• Inicio
• Sobre
• Fale Conosco

                                                                                     Créditos: Ton Molina/STF                                                                                                                           

No documento, os advogados chamam as decisões de Moraes de “ordens da mordaça” e o acusam de censura.

Em fevereiro, o Rumble já pedia que a corte declarasse como inexequíveis as ordens de Moraes pedindo a remoção do perfil de Allan dos Santos da plataforma. Na avaliação dos advogados do Rumble, a ordem não se restringiria ao perfil do youtuber no Brasil, mas valeria no mundo inteiro, o que, para as empresas, a torna ilegal.

O Rumble não cumpriu a decisão e, como resultado, em fevereiro (já alvo da ação nos EUA), o ministro do STF mandou suspender a plataforma de vídeos em todo o território nacional. Desde então, ela é alvo de aplicação de multa diária de R$ 50 mil.

Na decisão desta sexta-feira, porém, Moraes deixa claro que o bloqueio se refere a “todo o território nacional”.

As decisões de Moraes mirando big techs são parte da justificativa de Trump para aplicar as tarifas de 50% sobre produtos importados ao Brasil. A atitude do presidente americano foi fruto de empresas de mídia e do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Com informações de Folha de São Paulo

                                                           Créditos: Ton Molina/STF                                                                                                                         

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, recebe nesta terça-feira (15), integrantes do Executivo e do Legislativo para tentar aplacar a crise entre os poderes criada após o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A audiência de conciliação ocorre após uma decisão liminar do próprio Moraes suspender tanto o aumento do tributo, pelo governo, quanto a decisão do Congresso que derrubou a medida.

Na prática, o IOF permaneceu como queria o Congresso, sem aumento de alíquotas, mas a decisão de Moraes também colocou um freio na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), instrumento usado pelo Legislativo para sustar decretos do poder Executivo.

Na última sexta-feira (11), a Câmara e o Senado enviaram uma carta ao STF pedindo que a corte declare constitucional o PDL. A alegação é de que o Executivo extrapolou o caráter regulatório do IOF e passou e ter fins de aumento de arrecadação.

“A edição dos decretos executivos se deu com desvio de finalidade, contrariando a finalidade extrafiscal que justifica a mitigação dos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias. Os elementos fáticos demonstram motivação arrecadatória, revelada por pronunciamentos oficiais e pelo contexto fiscal da medida, descaracterizando a finalidade regulatória exigida”, disse o Congresso no documento.

O Ministério da Fazenda e o governo Federal, por sua vez, tentarão convencer Moraes de que todas as medidas do IOF tiveram finalidade regulatória. Em entrevista ao Estadão, o secretário executivo da pasta, Dário Durigan, afirmou que o aumento de arrecadação não é o principal objetivo do decreto.

“Estamos muito seguros em dizer que o decreto tem fundamentos regulatórios. Temos argumentos regulatórios colocados no processo, explicitados, com as alterações do IOF”, disse Durigan. “A consequência fiscal é importante, mas não é fundamento para o ato.”

Meio-termo em negociação

Na última semana, líderes partidários indicaram ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que aceitam negociar com o governo o aumento do IOF em patamar bastante inferior ao pretendido pela Fazenda, dentro de uma lógica apenas regulatória.

A saída desenhada para o impasse é que a Fazenda reduza a arrecadação para algo inferior a R$ 5 bilhões, compondo a sua necessidade de caixa para fechar as contas com outras medidas de arrecadação, como a redução linear dos benefícios tributários em 10%. Projeto de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) teve a tramitação acelerada aprovada na Câmara na última terça-feira, 8.

Em contrapartida, o governo se comprometeria a liberar emendas de comissão que estão represadas, e que não são de caráter impositivo, ou seja, com pagamento obrigatório pelo Executivo.

A redução na tributação do IOF poderia se dar tanto pela aplicação de um porcentual menor em todas as alíquotas majoradas pelo governo ou por uma segregação do que poderia ser interpretado como arrecadatório e do que poderia ser regulatório, algo mais difícil de delimitar sem alguma interpretação subjetiva.

Os líderes também sinalizaram a Motta que é possível discutir, em outra frente, a medida provisória enviada pelo governo com iniciativas adicionais de arrecadação, como a taxação de bets e de aplicações financeiras como as LCIs e LCAs em 5% de Imposto de Renda. A MP está sob relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que já iniciou tratativas com o setor privado.

