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                                                           Senacon solicita ao Cade análise sobre aumentos no preço dos combustíveis registrados em quatro estados e no Distrito Federal - Foto: José Aldenir/Agora RN                                                                                      

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), enviou um ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) solicitando análise sobre recentes aumentos nos preços dos combustíveis registrados no Rio Grande do Norte, em outros três estados e no Distrito Federal.

O pedido foi encaminhado após declarações públicas de representantes de sindicatos informarem que distribuidoras elevaram os preços de venda para os postos. Segundo as entidades, a justificativa apresentada foi a alta no preço internacional do petróleo associada ao conflito iniciado em 28 de fevereiro de 2026 no Oriente Médio.

As declarações foram feitas por representantes do Sindicombustíveis-DF, Sindicombustíveis Bahia, Sindipostos-RN, Minaspetro (MG) e Sulpetro (RS).

Até o momento, porém, a Petrobras não anunciou aumento nos preços praticados em suas refinarias.

Diante desse cenário, a Senacon solicitou que o Cade avalie a existência de possíveis indícios de práticas que possam prejudicar a livre concorrência no mercado. O pedido inclui a análise de eventual tentativa de influência para adoção de conduta comercial uniforme ou combinada entre concorrentes.

Segundo a Secretaria, a iniciativa ocorre a partir do monitoramento contínuo realizado pelos órgãos responsáveis sobre o mercado de combustíveis.

A Senacon informou que o objetivo é garantir transparência nas práticas comerciais e proteger os consumidores.Fonte Agora RN.

                                                              Plenário da Assembleia Legislativa do RN durante sessão nesta terça-feira 10 - Foto: João Gilberto / ALRN                                                                                                                                                                  

Deputados da oposição defendem que o secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, seja convocado para prestar esclarecimentos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Os parlamentares querem que o secretário explique o atraso do Governo do Estado no repasse, aos bancos, de parcelas de empréstimos consignados contratados por servidores públicos.

O pedido de convocação partiu do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL). Em pronunciamento no plenário da Assembleia nesta terça-feira 10, ele disse que a Casa precisa ter acesso às informações sobre os atrasos antes das renúncias da governadora Fátima Bezerra (PT) e do secretário Cadu Xavier (PT), que estão previstas para o início de abril. “Nós não podemos mais aguardar. A governadora está dizendo que vai ser candidata. Para isso ocorrer, até dia 4 de abril, ela tem que deixar o Governo. E vai deixar o Governo sem essa explicação? É inadmissível. É uma falta de respeito muito grande do Executivo para com o Legislativo. Nós temos que dar uma resposta ao servidor público estadual. Está passando da hora”, afirmou Gustavo Carvalho.

O parlamentar citou, ainda, que pretende apresentar pedido para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação. Segundo ele, já há apoio de oito parlamentares para a iniciativa — número suficiente.

A discussão ocorre em meio às denúncias de atraso no repasse de valores descontados em folha de pagamento dos servidores ao Banco do Brasil. O Sindicato dos Servidores da Administração Direta (Sinsp) afirma que o Governo do Estado está, desde julho de 2025, descontando parcelas de empréstimos consignados na folha de pagamento, mas sem repassar os valores ao Banco do Brasil. A situação teria provocado bloqueio de novos empréstimos e até negativação de servidores em serviços de proteção ao crédito.

A dívida do Estado com o Banco do Brasil já passa dos R$ 600 milhões, segundo informações levantadas pelo Sinsp.

Presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização, o deputado Luiz Eduardo (PL) afirmou que o requerimento de convocação será votado nesta quarta-feira 11 no colegiado. O parlamentar ressaltou que a linha de crédito consignado serve como um “socorro” para os servidores em momentos de dificuldade, seja para exames de alta complexidade, reformas de moradia ou manutenção de veículos. Além do impacto direto na vida dos funcionários públicos, o parlamentar alertou para o prejuízo ao comércio local, uma vez que esses recursos não estão circulando na economia.

“Há oito meses não é repassado o consignado do Estado. O governo retém o recurso e não repassa para o banco. O Governo Fátima tem uma grande dificuldade de pagar. É um mau pagador. Esse consignado tem trazido muitos problemas para os servidores”, afirmou Luiz.

Ao tratar do assunto, José Dias (PL) afirmou que o volume de recursos mencionados no debate seria equivalente à dívida com servidores deixada pelo Governo Robinson Faria, que antecedeu Fátima Bezerra, e defendeu que o governo apresente esclarecimentos sobre os valores descontados dos servidores e os repasses às instituições financeiras. “É absurdamente volumoso o que está sendo retido dos funcionários públicos do estado”, declarou o deputado.

PEC dos Consignados

Na semana passada, Gustavo apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de reforçar a proteção aos servidores públicos em operações de empréstimo consignado.

A proposta estabelece que os valores descontados diretamente da remuneração dos servidores não podem ser utilizados pelo Estado para outras finalidades nem gerar prejuízos ao trabalhador caso o repasse às instituições financeiras não ocorra dentro do prazo. Fonte Agora RN.

                                                           Créditos: EBC                                                                                                                                         

Aproximando-se da casa dos US$ 400 bilhões, a dívida externa alcançou o valor mais alto da história, fazendo das reservas internacionais um cobertor curto ao endividamento do Brasil com o resto do mundo. Dados divulgados na semana passada pelo Banco Central (BC) mostram que a dívida externa, na soma de setor público, bancos e empresas, chegou aos US$ 397,5 bilhões em janeiro, uma cifra inédita em 56 anos de estatísticas.

Desse montante, o governo geral (governo federal, governos estaduais e prefeituras) responde por 21,7% (US$ 86,5 bi); o Banco Central, 4,7% (US$ 18,6 bi); bancos, 40,1% (US$ 159,4 bi); e outros setores, 33,5% (US$ 133 bi).

