Câmara e Senado indicam ilegalidade em decreto de armas de Jair Bolsonaro
10/05/2019
Textos afirmam que diversas mudanças só poderiam ser feitas por meio de lei, não de decreto
O presidente Bolsonaro, cercado por integrantes da bancada da bala, ao assinar o decreto que facilitou o porte de armas
Pareceres elaborados por técnicos da Câmara dos Deputados e pelo Senado afirmam que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia as permissões para porte de armas para uma série de categorias é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento. Segundo essas análises, as mudanças só poderiam ocorrer se fossem feitas por nova legislação. Juristas, entidades do terceiro setor e partidos políticos de oposição já haviam feito esse alerta.
Na Câmara, parecer do secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, feito a pedido do presidente Rodrigo Maia (DEM) e antecipado pelo jornal O Globo aponta que diversas mudanças só poderiam ser feitas por meio de lei, e não de decreto. Uma delas é a retirada da necessidade de demonstrar a efetiva necessidade para obtenção do porte de armas para determinadas categorias.
Outra inovação de Bolsonaro, ainda segundo o parecer da Câmara, é que o decreto expande o porte para todos os praças das Forças Armadas, apesar de a lei citar que devem ser observadas “restrições impostas” pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.
A análise da Secretaria-Geral da Mesa termina com a afirmação de que é preciso aprofundar a análise sobre outros trechos do decreto.
O parecer não será divulgado pela Câmara dos Deputados, que informou tratar-se de uma nota técnica elaborada para fundamentar eventuais medidas a respeito do decreto.O secretário apontou, no parecer.
Maia já havia antecipado a constatação de “algumas inconstitucionalidades” no decreto. O deputado informara que já tinha iniciado diálogo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para ajustes.
Já no Senado, parecer da consultoria legislativa da casa diz o mesmo: o decreto extrapolou o limite de regulamentação de um decreto presidencial. O estudo foi feito a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), que apresentaram um projeto de decreto legislativo para anular os efeitos do que foi assinado por Bolsonaro no último dia 7.
De acordo com os técnicos, o decreto presidencial extrapolou o poder regulamentar em pelo menos quatro pontos. Eles apontam que a regra assinada ampliou o porte de armas contrariando o que diz o Estatuto do Desarmamento, que exige comprovação de “efetiva necessidade” para uma pessoa ter autorização a portar uma arma de fogo. Eles classificaram como “exorbitante” a ampliação dos servidores habilitados a portar arma nos órgãos em que atuam. A flexibilização foi estendida para 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural.
O parecer aponta ainda que a concessão do porte a várias das categorias elencadas pelo decreto presidencial, como oficial de justiça e agente de trânsito, está sendo discutida por propostas no Congresso Nacional e que, enquanto não for autorizada por lei, esses servidores devem, pelo Estatuto do Desarmamento, obter autorização com a Polícia Federal e ainda comprovar “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.
Além disso, no entendimento dos consultores, o decreto também ultrapassou o limite legal ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores, “presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de ‘efetiva necessidade'”.
Outro ponto contestado pelos técnicos é o de não exigir de quem reside em propriedade rural o requisito da idade superior a 25 anos de idade para o porte e a comprovação da necessidade do porte.
Os consultores Daniel Osti Coscrato e Jayme Santiago, que assinam o parecer, não se debruçaram em uma análise integral da regra assinada por Bolsonaro, conforme explicam no próprio documento, mas se concentraram em alguns aspectos do decreto. O decreto causou reações no Congresso logo após ser assinado. No Senado, quatro projetos foram protocolados por integrantes da oposição para anular os efeitos dos itens assinados pelo presidente da República. As propostas legislativas foram enviadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Homens encapuzados invadem casa na Grande Natal e matam jovem de 19 anos na frente da família
10/05/2019
Crime aconteceu na madrugada desta sexta (10) em Macaíba. Ninguém foi preso.
Por G1 RN
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Crime aconteceu na Rua Adalberto Teixeira de Carvalho, no conjunto Manoel Dias, em Macaíba — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi
Um jovem de 19 anos foi assassinado na madrugada desta sexta-feira (10) em Macaíba, cidade da Grande Natal. De acordo com a Polícia Civil, Ítalo Luiz Ferreira dos Santos estava em casa com a mulher e dois filhos pequenos quando a residência foi invadida por três homens encapuzados.
O crime aconteceu na Rua Adalberto Teixeira de Carvalho, no conjunto Manoel Dias. Ainda de acordo com a Polícia Civil, os criminosos mandaram a mulher e os filhos baixarem a cabeça e executaram Ítalo, que foi morto na sala de casa.
A investigação foi iniciada pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), mas o caso será conduzido pela Delegacia de Macaíba.
Acidente com três veículos congestiona trânsito na BR-101 em Natal
10/05/2019
Acidente aconteceu na altura da passarela de Potilândia, no sentido Petrópolis.
Por G1 RN
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Acidente aconteceu na BR-101 na altura da passarela de Potilândia — Foto: Igor Jácome/G1
Um acidente na BR-101, em Natal, deixou o trânsito complicado no sentido Petrópolis no fim da manhã. Um caminhão, uma Kombi e um Ônix bateram, mas ninguém ficou ferido.
De acordo com o motorista do caminhão, um carro que trafegava na frente dele freou bruscamente. Para não bater, ele desviou para a pista da esquerda e acabou atingindo o Ônix. Com a batida, o carro menor perdeu o controle, rodou na pista, e acabou colidindo com a Kombi.
