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Mais de 525 toneladas de resíduos foram retiradas das praias do litoral dos estados da Região Nordeste atingidas por manchas de óleo, desde o início dos trabalhos de limpeza, afirmou hoje (20) a Marinha por meio de nota. Voluntários, funcionários de governos estaduais, municipais, de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e militares trabalham na remoção desse óleo que começou a aparecer no litoral nordestino no final de agosto.

“O esforço coordenado desses órgãos, a despeito das dificuldades, e a ação de voluntários já recuperaram a maioria das praias, coletando mais 525 toneladas de resíduos, os quais precisarão ser adequadamente destinados, conforme a orientação técnica da Autoridade Ambiental”, diz a nota.

Ontem (19) uma ação conjunta conseguiu retirar mais de 30 toneladas de óleo de sete praias de Pernambuco. Na tarde deste domingo, durante entrevista coletiva, o almirante Leonardo Puntel, comandante de Operações Navais e que coordena as operações relacionadas ao desastre ambiental, disse que as manchas estão restritas agora ao litoral de Pernambuco, na região de Cabo de Santo Agostinho.

“Pelo desconhecimento da origem do incidente, não se pode determinar por quanto tempo ainda persistirão as ocorrências de manchas no litoral do Nordeste, apesar de todo o esforço desenvolvido nesse sentido. Por isso, é fundamental que as equipes mobilizadas permaneçam alertas, para a pronta atuação”, disse a Marinha.

O comandante voltou a reiterar que o óleo encontrado nas praias não é de origem brasileira e que as investigações para apurar as responsabilidades pelo desastre ambiental, que atingiu cerca de 2.250 km de extensão do litoral, seguem.

“O óleo cru, que sabemos não ser produzido ou processado no Brasil, causa grande impacto em nossa biodiversidade e traz prejuízos socioeconômicos às localidades atingidas”, disse a Marinha.

O último balanço, divulgado ontem (19) pelo Ibama, diz que o óleo já atingiu 201 localidades de 74 municípios no litoral do Nordeste. Até o momento, 35 animais foram conhecidamente afetados: 17 tartarugas marinhas morreram, 11 vivas; duas aves com óbito e duas vivas; e um peixe morto.

Fonte Agencia Brasil.

Por G1 RN

Maria Heleneide Moraes tem 60 anos, é funcionária pública aposentada e está cursando Direito — Foto: Divulgação

“Sempre fui apaixonada pelo Direito, fascinada pela advocacia. Agora que meus filhos estão grandes e criados, enfim, vou realizar meu sonho”, relata Maria Heleneide Moraes, que está finalizando o curso de Direito. Aos 60 anos de idade, ela vai poder exercer a profissão com que sempre sonhou, inspirada na convivência com os colegas de trabalho. Ela é funcionária pública aposentada do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) no Rio Grande do Norte e sempre trabalhou no setor jurídico, ao lado de advogados.

Atualmente, Heleneide está no 10º período da graduação na faculdade Estácio de Natal, faltando apenas a produção e apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso, que demandará mais um período. “Agora, que estou no final, estou indo com calma. Já demorei tanto para chegar até aqui, que quero concluir com tranquilidade”, conta.

Em busca do seu sonho também está Stela dos Santos, 54. Em vez de fazer planos para a aposentadoria, ela tem novas perspectivas para a vida. Diferente de Heleneide, que está na reta final, Stela dá ainda os primeiros passos da graduação em Psicologia. “Eu já possuía o curso de Pedagogia, mas não trabalhei na área para me dedicar à família. Agora estou com novos planos e perspectivas e acredito que a Psicologia vai me auxiliar nisso”, compartilha a estudante que almeja se profissionalizar para trabalhar, voluntariamente, com crianças carentes.

Heleneide e Stela são retratos de milhares de brasileiros que não tiveram a oportunidade de fazer o curso superior que almejavam, ou mantiveram guardados seus sonhos profissionais e, agora, aproveitam para estudar.

Atualmente no Brasil há 18,9 mil universitários com idades entre 60 e 64 anos. Na faixa etária acima dos 65, o número é de 7,8 mil pessoas. Os dados incluem instituições públicas e privadas. As informações constam no Censo de Educação Superior de 2017, levantamento mais recente. Os números não especificam, no entanto, a quantidade de idosos que estão fazendo curso superior pela primeira vez.

No Brasil, o número de idosos cresce em proporções impressionantes e, dessa população, quase metade é constituída por indivíduos com escolaridade igual ou superior ao Ensino Fundamental. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2000 a população idosa com mais de 60 anos era de 14,5 milhões de pessoas, um aumento de 35,5% ante os 10,7 milhões em 1991. Hoje, este número ultrapassa os 29 milhões e a expectativa é que, até 2060, este número suba para 73 milhões com 60 anos ou mais, o que representa um aumento de 160%.

Acompanhamento pedagógico

Segundo a pedagoga Bruna Braga, tantos os estudantes que estão na chamada Terceira Idade, quanto os que estão há muito tempo sem a prática do estudo regular, têm alguns diferenciais dos alunos ‘mais jovens’. Primeiramente, os mais maduros são mais interessados e engajados em sala de aula, pois valorizam o momento que têm para se dedicar aos estudos, o que muitas vezes é a realização de um sonho.

