Lei prevê multa de até R$ 50 mil entre punições para donos de postos que fraudarem bombas de combustíveis no RN

17/01/2022

Empresários também poderão perder o direito de exercer atividade no ramo por até cinco anos. Texto foi publicado no sábado (15), no Diário Oficial do Estado (DO

Lei prevê multa e sanções por fraudes na revenda varejista de combustíveis no RN. — Foto: Divulgação/Ipem

Lei prevê multa e sanções por fraudes na revenda varejista de combustíveis no RN. — Foto: Divulgação/Ipem

O governo do Rio Grande do Norte sancionou uma lei que pune proprietários de postos de combustíveis que fraudarem bombas de combustível com perda de inscrição estadual e multa de até R$ 50 mil. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado (15) e já está em vigor. 

O Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Hermano Morais (MDB) foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa e virou a Lei 11.057/2022, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT). 

De acordo com o texto, os infratores podem sofrer aplicação de penalidades, como multa e suspensão temporária de funcionamento do estabelecimento. Além disso, podem ter a inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - cassada por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis. 

O valor da multa pode variar de R$ 5 mil e R$ 50 mil e será estipulada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem conseguida, a condição econômica do infrator e seus antecedentes. Os infratores podem sofrer ainda sanções de natureza civil ou penal.

As infrações nas bombas serão apuradas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN). — Foto: Divulgação/Ipem

 

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Governo federal define regras para relicitação do aeroporto de Natal

17/01/2022

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) definiu modalidade e as condições para relicitação do Aeroporto Governador Aluízio Alves em resolução p

Por g1 RN

Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Natal — Foto: Rayane Mainara

Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Natal — Foto: Rayane Mainara

O governo federal publicou nesta segunda-feira (17) uma resolução do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) que define a modalidade e as condições para relicitação do Aeroporto Governador Aluízio Alves, localizado na Grande Natal. Segundo o documento, o contrato terá validade de 30 anos. 

A resolução publicada no Diário Oficial da União prevê que a modalidade da relicitação será de concessão comum, com desestatização para exploração de infraestrutura aeroportuária. 

O terminal fica em São Gonçalo do Amarante e foi o primeiro do país entregue à iniciativa privada, em uma leilão que aconteceu em 2011. Porém, em março de 2020, o consórcio Inframérica, vencedor da licitação, informou que desistiu do contrato. 

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Natal está entre os destinos de praia preferidos dos brasileiros em 2021, mostra pesquisa

16/01/2022

Maceió, Porto de Galinhas e Recife são destaque de levantamento realizado pela agência on-line Hurb

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Praia de Ponta Negra, em Natal - Foto: EMPROTUR

Em 2021, tudo o que os brasileiros quiseram foi passar uns dias na praia. É o que aponta um levantamento feito pela agência de viagens on-line Hurb (antigo Hotel Urbano), com base nas preferências de seus clientes. Dentro ou fora do Brasil, destinos litorâneos dominaram as listas de mais vendidos pela plataforma, e também dominam os rankings que mostram as tendências de viagens para 2022 e 2023. 

Fronteiras fechadas e real desvalorizado resultaram numa preferência quase geral pelo turismo doméstico: 90% das vendas do site foram para destinos brasileiros. 

— Alguns fatores decorrentes da pandemia influenciaram para que os destinos nacionais se vissem em alta. Além da própria circunstância de fronteiras fechadas, um fator que contou muito para esse cenário foi o câmbio. O patamar em que o dólar se encontra hoje frente ao real faz com que a maior parte do público pese muito bem se vale a pena investir numa viagem no exterior — analisa Lia Coutinho, Head Comercial do Hurb. — Um grande destaque que podemos observar é o Nordeste, que despontou frente a outras opções do país, por oferecer muitos resorts, praias paradisíacas e atividades ao ar livre, algo fundamental neste momento de pandemia. 

