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                                                            Foto: Reprodução                                                                                                                                    

O PCC e CV atuam em pelo menos 12 estados norte-americanos, segundo informações divulgadas pela porta-voz do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Amanda Roberson. A declaração foi feita durante entrevista ao programa Poder Expresso, do SBT News, e ocorre poucos dias após o governo dos EUA anunciar a classificação das duas facções brasileiras como organizações terroristas. De acordo com Roberson, as autoridades norte-americanas monitoram as atividades dos grupos criminosos há vários anos. No entanto, ela não revelou quais estados registram a presença das organizações nem detalhou a extensão das operações realizadas em território americano.

A representante do governo dos Estados Unidos afirmou que a medida adotada pela administração do presidente Donald Trump busca fortalecer a segurança nacional e ampliar os mecanismos de combate ao crime organizado internacional.

PCC e CV são monitorados por crimes transnacionais

Segundo Amanda Roberson, o PCC e CV estão envolvidos em diversas atividades criminosas que ultrapassam as fronteiras brasileiras. Entre os delitos monitorados pelas autoridades dos Estados Unidos estão o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas, a lavagem de dinheiro e a manutenção de redes financeiras ilícitas.

A porta-voz destacou que especialistas e agentes de segurança trabalham continuamente para identificar organizações consideradas ameaças à segurança do país. Conforme explicou, as ações das facções não se limitam ao Brasil e possuem alcance internacional. No entanto, evitou fornecer detalhes operacionais sobre investigações em andamento. Ainda assim, reforçou que as autoridades acompanham de perto a atuação dos grupos em território norte-americano.

Facções passam a sofrer sanções financeiras

A decisão dos Estados Unidos trouxe novas consequências para as organizações criminosas. Nesta sexta-feira (29), PCC e CV foram incluídos na lista da OFAC (Office of Foreign Assets Control), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro americano.

Como resultado, as facções ficam sujeitas ao bloqueio de bens e ativos eventualmente mantidos nos Estados Unidos. Além disso, a medida permite sanções financeiras e restrições ao acesso ao sistema de transações utilizado no comércio internacional baseado no dólar.

Atualmente, as organizações receberam a classificação SDGT, sigla para Terrorista Global Especialmente Designado. Entretanto, a partir de 5 de junho, passarão a ser enquadradas como FTO (Organização Terrorista Estrangeira).Fonte Ponta Negra News.

                                                                 Créditos: Divulgação PMRN                                                                                                                        

Policiais da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar (9ª CIPM) apreenderam armas, munições, drogas e outros materiais ilícitos durante uma operação realizada na sexta-feira (29), em São Paulo do Potengi. A ação ocorreu como desdobramento das investigações sobre um homicídio registrado na cidade na noite anterior.

Segundo a Polícia Militar, equipes do 1º Pelotão da 9ª CIPM receberam denúncias anônimas informando que suspeitos estariam escondidos em um imóvel utilizado como ponto de tráfico de drogas. Com isso, os policiais seguiram até o endereço com apoio do efetivo da cidade de Santa Maria.

Ao chegarem ao imóvel, os militares afirmam que os suspeitos efetuaram disparos contra as equipes. Diante da situação, os policiais reagiram à agressão e iniciaram o confronto.

Durante a ocorrência, três suspeitos conseguiram fugir pelos fundos da residência. Além disso, um dos envolvidos foi atingido durante a troca de tiros. Os policiais prestaram socorro imediato e encaminharam o homem ao hospital, mas ele não resistiu aos ferimentos.

Material foi encaminhado à delegacia
Após controlar a situação, os militares realizaram buscas no imóvel e apreenderam uma pistola calibre 9 mm, uma pistola de pressão (airsoft), três carregadores para pistola Taurus 9 mm, munições de diversos calibres, uma balança de precisão, aparelhos celulares, uma bateria externa para celular e porções de substância análoga à cocaína.

Em seguida, as equipes encaminharam todo o material à Delegacia Regional de São Paulo do Potengi, que dará continuidade às investigações e adotará os procedimentos legais cabíveis.

Portal da 98 FM

                                                        Créditos: Reprodução                                                                                                                             

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lança neste sábado (30) o Tela Brasil, uma plataforma pública de streaming voltada exclusivamente para produções audiovisuais nacionais. A iniciativa surge como alternativa gratuita para aproximar o público do cinema produzido no país. A informação é do Metrópoles.

Apelidado de “Netflix brasileira”, o Tela Brasil foi desenvolvido pelo Ministério da Cultura (MinC), com apoio da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), e utiliza tecnologia nacional.

A proposta é ampliar o acesso da população a filmes, documentários e outras obras brasileiras, com destaque para produções independentes que costumam circular em festivais e mostras, mas enfrentam dificuldades para alcançar grandes audiências.

A avaliação do governo é que uma plataforma pública pode aumentar a visibilidade do audiovisual nacional e contribuir para o fortalecimento do setor, especialmente entre produtores independentes.

