Projetos tratam medidas como subsídio tarifário, isenção fiscal e reorganização do transporte - 24/10/2025
Policiais civis da 23ª Delegacia de Polícia (DP) de Extremoz, com apoio da Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) e do Departamento de Proteção a
Vereadores de Natal aprovaram projetos enviados por Paulinho Freire que viabilizam licitação do transporte público - Foto: Francsisco de Assis/CMN
O plenário da Câmara Municipal de Natal apreciou, na sessão ordinária desta quarta-feira 22, projetos de lei enviados pelo chefe do Executivo e considerados peças fundamentais para estruturar o novo modelo de operação do sistema de transporte público na capital.
O Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros, votado em primeira discussão retornará a Plenário para votação definitiva na próxima semana.
“Além do subsídio de até 40% do custo operacional do transporte público, o outro projeto trata da renovação da isenção do ISS, que já existe hoje para as empresas, e integra esse conjunto de ações que vão subsidiar o edital de licitação do transporte coletivo”, explicou o vice-líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (Republicanos).
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 812/2025, que, assegurando o regime transitório em vigor, revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, que passará a atuar como linhas complementares e não mais concorrendo com os ônibus.Fonte Agora RN.
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em 01/01/1970 - 12:01