Justiça derruba decisão que proibiu celebração ao 31 de março de 1964
31/03/2019
Em decisão proferida na sexta-feira, 29, a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, proibiu a leitura da mensagem
Desembargadora do TRF-1 derrubou proibição às comemorações do 31 de março
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou neste sábado, 30, que a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, derrubou a decisão da primeira instância que proibiu as comemorações do aniversário de 55 anos da instituição do regime militar no domingo, 31.
Ao analisar o recurso da AGU, a magistrada entende que não há ilegalidades na mensagem enviada pelo Ministério da Defesa para que seja lida nos quartéis das Forças Armadas. Em decisão proferida na sexta-feira, 29, a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, proibiu a leitura da mensagem.
Por recomendação do presidente Jair Bolsonaro, as unidades militares devem ler a ordem do dia para relembrar a data, que teve início o período militar, que durou 21 anos (1964 a 1985).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes também rejeitou o mesmo pedido feito pelo Instituto Vladimir Herzog e por parentes de vítimas para proibir comemorações.
A decisão do ministro foi tomada por razões processuais. De acordo com a decisão, seria necessário um ato de ofício por parte do governo para que a questão pudesse ser analisada pela Corte.
Empresários entram no corpo a corpo para fazer pressão pela Previdência
31/03/2019
Grupo que apoia presidente vai abrir escritório de lobby em Brasília e firmar parceria com Ministério da Economia para tentar evitar que a reforma seja barra
De olho na dificuldade do governo em articular a reforma da Previdência no Congresso, empresários decidiram ir de vez para o “corpo a corpo” para garantir votos suficientes para aprovar a proposta. A estratégia para reforçar o discurso a favor da ‘Nova Previdência’ começa em campanhas nas redes sociais, passa pela pressão sobre deputados e senadores, pela abertura de um escritório de lobby em Brasília e até por um convite para ocupar uma sala dentro do Ministério da Economia.
Formado por um grupo de empresários que desde a corrida presidencial apoiou Jair Bolsonaro e as políticas do ministro Paulo Guedes, o movimento Brasil 200 lidera as iniciativas. A entidade – que reúne empresários como Flávio Rocha (Riachuelo), Luciano Hang (Havan), Sebastião Bomfim (Centauro) e João Apolinário (Polishop) – tem procurado individualmente os parlamentares para recolher assinaturas dos que se comprometem a votar a favor da reforma. De acordo com o grupo, a lista já conta com 230 deputados e 10 senadores. A ideia é usar o documento para cobrar posteriormente a posição.
Para ampliar o rol de congressistas “aliados”, o Brasil 200 vai abrir um escritório em Brasília. Além disso, segundo o presidente da entidade, Gabriel Rocha Kanner, a Secretaria da Previdência ofereceu um espaço para que o grupo participe da elaboração de ajustes à proposta. A ideia é formar uma aliança com o governo para troca de informações, tanto sobre adaptações do texto quanto à possibilidade de aprovação, diz Kanner, que é sobrinho de Rocha, da Riachuelo. Procurado, o Ministério da Economia nega a concessão de espaço físico, mas confirma a parceria em dados.
Habituado a tentar influenciar políticas públicas, o Instituto do Desenvolvimento do Varejo (IDV), que reúne grandes empresas nacionais, realizou reuniões sobre a reforma da Previdência com líderes no Congresso e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda em 2018. Agora, a ideia é dobrar a pressão. O instituto já teve três encontros com o secretário da Previdência, Rogério Marinho, e se prepara para abordar deputados e senadores. “A gente vê que a articulação política é muito importante”, diz Antonio Carlos Pipponzi, presidente do IDV e acionista da Raia Drogasil, referindo-se aos “soluços” na discussão do texto.
Um dos aliados mais aguerridos do governo Bolsonaro, o dono da Havan, Luciano Hang, fará dupla jornada para tentar garantir a reforma da Previdência. Além de ser um dos integrantes do Brasil 200, iniciou nesta semana campanha própria nas redes sociais com o mote “Previdência ou morte”. Para reforçar o argumento, marcou “live” no Twitter – onde tem 245 mil seguidores – para tratar do assunto.
??Nossa sociedade deixou de aceitar o inaceitável?, diz ministro do Supremo
31/03/2019
Para ministro Barroso, do STF, Brasil reúne condições de impedir a repetição do fracasso da Mãos Limpas na Itália
Ministro Luís Roberto Barroso
Num processo ainda em construção, o Brasil avançou consideravelmente no combate à corrupção estrutural e aos chamados crimes do “colarinho branco”. Com avaliações convergentes, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, e o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso apontam, em entrevista ao Estado, um legado positivo neste tema. “O Judiciário nos últimos tempos deixou de considerar que corrupção e criminalidade de colarinho branco não eram crimes graves”, disse Barroso.
“Estamos mudando o padrão da impunidade da grande corrupção”, afirmou Moro, ex-juiz da Operação Lava Jato em Curitiba.