A plataforma reunirá conteúdos de diferentes gêneros, incluindo longas, documentários, curtas-metragens e séries, facilitando o acesso a títulos muitas vezes restritos a circuitos especializados.

A expectativa é que o catálogo inicial reúna mais de 450 obras e seja ampliado gradualmente após o lançamento, com a inclusão de novos conteúdos ao longo do tempo.

No último sábado (23), durante agenda no Rio de Janeiro, Lula se referiu ao projeto como “nossa Netflix brasileira”. “Vamos disponibilizar 500 filmes brasileiros para que o povo possa assistir de graça na rede de TV brasileira. É a nossa Netflix, nossa Netflix brasileira”, disse o titular do Planalto.

Tela Brasil

- Segundo o Ministério da Cultura, o Tela Brasil funcionará como uma plataforma de streaming gratuita voltada à exibição de conteúdos 100% brasileiros.

- A proposta é reunir em um único ambiente digital obras de diferentes gêneros, incluindo filmes, documentários, curtas-metragens e produções independentes, facilitando o acesso do público a títulos que muitas vezes ficam restritos a circuitos especializados.

- Para viabilizar o projeto, o governo destinou R$ 4,2 milhões ao licenciamento de 447 obras audiovisuais.

- A expectativa é que o catálogo seja ampliado gradualmente após o lançamento, permitindo a incorporação de novos conteúdos ao longo do tempo.

Como acessar

O acesso ao streaming será feito por meio de login com a conta gov.br, no site oficial da plataforma ou por aplicativo, disponível para Android e iOS. As duas opções estarão liberadas após o evento de lançamento.

O aplicativo será compatível com Smart TVs e dispositivos de transmissão como Google Chromecast e Apple TV. Fonte Grande Ponte 

                                                         Cratera foi identificada pela PRF no km 4,9 da BR-226, no sentido Natal–Macaíba. - Foto: PRF                                                                                                                                                                                    

Motoristas que trafegam pela BR-226, em Natal, precisaram redobrar a atenção na manhã deste sábado 30 após o surgimento de uma cratera em um trecho da rodovia. O problema levou a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a interditar parcialmente uma das faixas no sentido Natal–Macaíba.

De acordo com a PRF, a ocorrência foi registrada por volta das 9h40, no km 4,9 da BR-226. Após identificar o afundamento da pista, equipes da corporação realizaram a sinalização emergencial da área para garantir a segurança dos usuários da via e evitar acidentes.

Além da interdição parcial, a Polícia Rodoviária Federal acionou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), órgão responsável pela manutenção da rodovia federal. Caberá ao departamento avaliar a extensão do dano e executar os serviços necessários para recuperação do trecho.

Enquanto os reparos não são iniciados, o tráfego permanece com restrições no local. A situação exige atenção dos condutores que utilizam diariamente a rodovia, uma das principais ligações entre Natal e municípios da Região Metropolitana.

A PRF orienta os motoristas a respeitarem a sinalização implantada na área afetada e a reduzirem a velocidade ao se aproximarem do trecho interditado.

A recomendação é que os condutores mantenham cautela durante a passagem pelo local até que a recuperação da pista seja concluída e o fluxo volte à normalidade.Fonte Agora RN.

                                                           Produtos Ype - Foto: reprodução                                                                                                               

A liberação ocorreu após uma nova fiscalização realizada em conjunto pela Anvisa, pelo Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo, pelo Grupo de Vigilância Sanitária de Campinas e pela Vigilância Sanitária de Amparo.

O que mudou

Segundo a Anvisa, a empresa apresentou um plano para atender 76 exigências sanitárias apontadas durante uma inspeção feita em abril deste ano. Entre as medidas cobradas estavam melhorias nos processos de fabricação, rastreamento dos produtos, controle de qualidade e monitoramento de possíveis riscos sanitários.

“Verificamos que esta fábrica da Ypê já reúne as condições necessárias para operar com segurança e disponibilizar produtos sem risco sanitário para a população brasileira”, afirmou em nota o presidente da agência, Leandro Safatle.

A agência informou ainda que continuará acompanhando as ações corretivas implementadas pela empresa.

Produtos liberados

Com a decisão, produtos da Ypê fabricados a partir de 1º de abril de 2026 poderão voltar a ser comercializados e utilizados normalmente.

A liberação vale para itens como lava-roupas líquidos, detergentes lava-louças líquidos e desinfetantes produzidos após essa data.

Produtos suspensos

Apesar da retomada da fábrica, parte dos produtos da marca continua proibida para venda e uso.

A restrição permanece para todos os detergentes, sabões líquidos para roupas e desinfetantes com lotes terminados em “1”, fabricados até 31 de março.

Segundo a Anvisa, “esses produtos devem permanecer armazenados em local seguro e não serem descartados. Sua liberação ocorrerá à medida em que a empresa apresentar laudos de laboratórios autorizados pela Anvisa”. Fonte Agora RN.