A dívida externa cresce sem interrupção desde 2023, acumulando nesse período um aumento de 24,4%. A situação, conforme analistas, ainda não preocupa, mas precisa ser monitorada com atenção, pois pode virar uma vulnerabilidade se o Brasil tiver adiante novos choques externos.

O País segue com mais dólares em reserva do que dívidas no exterior. No entanto, essa margem de segurança encolheu para o menor nível desde que, há 19 anos, o Brasil passou à condição de credor internacional. Saindo de um saldo que, há uma década, passava de US$ 67 bilhões, a sobra das reservas internacionais mais os créditos brasileiros no exterior caiu para menos de US$ 10 bilhões após descontadas as dívidas.

Na avaliação de economistas consultados pelo Estadão/Broadcast, é saudável que o Brasil esteja aproveitando a onda de diversificação dos investimentos globais para ampliar a base de credores e buscar melhores condições de financiamento no mercado internacional. Isso pode se tornar, porém, um problema em um cenário de escassez de dólares e de déficits frequentes nas transações com o exterior.

“Não vemos um sinal de desequilíbrio iminente ou de insustentabilidade no curto prazo. Mas esse aumento da dívida merece atenção. A cobertura das reservas internacionais e de outros ativos externos, embora continue confortável, vem caindo”, comenta Iana Ferrão, economista do BTG Pactual.

Com a economia aquecida, acompanhada por mudanças no consumo — por exemplo, gastos altos dos brasileiros com assinaturas de plataformas de streaming —, o déficit das transações correntes com o exterior saltou de US$ 27,1 bilhões, em 2023, para US$ 69 bilhões no ano passado. Essa conta não é mais financiada com a folga de antes pelos investimentos estrangeiros diretos (US$ 77,7 bilhões em 2025), tornando por vezes necessário, como aconteceu em alguns meses dos últimos dois anos, usar dólares das reservas para pagar parte do déficit.

No atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as reservas, com crescimento de 12,2%, não acompanharam o avanço duas vezes maior (24,4%) da dívida externa. Isso aconteceu porque o Banco Central teve que vender mais dólares, especialmente em dezembro de 2024, na maior intervenção da história do regime de flutuação cambial em meio ao estresse do mercado com a política fiscal.

As contas externas, que pareciam não ser mais um problema da economia brasileira, voltaram a chamar a atenção do mercado. O quadro, apesar disso, não é tido como crítico tanto por economistas quanto pelas agências de rating. Primeiro, porque as reservas são três vezes maiores do que as dívidas externas a vencer no curto prazo: US$ 119,8 bilhões.

Segundo, porque a exposição do setor público é muito baixa. Embora, na conversão para reais, a dívida externa do governo federal tenha aumentado em mais de 50% durante o governo atual, passando de R$ 1 trilhão, 72% do montante são títulos em reais negociados no mercado doméstico. Quando estão nas mãos de investidores estrangeiros, esses títulos são classificados como dívida externa pelo BC.

Os dados do Tesouro Nacional, atualizados também nesta semana com valores relativos a janeiro, mostram que quando se trata de dívida emitida ou contratada no mercado internacional — exposta, portanto, ao risco cambial —, a parcela no total da dívida pública federal é de apenas 3,6%.

Mesmo que as captações do Tesouro no exterior tenham alcançado o maior volume de recursos em 20 anos — US$ 10,8 bilhões em 2025 —, os vencimentos e resgates são ainda maiores. Com isso, e também por conta da apreciação do real, o estoque da dívida em moeda estrangeira do governo federal caiu 11% se comparado ao nível de dezembro de 2024, para R$ 310,6 bilhões no mês passado.

Em 2025, a diferença entre as reservas e a dívida externa ficou abaixo de R$ 10 bilhões.

Somando tudo, três quartos da dívida externa do Brasil estão no setor privado, sobretudo em bancos, maiores responsáveis pela alta do endividamento do País com o exterior.

A dívida dos bancos subiu 32% do ano passado para cá, bem mais do que o aumento de 7,7% registrado no setor público, incluindo, além do governo federal, Estados e municípios.

Dívidas de empresas não representam um risco soberano direto e costumam ter hedge (proteção) natural, seja via exportações ou por outras fontes de receitas em moeda estrangeira.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um caso chocante foi registrado na madrugada desta terça-feira (10) no município de Areia Branca. Criminosos invadiram um cemitério na comunidade Casqueira, violaram uma sepultura e atearam fogo no corpo que estava enterrado no local.

Segundo informações preliminares, o cadáver seria de José Maciel da Silva Dantas, que havia morrido no último domingo após um confronto com a Polícia Militar em Mossoró.

Após a morte, o corpo passou por exames no Instituto Técnico-Científico de Perícia do RN e foi liberado para a família. O sepultamento ocorreu na segunda-feira, um dia antes da violação.

A ação criminosa só foi percebida por moradores nas primeiras horas da manhã, quando encontraram o túmulo aberto e o corpo queimado dentro do cemitério.

O caso deverá ser investigado pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte, que busca identificar os responsáveis e esclarecer a motivação do crime.

 

 

 

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                                                       Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula. — Foto: Reprodução                                                                                                                                                                                                        

Indícios envolvendo Fábio Luís da Silva, conhecido como Lulinha, levaram o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a se tornar um dos focos das investigações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS no Congresso Nacional. As informações são da CNN Brasil.

No fim do mês passado, durante uma reunião tumultuada, parlamentares aprovaram a quebra do sigilo fiscal, bancário e telemático de Lulinha. A decisão foi anulada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

A cúpula da CPMI se reuniu nesta segunda-feira 9 com a Advocacia do Senado para tratar de um recurso contra a decisão. O pleno do STF deve analisar o despacho de Dino em julgamento virtual a partir do dia 13 de março.

Dados obtidos pela CPMI indicam que Lulinha movimentou R$ 19,5 milhões entre 2022 e 2026. A defesa do filho do presidente criticou o vazamento dessas informações.

