Câmara de Natal aprova aumento dos salários dos vereadores, do prefeito e dos secretários a partir de 2025

"O mesmo terá o direito de apresentar defesa, respeitando o devido processo legal. Após todos os trâmites administrativos, em caso de condenação, o autuado pode receber a aplicação de multa, a qual varia de R$ 10.000,00 a R$ 200.000,00", informou o órgão. 

"A autuação tem por base legal o Decreto Federal Nº 6.514/2008, em seu Art. 73, que prevê penalidade de multa, a quem de alguma forma alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização", complementou o órgão. 

De acordo com o projeto de lei, os salários sobem para: 

O salário atual do prefeito é de R$ 20 mil mensais, mas o gestor recebe 60% a mais do valor total do salário por conta do "Jeton indenizatório - Lei nº 7.274/2021" desde 2022. Com isso, a remuneração fica em R$ 32 mil. Com o aumento, a remuneração total ficará em R$ 41,6 mil a partir de 2025. 

À época, a verba indenizatória no valor de 60% foi justificada pela prefeitura por causa da participação dos gestores em comissões, conselhos e órgãos de deliberação coletiva. A 

O projeto de lei cita, no entanto, que o salário do vereador "não ultrapassará 75% do subsídio estabelecido para deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte", de acordo com a Constituição Federal. O salário atual dos vereadores é R$ 19,5 mil. 

É reforçado ainda que é facultado ao vereador "que considerar excessiva a remuneração" declinar do valor total ou em parte dele, sendo o opcional o recebimento dos subsídios.