Os carros ficaram na pista e o congestionamento no sentido Petrópolis começava antes do viaduto de Ponta Negra. A Polícia Rodoviária foi acionada.
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Trânsito ficou congestionado desde o viaduto de Ponta Negra — Foto: Igor Jácome/G1
Rodrigo Maia adia votação de Medida Provisória que reorganiza ministérios
10/05/2019
Apesar da expectativa, presidente da Câmara dos Deputados decidiu não votar a medida provisória 870
Apesar da expectativa de que medida provisória 870, que trata da reorganização dos ministérios, fosse votada ainda nesta quinta-feira, 9, no plenário da Câmara, uma questão de ordem fez com que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrasse a sessão, sem a votação da MP.
Desde quarta, partidos de centro e direita costuravam um acordo com o presidente da Casa para que a medida fosse votada na sequência de sua aprovação na comissão mista do Congresso, da forma como fosse aprovada pelo colegiado. No caso, ela seria aprovada hoje com a mudança do Coaf do Ministério da Justiça para a Economia.
Muitos deputados davam como certa a aprovação no plenário no início desta tarde, sem obstrução. No entanto, logo depois que Maia abriu os trabalhos do dia, o deputado Diego Garcia (Podemos-PR) fez um pedido de questão de ordem para que fosse respeitada a ordem das outras medidas provisórias que já estavam na fila do plenário.
Muitos deputados davam como certa a aprovação no plenário no início desta tarde, sem obstrução. No entanto, logo depois que Maia abriu os trabalhos do dia, o deputado Diego Garcia (Podemos-PR) fez um pedido de questão de ordem para que fosse respeitada a ordem das outras medidas provisórias que já estavam na fila do plenário.
“Tem muita medida provisória ainda e essa (dos ministérios) vence só daqui quatro semanas. Como a base ainda está muito desorganizada, vai ter de ter uma organização rápida da base para poder organizar e superar todas as que estão para chegar na MP 870”, disse Maia logo após encerrar a sessão.
“Já vi governo votar 30 MPs aqui em um dia, no governo Lula, é um trabalho que o governo vai ter de fazer. Eu estava disposto a tentar construir um acordo, tendo uma votação desse tema que parece polêmico, uma é a questão do Coaf e outra da Receita, duas votações, tínhamos de andar rápido e aí veio a questão de ordem”, afirmou Maia. “E no momento que a própria oposição aceitava não obstruir, aceitava votar nominalmente os dois destaques, ganhando ou perdendo. Infelizmente não foi possível”, disse.
Ele afirmou que é importante que a Câmara faça um esforço para votar todas as medidas provisórias. Maia deu destaque a MP do saneamento. “Acho que agora é diálogo para podermos avançar”, disse.
O adiamento da votação pode ter colocado em risco a validade da MP que vence no dia 3 de junho. A manobra abriu espaço para que a oposição tente obstruir as próximas sessões e tente reverter pontos dos quais é contra. A MP dos ministérios seria a primeira do governo Jair Bolsonaro a ser aprovada pela Câmara. As demais que estão “na fila” são do governo anterior. Antes de encerrar a sessão Maia leu a MP 863, sobre companhias aéreasa
? Bolsonaro, Fátima e governadores do NE pedem revisão de corte nas UFs e IFs
10/05/2019
Fizemos esse apelo levando em consideração o papel e a presença fundamental que essas universidades e institutos federais têm em todo o Brasil', disse Fáti
Fátima Bezerra disse que governadores pediram ao presidente revisão de bloqueio de recursos para universidades
Os governadores do Nordeste pediram nesta quinta-feira, 9, durante reunião com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, a revisão do contingenciamento de 30% no orçamento das universidades e institutos federais feito nos últimos dias. Eles também reforçaram o pedido para que o governo apresente um projeto de emenda constitucional destinado a prorrogar a validade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“Fizemos um apelo ao presidente no sentido de rever o corte anunciado junto às universidades e institutos federais. Fizemos esse apelo, inclusive, levando em consideração o papel e a presença fundamental que essas universidades e institutos federais têm em todo o Brasil, em especial na Região Nordeste”, afirmou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra.
“A posição firme dos governadores do Nordeste [é] no sentido de pedir que pudesse haver uma revisão em relação ao corte nas universidades”, disse o governador do Piauí, Wellington Dias.
O Ministério da Educação (MEC) informou esta semana “que o critério utilizado para o bloqueio de dotação orçamentária foi operacional, técnico e isonômico para todas as universidades e institutos”. Segundo a pasta, foram bloqueados R$ 7,4 bilhões do total de R$ 23,6 bilhões de despesas não obrigatórias. No total, o orçamento anual do MEC, incluindo gastos obrigatórios, é R$ 149 bilhões.
“O bloqueio preventivo incide sobre os recursos do segundo semestre para que nenhuma obra ou ação seja conduzida sem que haja previsão real de disponibilidade financeira para que sejam concluídas”, informou o MEC.
Fundeb
No caso do Fundeb, a preocupação é com o seu encerramento em 2020. O fundo é um conjunto de um conjunto de 27 contas estaduais que serve como mecanismo de arrecadação e redistribuição de recursos destinados à educação básica. No ano passado, o Fundeb realocou cerca de R$ 148 bilhões em recursos, usados para pagamento de salários e manutenção de creches e escolas.
