Relator determinou que é obrigatória adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos - 03/12/2024
STF libera pagamento de emendas, mas impõe regras de transparência
Ministro do STF Flávio Dino é o relator do caso e impôs uma série de regras para garantir transparência das emendas / Foto: Gustavo Moreno / STF O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira 2, para liberar o pagamento de emendas parlamentares. Os pagamentos estavam suspensos desde agosto deste ano por falta de transparência na autoria e na destinação dos recursos feita por deputados e senadores. Ontem, o ministro Flávio Dino determinou a volta dos pagamentos e submeteu o tema para análise imediata do plenário virtual.
Poucos minutos depois, o referendo da decisão atingiu a maioria, com Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso seguindo o parecer de Flávio Dino. Os outros cinco ministros que ainda não tinham se manifestado até o fechamento desta edição têm até as 23h59 desta terça-feira 3 para votar.
Apesar de liberar os pagamentos, o relator do caso, Flávio Dino, impôs uma série de exigências para a liberação de cada tipo de emenda, sendo obrigatória a adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos.
“Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo”, escreveu Dino.
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em 01/01/1970 - 12:01