Moro e Barroso serão palestrantes de um debate sobre a Lava Jato e as Mãos Limpas, da Itália, amanhã, às 9h, na sede do Estado. O evento em parceria com o Centro de Debate de Políticas Públicas terá também a participação do procurador Deltan Dallagnol e da economista e estudiosa da teoria da corrupção Maria Cristina Pinotti, que vai lançar o livro Corrupção: Lava Jato e Mãos Limpas (Portfólio-Penguim e CDPP, 2019). Após as palestras, haverá um debate entre os participantes mediado pela jornalista Vera Magalhães, editora do site BR18 e colunista do Estado.
Segundo Moro, a diferença entre as duas operações é que, ao contrário do que ocorreu no caso italiano, que foi alvo de forte reação política após dois anos, a Lava Jato é um trabalho que “não foi desconstituído”. “O processo de cooptação que aconteceu na Itália dificilmente aconteceria aqui”, completou Barroso.
A Lava Jato terá o mesmo fim da Mãos Limpas?
A professora Maria Cristina Pinotti tem – e eu também – fé de que tenhamos finais diferentes, porque a operação Mãos Limpas, na Itália, perdeu e a corrupção venceu. Lá, conseguiram mudar a legislação, cooptar a imprensa e demonizar o Judiciário. E o saldo foi que a Itália tem hoje o pior desempenho entre os países desenvolvidos do mundo. A corrupção estrutural é uma das causas desse retardamento. Aqui, no Brasil, tenho confiança de que isso não acontecerá.
Por quê?
Primeiro, por termos hoje uma sociedade muito organizada, que deixou de aceitar o inaceitável. Em segundo lugar, acho que temos uma imprensa livre, bem independente, e hoje tem as redes sociais. O processo de cooptação que aconteceu na Itália dificilmente aconteceria aqui. No Brasil, temos um Judiciário extremamente independente. O problema do Judiciário é de eficiência, de celeridade, mas não de independência nem de qualificação técnica.
A Lava Jato já deixou sua marca independentemente do que está por vir?
Há claramente um legado. Na iniciativa privada, todas as grandes empresas hoje criaram ou valorizaram o departamento de compliance. A coisa era tão ruim no Brasil em termos de cumprimento da lei de integridade que não tinha nem uma palavra em português para identificar e manteve-se o termo compliance. O Judiciário está mudando mais lentamente que a iniciativa privada, mas está mudando.
Em que sentido?
O Judiciário nos últimos tempos deixou de considerar que corrupção e criminalidade de colarinho branco não eram crimes graves. E houve mudanças, inclusive, no Supremo. A possibilidade de execução criminal após o segundo grau, avaliação da Lei da Ficha Limpa, a declaração de inconstitucionalidade do modelo mafioso de financiamento eleitoral por empresas, uma nova lei de colaboração premiada, o agravamento da pena do crime de corrupção, uma lei anticorrupção.
O que incomodou muita gente…
Tem muita gente contra esse processo. Mas existe uma sociedade empurrando a história. Essa imensa demanda por integridade, idealismo e por patriotismo vem da sociedade. Essa é a energia que muda a história, que vem de baixo para cima.
A discussão do pacote anticrime deve aguardar a aprovação da reforma da Previdência?
Não acho que isso possa ser deixado para segundo plano. Mas a reforma da Previdência também é urgente porque, senão, o País vai quebrar. E a reforma tributária, a redução do Estado, também. São tantas demandas urgentes que provavelmente teremos de fazer tudo ao mesmo tempo agora.
Medicamentos ficam até 4,33% mais caros a partir de hoje
31/03/2019
Empresas poderão optar por aplicar até o teto do reajuste
Por Luci Ribeiro / Estadão Conteúdo
O governo federal autorizou reajuste de até 4,33% no preço dos remédios para 2019, já a partir deste domingo, 31. O aumento está publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) de ontem em decisão da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). “As empresas produtoras de medicamentos poderão ajustar os preços de seus medicamentos em 31 de março de 2019, nos termos desta resolução”, diz o ato.
Diferentemente de anos anteriores, o reajuste em 2019 será linear para todos os tipos de medicamentos. Este ano, o aumento ficará um pouco acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No acumulado de março do ano passado até fevereiro deste ano, esse índice foi de 3,89%.
O Ministério da Saúde explica em nota que o porcentual não é um aumento automático nos preços, mas uma definição de teto permitido de reajuste. Com isso, cada empresa pode optar por aplicar o índice total ou menor. “Será uma correção igualitária para os três grupos de insumos: os de maior concorrência, concorrência moderada e concentrada”, diz a pasta. De acordo com o ministério, mais de 12 mil apresentações de medicamentos são comercializadas no Brasil.
Monitoramento
Outra resolução da Cmed, também publicada no Diário Oficial extra, dispõe sobre o monitoramento e liberação de critérios para o estabelecimento ou ajuste de preços dos medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico. A norma “aplica-se a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que atuem no mercado de medicamentos, dentre as quais, as empresas produtoras de medicamentos, representantes, distribuidoras de medicamentos e o varejo”.
Dentre outros pontos, a resolução classifica em três grupos os medicamentos passíveis de monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços.