Menção em apurações

Lulinha não é investigado pela Polícia Federal, mas foi mencionado ao longo das apurações. O nome dele apareceu nas operações de busca e apreensão contra a empresária Roberta Luchsinger, realizadas em meados de dezembro do ano passado.

A Polícia Federal apura se Lulinha manteve uma sociedade oculta por meio de Roberta com Antonio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. A empresária também teve a quebra de sigilo aprovada pela CPMI e posteriormente suspensa por Flávio Dino na quarta-feira 4.

Com as anulações determinadas pelo ministro, os acessos às informações sigilosas foram suspensos. Caso o pleno do STF confirme a decisão, os pedidos de quebra de sigilo deverão ser votados novamente pela comissão, de forma individual e não em bloco.

Quebra de sigilo autorizada por Mendonça

Antes da decisão da CPMI, o ministro do STF André Mendonça autorizou um pedido da Polícia Federal para quebrar o sigilo de Lulinha.

Segundo a apuração, a solicitação da PF foi motivada por suspeitas de “mesadas” ao filho do presidente. No pedido encaminhado ao Supremo, a corporação listou transferências que teriam como destinatário Fábio Luís e solicitou acesso aos dados bancários.

Em relatório sob sigilo, a Polícia Federal aponta supostos pagamentos de Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS, a Lulinha por meio de uma amiga dele. De acordo com a PF, ele seria um sócio oculto.

Os pagamentos de R$ 300 mil mensais seriam, segundo apuração preliminar, repasses para facilitar acesso de Antunes a locais específicos em Brasília. A defesa de ambos nega a informação.

Ao STF, a defesa de Lulinha afirmou que a quebra de sigilo não era necessária e informou que ele está à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos.

“Estamos absolutamente tranquilos quanto ao resultado da quebra, pois ele não teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime”, escreveu o advogado Guilherme Suguimori.

                                                              Senadores Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (PSDB) - Fotos: Carlos Moura / Senado                    

Os senadores potiguares Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (PSDB) assinaram um requerimento que pede a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o envolvimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli com o Banco Master. A outra senadora potiguar, Zenaide Maia (PSD), não consta entre os nomes que assinaram o pedido.

O autor do pedido é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Nesta segunda-feira 9, ele afirmou ter reunido as assinaturas necessárias para a abertura da investigação. Segundo o parlamentar, 29 colegas endossaram o pedido, dois a mais do que o número mínimo de 27. Além de Rogério e Styvenson, a lista inclui nomes como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência.

Em publicação nas redes sociais, Alessandro Vieira afirmou que o pedido de abertura da CPI será protocolado “nas próximas horas” e defendeu que a “lei precisa valer para todos”.

O senador disse que a comissão pretende realizar uma “investigação absolutamente necessária para resgatar a confiança dos brasileiros nas instituições”. “O Brasil só será uma verdadeira república democrática quando todos estiverem submetidos ao mesmo rigor da lei”, completou.

Já há dois requerimentos, um de CPI mista e um de CPI do Senado, com assinaturas suficientes para a instalação de comissão para apurar as fraudes bilionárias do Banco Master, mas a prerrogativa de dar andamento a esses pedidos é do presidente da Casa.

A Folha de S. Paulo divulgou nesta segunda-feira que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União -AP), vem segurando a pressão de congressistas pela instalação dessas CPIs. Para ganhar tempo, ele esvaziou as atividades do Senado e deve evitar sessões do Congresso, segundo o jornal.

Parlamentares afirmam que o chefe do Senado não pretende abrir as CPIs em ano eleitoral. A avaliação é que o desgaste pode se multiplicar de forma incontrolável, comprometendo diversos partidos.

Apesar disso, senadores têm driblado a decisão de Alcolumbre com iniciativas próprias que miram apurar o caso Master em três frentes: a CPI mista do INSS, o grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a CPI do Crime Organizado – que tem Alessandro Vieira como relator.

A cobrança sobre Alexandre de Moraes por ligações com o Master voltou a crescer depois da divulgação de documentos obtidos pela Polícia Federal (PF) e enviados à CPI do INSS com a quebra de sigilo do dono do Master, Daniel Vorcaro.

Textos armazenados no telefone de Vorcaro e atribuídos a conversas com Moraes indicam que o ex-banqueiro enviou mensagens ao ministro do STF no dia em que foi preso pela primeira vez, em 17 de novembro do ano passado. O ministro nega.

Já Dias Toffoli deixou a relatoria do caso no Supremo depois de sofrer pressão crescente para se afastar, principalmente após revelações de conexões entre o ministro, o resort Tayayá e o banco de Vorcaro.

Agora, a PF suspeita de crimes financeiros em fundos ligados ao resort Tayayá, do qual uma empresa da família de Toffoli foi sócia, e pretende avançar nas investigações com análises de quebras de sigilo e identificação de eventuais irregularidades.

Pedido de impeachment

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), protocolou nesta segunda-feira 9 pedido de impeachment de Alexandre de Moraes. O documento também é assinado pelo presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, e pelos deputados e senadores do partido – com a exceção do deputado Ricardo Salles (SP) – e outros correligionários, como o ex-deputado Deltan Dallagnol.

O pedido do mineiro tem como base a revelação de conversas entre o ministro do Supremo e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

O pedido diz que Moraes foi “desidioso no cumprimento do cargo” e procedeu “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. Ambos são crimes de responsabilidade, passíveis de impeachment.

“Moraes agiu contrariamente ao que se espera de um integrante da Suprema Corte do País, exercendo a advocacia privada – em clara violação desidiosa a dever do cargo judicante de não exercer atividade advocatícia – e ferindo o decoro, a honra e a dignidade do cargo, com a colocação prejudicial da imagem de toda a instituição da Suprema Corte, ao lhe pôr em descrédito perante a opinião pública e criar uma noção de corrupção sistêmica e generalizada das instituições democráticas que diz tanto defender”, afirma o texto.

