Desde o início do ano, a Presidência da República fez ao menos 25 compras sem licitação de móveis e outros produtos para os palácios da Alvorada e do Planalto, a residência e o local de trabalho oficiais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nos processos já concluídos, o órgão gastou quase R$ 310 mil. Entre os itens adquiridos (veja o detalhamento abaixo), estão taças de cristal, cama e sofás revestidos em couro, um par de redes para trave de gol de futebol, entre outros. 

Segundo uma regra prevista na lei de licitações e contratos administrativos, a licitação não é exigida para compras com valor inferior a R$ 50 mil. O mesmo vale para contratações de serviços, desde que eles não sejam relacionados à engenharia ou à manutenção de veículos. 

Apesar disso, a Presidência se amparou nesse artigo da lei para comprar oito móveis por R$ 55.484. O processo incluiu a aquisição dos seguintes itens: 

• 1 mesa para almoço e jantar com acabamento em madeira (R$ 25.960) 

• 1 buffet para sala de jantar com acabamento em lâmina de nogueira e base em aço carbono (R$ 13.516). 

• 6 cadeiras com barra madeira nogueira (R$ 16.008, sendo R$ 2.668 cada). 

A compra foi concluída em fevereiro. Apesar do valor dos móveis, a Presidência considerou que os itens não se enquadravam como bens de luxo. Segundo o órgão, a aquisição foi necessária para reestabelecer "as condições mínimas de habitabilidade" do Palácio da Alvorada. 

Fonte: Portal Grande Ponto 

A vítima foi identificada como Luciano Dantas de Medeiros Silva, natural de Currais Novos. Ele atuava no 13º Batalhão da PM, que cobre cidades da região do Seridó do estado. 

A Polícia Militar informou que o sargento voltava de Jardim do Seridó para Currais Novos quando perdeu o controle do veículo, capotou e saiu da pista, atingindo árvores e galhos. O carro ficou destruído. 

Conforme os dados enviados a Moraes, o novo responsável legal pela plataforma é o escritório Leonardi Advogados. 

Na semana passada, o advogado Alan Campos Elias Thomaz, que atuava como representante do Telegram no Brasil, deixou de prestar serviços à plataforma após o STF passar a investigar a empresa por postagens próprias contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020). A apuração foi aberta em 12 de maio. 

Na decisão desta sexta-feira (26), Moraes destacou não ser a primeira vez que o Supremo tem dificuldades para notificar o Telegram de decisões judiciais, para que sejam cumpridas. Em março de 2022, o ministro já havia determinado a indicação de representação no Brasil, sob pena da empresa não poder operar no país. 

Muito se acredita popularmente que requentar o café pode gerar efeitos adversos. Mas, afinal, tomar café requentado é tóxico ao organismo? 

De acordo com a endocrinologista e metabologista da SBEM (Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia) Thais Mussi, a resposta é sim. 

Isso ocorre porque, além da destruição do aroma e o gosto de queimado, há uma degradação de substâncias, como óleos e da própria cafeína. 

A nutricionista Gabriela Cilla complementa: "Isso vem do conceito amargo, que aumenta a nossa salivação, nossa produção de enzimas hepáticas, e quando requentamos, há uma maior degradação [do conceito amargo]. Então os óleos essenciais, a cafeína, que dão esse sabor amargo, acabam ficando com um gosto de queimado. Essa reação química faz com que caia a qualidade do café." 

Dada essa mudança nos aromas, a toxicidade pode se apresentar com sintomas como azia, indigestão, dores de cabeça e até mesmo o refluxo.  

Assim, as especialistas alegam que não há um modo de reaquecer o café que seja considerado seguro ou não provoque efeitos tóxicos. 

O ideal é sempre fazer o café e consumi-lo na hora, ou no máximo deixar a água quente em uma garrafa térmica para poder passá-lo posteriormente. 

"Após 25 minutos, aproximadamente, começa o processo de oxidação do café. O ideal, realmente, é fazer um café fresquinho e tomá-lo em uma hora, no máximo", explica Thais. 

Caso haja uma sobra grande da bebida, o recomendado é descartar e fazer uma nova, complementa Gabriela. 

Fonte: R7 

Chegou a vez de a picanha brilhar. Pelo menos para um grupo seleto de ministros, senadores e deputados convidados a participar de um churrasco promovido por Lula nesta sexta-feira (26), no Palácio da Alvorada. 

Hábito nos dois primeiros governos de Lula, será o primeiro churrasquinho promovido pelo presidente no atual mandato. 