No entanto, avalia Bruna Braga, alguns possuem uma dificuldade de adaptação ao ritmo de estudo do ensino superior. “Muitos ainda estão habituados à dinâmica antiga de educação que dispensava a reflexão crítica e focava somente nas respostas prontas”, avalia.

Integrante do Núcleo de Apoio Psicopedagógico (NAP) da Estácio de Natal, Bruna explica que quando estes casos são identificados, o NAP inicia um acompanhamento individual e personalizado com o aluno. “Sentamos juntos para avaliar e encontrar uma forma de adaptá-lo. Vai depender de cada perfil”, explica.

A pedagoga acrescenta que uma das metodologias adotadas pelo NAP é a elaboração de um plano de estudo baseado nas dificuldades apresentadas pelo estudante e na rotina dele. Também são oferecidas atividades que estimulem a leitura e escrita argumentativa. “Pela nossa experiência, as dificuldades são mais no início mesmo. Após o acompanhamento e orientações, eles conseguem se desenvolver muito bem em sala”, pontua. 

Beneficiários do programa que estão em situação regular de cadastro têm até 90 dias para efetuar o saque

O ministério da Cidadania anunciou na tarde desta sexta-feira, 18, que 13,5 milhões de famílias terão direito ao crédito do programa Bolsa Família no mês de outubro. Beneficiários do programa que estão em situação regular de cadastro têm até 90 dias para efetuar o saque.

O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda para as famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A iniciativa é voltada para famílias pobres ou extremamente pobres, que ocupam uma faixa de renda mensal de até R$ 178 por pessoa.

As regras do programa exigem, ainda, que crianças de 0 a 7 anos estejam com o cartão de vacinação em dia. Para famílias com adolescentes, a frequência na escola também é um requisito. Pelo menos 85% de presença nos dias letivos para a faixa etária de 6 a 15 anos, e 75% para jovens de 16 a 17 anos.

13ª parcela

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) no dia 15 de outubro que prevê o pagamento de uma 13ª parcela do benefício – uma de suas plataformas de campanha em 2018 -. “Nós sabemos que pode ser até pouco para quem recebe, mas pelo que eles têm, é muito bem-vindo esse recurso”, relatou o presidente durante a assinatura da MP.

De acordo com o ministro da Cidadania, Osmar Terra, o benefício será fixo a partir do ano que vem, onde deverá ser previamente alocado na previsão do Orçamento.

É possível tirar dúvidas e se informar sobre o programa através do telefone 0800 707 2003, serviço mantido pelo ministério da Cidadania.

Além de fortalecer a identidade visual da instituição desde 2017, o uniforme operacional da PRF é o modelo que será utilizado na padronização da vestimenta de outras cinco forças policiais

Calças e coturnos na cor cáqui, camisa e boné azul escuro, inscrição PRF em amarelo. Quem a primeira vista identifica a instituição Polícia Rodoviária Federal ao ver um policial nas BRs dificilmente sabe que, além de fortalecer a identidade visual da instituição, no uniforme operacional da PRF estão agregados estudos técnicos que o tornou referência na padronização da vestimenta de outras cinco forças policiais.

Publicado no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 9 de setembro, dois pregões internacionais serão realizados, no próximo mês, para aquisição de  uniformes operacionais e equipamentos, que padronizarão a vestimenta da Polícia Federal, Força Nacional de Segurança Pública, Departamento Penitenciário Nacional, Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados e a Polícia Militar do Distrito Federal.

A escolha pelo padrão PRF foi feita após reuniões com representantes das demais forças de segurança. Ao serem apresentados aos estudos e às normas técnicas que levaram ao modelo de uniforme e equipamentos hoje utilizados pelos policiais rodoviários federais, observou-se que o modelo atende às respectivas necessidades funcionais. E atende também a diretriz do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que determinou, por meio de portaria, o modo compartilhado de contratação de bens e serviços.

Da mesma forma que ocorreu em 2016, quando a PRF deu início ao primeiro processo de aquisição de uniformes operacionais e equipamentos, optou-se também este ano pelo pregão internacional após análises do mercado nacional. Com essa modalidade, além de ampliar a gama de competidores, o pregão busca trazer economicidade aos cofres públicos, uma vez que o produto não é fabricado no Brasil.

A vestimenta da PRF traz ainda um maior ganho qualitativo. As peças proporcionam maior conforto térmico e tátil; além de melhor ergonomia, mobilidade, funcionalidade e praticidade, aliadas à estética. Tendo uma empresa norte-americana como fornecedora do primeiro lote adquirido pelo órgão, os uniformes dos agentes são os mesmos utilizados pelas Agências de Segurança e Exército americano.

NOVO UNIFORME – Foi em 2013, que a PRF deu início ao processo de transformação da sua identidade visual e junto surgiu o projeto que resultou na escolha e investimento nos atuais uniformes operacionais, que durante muito tempo foi pensado somente como uma vestimenta de identificação da instituição, focado exclusivamente na estética, em especial, nas cores. Reformulado, o novo uniforme foi distribuído para o efetivo em 2017.

Para se chegar ao padrão e qualidade de hoje, a PRF buscou assessoramento do Centro Tecnológico da Indústria Química e Têxtil – SENAI/CETIQT. Além de realizar estudos mercadológicos, foram feitos ensaios laboratoriais para comprovar a resistência dos materiais. Com o mesmo rigor, foram feitos testes em campo, quando os policiais puderam fazer uso da vestimenta e verificarem se as novas peças atendiam às condições e adversidades a que estão expostos no trabalho cotidiano; o resultado foi a aprovação.

