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                                                                Dino determina notificação de estados por pendências na prestação de contas de emendas Pix e alerta para possíveis multas                                                                                                                                        

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a notificação de estados que apresentam pendências na prestação de contas de recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix.

A medida reforça uma decisão tomada em junho e busca garantir que os entes públicos apresentem informações sobre a aplicação dos valores destinados por parlamentares.

Além disso, Dino alertou que o descumprimento das determinações pode resultar em medidas legais, incluindo a aplicação de multas.

STF cobra transparência sobre recursos públicos

A decisão envolve recursos transferidos diretamente para estados e municípios por meio das emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix”. O modelo permite o repasse mais rápido do dinheiro, mas exige fiscalização e transparência sobre o uso dos valores.

Segundo o ministro, os gestores precisam comprovar a utilização dos recursos conforme as regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelos órgãos de controle.

Estados terão prazo para apresentar informações

Com a notificação, os estados deverão regularizar as pendências identificadas e enviar os dados solicitados pelos órgãos responsáveis.

Além disso, a determinação reforça que os gestores precisam detalhar a execução dos recursos, incluindo contratos, despesas realizadas e finalidade dos investimentos.

Medida prevê possibilidade de multa

Dino informou que o não cumprimento das obrigações pode gerar consequências aos responsáveis pela administração dos recursos públicos.

Dessa forma, os estados que não apresentarem a documentação exigida poderão sofrer novas medidas determinadas pela Justiça.

Emendas Pix são alvo de fiscalização

As emendas Pix passaram a receber maior atenção dos órgãos de controle devido ao modelo simplificado de transferência dos recursos.

Por isso, o STF vem cobrando mecanismos que ampliem a transparência e permitam acompanhar como o dinheiro público é aplicado. Fonte Ponta Negra News.