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Fátima Bezerra disse que governadores pediram ao presidente revisão de bloqueio de recursos para universidades

Agência Brasil

Informações sobre os gastos das viagens dos 18 vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim estão disponíveis para o público no Portal de Transparência da Casa

Vereadores e assessores da Câmara Municipal de Parnamirim embolsaram, em pouco mais de dois anos, mais de R$ 1,1 milhão para irem a congressos e cursos de capacitação fora do Rio Grande do Norte. Apesar disso, a maior parte dos beneficiados não comprova a participação nos eventos – o que sugere a existência de um esquema para desviar verba pública.

O valor corresponde aos recursos que foram liberados apenas nesta legislatura, que foi iniciada em 2017. As informações sobre os gastos estão no Portal da Transparência da Casa, que foi consultado pelo Agora Parnamirim nesta quinta-feira, 9. Só neste ano, a plataforma aponta uma despesa de quase R$ 170 mil.

Em 2019, cada um dos 18 vereadores recebeu pelo menos R$ 3.250,00 como reembolso pelas despesas com o deslocamento para outras regiões do País. As verbas foram disponibilizadas aos membros do parlamento com autorização do presidente da Casa, o vereador Irani Guedes (PRB).

Os vereadores receberam as diárias para irem a eventos em João Pessoa (PB) e Fortaleza (CE). Faltam evidências, contudo, que comprovem a participação da maioria dos parlamentares nos congressos e cursos de capacitação. Nenhum deles, por exemplo, deu publicidade às agendas nas redes sociais ou disponibilizou para a reportagem comprovantes de estadia nos estados vizinhos.

O Agora Parnamirim procurou a organização de alguns dos eventos, mas não conseguiu obter listas de presença ou qualquer outra confirmação de que os vereadores da cidade compareceram aos cursos. Uma das empresas organizadoras chegou a afirmar que tinha os documentos, mas que não iria fornecer para preservar a intimidade dos envolvidos.

De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara Municipal, os vereadores de Parnamirim não costumam divulgar nas redes sociais a participação em congressos e cursos porque as agendas fora do Estado seriam de “interesse particular” dos parlamentares – apesar de haver verba pública envolvida.

Ainda segundo a assessoria, ao retornar de eventos fora do Estado, os vereadores e assessores que recebem diárias precisam entregar à Diretoria da Câmara um relatório da agenda, podendo conter fotos que comprovem a efetiva participação. Os documentos, entretanto, foram sonegados à reportagem, sob a alegação de que os vereadores não autorizaram a exposição do conteúdo.

Procurado, o presidente da Câmara, vereador Irani Guedes, não quis comentar o assunto.

A reportagem do Agora Parnamirim provocou os 18 vereadores para questioná-los sobre o recebimento das verbas e para perguntar se os parlamentares foram mesmo aos eventos.

Um dos vereadores recebeu dinheiro público para supostamente ir ao “29º Congresso Municipal do Brasil”, organizado pelo Instituto Municipalista do Brasil, em João Pessoa (PB). A reportagem procurou a direção do hotel onde o evento teria ocorrido e recebeu a confirmação de que o congresso aconteceu. Os organizadores, porém, não foram localizados.

Ao Agora Parnamirim, este vereador – que não será identificado – explicou que foi ao evento para buscar esclarecimentos sobre como fazer a sua declaração de Imposto de Renda particular. O prazo para enviar as informações à Receita se encerrou no dia 30 de abril, e o congresso ocorreu entre os dias 25 e 29. Ele não soube explicar, porém, qual seria a necessidade de ir a João Pessoa para receber essas instruções, já que a Câmara de Parnamirim dispõe de assessoria contábil.

A reportagem solicitou ao vereador uma foto do evento, mas ele pediu que a requisição fosse feita à Diretoria da Câmara. Procurado, o setor disse que não tinha autorização para disponibilizar as imagens. Questionada sobre o motivo do sigilo em torno das informações, a assessoria da Casa recomendou que a reportagem buscasse mais detalhes via Lei de Acesso à Informação – segundo a qual, os pedidos podem ser atendidos em até um mês.

