PEC da Anistia aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que perdoa os partidos que não cumpriram as regras de cotas de gênero e de raça nas eleições de 2022. 

As legendas que tiveram a prestação de contas rejeitada também ficaram livres de punições. Além disso, a PEC autoriza os partidos a arrecadar recursos de pessoas jurídicas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015. 

Para o autor do texto, Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta visa estabelecer um “marco inicial” para a aplicação de sanções, pela Justiça Eleitoral, pelo não cumprimento das regras. Isso porque o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional nº 117, que trata sobre o tema, em 5 de abril de 2022. 

Confira como foram orientadas as bancadas: 

Pela aprovação: 

PL, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, Republicanos, PSD, PSB, Podemos e Avante 

Pela rejeição: 

Federação PSOL-Rede e Novo 

Liberaram a bancada: 

União, PDT, Federação PSDB-Cidadania, PDT, Solidariedade e Patriota 

Com informações do R7