Limitação - 21/09/2022
Maioria do STF mantém limitação de decretos de armas e munições
Sergio Lima/Poder 360
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (20) para manter a decisão do ministro Edson Fachin que restringiu os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento. O placar da votação está em 6 votos a 1.
Até o momento, seis ministros votaram nesse sentido. Além de Fachin, os votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente, Rosa Weber. Faltam os votos de quatro ministros.
O voto divergente foi proferido pelo ministro Nunes Marques. No início de seu voto, o ministro defendeu o direito de autodefesa como "consequência natural" da proteção do direito constitucional à vida.
Com informações da Agência Brasil
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disse:
em 01/01/1970 - 12:01