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WhatsApp testa recurso que permite usuário ouvir áudio e acessar outras ferramentas ao mesmo tempo

16/01/2022

Função será disponibilizada inicialmente apenas para celular iOS

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Legenda: Atualização na ferramenta de áudio será disponibilizada em breve Foto: Shutterstock

Uma atualização ainda em análise pelo WhatsApp poderá permitir que usuários do aplicativo acessem outras funções do celular ao mesmo tempo em que ouvem um áudio. 

A informação é do site WaBetaInfo, especializado na cobertura da plataforma. No entanto, a novidade irá contemplar inicialmente apenas a versão iOS. 

Conforme o WaBetaInfo, caso o usuário não consiga ouvir o áudio ao alternar as funções no celular, como estar em um outro bate-papo, o recurso ainda não foi disponibilizado para teste na conta do WhatsApp. 

A nova ferramenta ainda não será testada no WhatsApp beta para Android. Também não há data definida para o lançamento. 

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Delegacia no Seridó é fechada após delegado e policial civil testarem positivo para Covid-19

16/01/2022

Covid-19

A Delegacia Civil de Parelhas encontra-se fechada nesta sexta (14). O atendimento foi suspenso ao público depois que o delegado da cidade, Anderson Brito e um Policial Civil testaram positivo para a Covid-19. 

“Ocorrências que mereçam registros durante o dia serão encaminhadas para a DP na cidade de Caicó. A noite, as ocorrências serão registradas na Delegacia Móvel que está no centro da cidade durante a Festa do padroeiro São Sebastião”, escreveu Marcos Silva em seu Blog. 

O atendimento ao público deve retornar nesta segunda-feira (17). 

Fonte: Portal Grande Ponto 

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VÍDEO: Fortes chuvas fazem barragem no interior do RN sangrar; assista

16/01/2022

Chuvas no RN.

 

Com as fortes chuvas registradas, principalmente, no interior do Rio Grande do Norte nos últimos dias, várias barragens aumentaram seus volumes. 

No município de São Vicente é situação foi ainda melhor. A barragem localizada no Sítio Jucurutu transbordou. 

Confira nas imagens acima. 

Fonte: Portal Grande Ponto 

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Lei autoriza uso medicinal de cannabis para tratamentos de saúde no Rio Grande do Norte

16/01/2022

Cannabis sera Usada pra Tratamentos

Uma lei publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (15) autoriza o tratamento de saúde com o uso de cannabis e derivados no Rio Grande do Norte. 

A publicação também trata do incentivo à pesquisa sobe o uso medicinal e a divulgação de informações para população e profissionais da saúde. 

A publicação diz que a lei visa "garantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas, de quem deles precisarem", assim como também "promover a educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas" e "incentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico". 

Acesso ao tratamento 

De acordo com a lei, fica assegurado "o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e atendidos os requisitos previstos em lei". 

O documento reforça que o direito ao tratamento com uso medicinal de cannabis deve ser garantido pelo poder público e pelo setor privado. 

Além disso, o poder público também pode celebrar convênios com associações de pacientes, universidades e instituições de pesquisa públicas e privadas para garantir o tratamento. 

Incentivo à pesquisa 

A lei reforça ainda que o Estado deve incentivar "linhas de pesquisa e desenvolvimento de cooperações estratégicas relativas ao uso medicinal da cannabis e ao estabelecimento de padrões de qualidade e de segurança sanitária, bem como ao uso no âmbito industrial". 

Sobre o incentivo à pesquisa, deve haver promoção das atividades científicas como estratégia para aprimoramento da atenção integral à saúde, promoção e continuidade de processos de desenvolvimento científico relacionados ao uso medicinal e redução da desigualdade de acesso a produtos à base de cannabis para uso medicinal. 

Além disso, a lei cita que é preciso fortalecimento da capacidade operacional e científica das instituições públicas de ensino e pesquisa, dos órgãos públicos de prestação de serviço, especialmente de saúde, bem como das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação. 

