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                                                          Estado terá que fazer repasse de porcentagem de ICMS sobre as atividades de uma usina açucareira. Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil/Arquivo                                                                                                                          O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou como procedente Ação Civil Pública movida pelo Município de Goianinha contra o Estado e o Município de Arez, em que discute o dever de repasse de porcentagem de ICMS sobre as atividades de uma usina açucareira em seu território. “A questão central deste julgamento reside na definição do município competente para receber a parcela do ICMS referente às operações realizadas pela Usina Estivas, tendo em vista o local de ocorrência do fato gerador do tributo”, explica o relator da ACP, desembargador Cláudio Santos. O Município argumentou que o Estado vem tolhendo a participação definida em Lei, no que diz respeito aos valores adicionados em seu território em razão da atividade de filiais da LDC – Bioenergia LTDA. A ação ressaltou que a própria Constituição Federal assegura aos entes o percentual de 25% do ICMS arrecadado pelo Estado-membro, do qual 3/4 no mínimo, a depender da regulamentação estadual, devem ser creditados no local onde circulou juridicamente a mercadoria (fato gerador do ICMS). Fonte Agora RN.