Para Fátima Bezerra, o debate sobre o assunto é urgente. “Colocamos, portanto, para ele, a proposta dos governadores de todo o Brasil, que é uma emenda à constituição para tornar o Fundeb uma política permanente e, ao mesmo tempo, ampliar a participação financeira da União junto aos estados e municípios”, ela acrescentou. A governadora propôs o aumento da participação da União de forma progressiva até chegar a 40% do total dos fundos. No primeiro ano, a União aumentaria o percentual de 10% para 20%, sendo 2 pontos percentuais anos seguintes, até atingir o percentual de 40%.
Além de Fátima Bezerra e Wellington Dias, participaram da reunião os governadores Flávio Dino (Maranhão), Renan Filho (Alagoas), João Azevedo (Paraíba), Camilo Santana (Ceará), Paulo Câmara (Pernambuco) e Belivaldo Chagas (Sergipe). A Bahia foi representada pelo vice-governador, João Leão. Pelo lado do governo federal, estava presentes, além do presidente Bolsonaro, os ministros Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Tarcísio Gomes (Infraestrutura), Santos Cruz (Secretaria de Governo) e Bento Albuquerque (Minas e Energia).
Crédito aos estados
Os governadores nordestinos também receberam a informação de que o chamado Plano Mansueto (em referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida) será apresentado aos secretários estaduais de Fazenda na próxima semana e a ideia é que, em seguida, seja apresentado como projeto de lei ao Congresso Nacional. O programa, que pode render até R$ 40 bilhões em empréstimos ao longo de quatro anos, permitirá aos estados usar os recursos para pagar funcionários e fornecedores, entre outras despesas, e eles devem se comprometer a adotar medidas de ajuste fiscal. Dentre os pontos da agenda dos governadores com o presidente, esse foi o que vai avançou, segundo o governador Flávio Dino.
“Nossa pauta não é a do pires da mão, é a pauta da retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, e para isso você precisa de condições fiscais, claro, que no governo federal, mas também nos estados e municípios. E por isso o Plano Mansueto é importante, porque, ao se dispor a injetar R$ 10 bilhões este ano, que sejam, nos estados, isso significa geração de empregos. Desses três dias que percorremos aqui [em Brasília], o grande saldo é esse: nós conseguimos que, na semana que vem, chegue ao Congresso o Plano Mansueto”, afirmou.
Outro ponto abordado pelos governadores foi a retomada de obras federais nos estados, nas áreas de habitação, infraestrutura rodoviária e hídrica. “Importantíssimas essas obras, para garantir o desenvolvimento da região e, ao mesmo tempo, evidentemente, gerar empregos para o nosso povo”, ressaltou Fátima Bezerra.
Suposto esquema teria desviado mais de R$ 1 milhão em diárias da Câmara de Parnamirim
10/05/2019
Parlamentares da Câmara de Parnamirim têm dificuldade para esclarecer se foram mesmo aos congressos e capacitações fora do Estado que estão listados no Por
Informações sobre os gastos das viagens dos 18 vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim estão disponíveis para o público no Portal de Transparência da Casa
Vereadores e assessores da Câmara Municipal de Parnamirim embolsaram, em pouco mais de dois anos, mais de R$ 1,1 milhão para irem a congressos e cursos de capacitação fora do Rio Grande do Norte. Apesar disso, a maior parte dos beneficiados não comprova a participação nos eventos – o que sugere a existência de um esquema para desviar verba pública.
O valor corresponde aos recursos que foram liberados apenas nesta legislatura, que foi iniciada em 2017. As informações sobre os gastos estão no Portal da Transparência da Casa, que foi consultado pelo Agora Parnamirim nesta quinta-feira, 9. Só neste ano, a plataforma aponta uma despesa de quase R$ 170 mil.
Em 2019, cada um dos 18 vereadores recebeu pelo menos R$ 3.250,00 como reembolso pelas despesas com o deslocamento para outras regiões do País. As verbas foram disponibilizadas aos membros do parlamento com autorização do presidente da Casa, o vereador Irani Guedes (PRB).
Os vereadores receberam as diárias para irem a eventos em João Pessoa (PB) e Fortaleza (CE). Faltam evidências, contudo, que comprovem a participação da maioria dos parlamentares nos congressos e cursos de capacitação. Nenhum deles, por exemplo, deu publicidade às agendas nas redes sociais ou disponibilizou para a reportagem comprovantes de estadia nos estados vizinhos.
O Agora Parnamirim procurou a organização de alguns dos eventos, mas não conseguiu obter listas de presença ou qualquer outra confirmação de que os vereadores da cidade compareceram aos cursos. Uma das empresas organizadoras chegou a afirmar que tinha os documentos, mas que não iria fornecer para preservar a intimidade dos envolvidos.
De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara Municipal, os vereadores de Parnamirim não costumam divulgar nas redes sociais a participação em congressos e cursos porque as agendas fora do Estado seriam de “interesse particular” dos parlamentares – apesar de haver verba pública envolvida.
Ainda segundo a assessoria, ao retornar de eventos fora do Estado, os vereadores e assessores que recebem diárias precisam entregar à Diretoria da Câmara um relatório da agenda, podendo conter fotos que comprovem a efetiva participação. Os documentos, entretanto, foram sonegados à reportagem, sob a alegação de que os vereadores não autorizaram a exposição do conteúdo.
Procurado, o presidente da Câmara, vereador Irani Guedes, não quis comentar o assunto.
A reportagem do Agora Parnamirim provocou os 18 vereadores para questioná-los sobre o recebimento das verbas e para perguntar se os parlamentares foram mesmo aos eventos.