Casa do Estudante vira sede da Secretaria Estadual da Mulher
31/03/2019
Local poderá abrigar órgãos ligados à pasta
A antiga Casa do Estudante, cujo prédio é tombado pelo patrimônio arquitetônico de Natal será sede da futura Secretaria de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEMJIDH). O ato será instituído pela governadora Fátima Bezerra, que realiza um ato de repúdio aos 55 anos do Golpe Militar na manhã deste domingo (31), às 10h, na Casa que, a partir desta data terá o nome Emanuel Bezerra, em homenagem ao estudante que havia sido presidente da casa e foi morto após ser torturado brutalmente nos porões da ditadura, em 1973, acrescido a sua denominação original.
O espaço também poderá abrigar órgãos colegiados, comitês e programas sociais cuja linha de atuação esteja relacionada com as demandas da Secretaria. “Pretendemos ocupar a casa com mobilizações culturais, memorial, arte e outras manifestações que sejam voltadas para as minorias”, disse Arméli Brennand, que será a titular da pasta que está sendo criada.
A subsecretária de Direitos Humanos, Laíssa Costa, acrescenta que a necessidade de abrigo para estudante carentes vindos de outras cidades diminuiu bastante ao longo dos anos, mas que a função de residência para secundaristas de baixa renda será mantida. “Quem está na casa permanecerá até ter sua situação de moradia resolvida, ou conclua os estudos secundários”, afirmou.
Devidos às más condições do prédio e mau uso de suas instalações, a Casa estava sob intervenção judicial a pedido do Ministério Público Estadual, tendo havido determinação judicial para a retirada da maioria dos estudantes, ficando só dois, porque o restante não conseguiu comprovar os requisitos do estatuto da casa. A intervenção indicou, ao fim do relatório, que a casa deveria se tornar um quartel da polícia militar ou uma
Porém, foi instalado um Grupo de Trabalho com as secretarias e as entidades pra debater um projeto de ocupação do prédio, para que se tornasse um verdadeiro equipamento de políticas públicas, principalmente para a juventude e direitos humanos. O Governo do RN conseguiu intervir no processo judicial e está em processo de recuperação do prédio, para inicialmente ser ocupado como sede da SEMJIDH e o GT do governo com as entidades para elaborar o projeto de uso de todas as dependências da casa. Fonte Portal Noar.
Polícia Civil apreende arma e apetrechos para o tráfico de drogas em Parnamirim
30/03/2019
Apreensão
A equipe da 1a. Delegacia de Polícia Civil de Parnamirim apreendeu, nesta sexta-feira (29), um revólver calibre 32 e apetrechos utilizados para o tráfico de drogas, em uma residência localizada no bairro Vale do Sol, em Parnamirim.
Durante a ação, uma adolescente foi apreendida em flagrante por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. No local, os policiais encontraram uma balança de precisão, embalagens para acondicionar drogas, uma porção de crack e dinheiro fracionado. Fonte Policia Civil.
Bolsonaro diz que governo estuda reduzir impostos de empresas
30/03/2019
Governo Federal Gestão 2019 a 2022
O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse hoje (30), em mensagem publicada no Twitter, que o Ministério da Economia estuda reduzir impostos de empresas para gerar empregos, competitividade interna e no exterior e a redução no preço de produtos.
Segundo o presidente, a pasta pretende trocar a redução de tributos pela cobrança do Imposto de Renda sobre os dividendos, parcelas do lucro distribuída aos sócios das empresas que pagam o benefício.
Bolsonaro embarca para Israel e busca acordos em áreas estratégicas
30/03/2019
Presidente lidera comitiva de ministros e parlamentares
O presidente Jair Bolsonaro embarca hoje (30) para uma visita oficial de três dias a Israel. A viagem retribui a vinda ao Brasil do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, que prestigou Bolsonaro durante a posse, no dia 1º de janeiro. Ambos se encontram amanhã em Tel Aviv. Segundo a Presidência da República, Bolsonaro pode assinar até quatro acordos de cooperação com o governo israelense, em áreas como defesa, serviços aéreos, saúde e ciência e tecnologia.
Bolsonaro será acompanhado por uma comitiva formada pelos ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Bento Costa Lima (Minas e Energia), Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicações), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), além do tenente-brigadeiro do ar Raul Botelho, chefe do Estado-Maior conjunto das Forças Armadas, e do secretário da Pesca, Jorge Seif. O grupo ainda inclui os senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Soraya Thronicke (PSL-MS) e a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF).
O presidente disse, no Twitter, que os compromissos em Israel “serão de grande importância para o Brasil”. Segundo Bolsonaro, serão negociados acordos nas áreas de ciência, tecnologia e defesa, entre outras. “Ótimas expectativas. Israel é uma nação amiga e juntos temos muito a somar”, afirmou.
O tempo total de voo até Israel é de aproximadamente 20 horas. A comitiva presidencial parte às 13h da Base Aérea de Brasília e faz uma escala técnica em Las Palmas, no arquipélago espanhol das Canárias. A chegada ao aeroporto de Ben Gurion, em Tel Aviv, está prevista para as 10h de domingo (31).