Além deste vereador que admitiu ter consumido verba pública para tratar de assunto de interesse particular – e que sequer comprovou a presença no evento, outros cinco parlamentares receberam diárias para ir ao 29º Congresso Municipal do Brasil, na capital paraibana.

Provocado sobre o assunto outro vereador demorou a lembrar que tinha participado do congresso e, no fim das contas, acabou divergindo do colega sobre a pauta do evento. Segundo este último vereador, o congresso tratou, na verdade, de dicas para o aperfeiçoamento da atividade parlamentar. Ele não detalhou as atividades das quais supostamente teria participado.

A Câmara não soube explicar – mais uma vez – como dois vereadores receberam diárias para ir ao mesmo evento e fazem relatos diferentes. Perguntado novamente pela reportagem, um dos vereadores se irritou com as perguntas e afirmou que não gostaria mais de comentar o assunto.

Outro vereador confirmou que o congresso tratou de dicas sobre o Imposto de Renda. A reportagem não conseguiu obter mais informações, contudo, porque a ligação foi interrompida e o parlamentar não atendeu mais aos telefonemas.

Uma vereadora disse ter como garantir que participou dos eventos para os quais recebeu diária da Câmara Municipal. Na agenda mais recente – o 969º Curso de Capacitação, em Fortaleza (CE) –, ela afirma ter aprendido, entre outros temas, sobre combate ao nepotismo, planejamento municipal, terceirização na gestão pública e fiscalização do Poder Executivo. A parlamentar declarou ter imagens do evento, mas não as disponibilizou para a reportagem porque, segundo ela, outros vereadores aparecem na suposta foto e não autorizaram a exposição.

O suposto desvio de verbas disfarçado de diárias para capacitação envolve tanto vereadores novatos quanto veteranos. Um dos estreantes no Poder Legislativo declarou que a última capacitação da qual teria participado, em Fortaleza (CE), foi muito produtiva, mas ele não soube detalhar os temas sobre os quais aprendeu nem conseguiu descrever os nomes do hotel onde ficou ou do instrutor que comandou o curso. “Me falha a memória”, despistou, após ser surpreendido com as perguntas.

Uma colega deste vereador não escondeu a surpresa com o contato do Agora Parnamirim. A reportagem pediu, por telefone, que ela avaliasse o congresso para o qual recebeu diárias. Ela respondeu: “Que congresso?”.

Diretor financeiro da Câmara Municipal, Hanilton Kleiber Pereira afirmou que não poderia fornecer informações sobre os processos que envolvem a liberação de diárias para os vereadores, pois, segundo ele, a documentação fica de posse dos vereadores. Fonte G1RN.

O ex-presidente Michel Temer é acusado de crimes de corrupção relacionados à construção da Usina Nuclear Angra 3. - Antonio Cruz/ Agência Brasil

O ex-presidente foi preso preventivamente junto com o ex-ministro e outros acusados de integrar uma quadrilha que cometeu crimes de corrupção relacionados à construção da Usina Nuclear Angra 3. A pedido da defesa, após ser preso, Temer foi levado para a sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. O ex-ministro Moreira Franco estava preso no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói.

As prisões foram determinadas pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, que julga os processos relacionados à Lava Jato no Rio de Janeiro.

Defesas

O advogado do ex-presidente Michel Temer, Eduardo Pizarro Carnelós, disse, assim que terminou a audiência, que hoje irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também informou que Temer se apresentará espontaneamente à Justiça nesta quinta, em São Paulo.

“Só posso lamentar, porque considero uma injustiça. Não há fundamentos”, disse Carneló. Para o advogado, a decisão do tribunal levou em conta o que chamou de “dar um exemplo à sociedade”, mas, segundo ele, não há risco à ordem pública.