Um dos vereadores recebeu dinheiro público para supostamente ir ao “29º Congresso Municipal do Brasil”, organizado pelo Instituto Municipalista do Brasil, em João Pessoa (PB). A reportagem procurou a direção do hotel onde o evento teria ocorrido e recebeu a confirmação de que o congresso aconteceu. Os organizadores, porém, não foram localizados.
Ao Agora Parnamirim, este vereador – que não será identificado – explicou que foi ao evento para buscar esclarecimentos sobre como fazer a sua declaração de Imposto de Renda particular. O prazo para enviar as informações à Receita se encerrou no dia 30 de abril, e o congresso ocorreu entre os dias 25 e 29. Ele não soube explicar, porém, qual seria a necessidade de ir a João Pessoa para receber essas instruções, já que a Câmara de Parnamirim dispõe de assessoria contábil.
A reportagem solicitou ao vereador uma foto do evento, mas ele pediu que a requisição fosse feita à Diretoria da Câmara. Procurado, o setor disse que não tinha autorização para disponibilizar as imagens. Questionada sobre o motivo do sigilo em torno das informações, a assessoria da Casa recomendou que a reportagem buscasse mais detalhes via Lei de Acesso à Informação – segundo a qual, os pedidos podem ser atendidos em até um mês.
Além deste vereador que admitiu ter consumido verba pública para tratar de assunto de interesse particular – e que sequer comprovou a presença no evento, outros cinco parlamentares receberam diárias para ir ao 29º Congresso Municipal do Brasil, na capital paraibana.
Provocado sobre o assunto outro vereador demorou a lembrar que tinha participado do congresso e, no fim das contas, acabou divergindo do colega sobre a pauta do evento. Segundo este último vereador, o congresso tratou, na verdade, de dicas para o aperfeiçoamento da atividade parlamentar. Ele não detalhou as atividades das quais supostamente teria participado.
A Câmara não soube explicar – mais uma vez – como dois vereadores receberam diárias para ir ao mesmo evento e fazem relatos diferentes. Perguntado novamente pela reportagem, um dos vereadores se irritou com as perguntas e afirmou que não gostaria mais de comentar o assunto.
Outro vereador confirmou que o congresso tratou de dicas sobre o Imposto de Renda. A reportagem não conseguiu obter mais informações, contudo, porque a ligação foi interrompida e o parlamentar não atendeu mais aos telefonemas.
Uma vereadora disse ter como garantir que participou dos eventos para os quais recebeu diária da Câmara Municipal. Na agenda mais recente – o 969º Curso de Capacitação, em Fortaleza (CE) –, ela afirma ter aprendido, entre outros temas, sobre combate ao nepotismo, planejamento municipal, terceirização na gestão pública e fiscalização do Poder Executivo. A parlamentar declarou ter imagens do evento, mas não as disponibilizou para a reportagem porque, segundo ela, outros vereadores aparecem na suposta foto e não autorizaram a exposição.
O suposto desvio de verbas disfarçado de diárias para capacitação envolve tanto vereadores novatos quanto veteranos. Um dos estreantes no Poder Legislativo declarou que a última capacitação da qual teria participado, em Fortaleza (CE), foi muito produtiva, mas ele não soube detalhar os temas sobre os quais aprendeu nem conseguiu descrever os nomes do hotel onde ficou ou do instrutor que comandou o curso. “Me falha a memória”, despistou, após ser surpreendido com as perguntas.
Uma colega deste vereador não escondeu a surpresa com o contato do Agora Parnamirim. A reportagem pediu, por telefone, que ela avaliasse o congresso para o qual recebeu diárias. Ela respondeu: “Que congresso?”.
Diretor financeiro da Câmara Municipal, Hanilton Kleiber Pereira afirmou que não poderia fornecer informações sobre os processos que envolvem a liberação de diárias para os vereadores, pois, segundo ele, a documentação fica de posse dos vereadores. Fonte G1RN.
Temer deve se apresentar hoje à Polícia Federal
09/05/2019
Ontem, o TRF2 suspendeu habeas corpus que o mantinha em liberdade
O ex-presidente Michel Temer é acusado de crimes de corrupção relacionados à construção da Usina Nuclear Angra 3. - Antonio Cruz/ Agência Brasil
O ex-presidente foi preso preventivamente junto com o ex-ministro e outros acusados de integrar uma quadrilha que cometeu crimes de corrupção relacionados à construção da Usina Nuclear Angra 3. A pedido da defesa, após ser preso, Temer foi levado para a sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. O ex-ministro Moreira Franco estava preso no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói.
As prisões foram determinadas pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, que julga os processos relacionados à Lava Jato no Rio de Janeiro.
Defesas
O advogado do ex-presidente Michel Temer, Eduardo Pizarro Carnelós, disse, assim que terminou a audiência, que hoje irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também informou que Temer se apresentará espontaneamente à Justiça nesta quinta, em São Paulo.
“Só posso lamentar, porque considero uma injustiça. Não há fundamentos”, disse Carneló. Para o advogado, a decisão do tribunal levou em conta o que chamou de “dar um exemplo à sociedade”, mas, segundo ele, não há risco à ordem pública.
A defesa do coronel Lima saiu sem comentar a decisão da Justiça. Fonte Agencia Brasil.
Safra de grãos 2018/2019 deve ter segunda maior colheita de milho
09/05/2019
Previsão de produção do grão é de 95 milhões de toneladas
A safra de grãos 2018/2019 deve ter a segunda maior colheita de milho, com 95 milhões de toneladas. O milho impulsionou a produção de grãos no Brasil, que pode chegar a 236,7 milhões de toneladas, 900 mil abaixo do recorde registrado em 2016/2017..
