Um avião de pequeno porte caiu nesta quinta-feira, 15, na zona rural de Apiacás, em Mato Grosso, de acordo com informações iniciais do Corpo de Bombeiros de Cuiabá, capital do Estado, que fica a 964,2 quilômetros de distância do município onde o acidente ocorreu. Não há sobreviventes. 

Policiais do 4º Batalhão receberam denúncia de um veículo praticando direção perigosa na avenida Felizardo Moura na noite desta quinta-feira (15). Servidores da STTU já haviam tentado parar o moãnsitotorista, que furou um bloqueio e jogou o carro por cima de agentes de tr.  

O homem estaria bebendo no veículo e fazendo manobras irregulares na pista. 

O motorista foi intercetado na Tomaz Landim e conduzido à delegacia. 

Hospital Walfredo Gurgel procura por familiares de paciente internado 

Nísia destacou que, embora não haja grandes preocupações no momento, várias medidas preventivas serão adotadas, como alertas para viajantes. Em 2023, o Ministério disponibilizou a vacina contra a mpox para grupos prioritários, com doses liberadas provisoriamente pela Anvisa. A ministra enfatizou que ainda não há necessidade de uma vacinação em massa. Fonte Ponta Negra News.

Para participar do pleito, os candidatos devem ter sido escolhidos em convenções partidárias realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto e precisam cumprir os requisitos de elegibilidade estabelecidos pela Constituição Federal, além de não se enquadrarem nas causas de inelegibilidade previstas em lei. 
 
Segundo o artigo 14 da Constituição, os candidatos devem ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ser alfabetizados, e possuir domicílio eleitoral na circunscrição do pleito. A idade mínima varia de acordo com o cargo: 21 anos para prefeito ou vice-prefeito e 18 anos para vereador. Para os homens, é necessária a regularização da situação militar. 
 
Os pedidos de registro são processados por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), e analisados por juízes eleitorais, indicado como relator do processo. O calendário eleitoral determina que todos os pedidos de registro, inclusive os impugnados, sejam julgados pelas instâncias ordinárias até o dia 16 de setembro, 20 dias antes do 1º turno. 
 
Nesta quinta-feira 15, também se encerra o prazo final para tribunais de contas enviarem à Justiça Eleitoral a lista de gestores que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e decisão irrecorrível, exceto casos em apreciação judicial ou com sentença favorável. A partir desta data também os cartórios eleitorais e secretarias dos tribunais eleitorais funcionarão aos sábados, domingos e feriados. 

Início da propaganda eleitoral. O mês de agosto é fundamental para o processo eleitoral. Nesta sexta-feira 16, tem início a propaganda eleitoral, inclusive na internet, conforme a Lei nº 9.504/1997 e a Resolução do TSE nº 23.610/2019. Fazer lives para promoção pessoal ou de atos do mandato, mesmo sem menção ao pleito, é considerada promoção de candidatura e se configura como campanha eleitoral. Até esse dia, qualquer publicidade com pedido explícito de voto é considerada irregular e pode resultar em multa. 
 
Seguindo o calendário do TSE, até o dia 20 de agosto, o TSE deve divulgar os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido, para a destinação de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 
 
Já a propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV será exibida de 30 de agosto a 3 de outubro, ou seja, três dias antes da realização do 1º turno. em Natal, único município do Rio Grande do Norte que pode ter 2º turno, por ter mais de 200 mil habitantes, se houver a necessidade, a propaganda eleitoral pode ser feita entre 11 e 25 de outubro, portanto, até dois dias antes do 2º turno.l  Fonte Agora RN.

A presença de Bolsonaro no Rio Grande do Norte marca o início da campanha eleitoral deste ano e visa fortalecer a presença dele e de seus candidatos no Nordeste, para sair fortalecido para as eleições presidenciais de 2026. 

“Na sexta-feira é o primeiro dia de campanha em todo o Brasil e o presidente vai começar pelo Rio Grande do Norte. Estaremos às 8h em Extremoz onde apoiamos a candidatura da prefeita Jusssara, que é do nosso partido e hastearemos duas bandeiras, a do Brasil e a do Rota 22, que é o número do nosso partido em deslocamento”, explicou o senador e secretário geral do partido, Rogério Marinho. 

Agenda de Bolsonaro no RN 

HOJE (15) 

11h30 – Chegada ao aeroporto Aluízio Alves 

15h- Evento com os pré-candidatos do partido e apoiadores, no Hotel Holliday In, próximo ao Arena das Dunas. 