Nas pesquisas devem ser promovidos ainda o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social, com ênfase na região do semiárido, gerar emprego e renda e utilizar de forma adequada os recursos naturais disponíveis e preservar o meio ambiente. 

O texto cita ainda que devem ser observadas as determinações legais e regulamentares quanto ao cultivo, processamento, produção e comercialização de cannabis incluindo sementes e demais materiais biológicos derivados, bem como seu uso para fins medicinais, industriais e de pesquisa. 

Informações e campanhas 

Segundo a publicação, o Estado também promoverá a difusão de informações sobre o uso medicinal da cannabis através de campanhas educativas destinadas a toda a população para a divulgação do direito ao tratamento com produtos à base de cannabis, apoio e organização de eventos como palestras, fóruns e simpósios e formação continuada e capacitação de gestores e profissionais de saúde sobre o tratamento baseado em evidências científicas atualizadas. 

O Estado poderá celebrar convênios ou instrumento congêneres com associações de paciente instituições de pesquisa e universidades públicas ou privadas. 

Com informações do g1/RN 

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Só Fátima faz propaganda de folha salarial em dia entre governadores porque não tem o que mostrar, diz ministro

16/01/2022

Só Mostra a Folha Salarial Diz Ministro

Ministro das Comunicações do governo Jair Bolsonaro, Fábio Faria deu uma extensa entrevista para a Tribuna do Norte deste domingo. 

Um dos assuntos abordados foi a situação da folha salarial dos servidores públicos, que Robinson Faria – pai de Fábio – deixou atrasada quando terminou os quatro anos como governador do RN. 

Para Fábio, quem pagou os atrasados foi Jair Bolsonaro e não a governadora Fátima Bezerra. “Quem pagou a folha foi Bolsonaro. Não foi ela. Pode ver os recursos a mais que os governadores receberam, inclusive o Rio Grande do Norte. Foram mais de R$ 2 bilhões e meio que ela recebeu a mais. Fora o aumento de arrecadação. Fora os R$ 600 do auxílio, porque quando se coloca dinheiro girando, aumenta a arrecadação. Os estados tiveram aumento grande de arrecadação. A distribuição do dinheiro foi algo extraordinário. E  acho engraçado é que ela prometeu quitar as folhas atrasadas no primeiro ano e não quitou. Não fala nada sobre isso, mesmo com esses R$ 2,5 bilhões poderia ter pago as folhas atrasadas, cumprido a promessa dela e com recursos que estão vindo do governo federal e aumento devido os R$ 600 de arrecadação do comércio”, disse. 

O ministro também afirma que o Governo Fátima destaca o pagamento das folhas em atraso por não ter nada para mostrar. “Não tem absolutamente nada para entregar. Deixou as crianças um ano e meio sem estudar. Ela é professora, o Hospital Walfredo Gurgel é um caos, todo dia assassinatos, mortes, explosões de farmácias. Vejo que o governo fechou as portas para o Brasil todo. Não vejo ninguém conversando com o Rio Grande do Norte. Nenhuma empresa nova, pelo contrário, saindo. Agora, com dinheiro em caixa entrando e não conseguir pagar a folha? Pelo amor de Deus, na época do governo passado tinham 19 estados com folhas atrasadas. Quantos têm hoje? Nenhum. Não existe hoje nenhum estado com folha atrasada. Não tem nenhuma prefeitura com folha atrasada. Que mérito é esse? Mérito é quando tem 20 estados com folha atrasada e tem um em dia. Mas se tem os 27 em dia, não é mérito. É dinheiro que veio do governo federal. Não vejo nenhum governador fazendo propaganda de folha em dia, porque sabem que isso aí é hipocrisia pura, porque o dinheiro veio sobrando, isso aí é falta do que ter o que falar”. 

