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                                                                       Carlos Eduardo Xavier, secretário de Tributação, afirma que quanto ao acordo de compensação o Estado "não tem nada na mão ainda”                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A tendência, no Rio Grande do Norte, no momento, é de que a partir do dia 1º de abril, a alíquota modal do tributo passe de 18% para 20%, mesmo com o acordo de compensação entre a União, os Estados e o Distrito Federal para tentar reverter as perdas resultantes de mudanças estabelecidas no ano passado na cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. Esse acordo ainda não foi efetivado, faltando a homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, o Governo do Estado vai prorrogar o prazo do pagamento do diferencial de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal) para empresas do Simples Nacional, neste momento de crise na segurança pública que impactou também na economia.  As afirmações foram feitas nesta quarta-feira (22) pelo secretário estadual de Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier, durante entrevista ao programa Tribuna Livre, da rádio Jovem Pan News Natal. São duas situações diferentes.  

Neste caso, a lei traz a condicionante de que, se houver recomposição da parte da União, não haveria esse ajuste. No último dia 10 de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a implementação de acordo firmado entre o governo federal e todos os estados da Federação, além do Distrito Federal, para que isso ocorra. Dos R$ 26,9 bilhões para este fim, o Rio Grande do Norte receberia R$ 277 milhões, mas alega que  esse valor não cobre as perdas na ordem de R$ 420 milhões.  Fonte Tribuna do Norte.