Agora, com os novo pregões internacionais e compartilhamento das normas técnicas e estudos, outras forças de segurança poderão usufruir do padrão de qualidade do uniforme da PRF; uma iniciativa e estratégia, não só de fortalecer sua imagem perante a sociedade, mas, principalmente, de ofertar melhor condição de trabalho aos agentes que zelam pela segurança do país. Fonte PRF.

Uma carreta repleta de colchões e tendas que serão utilizadas para apoio à missão de combate a incêndios na Região Amazônica foi escoltada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) desde o Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no município de Campinas (SP), até Brasília, que é o destino provisório. A missão teve início na manhã de ontem (18), e foi concluída na tarde desta quinta-feira.  

A carga foi doada pelo governo do Japão, fruto do empenho diplomático do Ministério das Relações Exteriores brasileiro, e será usada na Operação Verde Brasil, desencadeada pelo Ministério da Defesa, e que tem como propósito o combate às chamas e aos ilícitos ambientais na Amazônia Legal.  

O material logístico foi disponibilizado pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), e é composto por 998 colchões e 330 tendas, que serão distribuídas para os agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão do Ministério do Meio Ambiente. O material escoltado pela PRF saiu de Campinas, em São Paulo, e passou pelos estados de Minas Gerais, Goiás, até chegar ao depósito do ICMBio, em Brasília. Após o desembaraço alfandegário, a carga seguirá até a Região Amazônica por via aérea.  

Esta missão foi fruto de mais uma ação do governo federal, onde ficou destacada a integração entre diversos órgãos; que foram: a Polícia Rodoviária Federal, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, Agência Brasileira de Cooperação, ICMBio e a Embaixada do Japão. Fonte PRF.

A 1ª Vara de Pau dos Ferros condenou em ação de improbidade administrativa o ex-prefeito da cidade de Encanto, Alberoni Neri; assim como a tesoureira da sua gestão, Raquel Sampaio; e a empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda. Eles participaram em conjunto da contratação ilícita da empresa mencionada sem o devido procedimento licitatório legal, gerando pagamento prematuro de honorários.

Em razão disso os demandados foram condenados em diversas penalidades previstas na lei de improbidade administrativa. Assim, foi imposta a pena de pagar solidariamente R$ 102.877,06 pelos valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios. Além disso, conforme a proporção de sua participação no ilícito, o ex-prefeito, por exemplo, foi condenado a pagar multa civil no valor de R$ 50.000,000, com suspensão de seus direitos políticos por 8 anos e proibição de contratar com o poder público por 5 anos. Já a empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda também terá que pagar a multa civil de R$ 50.000,00 e proibição de contatar com o poder público por 10 anos. E a ex-tesoureira ao pagamento de R$ 10.000,00 de multa civil.

No teor do processo os demandados alegaram “em síntese apertada, que não praticaram ato de improbidade e que a prova dos autos não autoriza juízo de procedência da demanda contra os mesmos”. Todavia, sentença expedida pelo Núcleo de Apoio ao Cumprimento das Metas CNJ, o magistrado responsável pelo processo considerou que de fato há casos de inexigibilidade de licitação em que é possível contratar diretamente os serviços especializados “mas para tanto é necessário que fique demonstrada, de forma objetiva, a notória especialização do profissional e, obviamente, a singularidade da demanda”.

Além disso foi constatado que “existia uma gama de escritórios aptos à prestação do serviço”, de modo que “ressoa evidente a ausência de tamanha especialidade a justificar a inexigibilidade de licitação”. E essa ilicitude se tornou mais evidente pelo fato do escritório contratado estar “atuante no mercado há somente 09 meses, ou seja, tempo ínfimo para se averiguar o acerto ou desacerto do trabalho realizado pelo escritório”.

Por fim a sentença ressaltou que “não há dúvidas sobre o cometimento de improbidade administrativa ante o descompasso da prestação dos serviços com o contrato firmado” justificando assim o ressarcimento do prejuízo causado, a multa civil aplicada e demais penalidades aplicadas.

Processo n° 0102242-84.2014.8.20.0108

FOTO ILUSTRARTIVA

O juiz Ítalo Lopes Gondim, da 2ª Vara da Comarca de Macau, condenou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) a consertar, no prazo de cinco dias, uma máquina de gelo pertencente a Colônia de Pescadores Z – 41 – Capataz Manoel Lucas que, em razão de uma queda de energia elétrica, foi queimada.

A Justiça estipulou pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a dez dias, para o caso de não atendimento à determinação judicial por parte da empresa de eletricidade. Com o fim do prazo, persistindo o inadimplemento, a Colônia de Pescadores deve peticionar em Juízo para que outra medida mais adequada seja adotada.

A Cosern também foi condenada a pagar à associação indenização por danos materiais, consistente nos ganhos que esta deixou de auferir durante o período no qual a máquina de gelo ficou sem funcionar (lucros cessantes), os quais devem ser liquidados em sede de liquidação de sentença, incidindo sobre o montante da indenização juros de mora e correção monetária.

A Colônia de Pescadores Z – 41 – Capataz Manoel Lucas moveu Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte alegando que, no dia 01 de julho de 2016, ocorreu uma queda brusca de energia/descarga elétrica que atingiu a sua sede, ocasionando, por consequência, a queima de uma máquina de gelo modelo HGM 080B20, BLE STAR, conforme laudo técnico anexado aos autos.