A defesa do coronel Lima saiu sem comentar a decisão da Justiça. Fonte Agencia Brasil.

A safra de grãos 2018/2019 deve ter a segunda maior colheita de milho, com 95 milhões de toneladas. O milho impulsionou a produção de grãos no Brasil, que pode chegar a 236,7 milhões de toneladas, 900 mil abaixo do recorde registrado em 2016/2017..

As estimativas foram divulgadas hoje (9) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) no 8º Levantamento da Safra de Grãos 2018/2019. O bom resultado do milho é consequência das chuvas dos últimos meses nas regiões produtoras da segunda safra do grão.

O levantamento mostra que a área plantada na safra 2018/2019 está estimada em 62,82 mil hectares, com acréscimo de 1,1 milhão em relação ao período anterior. Os maiores aumentos de área são de soja, milho segunda safra e algodão.

A soja continua sendo a principal escolha dos produtores, com colheita prevista de 114,3 milhões de toneladas. As expectativas para a temporada 2018/19 mantêm a tendência de crescimento da área plantada, com aumento de 1,9% em comparação à safra passada. O levantamento registra que os produtores de soja têm investido no uso de tecnologia para aumentar a produtividade e ter maior rentabilidade.

A área de cultura do algodão deve crescer 35,4%, com produção de 2,7 milhões de toneladas de pluma.

Cultura de inverno

O plantio das culturas de inverno deve se intensificar a partir deste mês. A estimativa da Conab é de que o trigo, principal grão cultivado, ocupará área de aproximadamente 2 milhões de hectares, o que representa redução de 68 mil hectares em relação à safra anterior.

“Essa diminuição se deve ao receio dos produtores quanto a problemas enfrentados na safra passada, em relação à produtividade do trigo”, diz o levantamento.Agencia Brasil.

Por G1 RN

Por G1 RN

Blitz foi realizada na Av. João Medeiros Filho, uma das mais movimentadas da Zona Norte de Natal — Foto: PMRN/Divulgação

A noite foi de emoção para os brasileiros na Copa Libertadores da América. Na última rodada da fase de grupos do torneio, o Flamengo entrou em campo para buscar uma vaga nas oitavas de final do torneio sul-americano. Diante do Peñarol, no Uruguai, o rubro-negro carioca conseguiu segurar os rivais e empatou em 0x0, garantindo uma vaga entre os 16 melhores times da competição.

O primeiro tempo foi todo vermelho e preto. Ao menos cinco boas oportunidades foram criadas pela equipe do treinador Abel Braga. Em uma delas, a mais perigosa, o centroavante Gabigol saiu de cara com o goleiro Dawson e chutou para fora da meta.

No segundo, pressão uruguaia e o Fla ficou com um a menos após a expulsão de Pará. Mesmo assim, conseguiu manter criar mais chances. Vitinho por pouco não fez o gol do triunfo. No fim das contas, o empate sem gols garantiu o Fla na próxima fase. O clube terminou como líder do Grupo D, com 10 pontos e seis gols de saldo. A LDU passou o Peñarol e avançou em segundo, também com 10 pontos e quatro gols de saldo.

Agora RN.;

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) ouviu na última quarta-feira, 8, do ministro Onyx Lorenzoni, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) e do presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM), novas explicações sobre a proposta da reforma da Previdência e, embora tenha admitido que é preciso um debate sobre o assunto, afirmou que não a aceitará caso ela prejudique a classe mais pobre.

“Nós consideramos que o debate sobre a Reforma da Previdência é necessário, porém não avalizaremos nenhuma proposta que prejudique cada vez mais os mais pobres”, disse a governadora em sua conta pessoal no Twitter.

Fátima se refere a pontos da reforma como a redução de 60% do benefício de prestação continuada e as mudanças de propostas para a aposentadoria para os trabalhadores rurais.