O documento também afirma que Moraes cometeu outros crimes, entre eles tráfico de influência, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro, além da contravenção do exercício ilegal da profissão.

É o décimo pedido de impeachment de ministro do STF protocolado no Senado apenas neste ano. Moraes já foi alvo de um desses requerimentos, baseado na revelação do jornal O Globo sobre a existência do contrato do Master com o escritório da mulher de Moraes. Fonte Agora RN.

                                                                    Prefeito de São José do Campestre, Joseilson Borges da Costa - Foto: Redes sociais                                                                                                                                                                                                

O réu acusado de matar o então prefeito de São José do Campestre, Joseilson Borges da Costa, conhecido como Neném Borges, em 2023, foi condenado a 15 anos de prisão em regime inicialmente fechado. A decisão foi tomada pelo Tribunal do Júri na noite desta segunda-feira 9, em Natal.

Segundo a sentença, o réu Vando Fernandes foi considerado culpado por homicídio duplamente qualificado pela morte do prefeito. A condenação foi anunciada pouco depois das 19h, após o julgamento realizado no plenário do júri.

Neném Borges era prefeito de São José do Campestre e atuava como liderança política na região Agreste potiguar.

Crime aconteceu em 2023

O assassinato ocorreu na madrugada de 18 de abril de 2023, quando um homem invadiu a casa do prefeito e efetuou disparos de arma de fogo contra ele.

Câmeras de segurança registraram o momento em que o criminoso entrou na residência e realizou os disparos. As imagens foram incluídas entre as provas analisadas durante o julgamento.

Dias após o crime, a Polícia Civil apontou que o assassinato teria sido motivado pelo apoio do prefeito ao combate a uma facção criminosa instalada no município.

Prisão do acusado

O acusado foi preso em São Paulo após uma abordagem da Polícia Militar.

Segundo a polícia, ele confessou o crime no momento da detenção. Fonte Agora RN.

                                                               Créditos: Reprodução                                                                                                                                

Um ciclista de 78 anos morreu após um acidente de trânsito registrado na madrugada desta terça-feira (10), no km 82 da BR-110, no município de Upanema, no interior do Rio Grande do Norte.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, a ocorrência foi registrada por volta das 5h e envolveu uma colisão entre um veículo e uma bicicleta. O ciclista não resistiu aos ferimentos e morreu no local.

Ainda segundo a PRF, o veículo envolvido deixou o local antes da chegada das equipes e não foi identificado até o momento.

Uma equipe da Polícia Rodoviária Federal foi deslocada para atender a ocorrência. As circunstâncias do caso deverão ser apuradas.

Com informações de Portal da 96 

                                                                        Créditos: Ricardo Stuckert/PR                                                                                                                  A decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não integrar a coalizão internacional “Escudo das Américas”, formada por 13 países para combater o narcotráfico e organizações criminosas, gerou críticas de analistas e opositores. A iniciativa tem como objetivo ampliar a cooperação entre nações no enfrentamento a cartéis por meio de troca de inteligência, operações policiais e rastreamento financeiro de redes criminosas.

Segundo críticos da medida, o Brasil optou por não aderir ao grupo e preferiu manter alinhamento diplomático com países como Colômbia e México em temas ligados à segurança regional. O posicionamento também ocorre em meio ao debate internacional sobre a classificação de facções criminosas como organizações terroristas.

O governo brasileiro também tem defendido cautela em relação à proposta dos Estados Unidos de incluir facções como Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho em listas internacionais de terrorismo. Para especialistas, essa classificação poderia ampliar instrumentos jurídicos de cooperação internacional contra esses grupos.

Críticos afirmam que a postura brasileira estaria ligada a afinidades políticas com o presidente colombiano Gustavo Petro, que defende estratégias de negociação e diálogo em algumas frentes do combate ao narcotráfico. O tema tem provocado debate sobre qual modelo de enfrentamento ao crime organizado deve prevalecer na região.

Enquanto isso, pesquisas recentes sobre percepção pública indicam que a segurança continua entre as maiores preocupações da população brasileira. O debate sobre cooperação internacional no combate ao crime organizado tende a ganhar força diante do avanço das facções e da pressão por respostas mais duras no enfrentamento ao narcotráfico.

Com informações do Diário do Poder                                                        

                                                    Foto: PMRN/Divulgação                                                                                                                            

Uma operação da PM realizada neste domingo (8) resultou na apreensão de armas, equipamentos táticos e uma granada artesanal no Residencial Mossoró III, no município de Mossoró, na região Oeste do Rio Grande do Norte. A ação foi conduzida por equipes do 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM) com a atuação das equipes da Força Tática e da ROCAM (Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas) e apoio da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) e da Polícia Civil do Rio Grande do Norte.

A operação teve como objetivo apurar informações relacionadas a indivíduos investigados por envolvimento em crimes violentos registrados recentemente no município de Areia Branca. Durante as diligências, as equipes intensificaram as buscas na localidade indicada, visando localizar suspeitos e possíveis materiais utilizados nas ações criminosas.

Durante a ação,  foram apreendidas duas pistolas calibre 9mm, dois carregadores calibre 9mm, um carregador alongado do mesmo calibre, três capas táticas contendo duas placas balísticas, uma granada artesanal, três aparelhos celulares, uma balaclava, um spray de tinta vermelha e peças de vestuário possivelmente utilizadas na ação criminosa ocorrida em Areia Branca/RN. Todo o material foi recolhido e encaminhado para a adoção dos procedimentos legais cabíveis.Fonte Ponta Negra News.

                                                         Créditos: Reprodução                                                                                                                              

O escritório de Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), produziu 36 pareceres jurídicos e opiniões legais para o Banco Master.

Os dados foram divulgados pelo próprio escritório de advocacia, que prestou serviços para a empresa do banqueiro Daniel Vorcaro até o ano passado.

Em nota pública, a esposa do magistrado também ressalta que promoveu 79 reuniões semipresenciais na sede da instituição financeira, além de dois encontros por videoconferência.