As estimativas foram divulgadas hoje (9) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) no 8º Levantamento da Safra de Grãos 2018/2019. O bom resultado do milho é consequência das chuvas dos últimos meses nas regiões produtoras da segunda safra do grão.
O levantamento mostra que a área plantada na safra 2018/2019 está estimada em 62,82 mil hectares, com acréscimo de 1,1 milhão em relação ao período anterior. Os maiores aumentos de área são de soja, milho segunda safra e algodão.
A soja continua sendo a principal escolha dos produtores, com colheita prevista de 114,3 milhões de toneladas. As expectativas para a temporada 2018/19 mantêm a tendência de crescimento da área plantada, com aumento de 1,9% em comparação à safra passada. O levantamento registra que os produtores de soja têm investido no uso de tecnologia para aumentar a produtividade e ter maior rentabilidade.
A área de cultura do algodão deve crescer 35,4%, com produção de 2,7 milhões de toneladas de pluma.
Cultura de inverno
O plantio das culturas de inverno deve se intensificar a partir deste mês. A estimativa da Conab é de que o trigo, principal grão cultivado, ocupará área de aproximadamente 2 milhões de hectares, o que representa redução de 68 mil hectares em relação à safra anterior.
“Essa diminuição se deve ao receio dos produtores quanto a problemas enfrentados na safra passada, em relação à produtividade do trigo”, diz o levantamento.Agencia Brasil.
Comerciante é retirada de carro e morta a tiros de espingarda em Mossoró, RN
09/05/2019
Crime aconteceu na noite desta quarta-feira (8). Ninguém foi preso.
Por G1 RN
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Mirley Soiane de Oliveira Lima tinha 31 anos — Foto: Arquivo Pessoal
Uma comerciante foi morta a tiros de pistola e espingarda na noite desta quarta-feira (8) no conjunto Abolição III, em Mossoró, cidade da região Oeste potiguar. Segundo a Polícia Militar, era por volta das 20h quando Mirley Soiane de Oliveira Lima, de 31 anos, chegou de carro em casa. Ela estava com um irmão e o filho.
Ainda na porta da residência, os criminosos se aproximaram, a retiraram de dentro do veículo e atiraram na cabeça e nas costas dela. Mirley era dona de um bar no bairro Nova Betânia.
Antes dos disparos, o irmão da vítima conseguiu sair correndo junto com o sobrinho. Já os assassinos, fugiram em um carro de cor branca.
A investigação foi iniciada pela equipe de plantão, mas o caso ficará com a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Mirley teve o marido assassinado em agosto do ano passado, vítima de uma emboscada na zona rural de Mossoró. Ela e o filho estavam no carro quando o contador Rogério Jacinto de Oliveira Fernandes, de 52 anos, foi morto. Ainda não há informações se há relação entre os crimes.
Blitz da Lei Seca autua 38 por embriaguez ao volante na Zona Norte de Natal
09/05/2019
Barreira foi montada na madrugada desta quinta-feira (9) na Av. João Medeiros Filho. Além dos autuados, três pessoas foram presas e duas motos roubadas recup
Por G1 RN
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Blitz foi realizada na Av. João Medeiros Filho, uma das mais movimentadas da Zona Norte de Natal — Foto: PMRN/Divulgação
Trinte e oito motoristas foram autuados na madrugada desta quinta-feira (9) durante uma blitz da Operação Lei Seca realizada na Zona Norte de Natal pela Polícia Militar e Detran. Além dos autuados, três pessoas foram presas e duas motos roubadas recuperadas. Um simulacro de arma de fogo foi apreendido.
De acordo com o coordenador da Lei Seca no estado, capitão PM Isaac Paiva, ao todo 492 pessoas foram abordadas durante a fiscalização, que aconteceu na Av. João Medeiros Filho, uma das mais movimentadas da região.
A barreira foi montada na frente da UERN, na pista sentido Igapó-Redinha. Cada motorista autuado deve pagar multa no valor de R$ 2.934,70, além de responder a processo administrativo de suspensão da CNH. Também foram lavrados outros 41 autos por infrações diversas.
Presos
Durante as abordagens, dois homens que transitavam em uma motocicleta levantaram suspeitas, motivando uma abordagem mais minuciosa. Foi constatado que o garupa portava um simulacro de revólver na cintura, e que a moto era roubada.
“O garupa estava com uma caixa térmica similar às usadas por entregadores, talvez na intenção de não levantar suspeitas”, revelou o capitão.
“Ainda durante a operação, outro suspeito foi conduzido à delegacia, pois a moto que pilotava estava com um motor roubado de outra motocicleta, caracterizando uma possível recepção de veículo roubado e adulteração de características veiculares”, acrescentou Isaac.
No sufoco, Flamengo arranca empate com o Peñarol e se classifica na Libertadores
09/05/2019
Rubro-negro carioca ficou no 0x0 contra os uruguaios e conseguiu avançar para as oitavas de final
A noite foi de emoção para os brasileiros na Copa Libertadores da América. Na última rodada da fase de grupos do torneio, o Flamengo entrou em campo para buscar uma vaga nas oitavas de final do torneio sul-americano. Diante do Peñarol, no Uruguai, o rubro-negro carioca conseguiu segurar os rivais e empatou em 0x0, garantindo uma vaga entre os 16 melhores times da competição.