                                                                  Aneel manteve a bandeira amarela para junho devido à redução das chuvas no país. - Foto: José Aldenir                                                                                                                                                                    

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou nesta sexta-feira 30 a manutenção da bandeira tarifária amarela para o mês de junho. Com a decisão, os consumidores de energia elétrica em todo o país continuarão pagando uma cobrança adicional de R$ 1,885 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos na conta de luz.

Segundo a agência reguladora, a permanência da bandeira amarela ocorre em razão do avanço do período seco no país, cenário que reduz a geração de energia pelas usinas hidrelétricas e exige maior utilização das usinas termelétricas, cuja produção possui custo mais elevado.

De acordo com a Aneel, as condições de geração de energia se tornaram menos favoráveis nas últimas semanas devido à diminuição do volume de chuvas em diversas regiões do país.

Entre janeiro e abril deste ano, vigorou a bandeira verde, quando não há cobrança adicional nas tarifas de energia. Em maio, a agência acionou a bandeira amarela e decidiu mantê-la também para junho diante da necessidade de complementar a oferta de energia por meio de fontes mais caras.

Em nota, a Aneel orientou os consumidores a adotarem medidas de consumo consciente para evitar desperdícios e reduzir o impacto das cobranças na conta de energia.

Como funciona o sistema

Criado em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias tem como objetivo informar aos consumidores os custos de geração de energia elétrica no país e indicar quando há necessidade de cobrança adicional na tarifa.

As bandeiras variam de acordo com as condições de produção de energia e o custo para atender à demanda nacional.

Atualmente, os valores cobrados são:

• Bandeira verde: sem cobrança adicional;
• Bandeira amarela: acréscimo de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos;
• Bandeira vermelha – Patamar 1: acréscimo de R$ 4,463 a cada 100 kWh consumidos;
• Bandeira vermelha – Patamar 2: acréscimo de R$ 7,877 a cada 100 kWh consumidos.

Quem paga a taxa extra

A cobrança das bandeiras tarifárias é aplicada aos consumidores atendidos pelas distribuidoras de energia elétrica em todo o território nacional.

A exceção é para usuários localizados em sistemas isolados de abastecimento, que seguem regras próprias de geração e tarifação.Fonte Agora RN

                                                            Diretor do Walfredo Gurgel, Geraldo Neto tenta reorganizar fluxo interno - Foto: José Aldenir                                                                                                                                                                                      

Pacientes do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, enfrentaram novos transtornos nesta semana após mais um elevador da unidade apresentar defeito. Segundo a direção do hospital, dos quatro elevadores existentes no complexo, apenas dois estavam funcionando nesta quinta-feira 28, situação que comprometeu a transferência de pacientes do centro cirúrgico para as enfermarias.

O diretor-geral da unidade, Geraldo Neto, confirmou o problema e afirmou que um dos elevadores que atende as enfermarias deixou de funcionar recentemente. Segundo ele, um dos equipamentos já está parado há mais tempo devido a problemas no sistema de freio.

De acordo com a direção, atualmente há um elevador funcionando no Pronto-Socorro Clóvis Sarinho e outro na estrutura principal do hospital. O problema, segundo Geraldo Neto, é que apenas um dos elevadores comporta camas hospitalares. “Um dos elevadores que está funcionando, que dá acesso às enfermarias, não entra cama, só cabe a maca”, explicou, em entrevista à TV Tropical.

Com isso, pacientes que passaram por cirurgia e foram encaminhados ao centro cirúrgico em camas precisaram permanecer no local até a conclusão do reparo do elevador maior. O diretor informou que acompanhantes relataram a situação durante a visita da reportagem ao hospital.

Segundo Geraldo Neto, técnicos da empresa responsável pela manutenção estavam no hospital tentando identificar a origem do defeito. Ele explicou que o problema pode estar tanto na cabine quanto na estrutura dos andares do prédio.

O diretor também afirmou que o hospital tenta reorganizar o fluxo interno para priorizar o transporte de pacientes em macas, reduzindo o uso de camas nos elevadores. Segundo ele, a utilização das camas pode contribuir para danos nos sensores dos equipamentos. “A maca é o equipamento adequado para fazer essa movimentação do paciente”, declarou. Apesar do problema, o hospital informou que pacientes que podem ser transportados em macas continuam sendo levados normalmente entre os setores.Fonte Agora RN

                                                              Créditos: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil                                                                                    

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (28), a lei que cria a Universidade Federal Indígena (Unind), a primeira desse tipo no país. O projeto de lei é de autoria do próprio governo federal e teve aprovação concluída pelo Congresso Nacional no início de maio.

As atividades devem começar em 2027, com dez cursos nas áreas de formação de professores, saúde coletiva e indígena, além de gestão territorial e ambiental. A instituição deve atender até 2,8 mil estudantes em quatro anos.

De acordo com o presidente Lula, tal inciativa mostra que é possível, de forma civilizada, garantir a todos “os que habitam o planeta” seus direitos e sua participação. 

“O diploma é a garantia de que esse país está preparando a sua sociedade para ser tratada como cidadã de primeira linha. Todo mundo tem direito ao conhecimento, e esse conhecimento vai permitir que as pessoas façam coisas que antes não sabiam.”

