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Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o presidente do projeto musical popular Pau e Lata por desvio de recursos de convênio com o Ministério da Cultura (MinC), celebrado de 2006 a 2009, no âmbito do Programa Cultura Viva/Pontos de Cultura. Danúbio Gomes da Silva é acusado de desviar R$ 58 mil – quase 50% do valor repassado pelo poder público – e, ainda, de ocultar contas e documentos relativos ao convênio.

De acordo com a denúncia, Danúbio emitiu oito cheques contra a conta da Associação Pau e Lata em favor próprio. Apenas um dos cheques, no valor de R$ 2 mil, foi debitado dentro da vigência do convênio. O último montante, de R$ 25 mil, só foi descontado em maio de 2012, quase três anos após o término do prazo.

Além disso, dois cheques de R$ 1 mil e R$ 7 mil, foram repassados, respectivamente, a José Altemir da Silva – vice-presidente da associação – e a Maria Margareth de Lima – então professora da UFRN e assessora do projeto. Nenhum dos valores teve destinação comprovada. Maria Margareth afirmou em depoimento que recebeu o valor como pagamento por serviços de assessoria, prática vedada pelo convênio.

O procurador da República Fernando Rocha ressalta que as informações só foram obtidas após tomada de contas especial promovida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), já que a entidade não justificou os gastos no prazo estipulado, de 60 dias após o convênio. “Fica evidente a intenção de ocultar ou garantir impunidade dos crimes de apropriação”, destaca. O procurador afirma, ainda, que “é dever do convenente o depósito e zelo dos documentos públicos necessários à prestação de contas”.

Em 2015, o TCU reconheceu o presidente da associação como responsável pela omissão e apropriação dos recursos, condenando-o ao pagamento de R$ 99.771 (recursos federais do convênio). O débito é demandado em processo de cobrança executiva.

O MPF pede a condenação do denunciado ao pagamento dos danos materiais, atualizados com juros e correção monetária, e à pena de reclusão, que pode variar de dois a 12 anos, pelos crimes de ocultação de documentos públicos e peculato (conforme art. 305 c/c art. 61, II, “b”, art. 312, caput e § 1º, c/c o art. 327, § 1º, todos do Código Penal). Agora RN.

Deputado federal General Girão

O deputado federal General Girão foi às redes sociais para criticar a falta de aplicabilidade do princípio de suspeição no Supremo Tribunal Federal (STF). Girão lembrou que juízes precisam se declarar suspeitos quando julgam casos que envolvem partes conhecidas. A crítica é direcionada à decisão do STF que retirou o entendimento da condenação em segunda instância na última quinta-feira, 7, e que resultou na liberação de presos, incluindo o ex-presidente Lula.

“Antigamente, um Juiz de Direito era obrigado, pela ética profissional, a se declarar suspeito em julgar um fato, caso tivesse algum relacionamento com o acusado. Isso vale tb (sic) para os Ministros do STF. O que está faltando para que isso volte a ocorrer? A Democracia exige”, disparou o parlamentar.

Dos 11 ministros do STF que atuam hoje, 7 foram indicações do governo Lula (2003 a 2010) e Dilma (2011 a 2016): Edson Fachin (Dilma); Luís Roberto Barroso (Dilma); Rosa Webber (Dilma); Luiz Fux (Dilma); Cármen Lúcia (Lula); Ricardo Lewandowski (Lula) e o atual presidente da Corte, Dias Toffoli (Lula). Apenas Alexandre de Moraes (Michel Temer); Celso de Mello (José Sarney); Marco Aurélio de Mello (Fernando Collor) e Gilmar Mendes (Fernando Henrique Cardoso) foram indicados por outros presidentes ao cargo.

Apesar disso, Fux, Cármen Lúcia, Barroso e Fachin votaram a favor da manutenção da prisão em segunda instância. Eles foram derrotados por Webber, Lewandowski, Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Auréio de Mello e Celso de Mello. Ainda votou a favor, Alexandre de Moraes. O placar final foi de 6 a 5 contra a prisão em segunda instância.

“Seita do 9 dedos”

Deputado Girão ainda criticou ou ex-presidente Lula que, após ser solto, tem realizado manifestações que, segundo o parlamentar de direita, estão “incitando a violência” entre o que ele chamou de “seita do 9 dedos”. Lula, nos últimos dias, atacou o Ministério Público e a Polícia Federal em seus discursos, culpando-os pela “safadeza” que o colocou na cadeia.