“[Não aceitamos] tirar da Constituição as regras básicas do direito à aposentadoria do povo brasileiro e esse sistema de capitalização, que onde foi implementado (como no Chile) levou os pobres à miséria. Retirados estes pontos, entendemos sim que se faz necessária a Reforma, através de um amplo e transparente debate com todos os segmentos da sociedade”, declarou. Portal Noar.

Por André Richter/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira (8) que é inconstitucional proibir a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99.

Por unanimidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência, a Corte decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação ou estabelecer medidas para restringir a atuação.

A decisão da Corte também poderá acabar com a guerra jurídica de liminares que autorizaram e proibiram a circulação dos motoristas em várias cidades do país.

O STF julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

O caso começou a ser julgado em dezembro do ano passado, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

Nesta tarde, ao votar sobre a questão, Lewandowski acompanhou os votos dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, relatores das duas ações, que liberaram o serviço dos aplicativos.

Também votaram a favor dos aplicativos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli. Portal Noar.

Dentro de dois meses, a população do Agreste voltará a utilizar a ponte sobre o Rio Trairi, na rodovia RN-002, que liga o município de Monte Alegre a Lagoa de Pedra, Lagoa Salgada e outras cidades da região. A ordem de serviço para recuperação das fundações da ponte, que custará R$ 400 mil oriundos de recursos próprios do Governo do RN, foi assinada nessa quarta-feira (8) pelo diretor geral do DER, Manoel Marques, a diretora de obras, Natércia Nunes e o engenheiro Flávio Pereira, da empresa Engecal, em solenidade realizada na Câmara Municipal de Monte Alegre.

Participaram do evento o deputado Kleber Fernandes, o prefeito de Monte Alegre, Severino Rodrigues da Silva, o prefeito de Lagoa Salgada, Raniere Amâncio, o presidente da Câmara, Heriberto de Carvalho Chagas, e os demais vereadores que compõem a casa, além de moradores das cidades beneficiadas.

O diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RN) explicou ao público presente que a demora em atender a esse pleito se deu pela perda do caráter de urgência da obra, uma vez que a ponte está interditada desde novembro de 2018 e o processo, então aberto, ficou inconcluso.

Desde então, o tráfego está sendo feito via terrestre, numa estrada vicinal, e mais de 50 mil pessoas que moram no entorno estão sofrendo com a insegurança e o desconforto causado pela interdição. Somente com a reabertura do orçamento, este ano, o órgão deu andamento ao processo até conseguir a liberação dos recursos.

“A governadora é uma pessoa extremamente sensível, especialmente para essas questões que demandam urgência e emergência. Tivemos todo um trabalho para retomar o processo e dar o caráter de urgência”, justificou. Ele deu o exemplo da obra de recuperação da cabeceira da ponte sobre a RN-041, que liga a BR-304 ao município de Santana do Matos, que na mesma semana em que a enchente destruiu a estrutura, a rodovia foi liberada.Portal Noar.

Acompanhada dos governadores do Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Amapá, a governadora Fátima Bezerra entregou nessa quarta-feira (8), ao ministro da Educação Abraham Weintraub, a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O ministro disse que vai acatar a sugestão feita pelos governadores e se comprometeu em criar um grupo de trabalho para fazer o debate acerca do novo Fundeb, com a participação de entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

“É preciso dialogar com a sociedade civil, com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e com movimentos educacionais importantes como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Todos Pela Educação, bem como com o Congresso Nacional, com a Frente Parlamentar em Defesa da Educação, pois será o Congresso que vai aprovar a PEC que trará o novo FUNDEB, permanente, perene e com mais participação financeira da União no financiamento da educação básica”, disse Fátima.

A proposta estabelece que no primeiro ano de vigência, a participação financeira da União aumentará de 10% para 20%, e no prazo de dez anos seguintes aumenta progressivamente 2% ao ano, até chegar a 40%”, explica a governadora, autora da proposta.Fonte Portal Noar.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.   

Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que permitem a revogação de prisões de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.

Também ficou permitido às assembleias sustar ações penais abertas contra deputados estaduais.