Fonte: Portal Grande Ponto 

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Mulher é presa após receber R$ 8 mil em notas falsas no Maranhão

15/01/2022

Prisão

Mulher é presa após receber R$ 8 mil em notas falsas no Maranhão

Uma mulher foi presa em flagrante na manhã desta sexta-feira (14), pela Polícia Federal pelo crime de moeda falsa em São Luís. Ela se fez passar por outra pessoa de nome fictício que figurava como destinatária de uma encomenda a ser entregue pelos Correios. Com ela foram apreendidas em torno de R$8.000,00 mil reais em cédulas falsas. 

Segundo informações, as cédulas falsas continham características semelhantes às verdadeiras, com reprodução dos elementos de segurança e tonalidade própria das cédulas reais porém com numerações de séries repetidas, o que aponta a falsidade das notas. 

A ação foi coordenado pela Unidade Especial de Repressão à Falsificação de Moeda da Polícia Federal, com a participação dos órgãos de segurança dos Correios. A mulher foi iniciada pelo crime de moeda falsas. Com isso, as investigações prosseguirão no intuito de descobrir eventuais outros envolvidos na prática criminosa. 

 

Créditos: Difusora On. 

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Correios decidem manter os preços das encomendas

15/01/2022

Estatal registrou um aumento de 40% no volume de encomendas

Centro de Distribuição dos Correios - Elza Fiuza-Arquivo Agência Brasil

Os Correios anunciaram a manutenção dos preços das encomendas nacionais e internacionais. Em nota, a estatal informou que preços de serviços como Sedex e PAC, além de serviços de importação e exportação, não sofrerão reajuste. Além disso, em 420 cidades haverá a redução dos valores praticados a partir do próximo dia 31. 

Para o presidente dos Correios, Floriano Peixoto, a estatal deve incentivar o crescimento da economia nacional. “Nesse momento de recuperação econômica, é importante dar apoio às atividades de quem quer produzir, gerar valor, principalmente os micros e pequenos empreendedores que atuam no comércio eletrônico”. 

De acordo com os Correios, a mudança no comportamento do consumidor, com o aumento das compras feitas pela internet, impulsionadas também pela pandemia, fizeram os Correios registrarem um aumento de 40% no volume de encomendas em relação ao ano anterior. 

“Medidas como a redução de prazos de entrega nos principais trechos do país, a criação de produtos específicos para o comércio eletrônico e a diversificação de canais de atendimento levaram os Correios a projetar um novo recorde de lucro para 2021 [que será divulgado em breve]”, informou a estatal. 

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Vasco, Palmeiras e Inter avançam às oitavas de final da Copinha

15/01/2022

Único com vitória tranquila foi Verdão que bateu Atlético-GO por 3 a 0

Vasco supera Audax nos pênaltis e vai às oitavas da Copinha 2022

Time com melhor campanha ofensiva na primeira fase da Copa São Paulo de Futebol Júnior, o Vasco passou sufoco neste sábado (15), em Osasco (SP) . O Gigante da Colina empatou com o Audax em 1 a 1 no tempo normal e só garantiu classificação para as oitavas de final após vencer por 4 a 3 na disputa de pênaltis.

 

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VÍDEO: Deputado do RN participa de protesto contra vacina obrigatória em Natal; assista

15/01/2022

Covid-19

O deputado federal general Girão Monteiro (PSL) participou neste sábado (15) de uma manifestação realizada na praia de Ponta Negra, em Natal, contra a obrigatoriedade da vacina e da exigência do passaporte vacinal.  

 

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Médico que atuava no interior do RN é condenado por fraudar o INSS

15/01/2022

Fraude.

OABRN

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do médico perito do INSS Antônio Carlos Barbosa por fraudar informações com objetivo de conceder benefícios irregulares. Ele foi condenado pelo chamado estelionato majorado (artigo 171, § 3º, do Código Penal) a sete anos, três meses e três dias de reclusão, à perda do cargo público, além do pagamento de multa. O MPF, porém, já recorreu buscando aumentar a pena através de sua condenação pelo chamado peculato eletrônico (313-A do Código Penal). 

