Débitos de IPVA no RN podem ser renegociados em até 12 parcelas

A negociação vale para débitos inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado e ocorre de forma simplificada, podendo ser feita até virtualmente, usando aplicativo de mensagens. 

Para os inadimplentes que já estão inscritos na Dívida Ativa, o procedimento é feito na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para os que não se encontram nessa situação, o acordo para a quitação do imposto atrasado pode ser realizado na Subcoordenadoria de Débitos Fiscais (Sudefi) da SET, por meio de atendimento presencial ou mesmo remoto, pelo WhatsApp (84) 3232-2190. A SET destaca que a regularização evita dores de cabeça caso o veículo seja abordado em uma fiscalização. O valor devido também acaba sofrendo a incidência de juros e multa de mora, assim como a inscrição dos débitos em dívida ativa, podendo até ter o veículo aprendido. 

Com o IPVA atrasado, não é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado. Sem o documento, a autoridade de trânsito está autorizada reter o automóvel ou motocicleta por trafegar sem a documentação atualizada e ainda penalizar o condutor com multas. 

A SET divulgou um guia prático com perguntas e respostas para orientar os contribuintes sobre como proceder mediante parcelamento do imposto em atraso (veja abaixo). 

Perguntas frequentes sobre débitos do IPVA 

Como saber se meu IPVA está atrasado? 

Consultando o site https://www2.detran.rn.gov.br/externo/consultarveiculo.asp ou o aplicativo de celular Nota Potiguar. 

Há multa por atraso e como é calculada? 

A multa de mora é de 0,3% diários, até o limite de 18%, sem prejuízo da correção monetária e dos juros de mora. 

É possível parcelar o pagamento do IPVA atrasado? 

É possível parcelar os débitos em atraso na Sudefi em até 12 vezes e com parcela mínima de R$ 100. O procedimento pode ser feito presencialmente nas Unidades Regionais de Tributação (URT) ou pelo Whatsapp da Sudefi: 84 3232-2190. Já para fazer o parcelamento por meio da PGE, o valor mínimo da parcela é R$ 200 e pode ser dividido em até 10 vezes. Basta acessar o site www.pge.rn.gov.br.