AMANHÃ (16) 

8h – Comício no bairro Jardins, em Extremoz com a prefeita Jussara Sales (PL) 

10h – Evento político na Redinha, em Natal, para anunciar apoio à candidatura de Paulinho Freire. 

11h30 – Comício em Parnamirim com Salatiel de Souza 

13h30 – Carreata e Motociata para Mossoró, parando em Macaíba, Santa Maria, Lages e Assu. 

18H30 – Descida do Alto de São Manoel, em Mossoró, em ato de início de campanha de Genivan Vale (PL) e encerramento com comício em frente ao Banco Bradesco. 

Com informações de Tribuna do Norte 

“Seria suspeição. Se a gente assina um pedido de impeachment, como é que vai julgar?", detalhou o senador Eduardo Girão (NOVO-CE),  que lidera o processo. A estratégia anunciada pela oposição é a seguinte: serão colhidos apoiamentos para o novo pedido de impeachment até o próximo dia 7 de setembro. Por sua vez, o pedido deve ser protocolado até o dia 9 do próximo mês. De acordo com Girão, “este tem potencial para ser o maior pedido de impeachment da história”. Fonte Grande Ponto.

Leia a íntegra: 

É lamentável a ausência da candidata da turma da esquerda no Debate de hoje. Os debates são fundamentais para mostrar quem é quem numa eleição. 

Ao faltar ao debate hoje, Nilda desrespeita a TV Band que preparou esse momento com todo empenho; desrespeita o povo que espera um confronto direto entre os candidatos e o próprio processo eleitoral. 

Hoje Nilda disse não a Parnamirim. Por que Nilda fugiu do debate? Não tem coragem para debater a cidade? Não tem preparo? Ou será que quer esconder o apoio do Governo mais reprovado do Rio Grande do Norte? Será que não quer mostrar um ex-prefeito corrupto ao seu lado? 

Nós seguimos aqui na luta, discutindo soluções, apresentando propostas, com fé em Deus, com os princípios da família, com a força da direita e com Bolsonaro. 

Pela velocidade da queda – o avião perdeu 3.300 metros de altitude em um minuto – e pela forma como a aeronave atingiu o solo, não houve sequer tempo para sentir dor, afirma o especialista.  Explicação 

A visita do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Rio Grande do Norte, no fim desta semana, será um modelo que o PL pretende reproduzir em outros estados do País durante a campanha eleitoral – que começa oficialmente na próxima sexta-feira 16. 
 
Segundo o presidente estadual do PL, Rogério Marinho, a proposta é que o ex-presidente faça por dia 14 horas ininterruptas de campanha, trafegando por diversas cidades e alternando entre carreatas e motociatas. 
O pontapé da estratégia será no RN na próxima sexta, quando Bolsonaro fará atos seguidos das 8h às 22h. 
 
O primeiro ato da campanha, às 8h, será um comício em Extremoz, na Grande Natal, onde a prefeita Jussara Sales (PL) disputa a reeleição. Depois, o ex-presidente participa de atos em Natal e Parnamirim e segue em carreata com direção a Mossoró, onde encerra a participação no RN com um comício em prol do candidato Genivan Vale (PL). há paradas previstas para cidades como Macaíba, Santa Maria, Lajes e Assú. 
Ao todo, Jair Bolsonaro deverá percorrer, em um só dia, mais de 250 quilômetros dentro do mesmo estado. 
 
“O Rio Grande do Norte vai ser uma espécie de modelo de como nós gostaríamos de replicar a campanha em outros lugares do Brasil. Fizemos um experimento no Rio Grande do Sul e em Pernambuco para ele otimizar a presença num estado da federação, porque ele é demandado pelo Brasil inteiro. Esse modelo deu certo e vai ser implementado no RN. No dia seguinte, ele irá para Fortaleza (CE). A ideia é quase 14 horas de campanha”, enfatizou o presidente estadual do PL. Fonte Agora RN.

A inclusão era um pedido dos governadores do Nordeste, que se reuniram com Pacheco na semana passada para pedir maior participação no projeto para aliviar as dívidas dos Estados com a União. O texto, de autoria do presidente do Senado, deve beneficiar principalmente São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que têm as maiores dívidas. 

“É legítimo que os quatro estados superendividados, que respondem por 90% das dívidas com a União, pleiteiem a negociação, mas é necessário que os Estados menos endividados sejam contemplados nesse processo de renegociação, sob pena de agravar mais as desigualdades do ponto de vista regional e socioeconômico”, afirmou Fátima Bezerra (PT), governadora do Rio Grande do Norte e presidente do Consórcio Nordeste, na ocasião. 