  

Em outubro de 2008, na cidade de Santo Antônio, interior do RN, Antônio Carlos inseriu no banco de dados do INSS a informação falsa de que Maria José Honório seria portadora de colite ulcerativa, para ela ter acesso ilegalmente ao Amparo Social de Pessoa Portadora de Deficiência. O perito forneceu ainda um atestado falso declarando que Maria Josilene Honório de Goes (filha de Maria José) seria portadora de transtornos comportamentais e doença cardiocirculatória e incluiu esses dados no sistema, garantindo a ela - irregularmente – o direito ao benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). 

  

As pacientes confessaram não possuírem os supostos problemas de saúde que levaram ao recebimento dos benefícios e já foram inclusive condenadas dentro da Ação Penal 0805631-03.2018.4.05.8400. O próprio médico já possui condenação por peculato eletrônico e associação criminosa (art. 288 do Código Penal) em outra ação do MPF. Nesse caso, o perito havia se associado a outros envolvidos, pelo menos entre março de 2010 e agosto de 2011, para cometer reiterados crimes contra o INSS, fraudando benefícios previdenciários em troca de propina. 

  

Peculato - Apesar da sentença condenatória, de autoria do juiz federal Francisco Eduardo Guimarães, o procurador da República Fernando Rocha decidiu por apresentar recurso em nome do MPF, para que Antônio Carlos seja condenado pelo crime conhecido como “peculato eletrônico”, mais específico e que prevê reclusão de dois a doze anos (o estelionato majorado prevê reclusão de um a cinco anos, tendo chegado a mais de sete devido aos agravantes e por ter sido praticado duas vezes). 

  

O representante do MPF aponta que, enquanto o crime de estelionato é delito comum, “não exigindo qualquer qualidade especial” de quem o pratica, o peculato eletrônico prevê sua autoria específica por funcionário público autorizado a manejar os respectivos sistemas informacionais, como no caso da ação. “É substancialmente mais grave a conduta do sujeito ativo que valendo-se de seu cargo público concorre para a violação do patrimônio público”, entende. 

  

O procurador discorda da absorção do crime de peculato pelo de estelionato, conforme decidido pelo magistrado. Para Fernando Rocha, a inserção de dados falsos em sistemas de informação é mais grave que o estelionato, “razão pela qual, se houvesse de ser reconhecida a absorção (de um crime pelo outro), o estelionato é que teria de ser absorvido”. 

  

Somado a isso, ele acrescenta que o crime de peculato só poderia ser absorvido pelo de estelionato se o segundo só pudesse ser praticado necessariamente a partir da prática do primeiro. No entanto a realidade é o inverso, o peculato eletrônico é que é precedido por alguma forma de falsificação (estelionato). Esse mesmo entendimento já teve o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da outra ação penal (0802520-45.2017.4.05.8400), a que respondeu o médico. 

  

Fonte: Portal Grande Ponto 

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Mais um ministro de Bolsonaro testa positivo para a covid-19

15/01/2022

Covid-19

Valter Campanato/Agência Brasil

 

O ministro do Turismo, Gilson Machado, informou hoje (15) que testou positivo para a covid-19. O anúncio foi feito em sua conta no Twitter. Ele disse ainda que está assintomático e que seguirá o protocolo de recuperação do Ministério da Saúde e também de seu médico particular. 

Gilson Machado integra uma longa lista de ministros do atual governo que já testaram positivo para o vírus. Antes dele, 15 colegas do primeiro escalão do governo já haviam contraído a doença. O caso mais recente foi o da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. 

Já tiveram covid-19 os ministros Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), Marcelo Queiroga (Saúde), Tereza Cristina (Agricultura), Bruno Bianco (AGU), Fábio Faria (Comunicações), Braga Netto (Casa Civil), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Inovações), Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), Milton Ribeiro (Educação), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Bento Albuquerque (Minas e Energia) e Roberto Campos Neto (Banco Central). 

O presidente Jair Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, também já contraíram a doença. 