O presidente da Colônia de Pescadores Z-41 afirmou que enviou dois orçamentos referentes ao conserto da máquina em questão para que a empresa de energia custeasse os reparo e providenciou junto às empresas Macau Service (Cleonilson Refrigeração e Cia Ltda.) e Bom Frio Eletropeças os orçamentos, atestando, estas, que o conserto seria realizado por R$ 8.920,00 e R$ 10.280,00, respectivamente, conforme cópia juntada ao processo.

Ele também disse que anexou cópia de Laudo Técnico com verificação de que a máquina de gelo sofreu forte descarga eletrônica vindo a ser danificada em várias peças, além de orçamentos, atestando, que tal conserto seria realizado pelos valores acima citados.

Empresa

A Cosern sustentou que, na realidade do caso, havia a necessidade de comprovação da extensão do dano e que valor do pedido se mostrou excessivo, defendendo a inexistência do dever de indenizar danos morais e materiais. Da mesma forma, argumentou a inexistência de conduta da sua, ausência de nexo causal, bem como caso fortuito e força maior. Ainda afirmou que a autora não apresentou documentação do ocorrido em conformidade com a resolução Normativa ANEEL (Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica).

Decisão

Para o magistrado, o considerou que no caso, Colônia de Pescadores de Macau demonstrou a ocorrência de anomalia no fornecimento de energia elétrica e a queima da máquina de gelo, bem como o nexo causal, ou seja, que a danificação do bem decorreu de forte descarga elétrica.

Por outro lado, entendeu que a Cosern, embora defenda a existência de situação de emergência ou estado de calamidade, não provou este fato nos autos. “Desta forma, tem-se que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, enquanto a requerida não logrou êxito em prova fato impeditivo do direito do requerente”, anotou.

Segundo o juiz, não resta dúvidas que a empresa deve indenizar a Colônia de Pescadores pelos prejuízos a ela causado. “Com efeito, comprovado o pico de energia elétrica e a queima de aparelho elétrico, deve a concessionária responder de forma objetiva por este dano”, comentou, citando jurisprudência de outros tribunais.

E concluiu: “Prosseguindo, tem-se que ficou evidenciado o dano material consistente na queima da máquina de gelo, de modo que deve a requerida repará-la, entregar uma nova ao autor ou indenizá-lo pelo valor de mercado desta”.

Processo nº 0101361-14.2017.8.20.0105

Oito meses depois de chegar ao Congresso, o texto principal da reforma da Previdência  (PEC 6/2019) deve ter sua votação final na próxima terça-feira (22), dia em que o plenário do Senado deverá analisar a matéria em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis.

Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para trabalhadores terem direito à aposentaria, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Com essa proposta, a economia está estimada em R$ 800 bilhões em 10 anos.

Antes de ser votada em plenário, no mesmo dia, às 11h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o parecer do relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), sobre nove emendas de redação apresentadas após a votação da reforma em primeiro turno.

Paralela

A conclusão da votação do texto principal da reforma da Previdência avança em parte, mas não encerra a discussão sobre o tema no Congresso. Vários pontos polêmicos considerados importantes, mas que não têm consenso no Senado e na Câmara, integram uma proposta de emenda paralela à Constituição (PEC 133/19). Para que o assunto continue em discussão, Tasso apresentará o relatório sobre essa proposta na próxima quarta-feira (23), na Comissão de Constituição (CCJ) do Senado.

O principal ponto do texto busca incluir estados e municípios na reforma da Previdência. A proposta também prevê aumento de receitas para compensar parte das perdas referentes às concessões feitas pelos parlamentares no texto principal. Entre elas, está o fim da isenção de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do setor exportador, sobretudo do agronegócio e de empresas incluídas no Simples. Em 10 anos, essas medidas podem render aos cofres públicos R$ 155 bilhões.

Também estão na PEC Paralela ajustes em algumas regras previdenciárias, além da criação de um benefício para crianças em situação de pobreza. O relator, contudo, vem sendo pressionado por representantes de entidades filantrópicas para que não aceite a cobrança da contribuição previdenciária, ainda que seja gradual. Tasso estuda ampliar o prazo para a cobrança, definido inicialmente em 10 anos.

A pedido da bancada feminina, devem entrar ainda nessa discussão regras de transição atenuadas para mulheres cumprirem a exigência de idade para a aposentadoria, com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte.

PEC autônoma

Além da PEC Paralela, outro tema foi acertado com a equipe econômica para ser tratado em proposta autônoma. É o "pedágio" cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que terão de trabalhar o dobro do tempo que falta para a aposentadoria. O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) desistiu do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara. Para ter mais chances de aprovação na Câmara e no Senado, ele exigiu que o tema fosse tratado sozinho em outra proposta de emenda constitucional. “O pedágio é de 17% para os militares, 30% para os parlamentares e 100% para os demais. Queremos discutir uma regra de transição que suavize o drama para quem já trabalhou muito e vai trabalhar ainda mais para chegar à aposentadoria”, afirmou Dias.

Agencia Brasil.