A criação da universidade era um sonho das lideranças indígenas brasileiras, enfatizou o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

“Será o local propício para a produção de conhecimento, que irá resultar na defesa dos direitos indígenas, no constante aperfeiçoamento da política pública para os povos indígenas e na consolidação da autoridade epistemológica indígena.”

Segundo a deputada federal Sônia Guajajara (PSOL-SP), ex-ministra dos Povos Indígenas, a Unind terá sede em Brasília e, no futuro, contará com campi espalhados por diferentes regiões do Brasil. 

“Ela oferecerá ensino superior, pesquisa e extensão sob uma perspectiva cultural, valorizando saberes tradicionais, línguas ancestrais e práticas que colocam a relação entre o ser humano e a natureza no centro do saber”, acrescentou a parlamentar.

De acordo com Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena, o processo de diálogo para a construção do projeto da Unind é resultado de mais de 20 seminários regionais, ocorridos em todas as regiões do país, com professores, estudantes, indígenas e especialistas.

“Nós, povos indígenas, possuímos ciências, filosofias, sistemas linguísticos, tecnologias, sistemas agrícolas, conhecimento ambientais, formas próprias de ensinar e de compreender o mundo”, destacou Rita Potiguara, representante do fórum.

Ela destaca que a Universidade Federal Indígena será um espaço onde os conhecimentos tradicionais vão dialogar com as diferentes áreas das ciências contemporâneas. “[Será] um espaço onde as línguas indígenas terão força, presença e reconhecimento institucional.” 

Fonte: Agência Brasil

                                                             Créditos: Foto: EPA via BBC                                                                                                                     

A 7ª Vara Cível do Distrito Federal determinou que o deputado federal Rogério Correia (MG-PT) indenize o ex-presidente Jair Bolsonaro em R$ 20 mil por uma foto manipulada por inteligência artificial postada em uma rede social. A imagem já foi excluída.

A decisão foi assinada nesta quarta-feira (27). De acordo com o pedido, a imagem, publicada em fevereiro deste ano, mostrava o ex-presidente ao lado de Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Ainda segundo a ação movida pelos advogados de Bolsonaro, a foto vincula "indevidamente sua imagem a suposto esquema ilícito envolvendo banqueiro implicado em escândalo de corrupção, com legenda que teria sugerido proximidade, participação ou conivência com um escândalo político."

No processo, o deputado argumentou que o contexto era de "debate público sobre tema de interesse coletivo e que a publicação se inseriu em crítica política" e que a postagem foi apagada de forma espontânea. O g1 tenta contato com Rogério Correia.

Decisão

Os advogados de Bolsonaro argumentaram, na ação, que, mesmo após o deputado Rogério Correia ter deletado a imagem e informado que a foto foi feita por inteligência artificial, "o conteúdo já havia circulado em ambiente digital e teria atingido honra e imagem" do ex-presidente.

Na decisão, a juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira argumentou que a Constituição protege a liberdade do expressão, mas não quando uma imagem "simula fato concreto inexistente, especialmente quando acompanhada de texto capaz de associar a pessoa retratada a irregularidades graves."

"É evidente que o réu ou qualquer agente - político ou civil - poderia criticar, questionar, cobrar explicações, formular juízo político ou comentar fatos noticiados. O que não poderia, sem assumir responsabilidade posterior, era divulgar montagem realista capaz de sugerir encontro inexistente e, a partir dela, associar a imagem do autor a ilícitos de repercussão pública", declarou a juíza.
Segundo a decisão, se o deputado voltar a publicar imagem semelhante, haverá multa de R$ 10 mil por descumprimento. Além disso, em cinco dias, o parlamentar deve fazer uma retratação no mesmo perfil. A publicação deve ficar no ar por, pelo menos, 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

G1

                                                          Créditos: Geraldo Magela/Agência Senado                                                                                                

O senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado e coordenador-geral da pré-campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência da República, esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (28) para apresentar ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, uma manifestação em defesa da autonomia da Justiça Eleitoral e contra interferências do Supremo no processo eleitoral.

Acompanhado do advogado Marcelo Bessa, Marinho entregou um memorial no qual questiona o uso da Reclamação Constitucional para alterar decisões da Justiça Eleitoral relacionadas a eleições suplementares.

Segundo Marcelo Bessa, a medida apresentada ao STF busca preservar condições mínimas de equilíbrio nos pleitos eleitorais.

“Uma eleição suplementar exige um prazo minimamente razoável, sob pena de se inviabilizar qualquer pleito eleitoral minimamente justo”, afirmou o advogado.

Após a reunião com Fachin, Rogério Marinho disse haver preocupação com o que classificou como um movimento recorrente de interferência judicial em disputas eleitorais.

“Na eleição passada, em 2022, nós tivemos um Tribunal Superior Eleitoral extremamente hipertrofiado. Um tribunal que, na nossa opinião, claramente, pelas decisões que tomou, terminou interferindo no resultado das eleições”, declarou.