A banca de direito foi contratada de fevereiro de 2024 a novembro de 2025 pelo Banco Master e realizou “ampla consultoria e atuação jurídica” por meio de uma equipe composta por quinze advogados.

Ao todo, foram contratados ainda outros três escritórios especializados em consultoria, que ficaram sob sua coordenação.

“O escritório esclarece ainda que nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, esclareceu.

A esposa do ministro negou neste final de semana que a mensagem enviada por Vorcaro no dia da sua prisão tenha sido direcionada a ela.

Segundo o jornal “O Globo”, o recado teria sido endereçado ao ministro. Ele, porém, nega a informação.

Fonte: CNN

                                                                     Créditos: Reprodução Redes sociais                                                                                                          

Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) realizam, na manhã desta segunda-feira (9), bloqueios em rodovias federais no Rio Grande do Norte como parte da Jornada Nacional de Lutas das Mulheres Sem Terra, mobilização que ocorre em várias regiões do país.

No município de Apodi, manifestantes ocupam um trecho da BR-405, na região da Chapada do Apodi. Já em Touros, no litoral Norte potiguar, outro grupo bloqueou os dois sentidos da BR-101, no km 1 da rodovia, por volta das 6h.

De acordo com informações iniciais, equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram acionadas e estão se deslocando para o local. A Central do Corpo de Bombeiros também foi acionada pelo Centro de Controle Regional (C3R).

Segundo os manifestantes, o protesto integra as ações relacionadas ao 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e reúne pautas como o enfrentamento ao feminicídio, a implementação da reforma agrária e a regularização das famílias que ocupam o perímetro da Chapada do Apodi, área localizada entre os municípios de Apodi e Felipe Guerra.

Os manifestantes pretendem manter a rodovia interditada até que haja diálogo com representantes do Governo Federal.

O grupo cobra a presença de integrantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) para discutir a situação das famílias que vivem na área.

“Nós exigimos que o Governo atenda de imediato a nossa pauta, que está esquecida há muito tempo, principalmente enviando um representante para dialogar sobre o perímetro irrigado aqui do DNOCS. A nossa pauta principal é a terra, mas também exigimos esse diálogo. Há 15 anos essas famílias estão acampadas sem nenhum resultado”, disse Vanusa Macedo representante do MST no RN.

Veja imagens do protesto em Touros:

                                                     Créditos: Reprodução Instagram                                                                                                                

A possibilidade de a Polícia Federal do Brasil solicitar a prisão de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem provocado divergências dentro da corporação e ampliado a tensão política em Brasília. A informação é da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. 

A investigação tramita sob sigilo no Supremo Tribunal Federal, o que impede a confirmação oficial sobre eventuais medidas solicitadas pelos investigadores. No mesmo processo, o ministro André Mendonça já autorizou a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de Lulinha.

Mesmo sem confirmação pública, a hipótese de prisão passou a ser discutida internamente entre delegados da PF. Parte dos investigadores avalia que a medida poderia ser considerada no curso das apurações.

Outros integrantes da corporação, porém, defendem cautela. Eles argumentam que uma prisão preventiva só pode ocorrer diante de indícios concretos de obstrução de Justiça, risco de fuga ou tentativa de interferir nas investigações.

Fábio Luís é investigado por suposta ligação com Antônio Carlos Camilo Antunes, apontado como figura central em fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados. A defesa do empresário nega qualquer relação com o esquema e afirma que ele já se colocou à disposição para colaborar com as investigações. Fonte Grande Ponto.

Um moto-entregador por aplicativo foi agredido na noite deste domingo (8) na Avenida Engenheiro Roberto Freire, em Natal. O caso aconteceu enquanto o trabalhador aguardava a retirada de um pedido em frente a um restaurante da região.

De acordo com relatos de pessoas do local, o motoboy aguardava a retirada de um pedido quando foi abordado pelo proprietário do estabelecimento, que teria se irritado com a presença do entregador próximo a um carro. A situação rapidamente evoluiu para uma discussão.

Testemunhas afirmam que o empresário se aproximou de forma agressiva e, durante o desentendimento, cuspiu e deu um tapa no rosto do trabalhador, que aguardava para realizar a entrega. A agressão teria ocorrido diante de outras pessoas que estavam nas proximidades.

Em entrevista após o ocorrido, o entregador relatou que estava encostado em um carro quando foi repreendido pelo dono do estabelecimento. Segundo ele, mesmo após se afastar, o homem voltou a questioná-lo e acabou partindo para agressão física. O motoboy afirma que sofreu um soco na boca, que provocou um corte, e que o suspeito ainda teria feito menção de estar armado ao passar de carro pelo local pouco depois.

Logo após a situação, com a chegada de equipes de reportagem, funcionários disseram desconhecer a situação e informaram que o proprietário não estava no local para comentar o caso. O trabalhador afirmou que pretende buscar justiça após a agressão.

 

 

 

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                                                         Foto: Karlos Oliveira Wendell                                                                                                    A Barragem de Poço Branco RN Jose Batista do Rego tem Capacidade pra receber136 Milhões de Metros Cúbicos e Nestes Últimos Dia Vem Recebendo Águas nas Cheias do Rio Ceara Mirim que Nasce atrás do Pico do Cabugi Localizado na Cidade de Lajes RN. e agora a Barragem ta na Capacidade de 81.032.692 e Volume de 59,58 % , se Continua Recebendo Água nessa Proporção esse Ano de 2026 Sangra. o Nosso Blog Alingua Noticias ira Acompanhar o Volume de Água e repassar pra vocês Leitores do Nosso Blog.

