Decisão foi do presidente do STF, ministro Dias Toffoli - 11/07/2020
STF nega recurso do Governo do RN e mantém obrigação de pagamento de salários atrasados
Fachada do Supremo Tribunal Federal. em Brasilia
OSupremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e manteve a obrigação do pagamento dos salários atrasados dos servidores dos meses de dezembro e 13º salário de 2018, além da aplicação de juros e correções monetárias, conforme dispositivo da Constituição Federal.
A notícia foi divulgada na manhã deste sábado (11) pelo site Justiça Potiguar.
Presidente do STF, o ministro Dias Toffoli mencionou na decisão que: “é inadmissível o recurso extraordinário se a matéria regimental contido nele violada não está devidamente prequestionada”.
O ministro seguiu entendimento da jurisprudência do STF.
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em 01/01/1970 - 12:01