“Alguns Deputados e Senadores estão demonstrando ao PGR que estão sendo cometidos crimes de incitação à violência, nas declarações de seguidores da Seita ligada ao 9 Dedos, bem como do próprio. Queremos Justiça. Para quem conhece a história do mundo, é fácil identificar que o comunismo é genocida. Por isso mesmo, a República da Polônia proibiu a existência do Partido Comunista entre seus partidos políticos. Vamos fazer o mesmo aqui? O Brasil não aceita isto. Apesar do trauma que carregamos, pela instabilidade gerada num passado recente, com o Impeachment de 02 PR (presidentes da República), prisão de outros 02 PR, precisamos mostrar ao mundo e a nós mesmos, que ninguém está acima das Leis. Isso deve valer para todos. STF, ciente?”, escreveu girão no Twitter. Portal Agora RN.

Agência Brasil

Ao participar hoje (12) de evento na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no Rio de Janeiro, o ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse que o governo tem se preocupado em criar ambiente amigável para negócios, e que isso tem atraído investidores. Segundo ele, algumas mudanças têm colaborado para isso, como a aprovação da reforma da Previdência.

Segundo o ministro, já se observa uma expansão no varejo, na atividade industrial e recuperação moderada do emprego, que, com a retomada da economia deve crescer ainda mais. “Estamos realmente sentindo os efeitos da retomada da credibilidade. Credibilidade e investimento são coisas que caminham juntos”, afirmou, acrescentando que considera possível uma reavaliação em breve da classificação de risco.

“A economia está dando os primeiros impulsos na direção do crescimento, tenho certeza que a reclassificação de risco virá”, disse o ministro, que participou hoje (12) da 2ª Conferência Anual Cebri-BNDES, na sede do banco, no centro da cidade.

Para Freitas, o Brasil vive o momento propício para atacar um de seus principais problemas, a infraestrutura, que vai será alavancada para aumentar a produtividade. Neste ano, afirmou, foram realizados 27 leilões de infraestrutura, todos bem-sucedidos. Para o próximo ano, a intenção é fazer entre 40 e 44 leilões. “Uma meta bastante ousada, mas possível, afirmou”.

Cronograma
O ministro da Infraestrutura disse que o governo não pretende adiantar a realização de leilões para escapar de 2022. Ele considera que o ano eleitoral não vai interferir na realização dos certames. “Não há perturbação nenhuma, ainda mais em um país em que você tem clareza de regras e estabilidade de contratos. O Brasil é um país que respeita contratos”, ressaltou.

A expectativa é que os leilões ocorram no final de 2021 ou início de 2022, mas, para isso, o rito precisa ser seguido. “O processo começa com o estudo de projetos que levam de seis a oito meses para ficar prontos. Depois tem a audiência pública, que leva entre 45 dias e 60 dias. Tem um tempo para analisar e incorporar as contribuições que saem da audiência pública e, na sequência, fazer os ajustes no contrato. Após essas etapas, é preciso passar pelo Tribunal de Contas da União para emissão de parecer. Em seguida, há a publicação do edital”, acrescentou.

Conforme o ministro, o governo procura dar um tempo dilatado entre a publicação e o leilão para permitir que o investidor estude e consiga traduzir todas as peças. “A ideia é fazer o leilão dos próximos aeroportos no final de 2021 ou no início de 2022.”

Para Freitas, não há distinção entre o melhor ou o pior leilão. “Leilão, para nós, é igual filho. A gente ama todos. O amor pelos filhos é o mesmo. A mesma coisa é o leilão de infraestrutura. Amamos todos igualzinho. Todo leilão é importante.”

Cessão onerosa
O leilão realizado na semana passada, da cessão onerosa, foi “excelente”, na opinião do ministro. Ele comparou o valor obtido com o valor dos certames já feitos. “Se somarmos todos os leilões, incluindo o de Libra, houve uma arrecadação de R$ 62 bilhões. Em um único dia, agora, foram arrecadados R$ 70 bilhões. Se pegarmos todo investimento feito ao redor do mundo, incluindo bônus de assinatura, chegamos a cerca de R$ 220 bilhões de arrecadação. Com os leilões deste neste ano, foram arrecadados R$ 80 bilhões. Então, o Brasil está pegando quase 40% do mercado global de óleo e gás.”

Para Tarcísio de Freitas, o leilão representou a solução de questões que vinham se arrastando. “Tínhamos um contrato de cessão onerosa, que era antigo e precisava de desfecho, o que ocorreu em dez meses. Definimos a regra de indenização da Petrobras, que é controversa. Definimos a regra de entrada, a divisão de recursos do valor arrecadado e isso tudo foi feito em dez meses. Teve aprovação de PEC [Proposta de Emenda à Constituição], teve aprovação de PL [Projeto de Lei]. Teve negociação com Petrobras. Foi feito o leilão e teve uma arrecadação de R$ 70 bilhões.”