O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira após ter sido suspenso, em dezembro de 2017, devido à ausência dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de revogação da prisão de deputados estaduais pelas assembleias.

Uma reviravolta nesta quarta levou ao resultado que estendeu aos deputados estaduais as imunidades de parlamentares federais. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, último a votar, decidiu mudar seu voto anterior, proferido em 2017. 

Antes, Toffoli havia sido o único a votar a favor de uma diferenciação, permitindo às Assembleias suspender ações penais contra seus membros, mas impedindo a revogação de prisões. Hoje, ele votou no sentido de permitir aos legislativos locais também a prerrogativa de soltar deputados estaduais presos por ordem judicial. 

“Esse [meu] voto restou isolado. Eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante", disse Toffoli, nesta quarta, ao mudar seu voto.

Além de Toffoli, votaram por autorizar as assembleias a suspender prisões os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que votou contra dar a autorização às assembleias.

Para Barroso, permitir às assembleias revogar prisões pode transformar “o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão”.

Felipe Pontes Teixeira
Repórter da Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota informando que a instituição financeira alvo da 61ª fase da operação da Lava Jato é o Banco Paulista. De acordo com os investigadores, o banco teria lavado mais de R$ 48 milhões, entre 2009 e 2015, repassados pela Odebrecht, no exterior, por meio de “contratos ideologicamente falsos”. É a primeira vez que a Lava Jato faz buscas em um banco.

Segundo os procuradores, também estão sendo investigados outros R$ 280 milhões em repasses suspeitos feitos pelo banco a empresas “aparentemente sem estruturas” inclusive de funcionários, por meio do Setor de Operações Estruturados, setor criado pela Odebrecht para repassar propinas para agentes públicos e políticos. O mesmo setor foi usado para desviar recursos da Petrobras.

Por meio de nota o MPF informou ter “fortes evidências” da participação de Paulo Cesar Haenel Pereira Barreto, na época funcionário da mesa de câmbio do Banco Paulista; de Tarcísio Rodrigues Joaquim, que era diretor da Área de Câmbio do mesmo banco; e de Gerson Luiz Mendes de Brito, diretor-geral do Banco Paulista. Todos trabalham no banco.

O MPF acrescenta que esse esquema “tinha estrutura hierarquizada com divisão de tarefas, composto por pessoas de confiança da cúpula do Grupo, dentre as quais se destacavam Luiz Eduardo da Rocha Soares, Olívio Rodrigues Júnior e Fernando Migliaccio da Silva. Estes três, em associação com Vinícius Veiga Borin, Marco Pereira de Souza Bilinski e Luiz Augusto França, detinham o controle societário do Meinl Bank Ltd., instituição financeira localizada nas ilhas de Antígua e Barbuda (Caribe), onde o Grupo Odebrecht abriu e manteve, pelo menos entre 2010 e 2016, diversas contas bancárias operacionais para a movimentação ilícita de valores”, diz a nota.

Os elementos probatórios obtidos teriam identificado compensações ilícitas feitas pelos executivos do Banco Paulista, em meio a transferências feitas em moedas estrangeiras para contas em nome de offshores controladas por doleiros identificados como “Juca Bala” (Vinícius Claret) e “Dragão” (Wu Yu). A compensação teria sido feita no Brasil, na moeda local.

Após receberem os recursos ilícitos pelos doleiros, Olívio Rodrigues Júnior repassava dinheiro em espécie ao Banco Paulista, que então efetuava, em nome próprio, os pagamentos, por meio de transferência eletrônica, para as empresas de fachada controladas pelo próprio Olívio, por Luiz Eduardo da Rocha Soares, Fernando Migliaccio da Silva, Vinícius Veiga Borin, Marco Pereira de Souza Bilinski e Luiz Augusto França.