O senador afirmou que o objetivo da manifestação entregue ao STF é garantir “equidade, equilíbrio e paridade de armas” entre os candidatos.

“Nós queremos que cada candidato tenha condição de colocar suas opiniões, que os partidos possam exercer a sua atividade de buscar o voto do eleitor e colocar seu programa à disposição da sociedade para ser julgado por ela”, disse.

Marinho citou como exemplo a decisão relacionada à sucessão do governo do Rio de Janeiro após a vacância no Executivo estadual.

“Aconteceu no Rio de Janeiro, onde a linha sucessória foi quebrada, e hoje nós temos o presidente do Tribunal de Justiça como governador do Estado, não obstante o fato de que o presidente da Assembleia Legislativa já estar regularmente e constitucionalmente na linha sucessória”, afirmou.

O senador também criticou a decisão do ministro Flávio Dino no caso da eleição suplementar de Roraima. Segundo ele, a determinação do STF alterou as regras do processo eleitoral ao impor novos prazos de desincompatibilização após a definição da disputa.

“Nós temos um candidato que está na frente das pesquisas, que se desincompatibilizou no prazo legal. Ocorre que, 26 dias depois, vem uma decisão que muda a regra do jogo e inviabiliza candidaturas”, declarou.

Marinho afirmou ainda que a decisão cria um cenário de candidatura única na eleição suplementar.

“Vamos gastar recursos públicos para fazer uma eleição em que o jogo já está jogado, em que o único candidato vai disputar com ele mesmo”, criticou.

Segundo o parlamentar, o problema central é o enfraquecimento da Justiça Eleitoral especializada diante de decisões tomadas diretamente pelo STF.

“O que nós queremos evitar é que isso se torne um hábito. É um precedente perigoso para a democracia e para a livre manifestação da população através da eleição”, disse.

O senador afirmou que pediu ao ministro Edson Fachin sensibilidade diante do caráter excepcional do caso e solicitou que o tema seja submetido ao colegiado da Corte.

“Sabemos que é incomum a suspensão de uma liminar concedida por um membro da Corte, mas entendemos que esse precedente precisa ser discutido pelo colegiado”, afirmou. Fonte Grande Ponto.

                                                              Créditos: Reprodução                                                                                                                             

O Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou nesta quinta-feira (28) que classificou o Comando Vermelho e o PCC (Primeiro Comando da Capital) como "Terroristas Globais Especialmente Designados".

O comunicado, assinado pelo secretário Marco Rubio, também afirma que os EUA pretendem designar os dois grupos criminosos como Organizações Terroristas Estrangeiras a partir do dia 5 de junho.

"O CV e o PCC são duas das organizações criminosas mais violentas do Brasil. Juntos, comandam milhares de membros e orquestraram ataques brutais contra policiais, autoridades públicas e civis brasileiros", destaca o texto.

"Sua influência e redes ilícitas se estendem muito além das fronteiras do Brasil, por toda a nossa região e para dentro do nosso país", adiciona.

Ainda de acordo com o comunicado, o governo Trump usará todas as ferramentas disponíveis para manter drogas ilícitas fora do território norte-americano e interromper o fluxo de recursos que financiam "narcoterroristas violentos".

"A ação tomada hoje pelo Departamento de Estado demonstra ainda mais o compromisso inabalável do governo Trump em desmantelar cartéis e organizações criminosas em nossa região e garantir a segurança do povo americano", concluiu o anúncio.

Quais as consequências dessa medida?
As duas classificações geram congelamento de ativos, mas possuem algumas diferenças.

Com a classificação de Terroristas Globais Especialmente Designados, qualquer transação ou negociação por pessoas dos EUA ou dentro dos Estados Unidos em bens ou "interesses em bens" bloqueados é proibida, incluindo, fazer ou receber qualquer contribuição de fundos, bens ou serviços para ou em benefício de indivíduos ou entidades atingidos pela classificação, por exemplo.

Com a classificação de Organização Terrorista Estrangeira, torna-se ilegal para uma pessoa nos Estados Unidos ou "sujeita à jurisdição dos EUA" fornecer, conscientemente, apoio material ou recursos ao grupo designado.

Além disso, integrantes ou "representantes" estrangeiros de uma Organização Terrorista Estrangeira ficam proibidos de entrar nos Estados Unidos e, em "certas circunstâncias", podem ser deportados.

Com informações de CNN

                                                         Natal terá gasolina a R$ 4,49 em ação do DLI - Foto: José Aldenir                                                                

Natal participa nesta quinta-feira 28, de mais uma edição do Dia Livre de Impostos (DLI), campanha promovida pela CDL Jovem Natal que reunirá mais de 215 empresas com descontos de até 70% para conscientizar consumidores sobre o peso da carga tributária no País. O principal destaque será a venda de gasolina a R$ 4,49 o litro no Posto Amigo, que disponibilizará 4 mil litros de combustível, com limite de 20 litros por veículo. A campanha reúne estabelecimentos de segmentos como varejo, alimentação, turismo, serviços e eletrodomésticos, incluindo Magazine Luiza, Nordestão e Midway Mall. Fonte Agora RN.