O ministro disse que o investidor observou o risco de entrar em outros blocos e saber que, depois de arrematar, ainda teria que negociar com a Petrobras o valor de indenização. “O resultado não foi diferente do esperado. Não faltou clareza. É um jogo de mercado. A Petrobras sabia que tinha um poder de barganha e usou este poder para manter os campos de petróleo. O resultado foi normal”, completou.

Debêntures
O ministro destacou que 2019 será o melhor ano em termos de emissão de debêntures incentivadas em infraestrutura. O governo está preparando uma forma de melhorar este tipo de investimento e vai criar uma debênture para aumentar o incentivo ao emissor, permitindo a emissão de bônus no exterior em moedas locais e sem a cobrança de tributação no retorno de capital. “É uma coisa que tem chamado atenção dos investidores estrangeiros.”

Tabela do frete
Sobre a tabela de frete, o ministro disse que a atual é “boa” e está dentro da legislação, mas o governo trabalha em uma adaptação a partir de um estudo da Universidade de São Paulo. “Temos hoje uma tabela que é legal, e que está na lei. Estamos trabalhando na adaptação do estudo feito pela Esalcq [Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo]. Algumas inconsistências observadas estão sendo corrigidas. Publicamos, inclusive, consulta pública sobre isso, e em breve faremos uma reedição.”

 Agência Brasil

Senadores aproveitaram a sessão de promulgação da Reforma da Previdência para pressionar os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a pautar proposta que permite a prisão de réus após condenação em segunda instância. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal ( STF) mudou o entendimento que mantinha desde 2016 e decidiu que a prisão só pode acontecer quando estiverem esgotadas todas as possibilidades de recurso.

Ao chegar ao Senado nesta terça-feira (12), Alcolumbre tratou o assunto com ironia .”A gente podia fazer uma nova [Assembleia Nacional] Constituinte. Aí todo mundo renunciava os mandatos e a gente fazia logo uma nova Constituinte. Eu estou disposto a fazer, se for para o bem do Brasil”, afirmou.

Logo depois da sessão, o presidente do Senado explicou a declaração. Segundo ele, há uma divisão muito grande entre juristas sobre se o assunto estaria no Artigo 5ª da Constituição, que trata de Direitos e Garantias dos cidadãos. O artigo é uma cláusula pétrea, ou seja,não pode ser modificado, nem por meio de emenda constitucional.

“Há uma divergência enorme [entre juristas] e essa matéria pode lá na frente ser judicializada de novo e criar mais um impasse em relação a uma medida feita pelo Legislativo”. Alcolumbre acrescentou que volta e meia o assunto do Brasil ter uma nova Constituinte vem à tona: “Se há novamente esse impasse, se há novamente essas observações e esses conflitos, novamente, eu quero trazer esse debate da Constituinte para esse momento importante da história Nacional”, explicou acrescentando que vai ouvir os líderes sobre a ideia.

Cobranças

Na sessão de promulgação da Reforma da Previdência, o senador Eduardo Girão (Podemos – CE) foi um dos que pediu empenho na discussão do tema. Segundo ele, reformas são importantes; mas a principal reforma que o Brasil precisa é a reforma moral e ética. “Nós temos, tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado, PEC e projeto de lei para o restabelecimento da prisão em segunda instância. Eu quero saber qual é o empresário do mundo, qual é o investidor que, por mais que avancemos na reforma da Previdência, na reforma tributária, que vai investir num país que não dá segurança jurídica, que não pune corruptos, que não pune pedófilos? O único país do mundo que tinha a prisão em segunda instância consolidada e voltou atrás. O país tem que mostrar que é sério, e chegou a hora, e eu conclamo os deputados e senadores para que façamos a nossa parte”, criticou.

O líder do PSL no Senado, senador Major Olímpio (SP) também cobrou de Alcolumbre e de Maia rapidez na discussão da segunda instância em suas respectivas Casas Legislativas. “Neste momento, senhores – estão aqui os presidentes e representantes das duas Casas –, deliberações fundamentais das duas Casas e urgentes em relação à possibilidade da prisão após julgamento de colegiado na segunda instância, o fim do foro privilegiado, já votado pelo Senado, são anseios fundamentais que o país está cobrando do Congresso com a mesma celeridade”, disse.

Já o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse que a população também foi às ruas pedir que a corrupção e a criminalidade sejam mais combatidas no país: “Reforço aqui as palavras daqueles que pediram que os tema ligados ao combate à corrupção, como a questão da prisão em segunda instância, sejam discutidos e votados o quanto antes nesta Casa”.