O encontro acontece após uma semana de derrotas para o governo no Congresso na pauta ambiental com as mudanças na medida provisória que reestrutura a Esplanada dos Ministérios, na MP sobre proteção da Mata Atlântica e na aprovação do regime de urgência de uma proposta sobre o marco temporal de terras indígenas. 

O churrasco reuniu os ministros palacianos Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimenta (Comunicação Social). 

Além deles, também participaram os ministros: 

Também participaram da confraternização no Alvorada os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). 

Blog do BG com informações de Lauro Jardim – O Globo e g1 

O anúncio de uma política de subsídios para reduzir cerca de 10% no preço de carros que custam até R$ 120 mil pegou a equipe econômica do governo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de surpresa. Segundo apurou o Poder360, nem o Ministério da Fazenda, nem o do Planejamento participaram da elaboração do programa ou sabiam com antecedência que este seria anunciado. 

O governo federal anunciou um corte do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e o PIS/Cofins que reduzirá de 1,5% a 10,96% o preço de carros de até R$ 120 mil. Os modelos mais baratos hoje custam R$ 68.990, segundo informações dos sites oficiais das principais empresas. O desconto máximo será de R$ 7.561 no valor do veículo, que passará a valer R$ 61.429. O governo avalia que as empresas poderão reduzir para menos de R$ 60.000. 

Para viabilizar essa redução, o governo cobrará menos impostos das indústrias. Diminuirá o IPI e o PIS/Cofins, mas custo fiscal da iniciativa ainda é incerto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, terá até 15 dias para apresentar os dados. O Planalto diz que a medida será temporária, mas não há um prazo definido pelo governo. 

Além de Haddad, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, também precisará correr, porque sua área que cuida do Orçamento. Tebet está passando a semana no Nordeste para eventos do PPA (Plano Plurianual) participativo e não foi consultada ou tampouco sabia quando o anúncio seria feito. 

Um norueguês morreu após passar mal e cair de bicicleta enquanto passava pela avenida Deputado Márcio Marinho, na praia de Pirangi, em Parnamirim. Uma fatalidade aconteceu na manhã desta sexta-feira (26), nas proximidades do cemitério da localidade. 

O homem ainda estava vivo quando caiu. No entanto, de acordo com populares, o atendimento gostou a chegar. "Ele caiu mais atrás e levou, mais ou menos, uma hora para o Samu chegar. Foram no hospital pedir a oração para levar o hospital e não veio. Ele estava vivo ainda. Levou esse tempo todo", disse um popular. 

A esposa da vítima não quis gravar entrevista com a reportagem da TV Tropical, mas conto que o norueguês já vinha se queixando que estava se sentindo mal e até fazia dieta por causa da obesidade. 

Um popular informou também que ele era conhecido na região. "Todo dia ele passou nesse mesmo horário. Ele tomava café aqui na padaria", disse. 

O Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep-RN) foi ao local para fazer o recolhimento do corpo. A Polícia Civil também esteve na área e deve investigar o caso. 

Com informações do Portal da Tropical 

O que Toffoli disse 

A declaração foi dada na sessão do STF que julgou o caso do ex-presidente Fernando Collor, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo o ministro, Genoíno era "completamente ingênuo e inocente" nos processos envolvendo o mensalão. 

[Genoino] havia assinado um contrato de financiamento com um dado banco, junto ao tesoureiro do PT, Delúbio Soares. Todos nós que conhecemos o José Genoino sabemos que ele não tinha ideia do que estava se passando. Completamente ingênuo e inocente em tudo que aconteceu. Todavia, ele havia assinado o contrato de financiamento. Portanto, acabei por optar em votar pela condenação, mas a pena que propus foi de 2 anos e 8 meses de prisão, o que tornava-a prescrita". 

Toffoli também disse que, em compensação, votou pela multa reduzida a Genoíno. "Quanto à multa, votei pela punição financeira reduzida, porque, evidentemente, jamais José Genoino teve alguma vantagem com aquele chamado esquema de corrupção", acrescentou. 

Para ele, o Judiciário não deve ter vergonha de assumir os erros. "Estamos aqui a corrigir injustiças que foram feitas e não temos que ter vergonha de pedir desculpas por erros judiciários que cometemos. Não temos que ter vergonha de dizê-lo", defendeu. 

"Eu, sim, votei em alguns casos, numa condenação para poder participar da dosimetria [tamanho das penas], para poder influenciar, já que me retiraram o direito de absolver. É disso que se trata, nós somos um colegiado e votamos em tudo. Ninguém pode retirar o voto de ninguém, nós somos iguais". 

Condenação de Genoino 

A ação faz parte de mais uma etapa da Operação Varredura e desfez as ligações em casas e pontos comerciais nos conjuntos que integram o bairro, um dos maiores da região na capital potiguar. 