O primeiro tempo foi todo vermelho e preto. Ao menos cinco boas oportunidades foram criadas pela equipe do treinador Abel Braga. Em uma delas, a mais perigosa, o centroavante Gabigol saiu de cara com o goleiro Dawson e chutou para fora da meta.
No segundo, pressão uruguaia e o Fla ficou com um a menos após a expulsão de Pará. Mesmo assim, conseguiu manter criar mais chances. Vitinho por pouco não fez o gol do triunfo. No fim das contas, o empate sem gols garantiu o Fla na próxima fase. O clube terminou como líder do Grupo D, com 10 pontos e seis gols de saldo. A LDU passou o Peñarol e avançou em segundo, também com 10 pontos e quatro gols de saldo.
Agora RN.;
Fátima diz que aceita reforma desde que não prejudique os pobres
09/05/2019
Governadora se refere a pontos da reforma como a redução de 60% do benefício de prestação continuada e as mudanças propostas para a aposentadoria para os
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) ouviu na última quarta-feira, 8, do ministro Onyx Lorenzoni, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) e do presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM), novas explicações sobre a proposta da reforma da Previdência e, embora tenha admitido que é preciso um debate sobre o assunto, afirmou que não a aceitará caso ela prejudique a classe mais pobre.
“Nós consideramos que o debate sobre a Reforma da Previdência é necessário, porém não avalizaremos nenhuma proposta que prejudique cada vez mais os mais pobres”, disse a governadora em sua conta pessoal no Twitter.
Fátima se refere a pontos da reforma como a redução de 60% do benefício de prestação continuada e as mudanças de propostas para a aposentadoria para os trabalhadores rurais.
“[Não aceitamos] tirar da Constituição as regras básicas do direito à aposentadoria do povo brasileiro e esse sistema de capitalização, que onde foi implementado (como no Chile) levou os pobres à miséria. Retirados estes pontos, entendemos sim que se faz necessária a Reforma, através de um amplo e transparente debate com todos os segmentos da sociedade”, declarou. Portal Noar.
STF decide que não se pode impedir atuação de motoristas de aplicativo
09/05/2019
Decisão foi tomada com base no princípio constitucional da livre concorrência
Por André Richter/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira (8) que é inconstitucional proibir a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99.
Por unanimidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência, a Corte decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação ou estabelecer medidas para restringir a atuação.
A decisão da Corte também poderá acabar com a guerra jurídica de liminares que autorizaram e proibiram a circulação dos motoristas em várias cidades do país.
O STF julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).
O caso começou a ser julgado em dezembro do ano passado, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
Nesta tarde, ao votar sobre a questão, Lewandowski acompanhou os votos dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, relatores das duas ações, que liberaram o serviço dos aplicativos.
Também votaram a favor dos aplicativos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli. Portal Noar.
Ponte no RN interditada desde 2018 será recuperada em 60 dias
09/05/2019
Obra custará R$ 400 mil; ponte está interditada desde novembro
Dentro de dois meses, a população do Agreste voltará a utilizar a ponte sobre o Rio Trairi, na rodovia RN-002, que liga o município de Monte Alegre a Lagoa de Pedra, Lagoa Salgada e outras cidades da região. A ordem de serviço para recuperação das fundações da ponte, que custará R$ 400 mil oriundos de recursos próprios do Governo do RN, foi assinada nessa quarta-feira (8) pelo diretor geral do DER, Manoel Marques, a diretora de obras, Natércia Nunes e o engenheiro Flávio Pereira, da empresa Engecal, em solenidade realizada na Câmara Municipal de Monte Alegre.
Participaram do evento o deputado Kleber Fernandes, o prefeito de Monte Alegre, Severino Rodrigues da Silva, o prefeito de Lagoa Salgada, Raniere Amâncio, o presidente da Câmara, Heriberto de Carvalho Chagas, e os demais vereadores que compõem a casa, além de moradores das cidades beneficiadas.
O diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RN) explicou ao público presente que a demora em atender a esse pleito se deu pela perda do caráter de urgência da obra, uma vez que a ponte está interditada desde novembro de 2018 e o processo, então aberto, ficou inconcluso.
Desde então, o tráfego está sendo feito via terrestre, numa estrada vicinal, e mais de 50 mil pessoas que moram no entorno estão sofrendo com a insegurança e o desconforto causado pela interdição. Somente com a reabertura do orçamento, este ano, o órgão deu andamento ao processo até conseguir a liberação dos recursos.
“A governadora é uma pessoa extremamente sensível, especialmente para essas questões que demandam urgência e emergência. Tivemos todo um trabalho para retomar o processo e dar o caráter de urgência”, justificou. Ele deu o exemplo da obra de recuperação da cabeceira da ponte sobre a RN-041, que liga a BR-304 ao município de Santana do Matos, que na mesma semana em que a enchente destruiu a estrutura, a rodovia foi liberada.Portal Noar.
Governadora entrega PEC do novo Fundeb ao ministro da Educação
09/05/2019
Ministro se comprometeu em criar um grupo de trabalho
Acompanhada dos governadores do Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Amapá, a governadora Fátima Bezerra entregou nessa quarta-feira (8), ao ministro da Educação Abraham Weintraub, a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O ministro disse que vai acatar a sugestão feita pelos governadores e se comprometeu em criar um grupo de trabalho para fazer o debate acerca do novo Fundeb, com a participação de entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
“É preciso dialogar com a sociedade civil, com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e com movimentos educacionais importantes como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Todos Pela Educação, bem como com o Congresso Nacional, com a Frente Parlamentar em Defesa da Educação, pois será o Congresso que vai aprovar a PEC que trará o novo FUNDEB, permanente, perene e com mais participação financeira da União no financiamento da educação básica”, disse Fátima.