No Senado, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que trata da prisão após condenação em segunda instância, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que também vai pautar projetos de lei sobre o tema que alteram o Código de Processo Penal (CPP). “Há pelo menos dois novos projetos de lei, apresentados pelos senadores Jorge Kajuru e Alessandro Vieira, que propõem mudar o Artigo 283 do Código de Processo Penal, permitindo a prisão após condenação em segunda instância. Vou pautá-los na próxima sessão da CCJ, na semana que vem”, adiantou.

Alterar o CPP, na avaliação de Tebet seria o caminho mais fácil para aprovar a medida pois depende de um quórum bem menor de aprovação que uma PEC. Essa última precisa passar por dois turnos de votação em cada e Casa e alcançar, no mínimo, 308 votos de deputados e 49 senadores.

Câmara

Na Câmara, o assunto também está em debate na Comissão de Constituição e Justiça da Casa que pode votar hoje o relatório da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), favorável à proposta.

Uma operação da Polícia Militar acabou com um ponto de venda de drogas em Mãe Luíza, na zona Leste de Natal, nesta terça-feira (12). No local, a PM apreendeu várias drogas e outros produtos.

De acordo com a polícia, a ação tinha o objetivo de cumprir um mandado de prisão contra uma mulher. No entanto, a acusada não estava. No endereço, a filha dela, de 17 anos, foi apreendida por estar comercializando drogas para três pessoas, que também foram capturadas.

Portal No Ar.

A Justiça absolveu nesta terça-feira (12) o sargento da Polícia Militar acusado de ter matado o estudante Luiz Benes Leocádio de Araújo Júnior, de 16 anos, filho do deputado federal Benes Leocádio. O adolescente morreu em uma troca de tiros entre a PM e assaltantes na zona Norte de Natal.

O PM foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte por homicídio com dolo eventual. No entanto, o juiz José Armando Ponte Dias Júnior avaliou que o policial agiu em legítima defesa.

“Estou convencido pela prova dos autos de que o réu, ao efetuar os disparos de arma de fogo, agiu de boa fé, buscando salvaguardar a sua vida e a sua integridade física”, ponderou.

Na decisão, o juiz ainda destacou que o policial acreditava que o adolescente estava no porta-malas do carro, já que a central havia repassado essa informação. “Confiando, como não poderia ser diferente, na informação comprovadamente repassada pelo COPOM/CIOSP de que o refém estaria no porta-malas, e não nos bancos do veículo roubado, e sendo recebido a tiros por dois adolescentes armados e perigosos, agiu o acusado para se defender de agressão atual e injusta à sua pessoa”, relatou.

O caso

O estudante foi feito refém por dois bandidos, também adolescentes, no bairro do Tirol, na zona Leste de Natal, em 15 de agosto de 2018. Ele foi obrigado a dirigir o carro do pai durante a ação criminosa. Na ocorrência, houve troca de tiros e Benes Júnior acabou atingido.

Um dos adolescentes que cometeram também morreu. O outro foi apreendido. Portal No Ar.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A LDO estabelece que o governo tem de apresentar, no próximo ano, um plano de revisão dos gastos tributários e dos subsídios, que atualmente equivalem a 4,6% do Produto Interno Bruto – PIB, que é a soma dos bens e serviços produzidos no país.

Segundo o governo, os vetos foram decididos para barrar dispositivos que contribuem para elevação da rigidez do Orçamento.

Entre as justificativas para os vetos presidenciais, apresentadas em mensagem enviada ao Senado, estão a criação de despesas discricionárias, em meio a uma situação de rigidez orçamentária e a necessidade de cumprimento da meta fiscal, além de dificuldades para o cumprimento de prazos e contrariedade ao interesse público.

Também foram apresentadas como justificativa para os vetos a abertura de margens a interpretações subjetivas; restrição à implementação de políticas públicas; confusão de conceitos de órgãos orçamentário e setorial; retirada de contrapartidas; inclusão de saldo de valores ainda não repassados pelo Tesouro; e vício de inconstitucionalidade.

A proposta de Orçamento Geral da União enviada à sanção presidencial previa que o governo deixará de arrecadar R$ 330,61 bilhões por causa dos incentivos fiscais em 2020.

Agencia Brasil.

Quase nove meses depois de ser oficialmente proposta pelo governo, nesta terça-feira (12), deputados e senadores, em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, promulgam a Reforma da Previdência. O texto altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que estão na ativa e servidores públicos federais.

