Justiça determina desocupação de cargos de agentes de trânsito em Natal e realização de concurso em 90 dias

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou nesta quinta-feira (2) que servidores que ocupam atualmente cargos de agente de mobilidade urbana sem prévio concurso público em Natal retornem imediatamente aos cargos de origem no Município. 

Na decisão, o magistrado determinou também que a Prefeitura de Natal deve concluir o processo administrativo para realização de concurso público para contratação de agentes de mobilidade urbana, os amarelinhos. Isso deve acontecer em até 90 dias. 

A decisão judicial atende a pedido do Ministério Público do RN em Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A Prefeitura de Natal disse que ainda não foi notificada da decisão. 

Segundo a Justiça, essa decisão estava prevista em acordo firmado em audiência de conciliação, posteriormente homologada pelo juízo e que não teve cumprimento por parte do Município. O concurso público terá 117 vagas e as nomeações devem ser publicadas no próximo dia 3 novembro. 

A multa diária, em caso de descumprimento das determinações por parte da Prefeitura de Natal, é de R$ 100 mil. 

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas indica ainda na decisão, que caso os cargos originários dos servidores já estiverem extintos, o "Município deverá vincular, classificar ou parametrizar os servidores a cargos ou empregos com requisitos compatíveis e similares aos do seu vínculo originário, mantendo-se o regime de previdência correspondente ao provimento de origem, de modo que o ocupante de cargo ou emprego de nível elementar extinto passe a ocupar o cargo ou o emprego do nível elementar da atual estrutura de cargos e empregos do Município".