                                                               Marcelo Queiroz, presidente da Fecomércio RN, diz que haverá desemprego - Foto: José Aldenir                                                                                                                                                                                   

A proposta de extinção da escala 6×1 e redução da jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas poderá provocar impactos expressivos sobre a economia do Rio Grande do Norte, especialmente nos setores de comércio e serviços, responsáveis pela maior parte da geração de empregos formais no Estado.

Estimativas elaboradas pelo Instituto Fecomércio RN e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontam que a mudança poderá gerar custo adicional anual de R$ 3 bilhões para as empresas potiguares, além da possível eliminação de 7.800 postos formais de trabalho no curto e médio prazo. O levantamento também projeta aumento de preços de até 13%, com efeitos diretos sobre o custo de vida da população.

O estudo ocorre em meio à tramitação, no Congresso Nacional, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da jornada de trabalho no País e amplia o debate sobre impactos econômicos e sociais da medida.

Além das projeções econômicas, o Instituto Fecomércio RN realizou pesquisa com 1.305 trabalhadores formais nos principais municípios potiguares. O levantamento mostrou que, embora exista apoio inicial relevante à proposta, a maioria dos entrevistados afirma ter pouco conhecimento sobre os efeitos concretos da mudança.

Segundo a pesquisa, mais de 89% dos trabalhadores afirmam já ter ouvido falar da proposta, mas apenas 8,7% dizem compreender efetivamente suas consequências práticas.

Os próprios entrevistados apontaram possíveis riscos associados à redução da jornada, como aumento da rotatividade de mão de obra (71,1%), crescimento da informalidade (65%), acúmulo de funções (63,5%) e redução dos empregos formais (60,2%).

Outro dado destacado pelo levantamento é a mudança de percepção após a apresentação dos impactos econômicos estimados. O apoio à proposta caiu de 75% para 55,6% entre os entrevistados quando foram informados sobre possíveis consequências da medida. Redução salarial, citada por 44,8% dos participantes, e aumento do desemprego, apontado por 37,8%, aparecem entre os principais fatores de mudança de posicionamento.

A pesquisa também identificou um cenário considerado contraditório pelo instituto: trabalhadores de menor renda concentram maior apoio inicial à proposta, embora sejam apontados como os mais vulneráveis aos impactos negativos de eventual aumento de custos para as empresas e retração do mercado formal de trabalho.

Em âmbito nacional, as estimativas da CNC apontam custo adicional de R$ 357,4 bilhões anuais para os setores de comércio e serviços, além da possibilidade de eliminação de até 631 mil empregos formais em todo o País.

Para o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, o debate sobre a proposta precisa considerar os efeitos sobre atividade econômica, renda e preservação do emprego formal.

“O comércio de bens, serviços e turismo é extremamente heterogêneo, envolvendo desde micro e pequenas empresas até grandes redes, além de atividades com forte sazonalidade, como o turismo e a hospitalidade. Uma legislação impositiva e uniforme pode gerar efeitos adversos, como fechamento de estabelecimentos, demissões e aumento de preços ao consumidor, conforme nossos estudos projetam. Qualquer mudança neste sentido deve ocorrer por meio da negociação coletiva, respeitando a diversidade, as especificidades regionais e as diferentes realidades econômicas do setor”, afirmou Queiroz. Fonte Agora RN.

                                                             Créditos: Reprodução                                                                                                                              O governo estadual publica novo decreto de contingenciamento de despesa dos Poderes e órgãos autônomos nesta sexta-feira (29), com estimativa de R$ 500 milhões decorrente de frustração de receitas no segundo bimestre (março-abril) de 2026.

A informação é do secretário adjunto da Secretária Estadual do Planejamento, do Orçamento e Gestão secretária estadual do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan), José Dionísio Gomes da Silva, que disse que esse contingenciamento de recursos é natural na administração pública, vez que o Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026 foi elaborado com base em informações econômicas até agosto de 2025.

Em abril, o governo Fátima Bezerra (PT) publicou o decreto de nº 35.429 informando que a frustração de receitas entre janeiro e março foi de R$ de R$ 306.070.857,42.

Já no somatório dos quatro meses do ano, a frustração de receita orçamentária chega a mais de R$ 800 milhões.

Em abril, a Procuradoria Geral da Justiça (PGJ) chegou a questionar o Executivo sobre a proporcionalidade dos recursos contingenciados entre os Poderes, motivo pelo qual a área econômica do governo do Estado republicou o decreto 35.429 em 17 de abril.

De acordo com o então decreto, o maior volume de recursos contingenciados foi do Executivo - R$ 270.033.945,70, enquanto o contingenciamento dos outros Poderes (Legislativo e Judiciário) e órgãos autônomos – Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e Defensoria Pública do Estado (DPE), foi de R$ 36.036.911,72.

“Nós tivemos uma reunião e os valores foram ajustados”, confirmou a secretária estadual do do Planejamento, do Orçamento e Gestão, economista Maria Virgínia Ferreira.