                                                         Foto: Igarn/Divulgação                                                                                                                            

Desde que as chuvas chegaram ao Sertão do Rio Grande do Norte, a partir da segunda quinzena de fevereiro, os reservatórios públicos monitorados pelo Governo do Estado receberam 100 milhões de metros cúbicos de água. Os dados são das últimas coletas feitas pelo Instituto de Gestão de Águas (IGARN), órgão responsável pelo monitoramento de 69 açudes e barragens nas principais bacias hidrográficas do RN. A recarga ocorre no momento em que 75 municípios estão em situação emergencial reconhecida pela Defesa Cívil, tendo como fator a seca em estágio extremo, isto é, quando há forte impacto social e econômico causado pela escassez hídrica na região.

O volume produzido pelas chuvas de fevereiro e início de março encheu pequenos reservatórios, reforçou as reservas de açudes de médio porte e dobrou o volume de Oiticica, segunda maior barragem do RN. Oiticica tem capacidade para armazenar 742,6 milhões de metros cúbicos. Na sexta-feira (6), ela armazenava 214,1 milhões, 28,8% da capacidade.

No total, 40 reservatórios públicos receberam recargas. Em Serra Negra do Norte, o sistema de abastecimento gerido pela prefeitura foi restabelecido depois que as chuvas encheram o complexo de 10 barragens, criando uma calha de 28 quilômetros de água no leito do Rio Espinharas.

As barragens Armando Ribeiro Gonçalves, em Itajá; Santa Cruz, em Apodi, e Umari, no município de Upanema – não tiveram volumes elevados pelas chuvas. Responsável pelo fornecimento de água para 500 mil pessoas em 38 municípios atendidos pela CAERN, além de projetos de irrigação no Vale do Açu, a Armando Ribeiro está com menos de 1 bilhão de metros cúbicos – 997,6 milhões -, conforme aferição feita nesta sexta-feira (06).

Santa Cruz acumula 320,5 milhões (53,4%). E Umari, fonte de captação de carros-pipa que levam água para municípios em situação de emergência, 143,6 milhões (49,0%). As reservas hídricas superficiais totais do RN acumulam 2,06 bilhões de m³, 39,0% da capacidade total, que é de 5,29 bilhões.Fonte TN.

                                                        Programa federal inicia novos pagamentos para estudantes do ensino médio que cumprem os requisitos de frequência e participação                                                                                                                           

O programa Pé-de-Meia já começou a movimentar as contas dos estudantes da rede pública em todo o país. O objetivo dessa iniciativa é garantir que os jovens permaneçam na escola e concluam o ensino médio com uma reserva financeira. Agora, o foco está na liberação do incentivo de matrícula, que paga R$ 200, e no bônus acumulado que pode chegar a R$ 1.000 por ano concluído.

Muitos alunos e famílias ainda têm dúvidas sobre quando o dinheiro cai na conta. O pagamento é feito de forma escalonada, seguindo o mês de nascimento do estudante. Essa organização ajuda a evitar filas nas agências e lentidão nos aplicativos bancários, garantindo que todo mundo receba com tranquilidade.

Além das parcelas mensais de frequência, existe uma expectativa muito grande em relação ao bônus para quem faz o Enem. Essa parcela extra é um incentivo para que o aluno não apenas termine a escola, mas também tente ingressar no ensino superior. É uma ajuda de custo importante para quem precisa se deslocar ou pagar despesas básicas nos dias de prova.

Informações importantes como estas você encontra sempre por aqui. Estar atento ao calendário é fundamental para não perder os prazos de saque ou de atualização de dados. O programa funciona como uma poupança, e entender as regras de cada depósito ajuda o jovem a planejar melhor o que fazer com esse recurso no futuro. Como funciona o calendário de pagamentos do pé-de-meia

Os depósitos são realizados pela Caixa Econômica Federal em contas digitais abertas automaticamente no nome dos alunos. O calendário segue a ordem dos meses de janeiro a dezembro. Por exemplo, quem nasceu em janeiro ou fevereiro costuma receber nos primeiros dias do ciclo de pagamento, enquanto os nascidos no fim do ano recebem por último.

Para ter direito ao valor da matrícula e às parcelas mensais, o estudante precisa manter uma frequência mínima de 80% às aulas. A escola envia essas informações para o governo, que libera o dinheiro apenas para quem está realmente frequentando as salas de aula. É uma forma de garantir que o benefício cumpra seu papel social de combater a evasão escolar.

Caso o valor não apareça na conta na data prevista, o primeiro passo é verificar se os dados cadastrais estão corretos no aplicativo Jornada Estudantil. Às vezes, uma pequena divergência no CPF ou na matrícula pode travar o pagamento. Manter tudo em dia é a garantia de que o dinheiro estará disponível para as despesas do dia a dia.

A parcela do enem e a poupança de conclusão

Um dos maiores atrativos do programa é o valor acumulado ao final de cada ano letivo. Além dos R$ 200 mensais, o governo deposita R$ 1.000 em uma conta poupança toda vez que o aluno passa de ano. No entanto, esse valor só pode ser sacado após a formatura no terceiro ano, funcionando como um suporte para o início da vida adulta.

Já o bônus do Enem é uma parcela única de R$ 200 paga especificamente para os alunos do terceiro ano que comparecem aos dois dias de prova. Não é necessário tirar uma nota mínima para receber, o que vale é a participação efetiva no exame. Esse valor cai na conta algum tempo após a realização das provas, assim que o Inep confirma a presença do estudante.

Tudo sobre o que acontece no setor de educação e benefícios você confere aqui, sempre buscando clareza para o seu planejamento. Esse dinheiro extra do Enem é uma forma de premiar o esforço do jovem que decide seguir estudando. Combinando todos os valores, o estudante pode sair do ensino médio com uma quantia considerável para investir em um curso técnico ou nos primeiros passos de uma carreira.

Como consultar e movimentar o dinheiro

A movimentação do dinheiro é feita de forma simples pelo aplicativo Caixa Tem. Por lá, o estudante pode pagar boletos, fazer transferências via Pix ou utilizar o cartão de débito virtual para compras. Quem tem menos de 18 anos precisa que o responsável legal autorize o primeiro acesso ao aplicativo para liberar as funções de movimentação.