A proposta estabelece que no primeiro ano de vigência, a participação financeira da União aumentará de 10% para 20%, e no prazo de dez anos seguintes aumenta progressivamente 2% ao ano, até chegar a 40%”, explica a governadora, autora da proposta.Fonte Portal Noar.
Laboratório do Gaeco/MPRN desvenda crimes com análise avançada de imagens
08/05/2019
Trabalho é realizado há um ano e é decisivo para identificação de criminosos, principalmente em casos de homicídios
MPRN denuncia três pessoas por peculato e lavagem de dinheiro em Maxaranguape
08/05/2019
Denunciados desviaram mais de R$ 702 mil do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), no período de fevereiro de 2011 a dezembro de 2016
Assembleias podem derrubar prisão de deputados estaduais, decide STF
08/05/2019
Prisão
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.
Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que permitem a revogação de prisões de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.
Também ficou permitido às assembleias sustar ações penais abertas contra deputados estaduais.
O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira após ter sido suspenso, em dezembro de 2017, devido à ausência dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de revogação da prisão de deputados estaduais pelas assembleias.
Uma reviravolta nesta quarta levou ao resultado que estendeu aos deputados estaduais as imunidades de parlamentares federais. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, último a votar, decidiu mudar seu voto anterior, proferido em 2017.
Antes, Toffoli havia sido o único a votar a favor de uma diferenciação, permitindo às Assembleias suspender ações penais contra seus membros, mas impedindo a revogação de prisões. Hoje, ele votou no sentido de permitir aos legislativos locais também a prerrogativa de soltar deputados estaduais presos por ordem judicial.
“Esse [meu] voto restou isolado. Eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante", disse Toffoli, nesta quarta, ao mudar seu voto.
Além de Toffoli, votaram por autorizar as assembleias a suspender prisões os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que votou contra dar a autorização às assembleias.
Para Barroso, permitir às assembleias revogar prisões pode transformar “o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão”.
Felipe Pontes Teixeira
Repórter da Agência Brasil
Operação Lava Jato faz buscas no Banco Paulista
08/05/2019
Operação da Lava Jato.
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota informando que a instituição financeira alvo da 61ª fase da operação da Lava Jato é o Banco Paulista. De acordo com os investigadores, o banco teria lavado mais de R$ 48 milhões, entre 2009 e 2015, repassados pela Odebrecht, no exterior, por meio de “contratos ideologicamente falsos”. É a primeira vez que a Lava Jato faz buscas em um banco.
Segundo os procuradores, também estão sendo investigados outros R$ 280 milhões em repasses suspeitos feitos pelo banco a empresas “aparentemente sem estruturas” inclusive de funcionários, por meio do Setor de Operações Estruturados, setor criado pela Odebrecht para repassar propinas para agentes públicos e políticos. O mesmo setor foi usado para desviar recursos da Petrobras.
Por meio de nota o MPF informou ter “fortes evidências” da participação de Paulo Cesar Haenel Pereira Barreto, na época funcionário da mesa de câmbio do Banco Paulista; de Tarcísio Rodrigues Joaquim, que era diretor da Área de Câmbio do mesmo banco; e de Gerson Luiz Mendes de Brito, diretor-geral do Banco Paulista. Todos trabalham no banco.
O MPF acrescenta que esse esquema “tinha estrutura hierarquizada com divisão de tarefas, composto por pessoas de confiança da cúpula do Grupo, dentre as quais se destacavam Luiz Eduardo da Rocha Soares, Olívio Rodrigues Júnior e Fernando Migliaccio da Silva. Estes três, em associação com Vinícius Veiga Borin, Marco Pereira de Souza Bilinski e Luiz Augusto França, detinham o controle societário do Meinl Bank Ltd., instituição financeira localizada nas ilhas de Antígua e Barbuda (Caribe), onde o Grupo Odebrecht abriu e manteve, pelo menos entre 2010 e 2016, diversas contas bancárias operacionais para a movimentação ilícita de valores”, diz a nota.
Os elementos probatórios obtidos teriam identificado compensações ilícitas feitas pelos executivos do Banco Paulista, em meio a transferências feitas em moedas estrangeiras para contas em nome de offshores controladas por doleiros identificados como “Juca Bala” (Vinícius Claret) e “Dragão” (Wu Yu). A compensação teria sido feita no Brasil, na moeda local.
Após receberem os recursos ilícitos pelos doleiros, Olívio Rodrigues Júnior repassava dinheiro em espécie ao Banco Paulista, que então efetuava, em nome próprio, os pagamentos, por meio de transferência eletrônica, para as empresas de fachada controladas pelo próprio Olívio, por Luiz Eduardo da Rocha Soares, Fernando Migliaccio da Silva, Vinícius Veiga Borin, Marco Pereira de Souza Bilinski e Luiz Augusto França.
“Os pagamentos do Banco Paulista a essas empresas sem existência real, por serviços nunca prestados, foram fraudulentamente justificados por contratos fictícios e notas fiscais falsas. Apenas no período de 2009 a 2015, o Banco Paulista efetuou, sem a efetiva contraprestação de serviços, pagamentos superiores a R$ 48 milhões em favor das empresas BBF Assessoria e Consultoria Financeira, JR Graco Assessoria e Consultoria Financeira, VVB Assessoria e Consultoria Financeira, Lafrano Assessoria e Consultoria Financeira, MIG Consultoria Econômica e Financeira, Crystal Research Serviços Ltda., e Bilinski Assessoria e Consultoria Financeira, diz a nota do MPF.