Agência Brasil 

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Empresas do Simples podem ganhar dois meses para regularizarem débitos

15/01/2022

Simples.

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

 

Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) poderão ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. No dia 21, o Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. 

A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19. 

“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado. 

Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial. 

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data. 

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. 

Histórico 

Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. Na terça-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça <>. 

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral. 

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI. 

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime. 

Fonte: Portal Grande Ponto dv

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Crianças foram vacinadas com doses para adultos na Paraíba

15/01/2022

Covid-19

Agência Brasil

 

Cerca de 40 crianças foram vacinadas contra a Covid na cidade de Lucena, na Paraíba, antes da chegada dos imunizantes pediátricos da Pfizer ao município. O caso está sendo investigado pelo Ministério Público Federal no estado. 

A vacinação começou sete dias antes da chegada do lote exclusivo para crianças, quando ainda não havia vacinas disponíveis para esse público.  

  

Em nota, a prefeitura de Lucena afirmou que uma auxiliar aplicou indevidamente e sem autorização essas vacinas.  

“Esclarecemos que a decisão foi tomada individualmente pela pessoa que fez a aplicação, sendo uma falha pontual e que não partiu de determinação da administração municipal, de forma que assim que tomamos conhecimento, afastamos a responsável”, diz trecho da nota. 

A Anvisa autorizou em 16 de dezembro a vacina pediátrica da Pfizer, para crianças de 5 a 11 anos. O primeiro lote chegou na madrugada desta quinta (13). Ontem, em ato simbólico, algumas capitais começaram a aplicação dessas doses 

Fonte: O Antagonista.

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Governo amortiza impacto financeiro da seca no setor elétrico

14/01/2022

Publicado no DOU, o decreto cria a Conta Escassez Hídrica

Linhas de transmissão de energia do sistema elétrico nacional (Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O decreto presidencial que regulamenta mecanismos para enfrentar os impactos financeiros causados pela escassez hídrica no setor elétrico foi publicado na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União. Esses mecanismos foram criados pela Medida Provisória nº 1.078, publicada em dezembro do ano passado.  

MP publicada em dezembro previa o uso de recursos que seriam arrecadados por meio de encargo tarifário, para lidar com os gastos a mais do setor elétrico. Por meio desses recursos buscou-se amortizar os impactos financeiros no setor. 

Já o decreto publicado hoje (14) cria a Conta Escassez Hídrica, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Ela receberá os recursos necessários para cobrir, “total ou parcialmente, os custos adicionais decorrentes da situação de escassez hídrica para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica”. 

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a MP possibilitou a estruturação de operações financeiras garantidas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de forma a mitigar os efeitos do aumento de custos de geração de energia elétrica sobre as distribuidoras e os consumidores de energia elétrica. 

E para evitar que os consumidores que migrassem para o Ambiente de Contratação Livre se furtassem de arcar com os custos adicionais suportados pelas distribuidoras, a MP previu instituir encargo tarifário para os casos de migração. 

“Dada a natureza sistêmica dos referidos custos adicionais, o encargo será suportado por todos os consumidores atendidos pelas distribuidoras impactadas, exceto na parcela dos diferimentos, os quais recairão sobre os consumidores de cada distribuidora que obtiver financiamento para esse componente”, justificou a Secretaria. 

A expectativa é de que, com o novo decreto, se garanta a “higidez de todo o sistema elétrico, de forma a permitir a célere injeção de recursos nas distribuidoras”. Ao mesmo tempo, acrescenta, busca-se possibilitar que o repasse aos consumidores dos custos adicionais observados na geração de energia elétrica se faça “de forma suave e diluída no tempo”. 

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Suspeito tenta furtar até vaso sanitário após invadir residência em Parnamirim, na Grande Natal

14/01/2022

O homem já havia sido preso por furtar fios de energia em 2018

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Vaso sanitário. Foto: Ilustrativa - Jucerlânia Tarquino (C)/E-Civil.