Cronograma
Bolsonaro e Netanyahu devem ter um encontro privado na tarde de domingo, seguido por uma cerimônia de assinatura de acordos de cooperação e, em seguida, uma declaração à imprensa.
Está prevista a assinatura dos seguintes atos conjuntos entre os dois governos:
- Acordo de cooperação em ciência e tecnologia, que tem o objetivo desenvolver, facilitar e maximizar a cooperação entre instituições científicas e tecnológicas de ambos os países;
- Acordo de cooperação na área de segurança pública;
- Acordo cooperação em questões relacionadas a defesa;
- Acordo sobre serviços aéreos, com propósito de estabelecer e explorar serviços aéreos entre os dois territórios;
- Memorando de entendimento entre o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e a Autoridade Nacional de Cybersegurança de Israel (INCD), na área de segurança digital;
- Plano de cooperação na área de saúde e medicina entre ministérios de Saúde dos dois países, para os anos de 2019-2022.
Agenda
A agenda do dia termina com um jantar oferecido pelo primeiro-ministro de Israel ao presidente brasileiro. No dia seguinte, a comitiva brasileira visita a Unidade de Contraterrorismo da polícia israelense, onde deve acompanhar uma demonstração prática de ações executadas pela divisão de segurança.
Na sequência, Bolsonaro faz uma visita e preside uma cerimônia de condecoração da equipe de resgate de Israel que esteve em Brumadinho, após o rompimento da barragem da mineradora Vale. Os integrantes da Brigada de Busca e Salvamento do Comando da Frente Interna de Israel receberão do presidente a Insígnia da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, que é a maior distinção dada pelo governo brasileiro a estrangeiros que prestaram relevantes serviços ao país.
No mesmo dia, em Jerusalém, Bolsonaro faz uma visita ao Muro das Lamentações, o segundo local mais importante do judaísmo. O local foi construído com parte do muro do templo de Herodes, levantado pelos judeus após anos de cativeiro.
Penúltimo dia
Na terça-feira (2), Bolsonaro toma café da manhã com dirigentes de startups brasileiras e israelenses e depois participa de um encontro entre empresários dos dois países. O presidente deve ainda visitar uma exposição de produtos de empresas de inovação e um centro industrial de alta tecnologia.
À tarde, a comitiva presidencial visita o Centro de Memória do Holocausto Yad Vashem e uma exposição de fotos com a mesma temática. Jair Bolsonaro deverá participar de uma cerimônia de deposição de flores e visita ao Bosque das Nações, em Jerusalém, em homenagem a diplomatas brasileiros que ajudaram as vítimas do nazismo.
O presidente retorna ao Brasil na quarta-feira (3). Antes do embarque, ele deve se reunir com brasileiros que residem na cidade israelense de Raanana.
MPF cobra instalação de escâner no Porto de Natal
30/03/2019
Objetivo do equipamento, de acordo com o Ministério Público Federal, é impedir o tráfico de drogas.
Por G1 RN
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Em duas apreensões, as primeiras e únicas feitas no Porto de Natal, a PF encontrou 3,3 toneladas de cocaína seriam levadas para a Europa em navios. Droga estava escondida em meio a frutas, dentro de contêineres — Foto: PF-RN/Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) reforçou o pedido à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) para que preste informações quanto às providências que estão sendo adotadas com relação à aquisição e início de funcionamento de um escâner de contêineres no Porto de Natal.
A Codern tem um prazo de 20 dias para se pronunciar. Caso contrário, outras medidas deverão ser adotadas pelo MPF.
O objetivo do equipamento, de acordo com o MPF, é impedir o tráfico de drogas, já que toneladas de cocaína foram apreendidas no local nos últimos meses.
O assunto é alvo de um inquérito civil em andamento no MPF, aberto após representação da Receita Federal, que denunciou a falta do equipamento. Devido à inexistência do escâner, a liberação de mercadorias para entrada ou saída do país está suspenso.
Autor do pedido de informações, o procurador da República Renan Félix, destacou os prejuízos que a situação causa à economia. “Diuturnamente, a imprensa local noticia os prejuízos decorrentes dessa realidade, em especial na exportação de produtos da economia local e desocupação das pessoas que dependem diretamente da atividade de carregamento portuário”, afirmou o procurador.
Ainda segundo o MPF, a Codern já havia recebido um ofício, em fevereiro, solicitando essas informações, porém não houve resposta. A Receita Federal, por sua vez, já aplicou à Companhia a chamada “Sanção de Suspensão por descumprimento a requisitos técnicos e operacionais relativos a alfandegamento de local”, uma vez que a Codern é reincidente em irregularidades relativas a esse alfandegamento, de acordo com o que afirma o Ministério Público Federal.
Homem morre após ser atingido por raio durante pescaria no interior do RN
30/03/2019
Ele recebeu a descarga elétrica quando pescava na barragem Armando Ribeiro Gonçalves, no município de São Rafael.