Inter TV Cabugi

Mulher perde controle de carro, bate e derruba porte em fachada de igreja em Natal — Foto: Redes Sociais

Uma motorista perdeu o controle do veículo que guiava e derrubou um poste da Avenida Senador Salgado Filho, Zona Sul de Natal. O acidente aconteceu por volta das 2h da madrugada deste domingo (20), em frente a igreja evangélica Paz e Vida.

Um funcionário que estava na igreja no momento da colisão disse que tanto a condutora, quanto uma passageira, únicas pessoas que estavam dentro do carro, saíram andando do automóvel após a batida e apresentavam sinais de embriaguez. Apenas uma delas se feriu, um ferimento leve na perna. O Serviço de Atendimento Móvel de Emergência (Samu) foi acionado e as levou ao hospital.

O poste derrubado no acidente caiu sobre a fachada da igreja. A colisão provocou também a interrupção do fornecimento de energia no templo, que suspendeu o culto que estava marcado para esta manhã. Técnicos da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e também de uma TV a cabo foram até o local consertar os danos.

Deputado federal Luciano Bivar, presidente do PSL no Congresso

Reuters

Em um novo episódio na guerra interna do PSL, a ala favorável ao presidente da sigla, deputado Luciano Bivar (PSL-PE), aumentou nesta sexta-feira seu poder partidário ao ampliar o número de delegados com direito a voto e suspender cinco deputados ligados ao presidente Jair Bolsonaro, impedindo que possam assinar listas para alterar a liderança da legenda na Câmara dos Deputados.

Segundo participantes de reunião na sede do partido em Brasília nesta sexta-feira, 18, foram eleitos novos delegados com direito a voto na convenção da legenda a ser realizada em novembro, elevando o número de 101 convencionais para 153, o que amplia a força política de Bivar na sigla.

“Alcançamos quórum para a votação com a maioria absoluta”, afirmou o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP). “Houve apresentação de uma chapa única para completar quadros na Convenção Nacional.”

“Não temos pressa com nada e nem para praticar injustiça”, disse Olimpio. “Temos cinco parlamentares que tiveram suspensão decretada pela Executiva.”

Os efeitos da suspensão, segundo o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), são imediatos, mas será garantido o devido processo aos deputados, com direito de defesa e possibilidade de recursos.

Ainda assim, ficam já com as funções partidárias suspensas as deputadas Carla Zambelli (SP) e Alê Silva (MG), e os deputados Filipe Barros (PR), Carlos Jordy (RJ) e Bibo Nunes (RS). Com a decisão, os cinco parlamentares não poderão, por exemplo, participar de comissões, o que os atrapalha a exercer seus mandatos.

Também ficarão impedidos de assinar listas partidárias, como as utilizadas no decorrer desta semana para tentar destituir Waldir da liderança e colocar o deputado Eduardo Bolsonaro (SP), filho do presidente da República, no cargo.

“Existe vasto material probatório, não está sendo uma punição”, argumentou Waldir sobre as suspensões, acrescentando ter provas de ataques desses parlamentares ao partido e ao presidente da sigla.

Em nota, Jordy disse que a suspensão já era esperada e “reforça a necessidade de troca de liderança e comando do PSL”.

“Uma conduta arbitrária como essa busca censurar os que se opõem aos desmandos de uma gestão autoritária e impedir que tenhamos assinaturas para fazer a urgente troca de líder do partido. Não desistiremos até que o partido seja reformulado e esteja de acordo com os valores defendidos pelo presidente Jair Messias Bolsonaro”, diz o parlamentar, na nota.

Em vídeo, o deputado Bibo Nunes (RS) disse estar honrado com a suspensão e acusou a direção partidária de não ter convidado a ala dissidente da sigla para a reunião desta sexta, informação que Major Olimpio nega.

Bibo aproveitou para criticar o PSL, chamando-o de “dinheirista”, e afirmou que a legenda não respeita seus deputados.

“Me suspender é uma horna e espero que tenham a hombridade de me expulsar. Aí minha placa de ouro será maior ainda, porque junto com Bolsonaro e nosso grupo de 25, 26 deputados, nós vamos mostrar o que é a nova política.”

Em seu perfil no Twitter, Zambelli afirmou que “a tentativa de suspender o meu mandato não é contra mim, mas contra milhares de pessoas as quais represento”.

“Não se trata de Carla Zambelli”, e cita os demais colegas suspensos. “É contra vocês, brasileiros. É contra @jairbolsonaro quem defendemos.”

CHAVE DO COFRE

A suspensão ocorre em meio à disputa aberta na legenda entre Bivar e Bolsonaro, que extravasou para a bancada parlamentar da sigla e culminou com a guerra de listas entre bolsonaristas, que buscavam colocar Eduardo na liderança, e bivaristas, que conseguiram manter o atual líder no posto.

Waldir disse a jornalistas, após anunciar as suspensões dos deputados, que a disputa interna na legenda deve-se a uma tentativa de Bolsonaro de controlar as finanças do partido, de olho nas eleições municipais do ano que vem.

Para ele, os recentes problemas no PSL ocorreram devido à “conduta do presidente da República pela busca da chave do cofre do partido, e ele fez isso atacando inicialmente o nosso presidente, tentando enfraquecer o presidente Luciano Bivar, para dessa forma tomar o controle — no próximo ano tem eleições — e ele queria o controle total de todos os diretórios do país”.