Com informações de Estadão

A empresa  NEW GAMA SOLUÇÕES  AMBIENTAIS LTDA. Agradece imensamente a Prefeitura, a Secretaria de Agricultura e a Secretaria de Obras de Afonso Bezerra pelo apoio e pela oportunidade concedida a Empresa de trabalhar e participar ativamente da Caprifeira. Para a NEW GAMA é um prazer acompanhar a  satisfação de todos os Munícipes de Afonso Bezerra RN parabéns a todos. Gestão Prefeito Aroldo Jango. 

                                                              BNB investiu R$ 685,3 milhões no campo potiguar com foco em sustentabilidade e fortalecimento da produção rural. | Foto: Diógenes Nóbrega                                                                                                   

A agricultura do Rio Grande do Norte recebeu R$ 685,3 milhões em investimentos do Plano Safra 2024/2025, segundo dados divulgados pelo Banco do Nordeste (BNB). O valor foi aplicado entre julho de 2024 e junho de 2025 e representa crescimento de 3% em relação ao ciclo anterior.

Do total investido, R$ 500,6 milhões foram destinados à agricultura familiar e R$ 184,7 milhões à agricultura empresarial. Os recursos financiaram projetos voltados à convivência com o semiárido, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável em todas as regiões do Estado.

“Quase metade de todo crédito rural na nossa área de atuação passa pelo Banco do Nordeste. Estamos ajudando produtores de todos os portes, especialmente os pequenos, a investirem em inovação e sustentabilidade”, destacou o superintendente de Agronegócio e Microfinança Rural do BNB, Luiz Sérgio Farias Machado. Na área total de atuação da instituição — que abrange os nove estados do Nordeste e parte de Minas Gerais e Espírito Santo — o valor aplicado chegou a R$ 22,8 bilhões, com destaque para a agricultura empresarial, que recebeu R$ 13,3 bilhões, e a familiar, R$ 9,5 bilhões.

                                                               Cole Palmer comemora gol na decisão contra o PSG; atuação de gala garantiu ao Chelsea o título da Copa do Mundo de Clubes, diante de 81 mil torcedores no MetLife Stadium. | Foto:                                                                                                                                                                                                              

O Chelsea é bicampeão mundial. Em atuação segura e dominante, o clube inglês venceu o Paris Saint-Germain por 3 a 0, neste domingo 13, no MetLife Stadium, em Nova Jersey (EUA), e conquistou a Copa do Mundo de Clubes. Os gols foram marcados por Cole Palmer (2x) e pelo brasileiro João Pedro, destaque da partida e novo reforço dos Blues. A vitória garante ao Chelsea o prêmio de US$ 114,5 milhões (cerca de R$ 636 milhões) da Fifa.

O título representa o segundo mundial do Chelsea, que já havia vencido o Palmeiras em fevereiro de 2022, pela edição referente à temporada 2021. A partida deste domingo contou com mais de 81 mil torcedores nas arquibancadas e foi acompanhada por personalidades do futebol, como Ronaldo Fenômeno, e autoridades políticas, entre elas o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que chegou a ser vaiado por parte do público ao entrar no estádio. O Chelsea controlou o jogo desde o início. Marcando sob pressão e impedindo os avanços do PSG, o time inglês abriu o placar aos 22 minutos, com Cole Palmer, após boa troca de passes no meio-campo. O segundo gol veio pouco depois, aos 30, novamente com Palmer, em lance de oportunismo e precisão. Antes do intervalo, aos 43 minutos, o atacante João Pedro, recém-contratado pelo Chelsea, completou o placar com belo gol, levando o ex-atacante Romário a elogiar o jovem jogador durante a transmissão da CazéTV: “Esse aí tem que ser o novo camisa 9 da Seleção”. O técnico da Seleção Brasileira, Carlo Ancelotti, assistia à partida das tribunas. Agora RN.

                                                            Créditos: Ricardo Stuckert/PR                                                                                                                 O governo federal está exigindo que prefeituras devolvam mais de R$ 140 milhões repassados por emendas parlamentares ao setor de saúde, após auditorias apontarem fraudes no registro de procedimentos do SUS. O Maranhão concentra a maior parte dos casos, com destaque para o município de Vitorino Freire, que deve R$ 13,4 milhões. A cidade, com cerca de 30 mil habitantes, declarou mais de 800 mil consultas em 2021 e não conseguiu comprovar os dados.

A suspeita é que os números foram inflados para receber mais verbas federais. O Ministério da Saúde, por meio do DenaSUS, detectou ainda o uso indevido de senhas do sistema do SUS por pessoas sem vínculo com as prefeituras. Há investigações em curso na Polícia Federal e no STF, envolvendo possíveis desvios e atuação de empresas contratadas sem comprovação de serviço.

