Governo Lula - 15/11/2023
Lula dá poder a Sindicatos e proíbe acordo direto do comércio sobre trabalho em feriado
Divulgação
O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) assinou na segunda-feira (13) uma portaria (nº 3.665) que muda a regra para o expediente no setor de comércio. Os funcionários do segmento só poderão trabalhar em dias de feriado com autorização da Convenção Coletiva de Trabalho.
O ministro mudou as normas de uma portaria (nº 671) assinada em 2021 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) –que havia dado uma permissão permanente. Agora, os sindicatos de trabalhadores estão mais empoderados.
A mudança se deu por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial nesta terça (14). A determinação passou a valer de forma imediata.
ENTENDA A DIFERENÇA
Eis como ficou e como era:
- regra de novembro 2021 – a decisão sobre trabalhar em feriados dependia só de cláusula no contrato de trabalho, desde que respeitada a jornada da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
- regra de novembro de 2023 – só pode haver convocação para o trabalho se a decisão foi por meio de convenção coletiva da categoria de trabalhadores.
Com informações de Poder 360
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Comentários
disse:
em 01/01/1970 - 12:01