“Os pagamentos do Banco Paulista a essas empresas sem existência real, por serviços nunca prestados, foram fraudulentamente justificados por contratos fictícios e notas fiscais falsas. Apenas no período de 2009 a 2015, o Banco Paulista efetuou, sem a efetiva contraprestação de serviços, pagamentos superiores a R$ 48 milhões em favor das empresas BBF Assessoria e Consultoria Financeira, JR Graco Assessoria e Consultoria Financeira, VVB Assessoria e Consultoria Financeira, Lafrano Assessoria e Consultoria Financeira, MIG Consultoria Econômica e Financeira, Crystal Research Serviços Ltda., e Bilinski Assessoria e Consultoria Financeira, diz a nota do MPF.

De acordo com os procuradores, o Banco Paulista já havia sido instado pelo Banco Central, em 2017, a prestar esclarecimentos sobre os contratos suspeitos. Na época, o Banco Paulista teria dito que os pagamentos estariam relacionados a remunerações pela apresentação e estruturação de um produto chamado “Importação de Moeda Nacional”, além de comissões sobre valores importados (“success fee”) – explicação que, segundo o MPF, “não estava embasada em documentos formais que comprovassem a aprovação, cálculos dos pagamentos e contato com os envolvidos”.

A 61ª fase da Operação Lava Jato, denominada Disfarces de Mamom, cumpre nesta manhã três mandados de prisão preventiva e 32 de busca e apreensão na cidade de São Paulo. Também são realizadas buscas no Rio de Janeiro (sete mandados de busca e apreensão) e Porto Alegre (dois mandados de busca e apreensão).

Os presos serão levados para a sede da Polícia Federal em São Paulo e, posteriormente, seguem para a Superintendência do Paraná, onde serão interrogados. Cerca de 170 policiais federais atuam na operação, que teve mandados expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Fonte Agencia Brasil.

Agência Brasil

Um policial militar de folga evitou um assalto a um ônibus do sistema de transporte coletivo de Natal na noite dessa terça-feira (7). O veículo passava na Rua Mário Negócio, no bairro das Quintas, na zona Oeste da capital, quando os dois suspeitos tentaram cometer o crime.

Segundo a PM, o militar reagiu à ação dos criminosos e impediu o assalto. Houve troca de tiros e os suspeitos conseguiram fugir. A polícia realizou buscas na comunidade do Mosquito, mas ninguém foi encontrado.

Ainda de acordo com a corporação, foram feitas buscas também em hospitais e unidades de pronto atendimento da capital. Há a suspeita de que os criminosos foram baleados no confronto armado. Fonte Portal Noar.

Ex-prefeito de Serra de São Bento, Chico de Erasmo teve os direitos políticos suspensos por três anos e terá que pagar multa sete vezes maior do que o salário que ganhava como gestor municipal em 2012. Os gastos daquele ano referentes aos programas firmados entre o Município e o Fundo Nacional de Saúde não foram comprovados. A condenação foi determinada pelo juiz Ítalo Gondim, da Comarca de São José do Campestre.

O caso começou quando o Município de Serra de São Bento ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito. Para a acusação, a gestão de Chico de Erasmo realizou saques, sem comprovação de gastos, no valor de R$ 51 mil. Ao mesmo tempo em que sacou o dinheiro, o prefeito não teria realizado nenhuma obra.

O juiz Ítalo Gondim observou que o Município, na gestão do réu, firmou três programas com o Fundo Nacional de Saúde. Um objetivava a construção de uma Unidade Básica de Saúde, com valor da proposta de R$ 200 mil, com o pagamento da primeira parcela no montante de R$ 20 mil em 30 de novembro de 2012.

Os programas também objetivavam a ampliação do posto de saúde, com valor da proposta de R$ 75 mil, com o pagamento da primeira parcela no montante de R$ 15 mil em 26 de junho de 2012, bem como a construção de polos da academia da saúde básica, com valor da proposta de R$ 80 mil, com o pagamento da primeira parcela no montante de R$ 16 mil em 27 de março de 2012.