Diretrizes
Conforme o artigo 64 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LdO), “Se verificado, ao final de cada bimestre, que a receita acumulada do Tesouro Estadual foi inferior à prevista para o mesmo período”, os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, “realizarão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira”, de conformidade com o disposto nos art. 8º e art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Aponta-se uma cifra contingenciada de R$ 642,66 milhões em abril, mas o secretário adjunto da Seplan, José Dionísio informou que esse valor trata-se de “um bloqueio gerencial, nada a ver com a frustração das receitas”.

José Dionísio explicou, ainda, que se faz isso “para controlar os valores da execução orçamentária”, de maneira que o bloqueio das emendas parlamentares, por exemplo, conforme aparece no mesmo documento, “é porque a liberação ocorre à medida que a obra ou serviço está sendo executado, conforme autorização do deputado, daí aparecer como bloqueio.”, exemplificou.

Com informações de Tribuna do Norte                                                       

                                                              Créditos: Divulgação                                                                                                                               

A Neoenergia Cosern programou desligamentos pontuais para realizar serviços de reforço da rede elétrica em dias, horários e ruas específicas dos bairros Potengi, Rocas, Cidade Nova e Ponta Negra, em Natal, e uma no Bairro São José, em Touros, até a próxima segunda-feira (1).

A suspensão temporária do serviço costuma durar em média quatro horas, enquanto os técnicos trabalham com segurança, e pode ser concluído antes do horário previsto. Confira as informações:

Cronograma:

Sexta-feira, dia 29/05
Natal – Bairro Potengi, Rua Oito de Outubro e Adjacências (103 clientes), das 9h às 13h.

Touros – Bairro São José, Rua Nova e Adjacências (76 clientes), das 8h às 12h.

Sábado, dia 30/05
Natal – Bairro Rocas, Rua do Areal e Adjacências (218 clientes), das 8h às 12h.
Bairro Cidade Nova, Rua Augusto Calheiros e Adjacências (215 clientes), das 8h30 às 12h30.

Segunda-feira, dia 01/06
Natal – Bairro Ponta Negra, Rua Hélio Galvão Adjacências (48 clientes), das 9h às 14h.

Importância da atualização cadastral

A Neoenergia Cosern reforça que é importante os clientes manterem os dados cadastrais atualizados para receber informações sobre desligamentos programados, falta de energia e participar de promoções, além de terem seus chamados atendidos de forma mais rápida.

Os dados atualizados também facilitam o cadastro automático do cliente que tem direito e não sabe ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Canais de atendimento

• Site (www.neoenergia.com.br/rn), clique em “Atendimento”, seguido de “Atualização Cadastral”
• Teleatendimento: 116 – disponível 24 horas, todos os dias da semana (é possível atualizar telefone e e-mail)
• WhatsApp (84 3215 6001) e Lojas de Atendimento (é possível cadastrar documentos como RG e CPF). Fonte Agora RN.

                                                         Créditos: Brunno Rocha/Inter TV Cabugi                                                                                                   

O Rio Grande do Norte já registrou, em 2026, 20 pessoas com confirmação laboratorial para ciguatera, segundo dados do quadro de distribuição dos casos compatíveis com a intoxicação no Estado. O levantamento da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) aponta ainda 27 surtos registrados, quatro casos isolados e 131 pessoas doentes neste ano.

Além dos casos confirmados de ciguatera, o Estado contabilizou 64 pessoas com suspeita da intoxicação em 2026. O levantamento também registra 44 pessoas com confirmação laboratorial para histamina no mesmo período, ou seja, reação alérgica.

Os dados fazem parte da série histórica de notificações entre 2022 e 2026 e mostram crescimento no número de surtos registrados neste ano em comparação aos anteriores. Em 2025, por exemplo, foram contabilizados 13 surtos, dois casos isolados e 88 pessoas doentes. Naquele ano, 54 pessoas tiveram confirmação laboratorial para ciguatera e 31 permaneceram como suspeitas.

Em 2024, o Estado registrou um surto, um caso isolado e quatro pessoas doentes. Não houve confirmação laboratorial para ciguatera naquele ano, mas quatro pessoas foram classificadas como suspeitas.

Já em 2023, o levantamento aponta cinco surtos registrados, 16 doentes e 10 confirmações laboratoriais para ciguatera, além de seis casos suspeitos. Em 2022, foram registrados um surto, 10 pessoas doentes e 10 confirmações laboratoriais para a intoxicação.

No acumulado entre 2022 e 2026, o Rio Grande do Norte soma 47 surtos registrados, sete casos isolados e 249 pessoas doentes relacionadas a casos compatíveis com ciguatera. Ao todo, 96 pessoas tiveram confirmação laboratorial para a doença ao longo do período analisado, enquanto 103 casos permaneceram como suspeitos. Também foram registradas 44 confirmações laboratoriais para histamina, todas em 2026.

Com informações de Agora RN

                                                             Créditos: Bruno Spada/Câmara dos Deputados                                                                                            O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses e permite o fim da escala 6x1. A proposta foi aprovada por 472 votos a 22 em primeiro turno e 461 a 19 votos no segundo turno.