De acordo com os procuradores, o Banco Paulista já havia sido instado pelo Banco Central, em 2017, a prestar esclarecimentos sobre os contratos suspeitos. Na época, o Banco Paulista teria dito que os pagamentos estariam relacionados a remunerações pela apresentação e estruturação de um produto chamado “Importação de Moeda Nacional”, além de comissões sobre valores importados (“success fee”) – explicação que, segundo o MPF, “não estava embasada em documentos formais que comprovassem a aprovação, cálculos dos pagamentos e contato com os envolvidos”.
A 61ª fase da Operação Lava Jato, denominada Disfarces de Mamom, cumpre nesta manhã três mandados de prisão preventiva e 32 de busca e apreensão na cidade de São Paulo. Também são realizadas buscas no Rio de Janeiro (sete mandados de busca e apreensão) e Porto Alegre (dois mandados de busca e apreensão).
Os presos serão levados para a sede da Polícia Federal em São Paulo e, posteriormente, seguem para a Superintendência do Paraná, onde serão interrogados. Cerca de 170 policiais federais atuam na operação, que teve mandados expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Fonte Agencia Brasil.
Após reunião, governadores se comprometem com a reforma da Previdência
08/05/2019
Aprovação da Reforma da Previdência foi apresentada nesta quarta-feira, 8, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como condição essencial para que
A aprovação da Reforma da Previdência foi apresentada nesta quarta-feira, 8, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como condição essencial para que um novo modelo de pacto federativo saia do papel. A pauta, prioritária para governadores, que esperam a partir de uma descentralização de recursos da União reequilibrar as contas de seus estados, foi debatida em um café da manhã, promovido pelo presidente do Senado, Davi Alcolubre (DEM-AP), com a presença de 25 dos 27 governadores ou vices, de lideranças do Senado e do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também participou do encontro.
“Foi manifestada pelo presidente Bolsonaro a dificuldade orçamentária e de capacidade de investimento do país nesse momento e que uma coisa está sempre atrelada a outra. Verifica-se exatamente esse esforço pela votação da reforma da previdência que isso possa ser o primeiro passo para destravar a economia e possa ir se concretizando item a item a partir de uma nova Previdência e de um novo cenário orçamentário”, destacou o líder no PSL no Senado, Major Olímpio (SP).
Segundo o presidente do Senado, todos os governadores, mesmo os de oposição, como os dos Nordeste, que defendem modificações, por exemplo, em pontos da proposta como, por exemplo, aposentaria rural e capitalização, se comprometeram a trabalhar junto às suas bancadas pela aprovação da reforma, mas para isso entregaram uma carta, assinada por todos, como seis itens que, segundo eles, compõe uma pauta mínima, que precisa avançar paralelamente à discussão da nova Previdência no Congresso. “Se a gente quer efetivamente redistribuir a arrecadação precisa ter caixa. Mas [ é fundamental] que [ a reforma da previdência] esteja como foco principal de reequilibro das contas dos estados”, defendeu o presidente do Senado.
Pauta Mínima
Entre os pontos da carta está o chamado Plano Mansueto, que deve ser apresentado pela equipe econômica e trata da recuperação fiscal dos estados. Os governadores também querem mudanças na Lei Kandir, a reestruturação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a securitização das dívidas dos estados, a renegociação da cessão onerosa do petróleo e a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), esse último por meio de uma proposta de emenda à Constituição.
Embora reconheça a importância da reforma da Previdência e que foi aberto um canal de diálogo entre estados e o Executivo Federal, para o governador do Maranhão, Flávio Dino (PcdoB), a reforma e o pacto federativo são assuntos autônomos. “Não aceitamos uma abordagem de chantagem, uma abordagem que se transforme isso em um toma lá dá cá, porque são temas diferentes. A reforma da Previdência é um tema de longo prazo que interessa ao governo federal, claro, a estados e municípios. Nós não aceitamos a ideia de como a coisa está condicionada a outra”, afirmou Dino aos jornalistas.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite ( Psdb) rechaçou as críticas de que esteja havendo toma lá dá cá por parte do governo. Leite avaliou que estancar o crescimento do déficit previdenciário é fundamental para que a União possa compartilhar os bens. “Eu não condiciono a reforma da previdência a outras medidas, mas evidentemente temos a expectativa de que o governo federal não se aproprie de outras receitas futuras e possa compartilhar isso com outros entes da federação “.
O gaucho lembrou que o estado do Rio Grande do Sul está em processo de recuperação fiscal. “Dependemos muito dessa negociação com o governo federal, mas nem por isso, estamos fazendo a negociação nesses termos de que apoio a reforma desde que me aprovem um regime. Entendendo como legítima, como correta a posição do governo federal que não pode fazer um negócio de pai pra filho. Tem que tratar os Estados com a correta linha que permita ao país não perder credibilidade” defendeu Eduardo Leite.
Outro governador, Ibaneis Rocha (DF), avaliou que a grande maioria dos governadores não têm controle sobre suas bancadas e o mesmo também acontece com o próprio governo federal dadas as discussões geradas dentro do próprio partido do presidente da República. “Vamos ter que ter exercício muito grande de conciliação, de conversa. Acho que a política agora vai se mostrar de forma bastante real, na formação dessa base parlamentar que possibilite a aprovação da reforma junto ao Congresso Nacional”.
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