É importante que o aluno não compartilhe suas senhas com estranhos e fique atento a mensagens falsas pedindo dados pessoais por redes sociais. O governo e a Caixa não pedem senhas por telefone. O controle do benefício deve ser feito apenas pelos canais oficiais para garantir a segurança dos valores depositados.

O programa Pé-de-Meia representa um avanço na forma como o país lida com a educação pública. Mais do que um auxílio financeiro, é um investimento direto no futuro de milhares de jovens. Com o calendário em mãos e a frequência escolar em dia, o benefício se torna uma ferramenta poderosa de transformação e oportunidades para quem mais precisa. Fonte Ponta Negra News.

                                                              Proposta de mudança na jornada semanal ganha força entre microempreendedores que buscam maior produtividade e bem-estar para suas equipes.                                                                                                                                                                                                                                                          

A discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1, aquela em que se trabalha seis dias para folgar apenas um, ganhou um novo fôlego no cenário nacional. O que antes parecia ser uma pauta exclusiva dos trabalhadores, agora mostra uma adesão surpreendente por parte de quem gera empregos no país.

Dados recentes indicam que sete em cada dez micro e pequenos empresários veem com bons olhos a alteração na jornada semanal. Esse número revela uma mudança de mentalidade significativa no setor produtivo, que começa a priorizar o equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

Para muitos donos de negócios, manter um funcionário exaurido por seis dias consecutivos já não faz mais sentido financeiro ou operacional. A ideia de que quanto mais horas, melhor o resultado, está perdendo espaço para modelos mais flexíveis e inteligentes de gestão.

Essa movimentação reflete uma busca por mais qualidade de vida, mas também por eficiência. Quando o colaborador tem mais tempo para descansar e cuidar de questões pessoais, ele costuma retornar ao posto de trabalho com muito mais foco e energia.

O debate agora se concentra em como implementar essa transição sem prejudicar o faturamento das empresas. O desafio é encontrar um modelo que seja sustentável para o caixa do empreendedor e humano para quem está na linha de frente.

O novo olhar do pequeno empreendedor sobre o descanso

Muitos microempreendedores já perceberam que a escala 6×1 sobrecarrega a estrutura do negócio de formas invisíveis. O cansaço excessivo gera faltas, rotatividade de pessoal e erros que poderiam ser evitados com uma equipe mais descansada.

Ao apoiar a mudança, o empresário pequeno demonstra que está atento às novas demandas do mercado de trabalho global. Em vários países, a redução da carga horária sem corte de salários já é testada com resultados positivos na saúde mental e nos lucros.

No dia a dia de uma pequena loja ou oficina, por exemplo, um funcionário motivado rende muito mais do que dois que operam no limite da exaustão. Essa percepção prática é o que tem movido a opinião favorável de 70% dessa categoria econômica.

Benefícios reais para a produtividade da equipe

A produtividade não é apenas bater ponto, mas sim a capacidade de entregar valor durante o tempo em que se está na empresa. A escala 6×1 muitas vezes cria o chamado presenteísmo, onde o trabalhador está fisicamente no local, mas sem condições mentais de produzir bem.

Com uma folga extra ou uma jornada melhor distribuída, o ambiente de trabalho tende a ficar mais leve e menos estressante. Isso reduz o número de pedidos de demissão, o que poupa o empresário de gastos constantes com novos treinamentos e rescisões.

Além disso, a satisfação do cliente costuma aumentar quando ele é atendido por alguém que não está sobrecarregado. É uma conta simples: funcionário feliz atende melhor, e cliente bem atendido volta a comprar, fazendo o dinheiro circular mais rápido.

Os desafios da adaptação para o setor de serviços

Apesar do apoio majoritário, o setor de serviços e o comércio ainda possuem receios naturais sobre a escala de revezamento. Para um restaurante que abre de domingo a domingo, organizar as folgas sem a escala 6×1 exige um planejamento administrativo mais rigoroso.

Muitos empresários defendem que a mudança venha acompanhada de incentivos ou de uma desoneração que facilite a contratação de mais pessoas. Assim, o negócio não perde horas de funcionamento e o trabalhador ganha o descanso merecido.

A flexibilização da jornada exige que o gestor conheça profundamente os horários de pico do seu estabelecimento. Saber exatamente quando a demanda é maior permite alocar a equipe de forma estratégica, evitando o desperdício de horas pagas em momentos de pouco movimento.

O papel da tecnologia na transição de jornada

A tecnologia aparece como uma grande aliada para viabilizar o fim da escala 6×1 sem causar prejuízos. Ferramentas de automação e sistemas de gestão ajudam a suprir tarefas repetitivas, liberando a equipe para funções mais complexas e criativas.

Muitas pequenas empresas já utilizam softwares que organizam escalas de forma automática, garantindo que todos tenham suas folgas respeitadas sem deixar o balcão vazio. Isso traz uma transparência maior para a relação entre patrão e empregado.

O uso de canais digitais de venda também permite que o negócio continue operando mesmo com a equipe reduzida fisicamente em certos dias. Essa modernização é o que dá segurança para que 70% dos empreendedores apoiem novas formas de contratação.

Caminhos para uma mudança equilibrada e segura

Para que a mudança seja efetiva, ela precisa ser discutida com transparência entre todas as partes envolvidas. O diálogo direto entre o pequeno empresário e seu time é o caminho mais curto para encontrar uma escala que funcione para aquele modelo específico de negócio.

A tendência é que o Brasil caminhe para modelos de trabalho mais flexíveis, seguindo uma onda mundial que valoriza o tempo livre como um ativo valioso. O apoio dos pequenos negócios é o sinal verde que faltava para que essa discussão avance nas instâncias de decisão.

O foco agora deve ser na criação de regras claras que protejam os direitos de quem trabalha e a viabilidade de quem empreende. No fim das contas, o objetivo é comum: uma economia forte com pessoas saudáveis e motivadas para fazer o país crescer.