Inter TV Costa Branca
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Barragem Armando Ribeiro Gonçalves é o maior reservatório do RN — Foto: Bruno Andrade
Um homem morreu nesta sexta-feira (29) após ser atingido por um raio, enquanto pescava na barragem Armando Ribeiro Gonçalves, no município de São Rafael, interior potiguar. Segundo a polícia, ele estava com amigos no Sítio Umburanas, zona rural da cidade, e, quando puxava uma rede de pesca, foi atingido pela descarga elétrica.
Joel Gomes de Lima tinha 27 anos. Os amigos dele o socorreram ao Hospital Municipal de São Rafael, mas, ao chegar lá, Joel morreu. Ele teve uma parada cardiorrespiratória, em decorrência do raio. O corpo dele foi levado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) de Caicó, Seridó potiguar.
Gilmar Mendes nega proibição de celebração ao 31 de março de 1964
30/03/2019
De acordo com a decisão, seria necessário um ato de ofício por parte do governo para que a questão pudesse ser analisada pela Corte
Ministro do STF, Gilmar Mendes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, negou na sexta-feira, 29, pedido feito pelo Instituto Vladimir Herzog e por parentes de vítimas para proibir comemorações do aniversário de 55 anos da instituição do regime militar no domingo, 31.
A decisão do ministro foi tomada por razões processuais. De acordo com a decisão, seria necessário um ato de ofício por parte do governo para que a questão pudesse ser analisada pela Corte.
“Só caberá ao Supremo Tribunal Federal examinar o feito se atendidos os requisitos constitucionais e legais que definem a competência da Corte e os pressupostos de admissibilidade da presente demanda”, decidiu.
Por recomendação do presidente Jair Bolsonaro, as unidades militares devem ler a ordem do dia para relembrar a data, que teve início o período militar, que durou 21 anos (1964 a 1985).
Fórum em Natal debate os caminhos do turismo e mostra as tendências
30/03/2019
Com a presença de políticos, empresários e de um grande público, a 10ª edição do evento faz um balanço sobre a conectividade aérea e recebe palestrante
O 10º Fórum de Turismo acontece nesta sexta e sábado no Centro de Convenções de Natal
O 10º Fórum de Turismo do RN e 5ª Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN (Femptur) abriram nesta sexta-feira, 29, no Centro de Convenções, com a presença da governadora Fátima Bezerra, do setor empresarial, turístico e palestrantes de renome nacional. O evento encerra neste sábado, 30.
O presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR), Eduardo Sanovicz, deu início ao painel de discussão “O RN vai decolar – como incrementar a malha aérea para Natal”, com uma palestra sobre “Os gargalos da aviação comercial brasileira”, mostrando dados do setor e reconhecendo que existe, de fato, um problema.
“De 2015-2016, 60 aeronaves deixaram o Brasil, acarretando uma perda de sete milhões de passageiros nesse período, provocando uma queda, proveniente da situação econômica do país.”
Em seguida, o gerente de Desenvolvimento do RIOgaleão, Bruno Reis trouxe o tema a “Integração dos aeroportos na cadeia produtiva do Turismo”, tendo como debatedores o diretor de Novos Vôos da Inframérica, Roberto de Oliveira; a secretária de Turismo do RN, Ana Maria Costa; o presidente da ABAV-RN, Abdon Gosson e o presidente da ABIH-RN, José Odécio.
Foram destaques, também, do primeiro dia do Fórum, a palestra sobre “Sustentabilidade social como propósito no Turismo”, com Dirceu Simabucuru (Diretor da InterTV) e o painel “A importância do segmento M.I.C.E para o desenvolvimento turístico do RN – estratégias e desafios”, pelo presidente da Unedestinos e do São Paulo Convention Bureau, Toni Sando. Para debate, o presidente do Natal CVB, Francisco Barbosa de Albuquerque, o diretor da Datashow, Leandro Martins, a diretora da Verbo Eventos, Sylvia Serejo e o diretor dos hotéis Holiday Inn Natal e Praia Mar, George Gosson.
Para este sábado, a Femptur está com novidade: a Ilha de Capacitação, que oferece oficinas a partir das 15h, entre elas ‘Tendências Tecnológicas do Turismo’; ‘Oficina de Fotografia de Celular’; ‘Captação de clientes’ e mais. Além disso, o visitante pode degustar e adquirir produtos regionais tanto da gastronomia quanto do artesanato norte-riograndense; pacotes turísticos a preços promocionais e curtir apresentações folclórico-culturais.
Ao todo, são 60 expositores, em 139 stands e 36 municípios levando o melhor de cada região.
Mega-Sena pode pagar hoje R$ 10 milhões para quem acertar as 6 dezenas
30/03/2019
As apostas podem ser feitas até as 19h
Por Agência Brasil
O Concurso nº 2.138 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 10 milhões para a aposta que acertar as seis dezenas. O sorteio será realizado hoje (30) às 20h.
As apostas podem ser feitas até as 19h. O jogo mais barato, em qua o apostador marca seis dezenas, custa R$ 3,50.
Os interessados podem fazer o jogo da Mega-Sena em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online.
Para jogar pela internet, o apostador precisa ter mais de 18 anos.