A Center Med, uma das empresas sob apuração, nega irregularidades. Deputados como Juscelino Filho (União Brasil) e Cleber Verde (MDB-MA), cujas emendas estão sob suspeita, também negam envolvimento em fraudes. O caso está sendo acompanhado de perto pelo Ministério Público Federal.

Fonte Grande Ponto.

                                                                                                          Créditos: Reprodução Via Certa Natal                                                                                                       

Pré-candidato ao governo do Rio Grande do Norte em 2026, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a definição da chapa majoritária só deve ocorrer a partir de abril, próximo das convenções. Apesar das pré-candidaturas de Allyson Bezerra (União) e Álvaro Dias (Republicanos), ele acredita em espaço para diálogo e possível união da oposição: “Vamos tentar essa composição, essa confluência, mas pode ser que não seja possível”.

O senador indicou obstáculos, como a aliança de Allyson com a senadora Zenaide Maia (PSD), aliada do governo Lula. Marinho destacou que o PL “não terá postura diferente no RN do que tem em Brasília” e reafirmou que não apoiará a reeleição da senadora.

Segundo Marinho, a escolha da chapa não pode ser baseada apenas em pesquisas. “É preciso apresentar um projeto para o Estado”, defendeu. Ele também comentou os questionamentos sobre deixar o Senado: “Eu não seria nada disso sem o voto do povo do RN”.

O senador criticou os índices atuais do Estado, citando quedas em áreas como solidez fiscal, investimentos, educação e competitividade. Para ele, o governo Fátima Bezerra (PT) “fez muito mal ao RN” e defendeu um “chega” na atual condução, com reorganização e diálogo entre os Poderes.

Marinho diz que a população só passa a se envolver com política meses antes da eleição e que, por ora, está “fazendo o dever de casa”. O PL, segundo ele, já conta com cerca de 23 prefeitos, 150 vereadores e seis deputados estaduais no Estado. Fonte Grande Ponto.

                                                                 Créditos: Andressa Anholete/Agência Senado                                                                                            

Pré-candidato ao governo do Rio Grande do Norte em 2026, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a definição da chapa majoritária só deve ocorrer a partir de abril, próximo das convenções. Apesar das pré-candidaturas de Allyson Bezerra (União) e Álvaro Dias (Republicanos), ele acredita em espaço para diálogo e possível união da oposição: “Vamos tentar essa composição, essa confluência, mas pode ser que não seja possível”.

O senador indicou obstáculos, como a aliança de Allyson com a senadora Zenaide Maia (PSD), aliada do governo Lula. Marinho destacou que o PL “não terá postura diferente no RN do que tem em Brasília” e reafirmou que não apoiará a reeleição da senadora.

Segundo Marinho, a escolha da chapa não pode ser baseada apenas em pesquisas. “É preciso apresentar um projeto para o Estado”, defendeu. Ele também comentou os questionamentos sobre deixar o Senado: “Eu não seria nada disso sem o voto do povo do RN”.

O senador criticou os índices atuais do Estado, citando quedas em áreas como solidez fiscal, investimentos, educação e competitividade. Para ele, o governo Fátima Bezerra (PT) “fez muito mal ao RN” e defendeu um “chega” na atual condução, com reorganização e diálogo entre os Poderes.

Marinho diz que a população só passa a se envolver com política meses antes da eleição e que, por ora, está “fazendo o dever de casa”. O PL, segundo ele, já conta com cerca de 23 prefeitos, 150 vereadores e seis deputados estaduais no Estado. Fonte Grande Ponto.

                                                      Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump - Foto: Reprodução Instagram @realdonaldtrump                                                                                                                                                                                

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou neste sábado 12 tarifas de 30% para produtos importados da União Europeia e do México. Trata-se dos mais recentes anúncios do republicano sobre o tarifaço contra outros países, que deve entrar em vigor em 1º de agosto.

Trump divulgou na Truth Social as cartas enviadas aos respectivos governos informando sobre as medidas. Na publicação, o presidente americano argumentou que o México tem ajudado a proteger a fronteira com os Estados Unidos, mas “não o suficiente”. “O México ainda não deteve os cartéis que estão tentando transformar toda a América do Norte em um playground do narcotráfico. Obviamente, não posso deixar isso acontecer! A partir de 1º de agosto de 2025, cobraremos do México uma tarifa de 30% sobre produtos mexicanos enviados para os Estados Unidos, separadamente de todas as tarifas setoriais”, declarou. O republicano ainda disse que, caso haja retaliação e aumento na tarifação pelo outro lado, os Estados Unidos adicionarão o percentual aos 30% que serão cobrados.