Considerada um marco dos 300 dias do governo Bolsonaro, a solenidade presidida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) também é acompanhada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Alcolumbre minimizou a ausência do presidente da República, Jair Bolsonaro e do ministro da Economia,Paulo Guedes na sessão. “Eu acho que não é sinal de nada. A gente ás vezes faz um cavalo de batalha por uma fotografia. As emendas constitucionais sempre foram promulgadas em sessões solenes especiais do Parlamento brasileiro. Nessas sessões muitas delas o presidente da República e ministros não vieram. Não será a presença do presidente da República ou do ministro que vai chancelar esse encontro, essa promulgação”, avaliou Alcolumbre ao chegar ao Senado.

O presidente do Senado destacou ainda a importância do trabalho do Congresso na aprovação da reforma da Previdência. “Promulgaremos as mudanças no sistema previdenciário brasileiro, o maior dos últimos 30 anos. Isso foi um esforço coletivo, de todos os parlamentares, da Câmara dos Deputados, dos senadores”, disse. Ainda segundo ele, a ideia é que hoje ainda a Casa vote o segundo turno da Pec Paralela à reforma da Previdência. Se aprovado, com o mínimo de 49 votos no plenário, o texto - que abre caminho para que estados e municípios adotem as mesmas regras para seus servidores por meio de uma lei ordinária - seguirá para análise dos deputados, onde terá que passar por uma Comissão Especial e por dois turnos de votação. A proposta inicial do governo previa economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos. Com as alterações feitas pelo Congresso, caiu para R$ 800 bilhões no mesmo período. As regras da reforma entram em vigor imediatamente com a promulgação da emenda constitucional.

A proposta inicial do governo previa economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos. Com as alterações feitas pelo Congresso, caiu para R$ 800 bilhões no mesmo período. As regras da reforma entram em vigor imediatamente com a promulgação da emenda constitucional.

Agencia Brasil.

O juiz Airton Pinheiro, em processo da 2ª Vara de Macau remetido ao Núcleo de Apoio ao Cumprimento das Metas do CNJ, condenou o Município de Macau a pagar indenização por danos morais e materiais ao filho de um homem que morreu em um acidente de trânsito causado por uma estrutura metálica armada como decoração do Carnaval na cidade.

O ente público deverá pagar o valor de R$ 50 mil, por dano moral, decorrente da gravidade da perda de um pai por uma criança de tenra idade. Também terá que pagar uma pensão mensal equivalente a 50% de um salário-mínimo, até o autor completar 25 anos de idade.

Ao analisar o caso, o juiz Airton Pinheiro entendeu que o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda porque é responsável pelo dever de prover a manutenção e fiscalização das vias públicas. “Ainda que a estrutura fosse para um evento totalmente privado, o simples dever de fiscalizar e manter as vias públicas em devida condição de uso, seria suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva”, observa.

O magistrado aponta que o cerne da questão está em verificar se o Município deve ou não ser responsabilizado pelo sinistro sofrido pelo pai do autor em consequência da existência de um obstáculo no leito da via pública, situação que o autor alegou ter sido causada pela omissão do ente público quanto ao dever de sinalização do bem público.

O juiz registra que a responsabilidade civil do Poder Público em decorrência de condutas omissivas é subjetiva, devendo ser apurada levando-se em conta a falha na prestação de serviços.

Para o julgador, ficou constatada a omissão culposa do ente público, revelada pela falha na prestação do serviço público, em especial, a sinalização ou interrupção do tráfego na via pública onde se montava a estrutura metálica.

“No caso, a responsabilidade subjetiva do Município se aperfeiçoa em decorrência da omissão relativa à falta de sinalização ou mesmo impedimento de tráfego no local onde estava sendo armada a estrutura metálica (palco) a ser utilizada nas festividades do carnaval, contra a qual o pai do autor colidiu e veio a óbito”, destaca a sentença.

O juiz Airton Pinheiro faz referência ao artigo 94 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual determina que “qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado”, o que não foi observado pelo Município.

O magistrado também afastou a alegação de que o acidente ocorreu por culpa da vítima, inclusive pela ausência de álcool no sangue, constatado na autopsia.

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, julgaram improcedente um pedido de Revisão Criminal em que um homem foi condenado pelo crime de favorecimento da prostituição, exploração sexual de vulnerável e tráfico de pessoas para fins de prostituição.

O acusado ajuizou Revisão Criminal após ser condenado pela prática de 18 crimes de favorecimento da prostituição em continuidade delitiva, cinco crimes de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável em continuidade delitiva e de tráfico interno de pessoas com fins de prostituição, todos em concurso material.

A penalidade imposta ao condenado foi à 52 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 287 dias-multa, conforme acórdão proferido pela Câmara Criminal do TJRN no julgamento da Apelação Criminal n° 2012.010777-2.