Clientes com acesso ao Internet Banking Caixa podem fazer suas apostas na Mega-Sena pelo computador pessoal, tablet ou smartphone.
Ex-reitor da UFRN é absolvido em processo de improbidade administrativa
30/03/2019
Ele era acusado de contrato ilegal de licenciamento de sistemas da UFRN
O ex-reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Ivonildo Rego, foi absolvido no processo de improbidade administrativa onde era acusado, supostamente, de ilegalidade em contrato de licenciamento de uso de sistemas desenvolvidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
A defesa do ex-reitor, feita pelo advogado Leonardo Dias, sustentou toda legalidade da contratação da empresa de sistema de tecnologia, destacando, inclusive, que acórdão do Tribunal de Contas da União considerou não haver qualquer ilegalidade na contratação.
A Defesa chamou atenção para o fato de que os Sistemas desenvolvidos no âmbito do programa de aperfeiçoamento tecnológico capitaneado pela UFRN são utilizados com sucesso em todo o Brasil, o que demonstra o acerto e a lisura dos atos administrativos praticados pelo Prof. Ivonildo
A sentença foi proferida pelo Juiz Federal Janilson Bezerra, da 4ª Vara Federal. “Não houve prejuízo à UFRN por lucro cessante, tomando por base os valores brutos auferidos pela empresa demandada, pelo fato de que o contrato de licença sob análise não impedia que a UFRN pudesse realizar novos contratos de parceria, ou até mesmo outorgar licenciamento de uso para outras empresas com natureza jurídica de direito privado da área de informática”, escreveu o magistrado na sentença.
Poço Branco Barragem Jose Batista do Rego vem recebendo bastante Água
29/03/2019
População só Agradece a nosso Deus
Bacia: Ceará-Mirim Barragem de Poço Branco/RN está com 21% da sua Capacidade até Hoje Dia 29 de Março.
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Poço Branco |
136.000.000,00 |
29.301.801,00 |
29/03/2019 |
21,55% do Volume |
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136.000.000,00 |
29.301.801,00 |
Poço Branco: Os Parabéns Hoje Vai Pra o Amigo Percivaldo Junior
29/03/2019
Parabéns Percivaldo e que Deus te Abençoe.
Percivaldo Junior Parabéns e que Deus continue te Abençoando e vc sendo esse Homem que vc é com um espirito Publico a favor do Povo Parabéns.
Maia e Guedes vão liderar articulação política para blindar Previdência
29/03/2019
Apelos de empresários preocupados com as incertezas provocadas pelos bate-bocas entre os presidentes da Câmara e da República pesaram no acordo de paz
Eles decidiram juntar esforços pela reforma e não esperar por Bolsonaro
Na reunião em que foi selada uma trégua na crise política, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiram desistir de esperar e de pressionar o presidente Jair Bolsonaro para efetivamente entrar em campo e liderar a articulação política. Eles acertaram que, juntos, vão assumir o comando dessa articulação e tocar a reforma da Previdência.
Ministro e deputado definiram como “eixo de governabilidade” a agenda econômica liberal. Pesaram no acordo de paz os apelos de empresários e de lideranças políticas preocupados com os sinais desencontrados que Bolsonaro passa à sociedade, com os rumos da economia e com o aumento das incertezas após o abalo provocado pelos bate-bocas públicos entre os presidentes da República e da Câmara.
Durante almoço da residência oficial da presidência da Câmara, nesta quinta-feira, 28, Maia negou que esteja articulando qualquer tipo de “pauta bomba” que possa aumentar as despesas da União e se comprometeu a colocar a reforma da Previdência “nos trilhos” e a recuperar o tempo perdido com quase duas semanas de empurra-empurra entre Planalto e Câmara sobre a responsabilidade de angariar votos para aprovar a proposta.
Em contrapartida, Guedes vai ampliar sua participação na articulação política e passará a receber grupos de 15 parlamentares para discutir a aprovação da reforma e ouvir demandas dos deputados, como antecipou o Estado.
Maia e Guedes acertaram também a formação de grupos de trabalho para definir outras pautas da agenda econômica no Congresso, além da reforma da Previdência.
O primeiro tema que será tocado por técnicos da Câmara e do Ministério da Economia será a reforma tributária, que já está mais avançada. Outros grupos devem ser criados e o um dos temas a ser debatido em conjunto é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo, que tira as amarras do Orçamento e aumenta a distribuição de recursos para Estados e municípios. A estratégia é deixar os projetos em fase adiantada, enquanto a reforma caminha na Câmara.
No almoço da paz, a crise foi avaliada com uma “curva de aprendizado” provocada pela falha de articulação do lado da Casa Civil, comandada por Onyx Lorenzoni, e da bancada do partido do presidente, o PSL, formada na sua maioria por parlamentares em primeiro mandato e com pouca vivência política no Congresso. Onyx se comprometeu a se aproximar das lideranças dos partidos do Centrão, bloco informal de treze partidos, que já declarou apoio à reforma, mas com mudanças no texto. Sem esse grupo, o governo não conseguirá avançar com as reformas.