A temperatura no PSL começou a subir a partir de denúncias de irregularidades em campanhas do partido, mas escalou na semana passada a um outro patamar quando Bolsonaro sugeriu a um simpatizante que esquecesse a sigla. Também afirmou que Bivar estava “queimado”.

Nesta semana, em meio a questionamentos sobre transparência dos gastos de campanhas, Bivar foi alvo de operação da Polícia Federal, e o racha no partido ficou mais evidente.

Questionado se considerava que Bolsonaro deveria deixar o partido, Waldir afirmou que isso “é decisão dele”, e que não poderia responder por Bolsonaro.

No Planalto, evita-se comentar eventual desembarque do presidente, mas o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, chegou a afirmar que a situação era avaliada dia a dia por Bolsonaro. O próprio presidente já declarou que todo casamento está sujeito a divórcio.

GESTO

Olimpio disse que a iniciativa de reaproximação com o PSL precisa partir de Bolsonaro e que Bivar não irá procurar o presidente da República para abrir um diálogo sobre a guerra dentro da legenda.

“O gesto de reaproximação tem que vir do presidente Bolsonaro com o partido, o partido que é dele”, disse Olimpio a jornalistas após a reunião, acrescentando que Bolsonaro teria sido “insuflado” a agir da maneira que agiu.

“O partido está dizendo ‘não fizemos nada de errado’. O presidente é muito bem-vindo, mas nós precisamos ter o gesto.”

Bolsonaro se envolveu diretamente na disputa pela liderança do PSL para tentar emplacar o filho, segundo relatos de parlamentares, mas não alcançou número mínimo exigido de assinaturas válidas.

Nesta sexta-feira, o presidente acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) na intenção de processar o líder do PSL na Câmara, disse à Reuters uma fonte com conhecimento do assunto. A equipe do ministro André Mendonça avalia quais medidas podem ser tomadas em relação ao episódio no qual Waldir chamou, em áudio gravado, Bolsonaro de “vagabundo” e afirmou que iria implodir o presidente.

Para Olimpio, o “caça-caça” de assinaturas para as listas buscando a troca na liderança do partido “só serve para aumentar a temperatura, que não está baixa”.

O senador disse ainda que a Executiva do partido se reunirá com Bivar na segunda-feira, e deve anunciar no dia seguinte mudanças em Executivas estaduais e na Executiva Nacional. As discussões, que devem tomar o fim de semana, incluem as direções partidárias no Rio de Janeiro e em São Paulo, comandadas pelos filhos de Bolsonaro Flávio e Eduardo, respectivamente.

Apesar do clima beligerante, integrantes do PSL que deixaram a reunião garantiram que que votarão favoravelmente às pautas de interesse do governo no Congresso, independente de haver uma solução para o cisma no partido e também de eventual saída de Bolsonaro.

“O principal, que tem que ficar claro: todos do PSL são Bolsonaro… É apenas uma briga de partido, e todos são Bolsonaro. Não existe quem não seja. Pode ser que aqueles não queiram ser PSL”, disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

“Se o presidente sair, pelo que foi decidido lá em cima, pelo presidente do partido, todos nós, aconteça o que acontecer, a ordem foi continuar votando com o governo e continuar apoiando Bolsonaro”, afirmou Thronicke.

Também podem ser financiados a capacitação de mão de obra necessária ao empreendimento já financiado ou em análise pelo Banco; bem como a implantação de sistemas de gestão de qualidade, a aquisição de meios de hospedagem já construídos ou em construção, e ainda empreendimentos destinados à prestação de serviços de alimentação e que, por suas condições de localização ou tipicidade, podem ser considerados de interesse turístico.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a suspensão do contrato entre a empresa Acquapura LTDA. EPP e a Prefeitura de Guamaré, em virtude de indícios de irregularidades na Concorrência Pública n. 006/2015, que tem por objeto a contratação de aquisição e instalação de unidade dessalinizadora de água do mar.

Segundo o voto-vista do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi acompanhado pela relatora, Maria Adélia Sales, e pelos demais conselheiros da Primeira Câmara, o corpo técnico da Corte de Contas apontou em seu relatório 16 irregularidades no processo licitatório, entre elas a liberação da primeira parcela sem comprovação de nenhuma ação ou atuação que indique prestação de serviço, ausência de estudos de viabilidade técnica e falta de comprovação da justeza do preço.

Além da suspensão do contrato, foi determinada a indisponibilidade dos bens, até o valor de R$ 971 mil, do ex-prefeito de Guamaré, Hélio Willamy Miranda Da Fonseca; Keke Rosberg Camelo Dantas, então Secretário Municipal de Obras e Serviços; e Paulo Luís Da Silva Filho, então Secretário Municipal de Obras e Serviços Adjunto; Ângelus Vinícius De Araújo Mendes, assessor jurídico do setor de licitações e contratos à época; Pedro Avelino Neto, Procurador-Geral do Ente Municipal à época; além da empresa Acquapura LTDA.

“O Corpo Técnico aponta irregularidade na pesquisa mercadológica que impossibilitaria a comprovação de justeza do preço contratado, bem como a existência de pagamento antecipado no valor de R$ 971.910,00, referente à primeira parcela do Contrato firmado entre o Município de Guamaré/RN e a empresa ACQUAPURA LTDA. – EPP, o que pode configurar irregularidade material capaz de causar dano ao erário”, apontou o conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, no voto.

