Governo Fatima - 29/12/2025
RN cria bolsa de R$ 500 para jovens infratores que cumpriram medida socioeducativa
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A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase/RN) regulamentou a concessão de uma bolsa de apoio financeiro no valor de R$ 500 para adolescentes e jovens que cumpriram medida socioeducativa de privação ou restrição de liberdade.
A medida consta em instrução de serviço assinada pelo presidente da instituição, Herculano Ricardo Campos, publicada em 06 de dezembro de 2025.
De acordo com o documento, a regulamentação atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94, à Resolução nº 119/2006 do Conanda e à Lei 12.594/2012, Art. 56, que tratam do acompanhamento de egressos. A norma também considera diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, presentes no Caderno II – Governança e Arquitetura Institucional – Guia para Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa, utilizado como base teórico-metodológica para o Programa “Horizontes Potiguares”.
A Fundase afirma que “a concessão da bolsa de apoio financeiro está alicerçada nas medidas governamentais mais atuais, estratégicas e alinhada com o Plano Plurianual da FUNDASE/RN”, com efeitos esperados relacionados à inserção dos egressos em atividades laborais e educacionais, ao acesso a políticas públicas e ao fortalecimento de vínculos comunitários.
A bolsa será concedida por seis meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período mediante decisão fundamentada da equipe multidisciplinar do programa e avaliação mensal. O valor será depositado em conta bancária em nome do adolescente ou jovem, salvo exceções autorizadas para conta do responsável legal.
Fonte: Portal Grande Ponto
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disse:
em 01/01/1970 - 12:01