Aluno ameaça matar colegas, mas PM previne ataque em escola de Natal
29/03/2019
Situação foi registrada nesta quinta-feira, 28, na Escola Estadual Prof. Edgar Barbosa, em Lagoa Nova, zona Leste da cidade; aluno foi identificado, mas não
Um aluno cuja identidade não foi revelada ameaçou “matar” e “massacrar” seus colegas que estudam na Escola Estadual Prof. Edgar Barbosa, no bairro de Lagoa Nova, zona Leste de Natal. O caso ocorreu nesta quinta-feira, 28, mas o possível ataque foi impedido pela Polícia Militar, que compareceu ao local para uma ação preventiva.
De acordo com a assessoria de imprensa da PM, uma guarnição da Companhia Independente de Prevenção ao Uso de Drogas (Cipred) se deslocou até a unidade após identificar postagens de outros alunos da escola nas redes sociais, que reportaram as ameaças escritas em carteiras no colégio.
Ainda segundo a PM, o aluno suspeito escreveu que iria “matar” e “massacrar” outros colegas. Este foi o terceiro caso de ameaça em escola registrado em Natal desde que houve o ataque a uma unidade pública em Suzano, no interior de São Paulo, deixando 10 pessoas mortas entre alunos, funcionários e os próprios atiradores. Fonte Agora RN.
Maia e Moro selam acordo sobre o pacote anticrime
29/03/2019
Aproximação ocorreu após os dois trocarem farpas publicamente
Conteudo Estadão
O ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), entraram em acordo nessa quinta-feira, 28, para acelerar a tramitação do pacote anticrime apresentado pelo governo. Ao mesmo tempo, um grupo de senadores anunciou que fará a discussão simultânea das propostas no Senado também com a intenção de agilizar a aprovação das medidas.
A “paz” entre o ministro da Justiça e Maia foi selada em um café da manhã na residência oficial da Câmara, intermediada pela líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que postou fotos do encontro em suas redes sociais. A aproximação ocorreu após os dois trocarem farpas publicamente na semana passada.
Os motivos da desavença foram cobranças públicas de Moro para que a Câmara destravasse a discussão de seu pacote. Incomodado, Maia acusou o ministro de desrespeitar acordo firmado pelo presidente Jair Bolsonaro, que havia pedido prioridade à reforma da Previdência. Também desqualificou as propostas feitas por Moro, dizendo que o texto é um “copia e cola” de projeto sobre o mesmo tema apresentado no ano passado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta de Moro trata de mudanças nas leis contra corrupção, crimes violentos e crime organizado. No pacote apresentado ainda há a criminalização do caixa 2, tema considerado mais polêmico e que será discutido separadamente.
Uma das possibilidades tratadas no café da manhã é encurtar, de 90 para 45 dias, o prazo que Maia definiu ao criar um grupo de trabalho para analisar a unificação dos projetos de Moro e de Moraes. Apesar da sinalização do presidente da Câmara, o prazo menor não está garantido. O relator do grupo, deputado Capitão Augusto (PR-SP), disse nesta quinta ao jornal O Estado de S. Paulo não pretender abrir mão dos 90 dias inicialmente concedidos.
A deputada Margarete Coelho (PP-PI), que faz a coordenação do colegiado, foi na mesma linha do relator e afirmou ser preciso uma discussão mais aprofundada. Ela, no entanto, reconheceu a urgência do assunto. “Pretende-se dar celeridade aos nossos trabalhos, sem perder de vista que a sociedade também quer participar do debate”, declarou a parlamentar.
A convite da deputada, Moro se comprometeu a se reunir com o grupo de trabalho na Câmara na semana que vem.
As sinalizações de Maia, no entanto, agradaram ao ministro, que tem a expectativa de que seu projeto seja aprovado ainda no primeiro semestre. “O clima vai desanuviar”, afirmou Moro após o café da manhã. “Já vínhamos nos acertando, hoje foi mais uma sinalização. Foi acertado compromisso para o projeto tramitar na Câmara. Há vários cenários sendo discutidos”, disse ele.
Senado
Enquanto o grupo de Maia não tem um parecer, a senadora Eliziane Gama (PPS-MA) decidiu se antecipar e protocolou nesta quinta um pacote idêntico ao de Moro no Senado.
Conforme revelou o Estado, a iniciativa foi apresentada ao ministro na segunda-feira, diante do impasse na Câmara, como forma de fazer as propostas andarem. Segundo a reportagem apurou, o ministro aprovou a ideia, mas recomendou à senadora conversar com Maia, para não criar mais problemas.
Nesta quinta, ele fez questão de deixar claro que a iniciativa de fazer a discussão paralela partiu dos senadores. “Surgiram senadores que querem que tramite no Senado. Se assim fizerem, é iniciativa dos senadores”, disse Moro. Maia não se opôs.
A exemplo da Câmara, no Senado o pacote anticrime também foi fatiado em três. Eles foram protocolados nesta quinta e serão discutidos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além de Eliziane, assinam a proposta no Senado Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Eduardo Girão (Pode-CE), Alvaro Dias (Pode-PR), Major Olimpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (PSB-GO).
