Na ocasião, os ministros decidiram, por unanimidade, declarar como inconstitucionais trechos de uma lei estadual de 1994 que assegurou a permanência na Uern dos servidores que entraram na instituição em caráter temporário entre janeiro de 1987 e junho de 1993, ainda por cima sem a prévia realização de concurso público.

Os magistrados estabeleceram o prazo de um ano, a partir da publicação da decisão, para que as demissões acontecessem. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que o período era suficiente para que a Universidade realizasse novas contratações para substituir os funcionários que seriam demitidos. Antes mesmo do trânsito em julgado, a Uern demitiu, em janeiro do ano passado, 86 servidores que se enquadravam na situação.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que aprovou a lei estadual e depois a promulgou, recorreu da decisão da Corte. Entretanto, em junho de 2018, por seis votos a um, o STF negou os embargos de declaração. Um mês depois, o caso foi declarado transitado em julgado (ou seja, sem a possibilidade de comportar mais recursos), com ganho de causa para a Procuradoria-Geral da República, autora da ação.

O assessor jurídico da Uern, Humberto Fernandes, disse que a abertura do inquérito pelo Ministério Público Estadual é uma surpresa, já que a instituição de ensino exonerou os servidores, atendendo à determinação da Justiça. “O STF, inclusive, arquivou a ação (em agosto de 2018). Já mostramos toda a documentação que comprova que cumprimos a decisão”, argumenta.

Segundo Humberto, o que pode ter estimulado a abertura do novo inquérito é a manutenção na Universidade de outro grupo de servidores que ingressaram na instituição sem prestar concurso público.

Esses funcionários, contudo, segundo o assessor jurídico, estão assegurados em seus cargos por um Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Um dos artigos reconheceu estabilidade para servidores que ingressaram no serviço público antes de outubro de 1988, independentemente de concurso.

“Eles não estão na Universidade por força da lei estadual (que segurou servidores que ingressaram para cargos temporários), e sim em razão de terem entrado antes da nova Constituição (promulgada em 1988). Quem estava antes de 5 de outubro de 1988 tem o vínculo ‘regular’. Já explicamos isso quatro vezes”, ressaltou.

Em nota, a Uern alega ter recebido com “estranheza” a abertura da investigação, “uma vez que cumpriu a legislação e a decisão do Supremo Tribunal Federal”. A Universidade esclareceu, ainda, que já apresentou todas as informações e documentos comprobatórios e prometeu tomar “todas as medidas judiciais para o encerramento desse inquérito”.

A investigação vai correr na 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, ficando a cargo da promotora Micaele Fortes Caddah. Procurada, ela não se manifestou. Agora RN.

Secretário Planejamento, Aldemir Freire: 'Vamos abater as dívidas de curto prazo'

O Rio Grande do Norte iniciou esta semana a discussão das prioridades para aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O programa vai socorrer estados endividados, permitindo a recuperação da capacidade de pagamento até 2022. Em troca disso, o governo Federal vai obrigar que os entes cumpram algumas regras de ajuste fiscal. A expectativa é de que o governo potiguar consiga R$ 1,1 bilhão em ajuda financeira.

A regulamentação do PEF – também chamado de Plano Mansueto, em referência ao secretário do Tesouro Nacional Mansueto Almeida – foi enviada na última terça-feira, 5, pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados.

O projeto de lei complementar 149/19 vai disponibilizar R$ 40 bilhões para os estados que atingirem as metas previstas. O ente que aderir, no entanto, receberá os recursos em parcelas. Se não houver melhora financeira, as parcelas seguintes serão canceladas. De acordo com o projeto, que foi elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, os postulantes ao PEF terão de cumprir três de um conjunto de oito possibilidades relacionadas com o equilíbrio financeiro. São medidas como a autorização para privatização de empresas públicas, redução dos incentivos ou benefícios fiscais ou mesmo a adoção do teto dos gastos.

Segundo Aldemir Freire, titular da Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), o Rio Grande do Norte já definiu uma das prioridades: o teto de gastos. Um projeto de lei relacionado ao assunto, definindo que o Estado não poderá mais gastar do que a despesa do ano anterior acrescida de até 70% do crescimento da receita, ainda está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado. “As outras duas estão discussão, pois ainda precisamos de uma definir isso com a governadora Fátima. Teremos uma reunião ainda esta semana para definir estas questões”, disse ele.