O texto ainda está sendo redigido, mas a ideia é embasar o processo na reportagem publicada nesta terça-feira pela "Folha de S. Paulo" revelando que Moraes, quando presidente do Tribunal Superior Eleitoral, usou recursos do STF para a produção de relatórios visando embasar suas decisões contra bolsonaristas no inquérito das fake news. 

Diálogos aos quais a Folha teve acesso mostram como o setor de combate à desinformação do TSE foi usado na época como um braço investigativo do gabinete do presidente do TSE, ou seja, um fluxo irregular de informações entre os dois tribunais. 

Segundo Damares Alves, os bolsonaristas pretendem realizar uma entrevista coletiva de imprensa às 16h de quarta-feira para divulgar os termo do documento a ser apresentado à Mesa do Senado. Cabe aos senadores decidir sobre pedidos de impeachment contra ministro do STF. 

No plenário, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) cobrou providências do Congresso contra o que chamou de "atitude completamente irregular" do ministro, segundo ele, capaz de ter alterado o resultado do pleito. "Moraes não agiu com a isenção necessária", reclamou o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Com informações de UOL 

O Relatório de Acompanhamento, produzido pela Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE, analisou a capacidade de pagamento a curto prazo dos RPPS no exercício de 2023. Entre as principais vulnerabilidades identificadas, destacam-se: receita insuficiente, déficits mensais, ausência de capitalização da receita corrente de contribuições, e ainda, descapitalização dos fundos. 

O Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência destinado aos servidores públicos de um ente federativo (União, estados, Distrito Federal ou municípios). Diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende os trabalhadores do setor privado, o RPPS é exclusivo para funcionários públicos efetivos. No Rio Grande do Norte, além do próprio Estado do RN, há 40 Municípios com RPPS ativos e 01 em extinção. 

A análise da comissão de auditoria categorizou os regimes em três grupos: superavitários, equilibrados e deficitários, baseando-se na diferença entre receitas auferidas e obrigações. A conclusão foi que vários deles arrecadam menos do que o necessário para cobrir as despesas com benefícios e que a ausência ou irregularidade nos repasses das contribuições tem causado déficits financeiros mensais sucessivos. 

De acordo com o relatório, 19 dos 40 municípios com RPPS ativos no RN apresentaram déficit financeiro acumulado no exercício de 2023. Outros 9 aparecem com superávit, mas tiveram problemas com a regularidade dos repasses previdenciários – 3 deles precisaram utilizar recursos da carteira de investimentos para suprir insuficiência financeira, que deveria ser aportada pelo ente instituidor. 

Em situação mais confortável estão 10 municípios que apresentaram superávit financeiro e não foram constatadas irregularidades nos repasses das contribuições previdenciárias e também não foram necessários aportes nem utilização de recursos da carteira de investimentos. No entanto, esses capitalizaram apenas os recursos que excederam o pagamento da folha de benefícios. 

Para reverter o quadro, o relatório recomenda a adoção urgente de medidas pelos gestores e entes dos RPPS para garantir a sustentabilidade dos regimes. O processo, sob número 1678/2024, tem como relator o conselheiro Paulo Roberto Alves. Após pronunciamento do Ministério Público de Contas, o relatório deve ser submetido ao Pleno. 

 Fonte Grande Ponto.

As investigações, que começaram em 2022, têm como alvo uma organização criminosa suspeita de lavar dinheiro para a máfia italiana Cosa Nostra no Rio Grande do Norte, onde se estima que os mafiosos atuem há quase uma década. As evidências coletadas até o momento indicam que a máfia italiana utilizou empresas fantasmas e laranjas para facilitar a movimentação e a ocultação de fundos ilícitos, provenientes de atividades criminosas internacionais. 

Estima-se que o esquema tenha investido não menos que 300 milhões de reais (cerca de 55 milhões de 
euros) no Brasil, utilizando esses recursos para adquirir propriedades e infiltrar-se no mercado imobiliário e financeiro brasileiro. Segundo as autoridades italianas, entretanto, o valor total dos ativos investidos podem superar 500 milhões de euros. 

A operação resultou na execução de um mandado de prisão preventiva de um mafioso e cinco mandados de busca e apreensão, afetando três estados brasileiros: Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Piauí. Simultaneamente, a Direção Distrital Antimáfia de Palermo coordenou 21 buscas em várias regiões da Itália e na Suíça. Mais de 100 agentes financeiros italianos foram mobilizados, alguns dos quais encontram-se no Brasil, auxiliando o cumprimento dos mandados em Natal. 