De acordo com a Cosern, as conexões descobertas são feitas à revelia da distribuidora e ligadas diretamente no poste da rede elétrica. 

Além de não terem o consumo medido por imóvel, a Cosern alerta que essas ligações podem causar acidentes graves como explosões e incêndios, uma vez que geralmente são realizadas com material de baixa qualidade. “Priorizamos áreas com elevado adensamento populacional na Zona Norte de Natal. Nosso objetivo é conscientizar a população em torno dos riscos que envolvem a ligação clandestina de energia elétrica", explicou o engenheiro eletricista da Neoenergia Cosern, Hugo Soares. 

Durante a ação, os eletricistas, técnicos e engenheiros da concessionária regularizaram a situação de cinco clientes. Os demais foram orientados a adequarem os padrões de entrada para a ligação correta de energia. 

"Instruímos os moradores a realizarem o procedimento correto, com a ligação de energia registrada na distribuidora e utilizando os equipamentos adequados conforme regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)", reforçou Hugo. 

Tarifa Social 

Famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica podem solicitar o cadastro na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) que concede desconto de até 65% na conta de luz para beneficiários de programas sociais do governo federal. O cadastro pode ser feito por um membro de cada unidade habitacional através do WhatsApp da Neoenergia Cosern (3215-6001), em uma das lojas de atendimento presencial em Natal e no interior e na unidade móvel de atendimento. 

Projeto Vale Luz 

Há ainda o Projeto Vale Luz em que as as famílias podem trocar resíduos recicláveis por descontos na tarifa. O projeto também beneficia os clientes inscritos na Tarifa Social ou moradores de comunidades populares com ação de substituição de lâmpadas ineficientes por lâmpadas de LED, que são mais econômicas e com vida útil estimada superior a 10 anos. 

Os primeiros a receber os créditos são beneficiários que ganham até um salário mínimo e possuem Número de Identificação Social (NIS) com final 1. A partir de 1º de junho, começam a receber os que ganham mais que o piso nacional e têm cartão NIS com final de inscrição 1 e 6. 

Todos os pagamentos, segundo o instituto, serão feitos até 7 de junho. A antecipação do pagamento foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4. 

Entenda 

A primeira parcela do 13º salário é isenta de descontos de impostos. Somente na segunda parcela incide a tributação. A consulta ao valor da primeira parcela pode ser feita pelo aplicativo ou por meio do site. 

Edição: Denise Griesinger 

É costume que os três ministros efetivos que são provenientes do Supremo se revezem na presidência e vice-presidência do TSE, de acordo com o tempo de atuação de cada um na Corte Eleitoral. Dessa vez coube a Cármen Lúcia a incumbência de ser vice. 

Ela deverá assumir o comando do TSE em junho, quando o atual presidente, Alexandre de Moraes, completa seu segundo biênio na Corte Eleitoral e deixa, automaticamente, de compor o colegiado. 

Marques, por sua vez, já atuava como ministro substituto desde agosto de 2021, e foi eleito, também simbolicamente, na semana passada como membro efetivo. Ele agora toma posse como titular na vaga deixada pela aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. 

Também nesta quinta-feira (25), o advogado André Ramos Tavares atuou pela primeira vez como ministro substituto do TSE. Ele participou da sessão plenária horas depois de sua nomeação ter sido publicada no Diário Oficial da União (DOU), na vaga de jurista. 

O advogado Floriano de Azevedo Marques também foi nomeado no DOU desta quinta (25) como ministro substituto do TSE, embora ele não tenha participado da sessão plenária. 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro elegeu o deputado Arthur Maia (União-BA) como presidente do colegiado. Para a relatoria, foi eleita a senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Cid Gomes (PDT-CE) e Magno Malta (PL-ES) ocuparão as vagas de primeiro e segundo vice-presidente. 

Maia disse que há muitas versões sobre os ataques e que é necessário descobrir o que de fato aconteceu, com provas. Ele disse que talvez o colegiado faça investigações semelhantes às que o Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal já fazem. No caso da CPMI, porém, será sem sigilo. 

O parlamentar comparou os ataques de 8 de Janeiro ao arrombamento da porta de uma casa. Não basta consertar a porta, segundo ele, é necessário investigar o ato. Maia disse também que a investigação poderá durar até 6 meses e sugeriu que as reuniões sejam nas quintas-feiras pela manhã. 

Eliziane Gama disse que a CPMI investigará "momentos terríveis da história brasileira". A senadora afirmou que apresentará um plano de trabalho na próxima reunião do colegiado. 

