Justiça determina encerramento da greve dos policiais civis no RN

O magistrado deferiu um pedido feito pelo Ministério Público do RN. Na decisão, o desembargador determinou o restabelecimento integral dos serviços da polícia judiciária de forma plena no RN. 

A decisão impõe ainda uma multa diária de R$ 5 mil - limitada ao valor total de R$ 100 mil - em caso de eventual descumprimento. 

O Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol) informou que não foi notificado oficialmente da decisão até às 15h desta quarta. Na análise, o magistrado destacou que, em virtude do caráter essencial das atividades paralisadas, é “certo que o indeferimento de qualquer medida acautelatória, nesse momento, poderá gerar risco de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à sociedade local, intimamente relacionados a valores de índole constitucional superior (segurança e ordem públicas)". O desembargador destacou ainda na decisão o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, "é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública". 

O entendimento cita ainda que é "obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria”. 

No primeiro dia de paralisação, nenhuma delegacia abriu para funcionamento em Natal - nem mesmo as de plantão. Até os boletins de ocorrência on-line foram afetados, já que não havia policiais para homologá-los.