Em relação à tarifação sobre a União Europeia, Trump ressaltou que os Estados Unidos não podem mais ser deficitários na balança comercial com o bloco. Ele afirmou ainda que

“Tivemos anos para discutir a nossa relação comercial com a União Europeia e concluímos que devemos nos afastar destes déficits comerciais de longo prazo, grandes e persistentes, gerados pelas suas políticas tarifárias e não tarifárias e barreiras comerciais. Infelizmente, a nossa relação tem estado longe de ser recíproca”, declarou.

Trump instou a UE a permitir “acesso total e aberto ao mercado dos Estados Unidos sem que nenhuma tarifa seja cobrada”, para reduzir a disparidade que existe entre as importações e exportações.

“Não haverá tarifa se a União Europeia, ou empresas dentro da UE, decidirem fabricar produtos nos Estados Unidos e, de fato, faremos todo o possível para obter aprovações de forma rápida, profissional e rotineira – ou seja, em questão de semanas”, acrescentou.

                                                             Município do RN deve indenizar mulher em R$ 150 mil após morte de feto durante parto - Foto: Arquivo/Andre Borges/Agência Brasília                                                                                                                                                                                                                                                                    

A Justiça Estadual condenou o Município de João Câmara ao pagamento de R$ 151.800,00 por danos morais à mãe de um bebê que morreu antes do parto, após falha na prestação do serviço público de saúde. A decisão foi proferida pelo juiz Gustavo Henrique Silveira Silva, da 1ª Vara da Comarca de João Câmara, que reconheceu a omissão do sistema municipal no acompanhamento da gestação.

De acordo com os autos, a mulher realizou todo o pré-natal na rede pública municipal em 2010, com data provável de parto para 3 de junho daquele ano. Em 26 de abril, um exame de rotina identificou perda de líquido amniótico, mas ela foi orientada a permanecer em casa aguardando o início do trabalho de parto. No dia 27 de maio, a gestante foi internada com dores intensas e passou por um parto normal, mas o feto já estava sem vida.

Segundo a narrativa autoral, houve falta de acompanhamento no período crítico da gestação e omissão diante das queixas apresentadas, especialmente quanto à perda de líquido. Ela afirma que os profissionais ignoraram as alegações, o que teria causado a morte do bebê. Na defesa, o Município de João Câmara solicitou a improcedência da ação, alegando ausência de provas de falhas dos agentes públicos e baseando-se na teoria da culpa administrativa. Já o Estado do Rio Grande do Norte sustentou ilegitimidade passiva e negou falha no atendimento.

Ao analisar o caso, o juiz Gustavo Silveira afastou a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. “Inexiste qualquer nexo causal, na medida em que ausente comportamento omissivo ou comissivo que possa ter concorrido para o evento danoso, conforme se extrai da leitura da própria petição inicial”, afirmou. Ele ainda explicou que a internação da paciente no Hospital Regional ocorreu quando o feto já se encontrava sem vida, o que não implica responsabilização do Estado.

Para o magistrado, a responsabilidade civil do Município ficou configurada. “Decerto que – desnecessária a demonstração de culpa – basta a prova do nexo causal para gerar o dever de indenizar, cabendo ao ente público demonstrar a ocorrência de qualquer hipótese de excludente de responsabilidade, o que não fez o Município de João Câmara”, analisou.

Na sentença, o juiz também registrou que “o pré-natal é um conjunto fundamental de cuidados médicos conduzidos durante a gravidez para garantir a saúde da gestante e do feto” e que “o sistema de saúde pública municipal errou em seu dever constitucional de garantir atendimento adequado à gestante, nos termos do art. 196 da Constituição Federal”.

Ao fixar a indenização em R$ 151.800,00, o juiz observou: “A gestação é a construção de laços que, quando interrompidos precocemente, carrega em si uma dor real, legítima e profunda, que deve ser reparada de modo proporcional e razoável”. Fonte Agora RN.

                                                              Justiça do RN declara inconstitucional lei que destina 5% das vagas para travestis e trans em empresas com incentivos fiscais - Foto: Divulgação                                                                                                           

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.587/2023 e seu decreto regulamentador, que impunham às empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou mantêm contratos ou convênios com o poder público estadual a obrigação de reservar, no mínimo, 5% das vagas de emprego para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais. A decisão foi tomada após recurso apresentado pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) e outras entidades empresariais potiguares.