O vazamento de dados por Vorcaro será investigado pela Polícia Federal após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. A determinação foi assinada na sexta-feira (6) e atende a um pedido apresentado pela defesa do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Mendonça autorizou a abertura de inquérito policial para apurar a divulgação de informações consideradas sigilosas. Os dados teriam sido extraídos de celulares do banqueiro e obtidos durante as investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

Segundo o ministro, a investigação deverá focar na eventual responsabilidade de agentes que tinham obrigação legal de manter o material sob sigilo. Além disso, o inquérito será conduzido pela Polícia Federal com acompanhamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

No entanto, Mendonça destacou que a apuração não deve atingir jornalistas que tenham recebido as informações no exercício da atividade profissional. Assim, a investigação deverá se concentrar apenas em possíveis responsáveis pela divulgação indevida do material.

Vazamento dados Vorcaro e decisão do STF

Conforme explicou o ministro, a autorização para quebra de sigilo em investigações não torna automaticamente públicas as informações obtidas. Pelo contrário, quem recebe acesso ao material passa a ter responsabilidade direta pela preservação do sigilo.

Além disso, Mendonça afirmou que já havia determinado anteriormente que o tratamento dessas informações respeitasse garantias fundamentais. Entre elas estão a proteção da intimidade dos envolvidos e a preservação da cadeia de custódia das provas.

A defesa de Vorcaro argumentou que dados sensíveis extraídos de aparelhos celulares foram divulgados por veículos de imprensa. Dessa forma, os advogados solicitaram ao Supremo que investigasse como as informações chegaram ao conhecimento público.

Entenda a investigação da CPMI

A CPMI do INSS obteve, no ano passado, dados decorrentes da quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro. Essas medidas foram aprovadas pelo próprio colegiado durante as investigações parlamentares.

Posteriormente, em dezembro, o então relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, determinou que o material fosse retirado da posse da comissão. Em seguida, os documentos foram encaminhados à Presidência do Senado, responsável por manter a custódia até nova decisão do tribunal.

Depois disso, o processo foi redistribuído ao ministro André Mendonça. Em fevereiro, ele autorizou a devolução das informações obtidas pela própria CPMI. Entretanto, antes de retornar à comissão, os arquivos passaram por análise técnica da Polícia Federal.

A corporação organizou o acervo digital e selecionou apenas os dados relacionados ao objeto da investigação parlamentar. Após essa etapa, os documentos foram disponibilizados ao colegiado na última quarta-feira (4).

Apesar disso, a decisão não autorizou o compartilhamento de provas produzidas em investigações conduzidas pela Polícia Federal sob supervisão do STF. Além disso, Mendonça informou que negou pedido da CPMI para acesso a dados extraídos de celulares ligados a inquéritos ainda em andamento. Fonte Ponta Negra News.

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                                                         Paciente morreu em abril de 2025 após não conseguir leito de UTI determinado pela Justiça - Imagem ilustrativa - Foto: Donato Fernandes / Prefeitura do Natal                                                                              

O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte condenou o Estado a indenizar os familiares de uma idosa que morreu após demora na internação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da rede pública de saúde. A decisão é da juíza Ana Cláudia Braga, do 3° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim.

A magistrada determinou o pagamento de R$ 20 mil aos filhos da paciente, sendo R$ 10 mil para cada um. Os autores informaram no processo que são herdeiros da idosa, que faleceu em abril de 2025 em decorrência de aneurisma de aorta abdominal. Segundo eles, o quadro de saúde já havia sido diagnosticado e a Justiça havia concedido liminar determinando a internação com urgência em leito de UTI.

Eles afirmaram que, mesmo após o Secretário de Estado da Saúde Pública ter sido informado da decisão em março de 2025, o Estado não cumpriu a ordem judicial nem providenciou a internação. De acordo com os autores, a falta do atendimento resultou na morte da paciente, causada pela enfermidade que deveria ser tratada com a internação em UTI.

Defesa do Estado

O Estado do Rio Grande do Norte informou que a solicitação de leito foi registrada em 8 de março de 2025 e encaminhada à Central de Regulação e ao Hospital Universitário Onofre Lopes (Huol). Segundo o Estado, o hospital seria a única unidade habilitada no Sistema Único de Saúde (SUS) para realizar o procedimento necessário.

Ainda conforme o Estado, foram solicitados exames complementares para avaliação cirúrgica. Também foram feitas tentativas de transferência para outra unidade hospitalar, mas houve recusas sob a justificativa de que o contrato das unidades não previa suporte cirúrgico vascular. O Huol também informou não ter leito de UTI disponível no período.

Decisão judicial

Ao analisar o processo, a juíza afirmou que os autores comprovaram a necessidade de internação em UTI, conforme laudo médico e decisão judicial que determinava o atendimento.

“A inexecução da ordem judicial, em contexto de risco concreto e iminente à vida, configura falha grave na prestação do serviço público de saúde, imputável ao Estado, que detém o dever constitucional de assegurar o acesso efetivo e adequado às ações e serviços de saúde (art. 196 da Constituição Federal)”.

A magistrada também apontou que a falta de disponibilização do leito de UTI determinado pela Justiça tem relação com a morte da paciente.

Segundo a decisão, a omissão do Estado na oferta do leito demonstra ligação entre a conduta e o resultado, já que a paciente morreu em decorrência da doença que motivou o pedido de internação urgente.

Assim, a juíza entendeu que houve violação do dever de agir e reconheceu a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados aos familiares.

Na decisão, a magistrada afirmou que “o dano moral, no caso, prescinde de comprovação específica, porquanto decorre diretamente do próprio fato lesivo. O falecimento de ente querido, especialmente nas circunstâncias apuradas nos autos, constitui situação que, por sua natureza, é apta a gerar intenso sofrimento, dor e abalo emocional, impondo-se o dever de indenizar os sucessores”, ressaltou a magistrada.