Para efetivar a ordem de indisponibilidade de bens, foram enviados ofícios para o Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro, do Banco Central do Brasil, para o Departamento Nacional de Trânsito e o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, além da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Veja abaixo a íntegra do voto

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Por G1 RN

Máquinas precisam ser registradas com o CNPJ do estabelecimento — Foto: TV Globo/Reprodução

Fiscalizações da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) apreenderam 116 máquinas de cartão de débito e crédito usadas de forma irregular em bares e restaurantes de Natal. Os dados são referentes ao período de janeiro a outubro e foram divulgados na sexta-feira (17) pela Coordenadoria de Fiscalização (Cofis) do órgão.

A secretaria tem intensificado nos últimos meses a fiscalização em estabelecimentos comerciais, principalmente em restaurantes e bares. Ao todo, são 64 auditores trabalhando na operação. Neste momento, a ação tem caráter educativo.

A intenção da SET é reforçar o uso apropriado das máquinas de cartão de crédito e débito. Segundo a pasta, o equipamento precisa estar registrado exclusivamente no CNPJ do estabelecimento, mesmo que o empresário tenha mais de uma máquina no comércio. As máquinas de cartão registradas em nome de CPF de pessoas ou em CNPJ de outro estabelecimento estão sujeitas a apreensão e a aplicação de uma penalidade no valor de R$ 15 mil por equipamento apreendido, segundo a secretaria.

Até agora 71 empresas do segmento de alimentação já foram visitadas. De acordo com a Secretaria Estadual de Tributação, o setor de bares e restaurantes está sendo alvo da operação de fiscalização e orientação porque está entre os segmentos que menos emitem documentos fiscais.

“Por enquanto, trata-se apenas de uma operação de itinerância fiscal, não estamos multando a empresa em si, apenas orientando sobre as inconformidades, mas os equipamentos irregulares precisam ser apreendidos e só serão retirados mediante o pagamento da multa e após ter a máquina vinculada ao CNPJ do estabelecimento”, explicou o Coordenador de Fiscalização da SET, Álvaro Bezerra.

A ação tem sido feita inicialmente em Natal e a previsão é que comece no interior a partir de novembro. Os auditores analisam os dados cadastrais da empresa, a quantidade média de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe ) emitidas, o uso de máquinas de cartão de crédito e débito em nome de outro CNPJ ou em nome de um CPF.

De acordo com o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, essa operação visa apertar o cerco contra a sonegação. Ele acredita que isso gera uma competição desleal para com os contribuintes que cumprem as obrigações fiscais.

GUAMARÉ, CIDADE DOS POLOS INVERTIDOS.

NOS DIAS: 15,16 e 17/10/2019, houve um verdadeiro passeio turístico com o dinheiro Público com direito até a Lua de Mel.

A câmara municipal desta cidade de Guamaré (RN), ofertou a um dos EDIS três (03) diárias para o vereador acompanhar a esposa em um evento na cidade de Maceió (Valor da diária: {Seiscentos e vinte e cinco reais} “625,00 R$”,) nada contra se não fosse pela coincidência...

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A esposa do EDIL, que é Secretária Municipal de Assistência Social, também detentora de 03 (três) Diárias com a quantia de 800,00 R$, cada totalizando 2.400,00 (dois Mil e quatrocentos reais) pagos pela Prefeitura Municipal desta cidade de Guamaré, então tai a LUA DE MEL, hotéis luxuosos tudo isto acompanhados com padrinhos...

Prefeito municipal e esposa total diárias pagos pela prefeitura municipal, 5.600,00 (Cinco Mil e Seiscentos Reais), e tem mais outro servidor (João Valerio) que recebeu mais: 1800,00 R$ (Mil e Oitocentos Reais)...

Nada contra se está viagem trouxesse algo de bom, lucrativo, construtivo ao nosso município, não o motivo da viagem era para analizar os problemas dos adolescentes infratores, ou seja os criminosos que fazem mal a sociedade e pelo estatuto levam o apelido de de infrator, mesmo sendo aquele ato infracional latrocínio, homicídio, roubo/furto dentre outras analogias ao crime, organizado ou não.

Não estranho, pois não é a primeira vez nem será a última que estes e outros governantes praticam a proteção a este e outros malfeitores, bandidos, que chegaram a ir fazer congressos para se especializar em proteger bandidos adolescentes ou não...

Enquanto o Poder executivo municipal paga diárias caríssimas a funcionários públicos municipais para se especializarem na proteção de adolescentes infratores, não temos na cidade de Guamaré, creches comunitárias, escolas, infraestrutura, para tirar estes jovens das drogas, ou seja, a cidade vive num abandono total, e ainda o executivo decreta meio expediente para economizar, esta economia beneficia quem? O povo que não é, como fazer? O que fazer? Trazer a esta cidade uma prisão como foi tentado no passado? Proteger estes bandidos que são intitulados pela lei infratores, vejam na ilustração o local de hospedagem dos EDIS e PREFEITO, na cidade de MACEIÓ, isto é economia? Casais em lua de mel com nosso dinheiro e ainda participando de congressos para proteger adolescentes infratores e, o povo de bem? Os cidadãos honestos? Esta havendo inversão, não só de valores mas de tudo e nosso dinheiro indo para o ralo de novo.

retroceder nunca, desistir jamais.

Fonte Rede Social da População.