A Corte entendeu que a norma estadual violou a Constituição Federal ao tratar de temas que são de competência exclusiva da União. Segundo os desembargadores, “a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso I, atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho”. Para o TJ-RN, ao criar obrigações de contratação com base em identidade de gênero, a lei invadiu a esfera de competência federal, “pois trata diretamente de matéria trabalhista”. 

Além disso, o voto acrescenta que a legislação também invadiu outra competência privativa da União: “a mesma lei estadual também incorre em inconstitucionalidade ao legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, matéria igualmente reservada à competência privativa da União, conforme o art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal”. Os desembargadores explicaram que a medida interfere diretamente nas regras de contratação pública: “a imposição de condições específicas para a manutenção de contratos e convênios firmados entre empresas privadas e o poder público estadual, como a exigência de reserva de vagas, representa uma interferência direta nas normas que regem as contratações públicas”. A decisão considera ainda que a norma estadual altera contratos já firmados, o que configura violação ao princípio do ato jurídico perfeito: “essa interferência significa, ainda, verdadeira afronta ao princípio do ato jurídico perfeito previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, pois altera retroativamente o regime contratual previamente estabelecido, violando gravemente o compromisso anteriormente assumido entre as partes”.

                                                                  Créditos: Divulgação                                                                                                                               

Um homem de 34 anos foi preso com uma pistola 9mm após tentar cometer um homicídio em uma casa de drinks na Avenida Tomaz Landim, no bairro Igapó, zona Norte de Natal. O caso aconteceu por volta das 4h da manhã deste sábado (12), durante patrulhamento da Polícia Militar.

Policiais do 4º Batalhão, que participavam da Operação Madrugada Segura, ouviram disparos vindos do local e chegaram a tempo de impedir o crime. Um homem foi ferido nas pernas e socorrido pelo SAMU. A arma usada foi jogada em um beco, mas localizada pelos policiais logo após a abordagem.

O que foi apreendido:

- 1 pistola Taurus 9mm

- 9 munições

- 1 carregador de pistola

Os envolvidos foram levados à delegacia e responderão pelos crimes cometidos.                       Fonte Grande Ponto.

                                                           Créditos: Marcelo Camargo/Agência Brasil                                                                                                 

O tópico ‘Defenda o Brasil do PT’ alcançou o topo dos assuntos mais comentados do Brasil na rede social X/Twitter na manhã deste sábado (12), com mais de 1 milhão de menções. A mobilização digital é uma reação direta à campanha oficial lançada pelo governo federal e pelo Partido dos Trabalhadores.

A movimentação começou ainda na sexta-feira (11), quando a hashtag superou a marca de 255 mil publicações, ultrapassando a campanha institucional promovida por núcleos de esquerda com o slogan “Defenda o Brasil”. A ação governista, que utiliza as cores da bandeira brasileira, menciona nomes como o ex-presidente Jair Bolsonaro e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, em tom crítico.

Em resposta, opositores passaram a usar o termo “Defenda o Brasil do PT” para rebater a narrativa petista, acusando o governo de promover perseguições políticas, falhas diplomáticas e desinformação sobre os impactos da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros.

A campanha oficial do PT convoca militantes a compartilhar conteúdos com ataques a adversários políticos, classificando-os como “traidores da pátria” e “falsos patriotas”. A estratégia, no entanto, rapidamente acabou ofuscada pela contraposição nas redes, com ampla adesão de perfis críticos.

A disputa de narrativas ocorre em meio à escalada de tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, após o anúncio do presidente americano Donald Trump, que vinculou as novas tarifas de 50% ao tratamento jurídico dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conexão Política

                                                            Créditos: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados                                                                                    

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou na sexta-feira (11) ao Conselho de Ética da Casa uma representação contra o deputado André Janones (Avante-MG). A ação foi apresentada pela própria Mesa Diretora motivada “por procedimento incompatível com o decoro parlamentar” durante a sessão do plenário de quarta-feira (9).

A representação pede a suspensão cautelar do mandato de Janones por seis meses. Foi apresentada após um ofício do corregedor parlamentar, deputado Diego Coronel (PSD-BA), ser enviado à Mesa. Antes, o Partido Liberal havia enviado pedido à Corregedoria Parlamentar solicitando a suspensão. Segundo a Mesa, a ação foi encaminhada “diante da gravidade dos atos comunicados pelo senhor corregedor”. A representação menciona que Janones teria provocado “abertamente a bancada do Partido Liberal” e proferido “manifestações gravemente ofensivas ao deputado Nikolas Ferreira”.