Os crimes investigados incluem associação mafiosa, extorsão, lavagem de dinheiro e transferência fraudulenta de valores, com agravante de apoio a famílias mafiosas notórias. Além disso, como parte das medidas para desarticular o esquema e recuperar ativos financeiros, a Justiça Federal autorizou o sequestro de imóveis e o bloqueio de contas bancárias associadas aos suspeitos e às empresas fantasmas envolvidas. Essas ações visam garantir a reparação dos danos causados pelas atividades ilícitas e impedir a continuação das operações criminosas. 

Destaca-se, nesse contexto, a colaboração internacional através da criação de uma Equipe de Conjunta de Investigação (ECI), em 2022, envolvendo a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e autoridades judiciais e policiais italianas, com apoio da Eurojust, agência da União Europeia que facilita investigações e processosjudiciais envolvendo múltiplos países, auxiliando na troca de informações e na formação de equipes de investigação conjuntas. 

O nome “Arancia”, que significa “laranja” em italiano, foi escolhido para a operação policial devido ao uso extensivo de “laranjas” — termo usado para designar pessoas ou empresas que emprestam seus nomes para ocultar os verdadeiros donos ou beneficiários de transações financeiras e ativos, mantendo assim a aparência de legalidade. Nessa operação, o esquema envolvia a criação de empresas fictícias e a compra de imóveis em nome desses “laranjas” para lavar dinheiro proveniente de atividades criminosas, especialmente da máfia italiana. 

Todas as pessoas morreram devido ao impacto do avião com o solo. "Temos a certeza científica de que todos morreram de politraumatismo. A aeronave despencou de uma altura de 4.000 metros e, ao atingir o solo, o choque é muito grande, e todos eles sofreram o politraumatismo", informou Vladimir Alves dos Reis, diretor do IML. 

Queimaduras foram secundárias ao politraumatismo. O diretor acrescentou que nem todos os corpos foram carbonizados após o incêndio que atingiu o avião. 

Processo de liberação dos corpos deverá ficar mais lento daqui para frente. Diretor garantiu que os corpos só serão liberados para famílias após ter absoluta certeza da identificação, e explicou que esse processo pode ser um pouco mais demorado. 

Não é possível estimar quanto tempo levará até a identificação de todos os corpos. Segundo o diretor do IML, esse procedimento dependerá da qualidade do material genético encontrado pelos peritos. 

Dos 62 corpos, 27 já foram identificados e 12 foram liberados para as famílias. A diferença entre o número de identificados e liberados acontece devido aos trâmites burocráticos que devem ser realizados pelos familiares, como a obtenção do atestado de óbito, antes dos corpos saírem do IML. Para agilizar os procedimentos, o cartório de Vinhedo montou um posto próximo ao local onde as famílias estão sendo acolhidas. 

Famílias estão ajudando no reconhecimento das vítimas. As equipes do governo de São Paulo acolheram, ao todo, 51 famílias no Instituto Oscar Freire, localizado próximo ao IML. Os parentes têm fornecido informações para ajudar no trabalho dos peritos, além de material biológico. As famílias que não quiserem se deslocar até a capital paulista podem se apresentar aos IML locais para o atendimento. 

Foram coletados DNAs de 28 famílias em SP e 17 em Cascavel (PR). Mais de 40 médicos, equipes de odontologia legal, antropólogo e radiologia trabalham na identificação dos corpos. Com isso, 23 vítimas puderam ser identificadas pelas impressões digitais e quatro por meio da análise da arcada dentária. O IML foi direcionado para o atendimento exclusivo ao caso, tendo recebido todas as 62 vítimas do desastre. 

Polícia Civil instaurou inquérito para investigar o acidente. A apuração acontece em paralelo à conduzida pelo Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) da Força Aérea Brasileira. Mais cedo, a FAB anunciou ter concluído os trabalhos iniciais de investigação no local onde o avião caiu. 

Com informações de UOL 

Ela foi conduzida à Delegacia para a realização dos procedimentos legais e, em seguida, encaminhada ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. 

 Fonte Agora RN.

                        O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes.  

Caixa-preta  No processo, a PGR questiona, por exemplo, a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações.  

O julgamento da ADI começou em 2021, no plenário virtual, mas acabou suspenso por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o caso entrou e saiu da pauta do plenário diversas vezes, sem nunca ser chamado a julgamento.