O juiz, considerou que, embora o Fundo Nacional de Saúde tenha repassado ao município os valores acordados, conforme se observa nos extratos bancários anexados ao processo, o ex-prefeito permaneceu inerte da obrigação de comprovar os gastos com as verbas recebidas pelos programas.

“Desse modo, restou constatado que, mesmo com a natureza vinculada dos numerários auferidos através do Fundo Nacional de Saúde, o ex-prefeito empregou os valores recebidos em finalidades diversas daquelas preconizadas pelos programas mencionados. Assim, tem-se que não efetuou a construção da Unidade Básica de Saúde, nem ampliou o posto de saúde, tampouco construiu polos da academia da saúde básica, em claro desrespeito à vinculação legal dos repasses”, comentou o magistrado.

A governadora Fátima Bezerra está em Brasília nesta quarta-feira (8). Na residência oficial de Jair Bolsonaro, ela participa de um café da manhã com o presidente, ministros líderes do Senado, da Câmara dos Deputados e outros governadores para tratar do novo pacto federativo e da reforma da Previdência.

Dos 27 governadores, apenas três não participam da reunião: do Paraná, Mato Grosso e do Amazonas. Os governadores da Paraíba, de Pernambuco, São Paulo e da Bahia estão representados pelos vices.

Foram convidados todos os líderes do Senado, inclusive os da oposição e da minoria, para o encontro, que conta com a presença do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Nas redes

A chefe do executivo potiguar publicou em seu Twitter a chegada à capital do país. “Bom dia, meu amigos e minhas amigas! Já estamos chegando no café da manhã dos governadores com os presidentes de República, Senado e Câmara”, escreveu a governadora. Fonte Portal Noar.

Por Assessoria MPF

Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal e da Receita Federal resultou na deflagração, na manhã desta quarta-feira (8), da Operação Balcão, com a execução de sete mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal em Natal (RN). Os mandados estão sendo cumpridos em Natal, Parnamirim e em Brasília. Houve autorização de imediato levantamento do sigilo dos autos após o cumprimento dos mandados.

Os crimes investigados são os de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), lavagem de ativos (art. 1º, Lei nº 9.613/98) e crime contra a ordem tributária (art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90). A apuração teve início em 2014, após a divulgação de um vídeo em redes sociais.

Eleições

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) havia determinado a realização de eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-Prefeito do Município de Francisco Dantas, localizado a 400 quilômetros da capital potiguar. Uma chapa, apoiada pelo então prefeito cassado, Gilson Dias Gonçalves, teve seu registro indeferido judicialmente e as partes recorreram ao TRE/RN. Uma cautelar foi distribuída ao relator, o então juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, que concedeu liminar para suspender a diplomação da outra chapa.

Um dia antes do julgamento do recurso principal pelo Plenário do TRE, um parente do candidato a vice-prefeito na chapa cujo registro foi indeferido divulgou vídeo em que relata suposta compra da decisão judicial, com pagamento a integrantes do tribunal. Após a divulgação do vídeo, o processo foi retirado de pauta e o então relator, Carlo Virgílio, se declarou suspeito, afastando-se do caso. Ao final, o TRE/RN decidiu por manter a cassação do registro da chapa apoiada pelo prefeito cassado.

Investigações

Com o objetivo de apurar a veracidade da denúncia feita no vídeo, o MPF obteve judicialmente o afastamento do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos envolvidos, bem como requisitou documentos, colheu diversos depoimentos e realizou diligência no TRE/RN para obtenção de arquivos em computador.

A movimentação financeira de Gilson Dias e familiares revelou a ocorrência de diversos saques de elevada quantia em espécie (mais de R$ 200 mil) poucos dias antes do julgamento no TRE/RN. Na caixa de e-mail de Carlo Virgílio foi encontrada minuta de voto que atendia aos interesses da chapa apoiada pelo prefeito cassado. Somado a isso, registros de ligações telefônicas indicaram a possível intermediação do então juiz do TRE/RN, Verlano Medeiros, nos fatos investigados.