Na ocasião, Nikolas Ferreira (PL-MG) discursava na tribuna sobre o tarifaço anunciado pelos Estados Unidos e, inclusive, leu trechos da carta do presidente norte-americano Donald Trump.

O pronunciamento de Nikolas motivou um bate-boca entre deputados da oposição e governistas, em especial de Janones que fez críticas às falas de Nikolas e foi chamado de “rachadinha” por integrantes da bancada do PL.

A Mesa afirma no documento que Janones “proferiu xingamentos ultrajantes, com expressões de baixo calão, desonrosas e depreciativas, além de provocar abertamente os deputados do Partido Liberal”.

Nas redes sociais, no dia do ocorrido, Janones afirmou ter sido “agredido fisicamente” no plenário pelo que chamou de “tropa de choque bolsonarista”. Em outra publicação, o parlamentar afirmou ter formalizado uma queixa-crime e feito exame de corpo de delito. “Sozinho, fui cercado por 12 deputados que tentaram me intimidar para que eu não criticasse o deputado Nikolas Ferreira enquanto ele discursava na tribuna”, disse no X (antigo Twitter).

O pedido da Mesa foi assinado por Motta e pelos deputados Altineu Côrtes (PL-RJ), primeiro vice-presidente; Lula da Fonte (PP-PE), segundo-secretário; delegada Katarina (PSD-SE), terceira-secretária; e Sergio Souza (MDB-PR), quarto-secretário.

Conforme o regimento da Casa, o Conselho deverá decidir se abrirá um procedimento contra Janones e, depois, designar um relator para o caso.

Com informações de CNN

                                                      Créditos: Unsplash                                                                                                                                 

O Rio Grande do Norte ficou na antepenúltima posição do ranking nacional de alfabetização de crianças da rede pública, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (11) pelo governo federal.

Governado pela professora Fátima Bezerra (PT), o RN tem apenas 39% das crianças potiguares estavam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental em 2024.A meta definida para 2024 era de 43,8%, de acordo com o Indicador Criança Alfabetizada.

O levantamento apontou que a média nacional foi de 59,2%, com 17 estados ficando acima desse percentual. O RN aparece à frente apenas de Sergipe (38%) e Bahia (35,96%). No topo da lista estão Ceará (85,31%), Goiás (73%) e Minas Gerais (72%).

O indicador faz parte do programa federal Compromisso Criança Alfabetizada, lançado em 2023, com objetivo de garantir a alfabetização de todas as crianças brasileiras até o 2º ano do ensino fundamental.

A metodologia utilizada para o levantamento considera critérios estabelecidos pelo próprio Ministério da Educação. Ao todo, 26 estados foram avaliados — Roraima não teve dados divulgados.

Veja o ranking completo:

– 1º Ceará: 2023: 84,5 | 2024: 85,31 | Meta 2024: >80

– 2º Goiás: 2023: 66,7 | 2024: 73 | Meta 2024: 68,9

– 3º Minas Gerais: 2023: 59,81 | 2024: 72 | Meta 2024: 63,2   – 4º Espírito Santo: 2023: 67,93 | 2024: 72 | Meta 2024: 69,9