Recurso

Em seu pedido de revisão criminal, o condenado suscitou preliminares de nulidade, como inépcia da denúncia e nulidade das provas colhidas por meio das interceptações telefônicas, bem como a nulidade da oitiva das testemunhas de acusação, sob a alegação de que o magistrado que presidiu a audiência coagiu as testemunhas interrogadas.

Defendeu a nulidade absoluta da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto, em razão da utilização de súmula superada, bem como nulidade do acórdão proferido pela Câmara Criminal no julgamento da Apelação Criminal por entender que houve mutatio libelli - ou seja, o aditamento da denúncia com a mudança dos fatos narrados inicialmente em virtude de novos elementos conhecidos durante a instrução processual - que lhe prejudicou.

Por fim, argumentou que a condenação precisa ser desconstituída, pois não houve a prática das elementares do tipo penal e todas as testemunhas de acusação negaram sua autoria, de forma que, segundo o condenado, a sentença foi contrária à evidencia dos autos.

Voto

O relator da ação, desembargador Claudio Santos, verificou que não há elementos suficientes que ratifiquem as teses lançadas por meio da Revisão Criminal. Isto porque, quanto à alegação de inépcia da denúncia, considerou que esta descreve satisfatoriamente os fatos imputados ao acusado, dentre eles o réu, de maneira a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

O desembargador também entendeu que não há que se falar em qualquer ilegalidade das interceptações telefônicas que serviram de prova para a condenação do réu porque a interceptação foi devidamente autorizada pelo Juízo competente, mediante decisão satisfatoriamente fundamentada.

Claudio Santos explicou também que a lei admite a prorrogação das interceptações telefônicas por tantas vezes quantas forem necessárias, desde que em decisões devidamente justificadas, diante da conveniência para as investigações, presentes os pressupostos da autorização, tal como ocorreu no caso.

O relator considerou que o pleito não passa de mera tentativa de reapreciação das provas já anexadas aos autos e que serviram de fundamento à condenação. As provas referidas não foram desconstituídas pela defesa no curso do processo, não podendo a matéria ser renovada na revisão criminal.

“Nessa linha de ideias, estando o julgado em conformidade com as provas dos autos e com a legislação vigente, bem como não tendo o requerente acostado aos autos qualquer novo elemento probatório, não merece prosperar o pleito revisional”, concluiu.

(Revisão Criminal nº 09802207-77.2018.8.20.0000)

Por G1 RN

Fuga aconteceu na tarde desta segunda-feira (11). Menores fizeram uma escada humana para fugir — Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

Um adolescente que cumpre medida socioeducativa fugiu do Ceduc Pitimbu, em Parnamirim, cidade da Grande Natal, nesta segunda-feira (11). Por volta das 15h30, três menores atacaram um agente enquanto o lanche era distibuído, já que o agente que fazia a atividade tinha chaves dos alojamentos. De acordo com assessoria de imprensa da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase/RN), o adolescente tem 16 anos.

O agente foi levado a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e atendido. Ele ficou com uma marca no pescoço e levou dois pontos na boca. Servidores acreditam que a intenção era iniciar uma rebelião. Parte da equipe estava deslocada a outro setor da unidade, em atendimento a um menor que teria passado mal. Três menores tentaram fugir fazendo uma escada humana, mas dois foram impedidos.

Os dois menos que não conseguiram fugir foram encaminhados à Central de Flagrantes e, segundo o delegado que registrou a ocorrência, vão ser autuados pela infração análoga ao crime de tentativa de homicídio e também dano de patrimônio. "O número reduzido de agentes diminui nossa segurança", desabafa o agente que não quis se identificar.

Por G1 RN

Idoso foi atropelado em cruzamento na Cidade da Esperança, Natal — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Um idoso foi atropelado por um ônibus na noite desta segunda-feira (11) em Cidade da Esperança, Zona Oeste de Natal. O homem estava sem documentos e foi socorrido inconsciente pelo Samu.

O ônibus fazia a linha 63A. O idoso atravessava o cruzamento da Avenida Paraíba com a Rua Areia em uma bicicleta quando foi atingido pelo ônibus. Imagens de câmeras de segurança mostram o momento do acidente.

Populares tentaram socorrer o idoso, mas ele estava inconsciente. Uma ambulância do Samu foi acionada e levou a vítima para o hospital. O motorista do ônibus ficou bastante nervoso e passou mal.

O local onde o acidente aconteceu é bastante escuro e moradores da região dizem que os acidentes são comuns naquela área. "É muito perigoso aqui pra quem vai atravessar. Precisava ter pelo menos uma faixa de pedestres", diz Adriana Maria, que mora no local.

A Polícia Militar prendeu três suspeitos de uma série de assaltos nos bairros de Ponta Negra e Capim Macio, na zona Sul de Natal, na noite dessa segunda-feira (11). As prisões aconteceram depois de uma perseguição pelas ruas de Capim Macio.

