Programa Estadual de Incentivo à Atuação Policial é de autoria do governo do RN e visa aumentar repressão à prática do porte ilegal. Valores variam de acordo co - 18/10/2021

Projeto de lei prevê gratificação a policiais que apreenderem armas e munições no RN

Por g1 RN

Arquivo: armas apreendidas na BR-406 no Rio Grande do Norte — Foto: Polícia Civil do RN/Divulgação

Arquivo: armas apreendidas na BR-406 no Rio Grande do Norte — Foto: Polícia Civil do RN/Divulgaçã

Um projeto de lei enviado pelo governo do Rio Grande do Norte à Assembleia Legislativa (ALRN) prevê que policiais militares e civis que apreenderem armas e munições recebam uma gratificação em dinheiro. O projeto institui o Programa Estadual de Incentivo à Atuação Policial (PEAP). 

Segundo o governo, o PEAP é "destinado a premiar pecuniariamente os integrantes das Polícias Civil e Militar que, no exercício de suas funções, sejam responsáveis pela apreensão de armas de fogo, acessórios, munições e explosivos em situação irregular". 

Segundo o projeto de lei, que foi enviado na sexta-feira (18) à ALRN, são considerados em situação irregular acessórios e munições encontrados em desacordo com o Estatuto do Desarmamento. 

Após apreendidas, as armas deverão ser entregues ao órgão policial para que seja instaurado inquérito policial. 

"A premiação pecuniária, de caráter indenizatório, de que trata a presente lei, por ser de natureza meritória e ocasional, não poderá ser incorporada para nenhum efeito e em nenhuma hipótese ao subsídio do policial civil ou militar beneficiado", explica o projeto. 

Na mensagem enviada pela governadora Fátima Bezerra (PT) ao presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), a gestora cita que o estado tem reduzido os níveis de criminalidade. 

Por isso, "com o objetivo de manter a redução dos referidos índices, apresento ao Egrégio Parlamento esta proposição, que visa estabelecer política pública de repressão à prática do porte ilegal de arma de fogo, acessórios e munições, bem como a prevenção ao uso destas armas na prática de crimes violentos contra a vida e o patrimônio"; diz a chefe do Executivo. 

O projeto, segundo a mensagem da governadora, estimula o desarmamento e bonifica "o policial por merecimento, haja vista sua contribuição para retirada do armamento irregular e, consequentemente, sua colaboração para o desarmamento". 

O recurso utilizado para cumprimento da lei, segundo o governo, será do orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). O projeto precisa ser aprovado pelos deputados estaduais antes de seguir para ser sancionado pela governadora. 

Projeto de lei 

A lei definirá ainda os valores da gratificação, que levará em conta o grau de potencial da arma de fogo e dos acessórios apreendidos, a quantidade e o calibre das munições e o o número de policiais participantes na operação. 

 

O documento cita ainda que a gratificação não valerá nos casos de apreensão de arma de fogo "sem prestabilidade ou obsoleta, destinada a atividades folclóricas ou de fabricação artesanal". 

Armas e munições apreendidas devem estar em situação irregular — Foto: Polícia Civil/Divulgação

 

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Comentários

disse:

em 01/01/1970 - 12:01