Um indivíduo foi pego após invadir uma residência, na madrugada desta sexta-feira 14, em Parnamirim, na Região Metropolitana de Natal. De acordo com a Polícia Militar, uma denúncia de roubo de fios e cabeamentos de energia foi recebida e os militares, que estavam em patrulhamento, se dirigiram até a localidade para prender o suspeito. 

No momento em que o proprietário foi abrir a residência, os policiais se depararam com o indivíduo, que já havia retirado torneiras e demais utensílios da casa. Até o vaso sanitário estava sendo preparado para ser levado. 

O caso foi registrado durante patrulhamento no bairro Cidade Verde e o imóvel havia sido fechado, sendo disponibilizado para venda ou aluguel. 

Em 2018, o suspeito já havia sido preso por furtar fios de cobre. 

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Após troca de tiros e perseguição, policiais recuperam materiais roubados e criminoso morre em Mossoró

14/01/2022

Perseguição se estendeu por vários lugares. Dois suspeitos envolvidos no crime conseguiram fugir

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Vários materiais de furto foram recuperados pela polícia. Foto: Reprodução/PM

Policiais militares do 12° BPM entraram em uma troca de tiros e recuperaram materiais roubados durante o fim da noite de quinta 13 em Mossoró, munícipio localizado no interior do RN. Durante a troca de tiros, um criminoso morreu e outro conseguiu fugir. 

Segundo informações da PM, os policiais receberam a informação de que uma troca de tiros entre um veículo e uma moto na região do Papoco. Durante o patrulhamento entre a Rua Martins Junior e Avenida Sérvulo Marcelino, a viatura policial se deparou com um veículo suspeito que possuía as características repassadas em alta velocidade. 

Os policiais deram a ordem de parada, que foi ignorada. A PM iniciou o acompanhamento tático e solicitou reforço. A perseguição se estendeu por alguns quilômetros pela BR-304, onde os policiais tiveram dirigir na contra mão, além de diversas ruas na região do bosque dos pássaros. Quando chegaram a rua Poseidon, três indivíduos abandonaram o carro e efetuaram tiros contra a viatura, que responderam a agressão dos criminosos. Durante a troca de tiros, Ruberlanio Vieira Ferreira, de 33 anos foi atingido e recebeu socorro médico, mas não resistiu e morreu. 

Após a ocorrência, foi recuperado um revólver calibre 38 com duas munições deflagradas e uma picotada em posse de Ruberlanio. Uma garruncha foi jogada por um dos dois criminosos que conseguiram fugir, mesmo após as buscas realizadas na área de mata. 

A polícia recuperou vários materiais de furto, como bobinas de cobre de transmissão elétrica e material de furto de fiação, além de ferramentas, esporas para subir em poste e ferramentas de corte. 

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Luciano Hang visita terreno da loja Havan em Natal: “Serão gerados muitos empregos e alegria”

14/01/2022

O empresário visitou restaurantes e tirou foto com vários apoiadores

O empresário Luciano Hang esteve em Natal, capital potiguar, nesta quarta 12 e quinta-feira 13, para visitar o espaço onde será nova loja da Havan na cidade. O local escolhido foi a BR-101, na Zona Sul. 

Luciano compartilhou stories no Instagram enaltecendo a capital potiguar. Ele visitou restaurantes e tirou foto com vários apoiadores. No terreno da próxima loja da Havan, ele afirmou: “Aqui serão gerados muitos empregos, trará desenvolvimento e alegria para centenas de famílias”. Nas imagens, Hang não aparece usando máscara. 

Em agosto de de 2020, o empresário esteve em Natal para anunciar a novidade. Na época, ele revelou que o estabelecimento vai funcionar no espaço onde hoje funciona a concessionária da Mercedes-Benz e deve ter 20 mil metros quadrados, estacionamento e a estátua da liberdade, símbolo da rede de lojas. Com a loja, serão gerados cerca de 200 empregos diretos. 

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