Ao pedir o adiamento da partida, o Ministério Público levou em consideração o direito à segurança dos torcedores

O Ministério Público do Rio Grande do Norte obteve na Justiça potiguar uma decisão pela suspensão de uma partida do “Seridosão”, campeonato de futebol amador realizado na região Seridó do Estado. Clube Atlético Piranhas e Real Sociedade Independente, ambos da cidade de Jardim de Piranhas, iriam se enfrentar em jogo válido pela fase semifinal da competição neste sábado, 19. A Polícia Militar alegou não ter tido tempo hábil para montar um esquema que garantisse a total segurança dos torcedores das duas equipes.

O MP recebeu um ofício da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar na quinta-feira, 17, noticiando a impossibilidade da PM em Jardim de Piranhas cobrir a segurança da partida. O documento reforça que “as duas equipes da cidade de Jardim de Piranhas sabidamente alimentam forte rivalidade nos campos e nas arquibancadas”.

No ofício, a PM narra que apenas nesta semana foi informada sobre a partida, o que “comprometeu as possibilidades operacionais de se assegurar a presença da força pública no local, notadamente diante do limitado efetivo policial disponível na 5ª CIPM”.

Ao pedir o adiamento da partida, o MP levou em consideração o direito à segurança dos torcedores/consumidores que participarão do evento esportivo.

Além disso, o MP destaca que que cabe à Associação Seridoense de Desportos (ASD), a entidade responsável pela organização do “Seridosão”, e ao Clube Atlético Piranhas, detentor do mando de jogo desta partida, a tarefa de garantir a segurança dos torcedores do evento, “notadamente com a elaboração do plano de ação de segurança e contingências para a competição”.

A PM informou ao Ministério Público que a expectativa de público para esse jogo é de 2mil pessoas, o que reforça a necessidade de se adotar medidas preventivas de segurança. Ao pedir a suspensão, o MP também levou em consideração o Estatuto do Torcedor, que estabelece que o torcedor “tem direito à implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos”.

A Justiça potiguar estipulou multa de R$ 20 mil caso a decisão pelo adiamento da partida não seja cumprido. Agora RN.

Fogo atingiu a parte interna do local, mas a área externa não tem danificações visíveis

Uma empresa que trabalha com cilindros de gás GNV na Avenida Interventor Mário Câmara, na Cidade da Esperança, Zona Oeste de Natal, foi atingida por um incêndio na noite desta sexta-feira, 18. O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte foi acionado e conseguiu controlar o fogo.

De acordo com o CBM, não houve nenhum ferido, apenas perdas materiais na empresa que faz testes de estanqueidade de cilindros de gás GNV.

Segundo os bombeiros, o incêndio teve início em um exaustor da sala de estufa da empresa. O fogo atingiu a parte interna do local, mas a área externa não tem danificações visíveis. Agora RN.

Estadão Conteúdo

Três bombeiros morreram quando combatiam um incêndio em uma boate no Centro do Rio na tarde desta sexta-feira (180. Um quarto integrante da corporação foi internado em estado grave no Hospital Souza Aguiar, do município. O Corpo de Bombeiros confirmou a morte dos três militares, mas não divulgou seus nomes.

Em nota, os bombeiros informaram que será aberta uma sindicância para apurar o que ocorreu. Extraoficialmente, em grupos de bombeiros em redes sociais, circulou a versão de que o fogo já estava controlado, na fase de rescaldo e, por isso, os soldados estavam sem equipamento de proteção.

No entanto, um vazamento de gás que não tinha sido percebido teria provocado uma explosão e um desabamento parcial, atingindo os militares que estavam dentro do imóvel.

O fogo começou por volta das 11h30. O antigo casarão onde funcionava a boate Whisqueria Quatro por Quatro estava vazia, e o fogo foi rapidamente controlado num primeiro momento.

A rua Buenos Aires, no trecho entre a avenida Rio Branco e a rua da Quitanda, foi interditada pelos Bombeiros, e os prédios ao lado, evacuados. O VLT teve o tráfego interrompido, e a fumaça tomou a avenida Rio Branco, a Candelária e ruas próximas.

A Câmara Municipal de Natal debateu nesta sexta-feira (18) em audiência pública, proposta pelo presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), o fortalecimento da segurança pública, com destaque para o trabalho da Guarda Municipal, que participou das discussões apresentando suas reivindicações relacionadas ao seu Plano de Carreira. Na ocasião, o ex-secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Brisolla Balestreri, proferiu palestra apontando modelos de gestão em segurança que funcionam em vários países.

Da Audiência, também participaram representantes das secretarias de segurança do Estado e do Município, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), da Federação das Indústrias (Fiern), do Sindicato dos Guardas Municipais do Rio Grande do Norte (SindGuardas/RN) e da Guarda Municipal. “Fizemos uma audiência importante para rever a situação da Guarda Municipal porque, com a crise na segurança, os guardas vêm somar para combater os crimes na cidade. Tenho certeza que, com a valorização da Guarda Municipal, quem ganha é a população e queremos entender como a Câmara pode contribuir neste sentido”, disse Paulinho Freire.Portal No Ar.

A festa do Padroeiro do Sagrado Coração de Jesus é um dos momentos mais esperados pela população. E hoje tivemos sua abertura oficial. Comandada pelo padre Alcimário, as festividades seguem até o dia 27 com uma vasta programação. @ Poço Branco

Com Informações das Redes Socias da Pref.