Segundo a PM, quando os homens fugiam pela Rua Joel Carlson, eles colidiram o carro em que estavam com mães dois veículos. Um dos automóveis atingidos estava com um casal e um bebê, mas que não tiveram ferimentos. No outro, que chegou a danificar um poste após a colisão, a motorista ficou ferida e foi socorrida pelo Samu.

O suspeito que estava dirigindo o carro em fuga também ficou ferido, mas acabou preso junto com outros dois comparsas.Portal Noar.

O presidente Jair Bolsonaro vai mesmo sair do PSL e pretende patrocinar a criação de um novo partido, que deve ser batizado como “Aliança pelo Brasil”. Após mais de um mês de confronto com a cúpula do PSL, Bolsonaro convocou uma reunião para esta terça-feira, 12, no Palácio do Planalto, com um grupo de deputados da legenda, com o intuito de traçar os próximos passos políticos. Dos 53 deputados do PSL, ao menos 27 prometem acompanhar o presidente, mas a equipe jurídica estuda alternativas para que eles não percam o mandato.

O pedido de criação de um partido precisa ser protocolado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com ao menos 419,9 mil assinaturas em nove Estados. Para que a nova sigla possa participar das disputas municipais do ano que vem, por exemplo, todos os trâmites devem estar cumpridos até março, seis meses antes das eleições.

Nos bastidores, governistas admitem que a corrida de 2020 é o primeiro teste para o projeto de poder de Bolsonaro, que almeja o segundo mandato, principalmente no momento em que o embate com o PT ganhou corpo com o retorno do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à cena política.

O Planalto corre contra o tempo para a montagem de um novo partido que possa abrigar os bolsonaristas e, por isso, advogados estudam até mesmo a criação de um aplicativo para coletar assinaturas de forma digital, uma modalidade que precisa do aval do TSE. “Não está nada certo ainda. Para depois vocês não falarem que recuei”, disse Bolsonaro à noite, ao chegar no Palácio do Alvorada, quando perguntado se o partido que pretende tirar do papel se chamará “Aliança pelo Brasil”. “Tenho de tomar conhecimento do que está acontecendo amanhã (hoje), para poder informar.”

Em mensagem enviada ontem a deputados aliados no grupo intitulado “Time Bolsonaro”, o presidente marcou o encontro para as 16 horas, mas não especificou o assunto. “Não é uma ditadura, não. Quem quiser ficar no PSL, à vontade. A gente vai bater um papo com a maioria da bancada para ver como vai ficar essa situação”, afirmou o deputado Eduardo Bolsonaro (SP), líder da bancada do PSL e filho do presidente. “Se ele for para a lua, eu vou com ele.”Portal No Ar.

O prefeito de Caicó, Robson Araújo, O Batata, disse nesta terça-feira que uma pessoa tentou atropelá-lo por duas vezes com um carro. Afirmando conhecer o agressor, que seria um ex-servidor da Prefeitura Municipal, o gestor comunicou que vai denunciar o fato ao Ministério Público.

Batata não deu detalhes sobre o motorista que tentou atropelá-lo enquanto caminhava na BR-427. O gestor informou que, ao reconhecer o homem, mandou uma mensagem para ele no WhatsApp. Texto que foi correspondido com um pedido de desculpas.

portal NoAr.

A rede hoteleira potiguar irá ganhar um reforço de peso para as próximas temporadas. O grupo hoteleiro SERHS anunciou que vai construir um novo hotel na Via Costeira, em um investimento aproximado de R$ 100 milhões, no terreno ao lado do empreendimento já instalado na região. A confirmação do investimento foi dada por executivos do grupo durante reunião com a governadora Fátima Bezerra e o vice-governador Antenor Roberto nesta segunda-feira (11).

A expectativa é de que o empreendimento gere 500 empregos diretos na construção e mais 300 na fase de operação. “Essa é uma das melhores notícias deste fim de ano. Vamos dar toda atenção e trabalhar com zelo para dar segurança jurídica ao investimento e garantir os empregos. A iniciativa do grupo SERHS está alinhada com o que o Governo pensa e mostra que a nossa tomada de iniciativa está gerando resultados”, afirmou a governadora.

Durante o encontro, os executivos do grupo catalão explicaram que a decisão de ampliar a rede no Rio Grande do Norte foi tomada a partir das medidas positivas tomadas pelo Governo do Estado ao longo do ano. Eles ressaltaram a nova política de incentivo ao turismo com a mudança no regime fiscal do querosene de aviação, que condiciona a redução de impostos à garantia de ampliação da malha aérea, e a diminuição nos índices de criminalidade em todo o estado.