A proposta segue para análise dos senadores.

Mais cedo, o texto já havia passado por votação em uma comissão especial da Câmara. O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado por 34 a 4. Apenas deputados do PL e do Novo votaram contra.

Os parlamentares ainda rejeitaram um destaque do PL, que pretendia alterar o período de transição para a escala 5x2, mantendo o texto do relator como apresentado no início desta semana.

O parecer de Leo Prates, apresentado na última segunda-feira (25), reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O texto também fixa uma transição de até 14 meses para a redução de horas, com queda de duas horas após dois meses da promulgação da PEC.

O que diz o texto

A proposta altera a parte da Constituição Federal que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que a “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.

O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Conforme a proposta, a redução das quatro horas na jornada de trabalho será concretizada em duas etapas:

• as primeiras duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC;
• as quatro horas restantes em até 12 meses após a redução das primeiras duas horas.

O fim da escala 6x1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

Com informações de g1                                                                                      

                                                         Sede da Polícia Federal em Brasília.                                                                                                                                                                                                                                                                        A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União deflagram nesta 4ª feira (27.mai.2026) uma nova fase da operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões....

Segundo a PF, são cumpridos 31 mandados de busca e apreensão, 8 medidas cautelares de monitoramento eletrônico e outras medidas constritivas. As ordens foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e têm como alvos endereços em Pernambuco, São Paulo, Paraíba e no Distrito Federal....
A corporação declarou que esta fase busca aprofundar as investigações sobre crimes contra a administração pública, como constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.... Fonte Poder 360.

                                                                 Ministro Dino decidiu e a 1ª Turma confirmou o entendimento. Foto: gustavo moreno                                    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como maior punição a juízes. Pela decisão do ministro, um juiz que cometeu infração grave deve ter o caso encaminhado ao STF para eventual perda do cargo.

Os ministros entenderam que a aposentadoria compulsória é incompatível com a Emenda Constitucional 103, de 2019.

Em março, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente o juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Marcelo Borges Barbosa e afirmou que esse tipo de punição não tem mais base na Constituição após a reforma da Previdência de 2019. Agora, a Turma referendou a ação de Dino.

Em decisão proferida naquela época, o ministro determinou que o caso fosse reavaliado pelo CNJ, salientando que a sanção de aposentadoria compulsória aplicada ao magistrado não encontra mais respaldo constitucional.

Dino sustentou a tese de que não existe mais aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados após a Emenda Constitucional nº 103, que reformou o sistema previdenciário.

Segundo o ministro, se o CNJ concluir que um juiz cometeu infração grave, o órgão deve encaminhar o caso ao STF para eventual perda do cargo, já que apenas a Corte pode desconstituir decisões do conselho e decidir sobre a permanência de magistrados na função.

“Se esta Corte considerar errada a decisão administrativa do CNJ, a ação judicial conducente à perda de cargo será julgada improcedente, não concretizando a vontade administrativa do citado órgão. Ao contrário, se o STF concordar com o entendimento administrativo do CNJ, a ação judicial de perda de cargo será julgada procedente, operando-se os efeitos dispostos no artigo 95, inciso I, da Constituição”, escreveu o ministro.

De acordo com Dino, o sistema deve garantir punições efetivas para casos graves, sem recorrer à aposentadoria remunerada como forma de afastamento.

O entendimento do magistrado é que essa interpretação se aplica a todos os casos. Com isso, Dino encaminhou uma sugestão ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para que o Conselho reveja o modelo de responsabilização disciplinar.

“Caso considerar cabível rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário, em face da extinção pela Emenda Constitucional nº 103/2019 da aposentadoria compulsória como ‘penalidade’, devendo por conseguinte ser substituída por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infrações graves”, completou o ministro.

Críticas
Em decisão, Dino também fez críticas a medidas adotadas no sistema disciplinar da magistratura.
Dino pontuou que “não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia-Geral da União”, explicou Dino em sua decisão. Fonte TN.

                                                  Créditos: Reprodução Redes sociais                                                                                                     

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou ter recebido de Donald Trump (Partido Republicano) uma moeda de honra ao fim de encontro com o presidente dos Estados Unidos na Casa Branca, nesta terça-feira (26). Em publicação no Instagram, classificou o presente como um “gesto raro, reservado a aliados” e disse que a entrega “demonstra um prestígio enorme”.

O objeto é uma challenge coin, medalhão tradicionalmente associado às Forças Armadas dos Estados Unidos. A peça costuma trazer insígnias de instituições e ser entregue como sinal de reconhecimento, pertencimento ou lembrança de visita oficial. O Departamento de Defesa norte-americano afirma que a tradição militar tem cerca de 1 século e é usada para reforçar o espírito de grupo e reconhecer méritos.

Flávio reuniu-se com Trump na Casa Branca e depois publicou foto ao lado do republicano. Segundo o senador, o presidente norte-americano perguntou sobre as condições da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com informações de Poder 360