Com a aprovação do Plano de Equilíbrio Fiscal, a Seplan espera que o Rio Grande do Norte receba cerca de R$ 1,1 bilhão. “Segundo o Tesouro Nacional, poderemos obter até 12% da atual Receita Corrente Líquida (RCL) de 2018.”, explicou. Em 2018, segundo a Seplan, o valor da RCL foi de R$ 9,5 bilhões. “É um valor razoável. E concordamos que o valor seja parcelado, com pagamentos anuais, mas não queremos que o valor seja linear [dividido de forma igual]”, explicou o secretário.

Aldemir Freire é contra a linearidade proposta pela Secretaria do Tesouro Nacional. O órgão quer que os pagamentos sejam uniformes como forma de obrigar que os Estados se adequem às regras. “Os Estados precisam, neste momento, de um respiradouro. Nós não estamos nos endividando, na verdade. Estamos trocando de dívida. Vamos pegar o dinheiro e utilizá-lo para quitar os nossos restos a pagar. Vamos abater a dívida de curto prazo e ficar com a de longo prazo”, rebate Aldemir Freire. Isso porque ao obter adesão ao PEF o governo estadual terá a possibilidade de firmar um empréstimo com instituição financeira. O Rio Grande do Norte tem, inclusive, conversas adiantadas com o Banco Mundial.

Atualmente, o Estado está com nota C no índice de capacidade de pagamento (CAPAG), que mede a capacidade do ente público em arcar com despesas de curto prazo. “Acordamos com o Tesouro Nacional a trajetória para a poupança corrente e a nossa despesa. Nós acordamos reduzir as despesas a até 95% da receita. Estamos, hoje, com 97% de comprometimento”, detalhou Aldemir.

Abertura do capital da Companhia de Águas do RN

Antes de definir as prioridades, o Rio Grande do Norte terá de entregar 24 documentos para a chamada pré-adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Até o momento, o governo estadual já respondeu oito demandas, como a atual quadro da dívida, a situação previdenciária e a arrecadação estadual com o ICMS. “Já estamos preenchendo toda a documentação necessária para ser enviada”, relatou Aldemir Freire.

Sobre as oito prioridades, o governo estadual ainda não definiu as três escolhas. E também não descartou nenhuma das possibilidades. Nem mesmo a privatização de empresas públicas, como as responsáveis por saneamento, energia e gás. A Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) poderia ser uma das escolhidas, por exemplo.

“Não temos nada descartado. Estamos analisando todos os cenários. Não vamos privatizar Caern, mas podemos abrir o capital. A governadora Fátima Bezerra já falou sobre isso, mas não há nada definido”, apontou ele.

Com a abertura do capital, poderia ser feita uma oferta pública para a venda de ações para o público externo. Desta forma, a Caern poderia abrir parte da administração para o setor privado.

Além desta possibilidade, o governo estadual também analisa mudanças no sistema de benefícios fiscais, que também fazem parte das prioridades, como é o caso da reformulação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI). “Vamos transformar o Proadi numa isenção fiscal pura e simples. É assim em todos os estados do Nordeste”, detalhou.

A expectativa da Seplan é que, até 2022, o Rio Grande do Norte tenha uma melhor capacidade de liquidez. No entanto, Aldemir Freire teme que uma a demora na aprovação e sanção do projeto de lei 149/19, que ainda está sob análise de Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, implique em atrasos no recebimento de recursos. “O projeto demorou muito a ser enviado, mas esperamos que tudo seja resolvido até o fim do ano”, encerrou.

Possibilidades de adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal:

1- Autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento, ou de gás, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos;

2- Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do Plano e suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários pelo período de duração do PEF;

3- Revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir os benefícios ou as vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União;

4 -Adoção do teto dos gastos limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;

5- Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos na Constituição Federal;

6 – Adoção do princípio de unidade de tesouraria, observado o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas a implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao Tesouro do Poder Executivo;

7 – Adoção, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado;

8 – Contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público previsto na Lei nº 8.987/1995 e, quando houver companhia de saneamento, a adoção do seu processo de desestatização. Fonte Agora RN.