A “duplicidade” de tramitação foi defendida pela senadora. “Devemos ter mais celeridade no Senado porque ele só vai tramitar na CCJ. Poderemos apresentar melhorias, mas o texto será a espinha dorsal.”
Na quinta, além de Moro, Bolsonaro também tentou apaziguar os ânimos com Maia. Após novas divergências públicas, o presidente disse que o episódio foi uma “chuva de verão”, mas, agora, “o céu está lindo” e o assunto é “página virada”. “Da minha parte não tem problema. Vamos em frente”, disse o presidente.
Maia acusou Bolsonaro de estar “brincando de presidir” o País e pediu um basta nos ataques públicos a ele e ao Congresso. A reação se deu após Bolsonaro afirmar em entrevista a TV que o presidente da Câmara “passa por um momento difícil” por causa da prisão do ex-ministro Moreira Franco, padrasto da mulher do deputado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
STF decide que sacrifício de animais em cultos religiosos é constitucional
29/03/2019
Plenário negou recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul
Conteudo Estadão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira, 28, que é constitucional a lei que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religião de matriz africana. Os ministros analisaram o tema através de uma lei estadual do Rio Grande do Sul que deixou expresso que é possível o sacrifício animal nessas situações. A autorização foi acrescentada no Código Estadual de Proteção aos animais, que veda agressão e crueldade.
O julgamento tinha sido iniciado em agosto do ano passado, com os votos do relator, ministro Marco Aurélio Mello, e do ministro Edson Fachin, cuja posição formou a maioria no julgamento desta quinta-feira. As divergências foram pontuais. Por exemplo, para Marco Aurélio, o sacrifício de animais seria aceitável caso a carne fosse direcionada ao consumo humano – observação que ficou vencida no plenário.
Por outro lado, por unanimidade, os ministros entenderam que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício em ritual religioso é constitucional. A tese fixada ao fim do julgamento foi de que é “constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religião de matriz africana”.
“Queria deixar claro no pronunciamento do resultado que todos os votos foram no sentido de admitir nos ritos religiosos o sacrifício de animais. A corte entendeu que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício em rituais religiosos é constitucional”, observou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ao pronunciar o resultado, que foi comemorado pelos praticantes das religiões de matriz africana que assistiam o julgamento do plenário.
A maioria dos ministros destacou que a lei gaúcha não errou ao ter feito uma designação especial as religiões de matriz africana, uma vez que a menção se dá em um contexto de especial proteção às religiões de culturas que historicamente foram estigmatizadas. “Penso que a razão é que as religiões de matriz africana são as que têm sido historicamente vítimas de intolerância, discriminação e preconceito. Não penso que seja tratamento privilegiado”, observou o ministro Luís Roberto Barroso.
Primeiro a votar nessta quinta-feira – uma vez que foi responsável pelo pedido de vista que interrompeu o julgamento em agosto -, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a oferenda dos alimentos, inclusive com a sacralização dos animais, “faz parte indispensável da ritualística das religiões de matriz africana”.
“Impedir a sacralização seria manifestar claramente a interferência na liberdade religiosa”, considerou.
“Não se trata de sacrifício ou de sacralização para fins de entretenimento, mas sim para fins exercício de um direito fundamental que é a liberdade religiosa. Não existe tratamento cruel desses animais. Pelo contrário. A sacralização deve ser conduzida sem o sofrimento inútil do animal”, disse Barroso. “Me parece evidente que quando se trata do sacrifício de animais nesses cultos afros isso faz parte da liturgia, e portanto, está constitucionalmente protegido”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.
Caso
O caso chegou ao Supremo através de um recurso do Ministério Público gaúcho, contra a previsão adicionada no código estadual. A decisão do plenário da Corte afeta apenas a lei do Rio Grande do Sul, mas expõe o entendimento dos ministros do STF, última palavra do Judiciário brasileiro, sobre o tema. Na ação apresentada em 2006, o MP estadual destacava que a previsão adicionada pela lei é desnecessária, já que a liberdade de religião é constitucionalmente garantida.
Quando o julgamento foi iniciado no ano passado, em nome do governo estadual, o procurador do Rio Grande do Sul Thiago Holanda Gonzalez afirmou que a lei não traz nenhum prejuízo ao caráter laico do Estado. “A liberdade de culto dessas religiões decorre da Constituição. Mas a lei não é inócua. Ela retira o constrangimento às religiões de origem africana. O Rio Grande do Sul nunca permitiu a crueldade (com animais)”, afirmou.
Representante da União de Tendas de Umbanda e Candomblé do Brasil, o advogado Hédio Silva Júnior criticou a ação do Ministério Público estadual à época. “Parece que a vida de galinha de macumba vale mais do que a vida de milhares de jovens negros. É assim que coisa de preto é tratada no Brasil. A vida de preto não tem relevância nenhuma. A vida de preto não causa comoção social, não move instituições jurídicas. Mas a galinha da religião de preto, ah, essa vida tem que ser radicalmente protegida”, questionou na tribuna do Supremo.
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