– 5º Paraná: 2023: 73,12 | 2024: 70,42 | Meta 2024: 74,2

– 6º Rondônia: 2023: 64,60 | 2024: 62,62 | Meta 2024: 67,10

– 7º Santa Catarina: 2023: 61,38 | 2024: 62 | Meta 2024: 64,5

– 8º Pernambuco: 2023: 59 | 2024: 60,79 | Meta 2024: 62,40

– 9º Mato Grosso: 2023: 55,06 | 2024: 60,59 | Meta 2024: 59,2

– 10º Piauí: 2023: 52,48 | 2024: 59,82 | Meta 2024: 57

– 11º Maranhão: 2023: 56,43 | 2024: 59,64 | Meta 2024: 60,30

– 12º Distrito Federal: 2023: – | 2024: 59,13 | Meta 2024: –

– 13º São Paulo: 2023: 51,91 | 2024: 58,13 | Meta 2024: 56,6

– 14º Paraíba: 2023: 51,12 | 2024: 55,96 | Meta 2024: 55,90

– 15º Mato Grosso do Sul: 2023: 47,45 | 2024: 55,87 | Meta 2024: 52,80

– 16º Rio de Janeiro: 2023: 52,13 | 2024: 55,25 | Meta 2024: 56,7

– 17º Acre: 2023: – | 2024: 51,38 | Meta 2024: –

– 18º Tocantins: 2023: 43,72 | 2024: 50,07 | Meta 2024: 49,5

– 19º Amazonas: 2023: 52,2 | 2024: 49,17 | Meta 2024: 56,80

– 20º Alagoas: 2023: 43,88 | 2024: 48,63 | Meta 2024: 49,7

– 21º Pará: 2023: 48,40 | 2024: 48,2 | Meta 2024: 53,6

– 22º Amapá: 2023: 41,56 | 2024: 46,62 | Meta 2024: 47,6

– 23º Rio Grande do Sul: 2023: 63,40 | 2024: 45 | Meta 2024: 66,2

– 24º Rio Grande do Norte: 2023: 37,24 | 2024: 39 | Meta 2024: 43,80

– 25º Sergipe: 2023: 31,3 | 2024: 38 | Meta 2024: 38,30

– 26º Bahia: 2023: 36,80 | 2024: 35,96 | Meta 2024: 43,40

*Roraima ficou de fora da lista em 2023 e 2024.

Fonte: Hellen Jambor – 96 FM Natal

                                                       Créditos: Divulgação Polícia Civil                                                                                                              

Um homem de 32 anos foi preso na manhã desta quinta-feira (10) suspeito de estuprar uma adolescente de 12 anos no município de Caiçara do Rio do Vento. Ele foi preso por policiais civis da 36ª Delegacia de Polícia (DP) de Lajes.

Após denúncia, a polícia realizou buscas que resultaram na localização e prisão do suspeito.

O homem foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. Fonte Grande Ponto

                                                                 Créditos: Marcelo Camargo/Agência Brasil                                                                                                

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) divulgou uma nota polêmica a respeito do momento delicado que o Brasil vive na relação com os Estados Unidos, após Trump anunciar uma taxação de 50%. Bolsonaro reafirmou a admiração pelo Governo dos Estados Unidos e disse que o Brasil caminha para isolamento e vergonha internacional. Leia na íntegra: 

Nota do Ex-Presidente Jair Bolsonaro

. Recebi com senso de responsabilidade a notícia da carta enviada pelo presidente Donald J. Trump ao governo brasileiro, comunicando e justificando o aumento tarifário de produtos brasileiros. Deixo claro meu respeito e admiração pelo Governo dos Estados Unidos.

. A medida é resultado direto do afastamento do Brasil dos seus compromissos históricos com a liberdade, o Estado de Direito e os valores que sempre sustentaram nossa relação com o mundo livre. Isso jamais teria acontecido sob o meu governo.

. Essa caça às bruxas - termo usado pelo próprio presidente Trump - não é apenas contra mim. É contra milhões de brasileiros que lutam por liberdade e se recusam a viver sob a sombra do autoritarismo. O que está em jogo é a liberdade de expressão, de imprensa, de consciência e de participação política. Conheço a firmeza e a coragem de Donald Trump na defesa desses princípios.

. O Brasil caminha rapidamente para o isolamento e a vergonha internacional. A escalada de abusos, censura e perseguição política precisam parar. O alerta foi dado, e não há mais espaço para omissões.

. Peço aos Poderes que ajam com urgência apresentando medidas para resgatar a normalidade institucional. Ainda é possível salvar o Brasil

. Jair Messias Bolsonaro

Portal da 96 FM

                                                               Créditos: Agência Brasil                                                                                                                           

O PSOL protocolou nesta quinta-feira (10) uma representação junto à PGR (Procuradoria-Geral da República) pedindo a abertura de investigação criminal e a decretação da prisão preventiva do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

O partido alega suposto envolvimento do congressista em articulações no exterior que resultaram na decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados aos EUA. 

Segundo o PSOL, Eduardo Bolsonaro teria atuado pessoalmente em uma campanha internacional para “sabotar o Brasil”, incentivando parlamentares norte-americanos a adotarem sanções contra autoridades brasileiras e incitando Trump a retaliar economicamente o país.

No documento entregue à PGR, o partido afirma que Eduardo violou a soberania nacional ao manter “negociações com agentes estrangeiros para promover atos hostis ao Brasil”, e aponta indícios de crimes previstos na nova Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, como atentado à soberania nacional, abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), líder do partido na Câmara, defende um eventual cassação do mandato de Eduardo. Para ela, é necessário que o Congresso reaja à situação.