“No começo do ano estivemos aqui e sentimos a abertura do Governo para o diálogo. E tivemos a resposta ao longo do ano com relação à política de QAv (querosene de aviação) e de segurança pública que foram fundamentais para batermos o martelo neste novo investimento”, afirmou o diretor geral do SERHS Natal Grand Hotel, Willian Lass. “Já fizemos vários estudos e consultas para conferir a viabilidade do projeto e as questões de legislação”, completou o diretor de desenvolvimento corporativo, Ivanaldo Bezerra.

Como nova medida para melhorar as condições do turismo, a governadora também anunciou investimentos aguardados há muito tempo na região do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante. “Vamos concluir a iluminação do acesso sul ao aeroporto até o fim do ano, garantindo mais segurança para o período da alta estação”, completou a chefe do Executivo estadual.

A secretária de Estado do Turismo, Ana Maria Costa, relatou também uma série de ações governamentais com o objetivo de atrair mais turistas para o estado, desde a participação nas feiras do setor, divulgação e reuniões com operadores da área.

O SERHS planeja contar com 300 novos apartamentos no seu 3º empreendimento em terras potiguares – o grupo também possui um hotel na praia de Pipa, em Tibau do Sul. O novo hotel contará também com um parque aquático que servirá aos dois hotéis, somando cerca de 700 apartamentos no que será o maior resort do Rio Grande do Norte. A ampliação seguirá o alto padrão que já é característico do grupo, aliando um público familiar com o setor corporativo e de eventos.

O Hotel Parque da Costeira, que fechou as portas nos últimos dias, será negociado. Existem duas formas de negociação em andamento: a venda direta ou o leilão do empreendimento. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região espera, conforme apurou o PORTAL NO AR, anunciar até o fim do mês como a estrutura será vendida.

Atualmente, conforme informou o advogado Roberto Amorim, do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, há um processo piloto que tramita na 13ª Vara do TRT 21. O projeto faz uma avaliação do empreendimento para, posteriormente, colocá-lo à venda. Especula-se que o hotel esteja avaliado em cerca de R$ 140 milhões.

O valor não foi confirmado pelo TRT 21. Mas, o Tribunal afirmou que a tendência é mesmo que o hotel seja negociado por venda direta.

De acordo com Amorim, “vários grupos de investidores já procuraram a vara do trabalho para tentar viabilizar a compra e retomada do negócio”. Fonte Portal NoAr.

G1 e TV Globo — Brasília

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de 2020. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo vítimas de danos causados por embarcações.

"A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP", informou o governo em nota.O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto de lançamento de programa que tenta estimular a contratação de jovens. A medida provisória, porém, não está relacionada ao programa.

A medida provisória que acaba com o DPVAT e com o DPEM entra em vigor assim que for publicada no "Diário Oficial da União". Porém, se não for aprovada pelo Congresso em 120 dias perde a validade.

Sobre o seguro DPEM, o governo diz não haver seguradora que o oferte e que o mesmo está inoperante desde 2016.

Porém, relacionado ao DPEM, "há o Fundo de Indenizações do Seguro (FUNDPEM), cujo responsável é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) e tem por objetivo indenizar os acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes".

De acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:

• 18.841 indenizações por morte;
• 103.068 indenizações por invalidez permanente;
• 33.123 indenizações para despesas médicas.

De acordo com o governo, a medida não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública.

"Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva", afirma o governo.

Por G1 RN

PRF prende no RN foragido da Justiça por estupro na PB — Foto: Divulgação/PRF

Um homem acusado de um estupro na Paraíba foi preso pela Polícia Rodoviária Federal em São José de Mipibu, na Grande Natal, na tarde desta segunda-feira (11). Ele tem 40 anos de idade e era foragido da Justiça paraibana.

A prisão aconteceu no posto da PRF. Os policiais abordaram o carro em que estava o homem, que seguia para João Pessoa (PB). Depois de verificarem os documentos dele, os policiais rodoviários descobriram que tinha um andado de prisão em aberto por estupro de vulnerável.

Segundo a Polícia Rodoviária, o homem ainda tentou burlar a fiscalização, apresentando documentação sem fotografia, no nome do irmão. Porém os policiais encontraram a carteira de habilitação dele durante a revista.

O crime

Ainda de acordo com a PRF, no ano de 2015, ele havia estuprado a filha de uma vizinha, uma adolescente. Pelo crime, foi condenado a uma pena de nove anos de reclusão. O homem informou aos policiais rodoviários que mora em João Pessoa, mas estava passando uma temporada em Natal, trabalhando como cabeleireiro.