Governadora queria reduzir de 20 para 10 salários mínimos limite de RPVs - 14/02/2019
Fátima cede a pressão da OAB e pede que AL devolva projeto dela
A governadora Fátima Bezerra pediu que Assembleia Legislativa devolva um Projeto de Lei dela enviado para a Casa no último dia 11. A petista pretendia diminuir de 20 para 10 salários mínimos o limite para expedição de requisições de pequeno valor (RPVs). A intenção do Estado fez a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mover em oposição.
O que a governadora pretendeu com a mensagem N.° 008/2019 era alterar a Lei Estadual N.° 8.428, de 18 de novembro de 2003. A justificativa para a mudança é de que “a medida proposta contribui para viabilizar e dar regularidade e previsibilidade aos pagamentos de requisições de pequeno valor”.
Para a OAB, a proposta se tratava de “uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos”.
Nesta sexta-feira, 15, uma reunião da OAB está marcada com o presidente Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB). A Ordem também participará de audiência pública convocada pelo deputado estadual Kelps Lima (SD) marcada para a próxima segunda-feira, 18.
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em 01/01/1970 - 12:01