“Não podemos deixar um deputado brasileiro conspirar contra o Brasil internacionalmente. Então vamos batalhar pela cassação. Será desafiador sim, mas nós acreditamos que a gravidade do que está em curso precisa sensibilizar o conjunto do Congresso Nacional. E pressionar o presidente do Conselho de Ética.”

Com informações de CNN

                                                                           Créditos: Reprodução Instagram                                                                                                               

Um avião de pequeno porte fez um pouso forçado no final da noite desta quinta-feira (10) em uma fazenda localizada na zona rural de Macaíba, na Grande Natal. A aeronave transportava dois ocupantes, que, apesar do susto, saíram ilesos.

O pouso de emergência ocorreu em uma área de mata, dentro da propriedade particular.

A aeronave ficou bastante danificada, com as asas e o trem de pouso sendo as partes mais afetadas. Imagens feitas no local mostram o avião com a fuselagem com poucos danos, mas com sinais claros do impacto com o solo.

A Polícia Militar foi acionada e se deslocou até o local para prestar apoio.

                                                          Apesar dos números, motoristas já relatam redução nos preços em alguns postos da capital | Foto: Anderson Régis                                                                                                                                        

Os preços dos combustíveis voltaram a subir em Natal. De acordo com um levantamento concluído pelo Procon Municipal em 7 de julho e divulgado nesta quarta-feira (09), a gasolina comum apresentou alta média de 3,05% em relação ao mês anterior, passando de R$ 5,92 para R$ 6,10. O aumento atinge também os demais combustíveis comercializados na capital potiguar. Apesar da alta, motoristas relataram, nesta quarta-feira (9), uma redução pontual nos preços em alguns postos da cidade. Dados do aplicativo Nota Potiguar mostram variações significativas: o litro da gasolina comum estava sendo vendido entre R$ 5,27 e R$ 5,98, dependendo do estabelecimento. O cenário reforça a instabilidade no mercado local de combustíveis e exige atenção dos consumidores, que devem continuar pesquisando antes de abastecer.

Além da gasolina comum, que subiu 3,05%, outros combustíveis também tiveram aumento, segundo o levantamento do Procon Natal. A gasolina aditivada registrou alta de 2,61%, com o preço médio passando de R$ 5,99 para R$ 6,15. O diesel comum subiu na mesma proporção (2,61%), indo de R$ 5,95 para R$ 6,05, enquanto o diesel S-10 teve reajuste de 1,74%, passando de R$ 6,00 para R$ 6,09.
O etanol também encareceu, com aumento de 1,50%, subindo de R$ 4,91 para R$ 4,98 por litro. Já o gás natural veicular (GNV) teve o maior reajuste registrado: alta de 6,30%, com o metro cúbico saindo de R$ 4,83 para R$ 5,13.

Sobre a variação de preços, a diretora-geral do Procon Natal, Dina Pérez, orienta: “O interessante é que o consumidor sempre pesquise, porque não há um tabelamento. Houve aí, na pesquisa que foi realizada, um aumento nessa média. Mas não quer dizer que todos os postos da cidade tenham aumentado. Isso se deve ao livre mercado, à livre concorrência que é estabelecida na Constituição Federal”, explicou.

Ainda segundo Dina Pérez, a alta que havia sido registrada no início de julho é consequência de diversos fatores, como o reajuste da Petrobras nas refinarias — especialmente para gasolina e diesel. Entre os principais motivos estão a valorização do dólar e o aumento do barril de petróleo no mercado internacional, impulsionado por tensões geopolíticas e cortes de produção da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP). Esses fatores impactam tanto os custos de importação quanto a produção interna.

A diretora-geral do órgão também destaca os custos logísticos no Nordeste, como transporte e distribuição, que elevam o preço final ao consumidor. “As margens e o repasse dos postos também influenciam bastante. Em alguns casos, a diferença entre estabelecimentos chega a R$ 0,60, o que mostra o impacto direto dessas margens”, pontuou.

Preços nas regiões

Entre as regiões da capital, a Zona Sul e a Zona Leste apresentaram os menores preços médios da gasolina comum, com R$ 6,07. Já as Zonas Oeste e Norte registraram média de R$ 6,16. A pesquisa também identificou diferenças significativas entre os postos: até R$ 0,72 no preço do etanol; R$ 0,62 na gasolina comum; R$ 1,00 no diesel S-10; e R$ 0,24 no GNV. Fonte TN.