
Norma aprovada pela Câmara em 2022 previa áreas exclusivas para animais e multas de até R$ 5 mil; TJRN considerou que a exigência violava o direito de proprieda - 21/11/2026
Justiça derruba lei que obrigava condomínios de Natal a ter espaço pet
Lei derrubada pelo TJRN obrigava condomínios de Natal a manter área exclusiva para animais — Reprodução Os condomínios de Natal não são mais obrigados a construir espaços exclusivos para animais domésticos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 696/2023, que determinava a instalação de áreas conhecidas como “espaço pet” em edifícios residenciais e de uso misto. A decisão foi tomada por unanimidade, após uma ação apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), e também afasta as multas de até R$ 5 mil previstas para os condomínios que descumprissem a exigência.A legislação obrigava edifícios residenciais com mais de 40 unidades habitacionais e prédios que reunissem atividades residenciais e comerciais a disponibilizar áreas exclusivas para animais domésticos. A exigência também alcançava condomínios já construídos, que teriam prazo de 365 dias para realizar as adaptações necessárias.O projeto que deu origem à lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Natal em primeiro turno, no dia 27 de outubro de 2022, e em segundo turno, em 1º de novembro do mesmo ano. Após a aprovação, o prefeito não se manifestou sobre a proposta. Diante do silêncio do Executivo, a própria Câmara promulgou a Lei nº 696/2023, publicada no Diário Oficial do Município em 8 de agosto de 2023. A proposta teve autoria do vereador Aldo Clemente.
A norma estabelecia uma série de exigências para a instalação dos espaços destinados aos animais. As áreas deveriam ser cercadas, possuir dimensões adequadas para a circulação dos pets e de seus responsáveis e oferecer condições de conforto e segurança.Fonte Agora RN.
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disse:
em 01/01/1970 - 12:01