Com informações do Estadão Conteúdo 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (25) uma operação para combater o tráfico de drogas na cidade de Currais Novos. A operação Rede cumpriu um mandado de prisão e outros três, de busca e apreensão. A ação teve o apoio da Polícia Militar. 

Ao todo, dois promotores de Justiça, cinco servidores do MPRN e 36 policiais militares participaram da ação. 

A operação Rede resultou na apreensão de drogas e mais de R$ 8 mil em espécie. O material estava na casa de um suspeito de envolvimento de tráfico de drogas na cidade de Extremoz, onde ele estava escondido. 

O homem preso será encaminhado para o sistema prisional potiguar. O dinheiro e as drogas apreendidos serão encaminhados para a Justiça potiguar. 

Fonte: Portal Grande Ponto 

De acordo com as informações da STTU, o caminhão carregado com lixo estava na rotatória para acessar a avenida Felizardo Moura, após passar pelo viaduto da Urbana, quando o acidente aconteceu. 

Com informações de Portal da Tropical 

Fonte: Portal Grande Ponto 

Os descontos podem chegar em até 70%. O DLI é um projeto da Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem), e também tem por objetivo protestar pelas altas cargas tributárias e o baixo retorno dos impostos arrecadados como saúde, educação, transporte e segurança para população no Brasil. Entre os mais de 200 participantes na capital potiguar estão lojas do Natal Shopping e do Shopping Cidade Jardim, como Rio Center, Docelandia, Vai lá e Arrasa, Loja do Estudante, BeatCo, Oticalli, Viggo, Arezzo, La Femme, Kalunga, Santa Lola, Casa Sarmento, Ecologica, Carmen Steffens, e lojas de rua como Livraria Câmara Cascudo, A Graciosa Flores, Comjol, Miranda Computação, Matersol, Sport Master, Spicy, Avohai, Kasa, Pedro Neto Acessórios e Pratas Arts. 

O lote contempla 4,1 milhões de contribuintes que estão fila de prioritários, como idosos acima de 80 anos, pessoas com deficiência, professores e quem fez a declaração pré-preenchida ou optou por receber a restituição pelo Pix. Os valores serão pagos pela Receita no dia 31 de maio. 

Para consultar se a restituição estará disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet e clicar nos itens "Meu Imposto de Renda" e "Consultar a Restituição". 

Clique aqui para ler e ouvir a série completa Tira-Dúvidas do IR 2023 

No primeiro lote, considerado pelo órgão o maior da história, serão distribuídos cerca de R$ 7,5 bilhões aos contribuintes. 

A entrega da declaração do imposto começou no dia 15 de março e termina em 31 de maio, às 23h59. 

Os deputados ainda precisam analisar destaques que podem alterar pontos do texto. A votação será retomada nesta quarta-feira (24), a partir das 13h55. 

Na noite desta terça-feira (23), foi votado um dos destaques, da Federação Psol-Rede, que pretendia retirar do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. Foram 429 votos a favor e 20 contra, mantendo-se o trecho. 

Sustentabilidade da dívida 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. 

Segundo o substitutivo do relator, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original. 

Assim, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação. 

Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO. 

A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma: 

- 70% da variação real da receita caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou 

- 50% do crescimento da despesa se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência. 

“Quero deixar claro que esse texto melhorou em muito o projeto original. Quanto às exceções, eu garanto que o futuro mostrará que não haverá prejuízo. Inclusive, haverá aumento real acima da inflação”, disse o relator, referindo-se à incorporação dos valores do piso da enfermagem, ao Fundeb e ao fundo do Distrito Federal dentro dos limites de despesa. 

Faixa de tolerância 

O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa. 

Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024). 

Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025. 

Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento. 

Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior. 

Uma das vítimas dessa situação é Francisco Mendes da Silva, de 85 anos, que há cerca de seis meses está internado no Complexo de Saúde Professor Severino Lopes, em Natal, a espera de uma cirurgia cardíaca. Ele chegou a passar o próprio aniversário dentro da unidade. 

"Já está ficando insustentável essa situação, essa espera...A situação de saúde dele só piora. É uma situação difícil, ele pode ter uma morte súbita a qualquer momento. Inclusive a saúde mental dele já está sendo agravada pela saudade, pela privação de liberdade, por estar esse tempo todo internado", lamentou a filha dele, Maria do Céu Fernandes da Silva. 

Após uma denúncia anônima, ele foi detido em flagrante na comunidade da Guarita, no bairro do Alecrim, na Zona Leste da cidade. Na delegacia, o suspeito confessou negociar os documentos a partir de R$ 30. 

Os policiais encontraram na casa do suspeito um celular com divulgações em áudio e em texto da comercialização de serviços e documentos nas redes sociais.