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                                                           Créditos: Reprodução/Instagram                                                                                                              O empresário e o influenciador digital Pablo Marçal foi condenado, pela segunda vez na Justiça Eleitoral de São Paulo. Candidato a prefeito nas eleições passadas, Marçal foi acusado de uso indevido das redes sociais, abuso de poder midiático, captação ilícita de recursos e abuso de poder econômico.

A decisão torna Marçal inelegível por oito anos pela segunda vez, uma vez que ele já havia sido condenado por outra ação semelhante em fevereiro. A Justiça Eleitoral também determinou que o ex-candidato pague uma multa de R$ 420 mil.

O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Antonio Maria Patino Zorz, julgou parcialmente procedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A punição ao então candidato foi motivada pelo uso de cortes editados de vídeo, divulgados nas redes sociais durante a campanha eleitoral. Tais cortes eram pagos pela equipe de Marçal para terceiros (influenciadores, internautas etc), que viralizavam as postagens.

Ainda na mesma ação, o juiz julgou improcedente o pedido de condenação ao réu por captação ilícita de sufrágio (compra de votos). Decisão ainda cabe recurso à decisão.

“Essa decisão é temporária. Cumprimos todos os requisitos legais durante a campanha. Confio na Justiça e estou certo de que vamos reverter”, declarou Pablo Marçal por meio de sua assessoria de imprensa.

Agência Brasil

                                                               Créditos: Reprodução                                                                                                                              A Polícia Federal (PF) apreendeu ao menos R$ 41 milhões em bens e valores durante a operação Sem Desconto, que cumpriu mandados contra suspeitos de envolvimento em um esquema de fraudes ao INSS.

Segundo o balanço parcial da operação, obtido nesta segunda-feira (28) pela TV Globo, apenas em dinheiro vivo foi apreendido o equivalente a R$ 1,734 milhão, entre reais e moedas estrangeiras.

Durante a operação, foram apreendidos ainda:

61 veículos, avaliados em R$ 34,5 milhões;

141 joias, que tiveram o valor estimado em R$ 727 mil.

O valor total inclui ainda outros bens, como máquinas, equipamentos e objetos de arte apreendidos.

Operação da PF e CGU

A operação Sem Desconto investiga a suspeita de desconto irregular em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Os valores descontados eram repassados a associações que, em tese, estavam sendo remuneradas por serviços oferecidos a essas pessoas.

Entretanto, a investigação indica que a maior parte desses descontos era feita sem a autorização dos aposentados e pensionistas. E que essas associações se utilizavam de fraude, como a falsificação de assinaturas e de documentos, para conseguir o desconto junto ao INSS.

Os desvios ocorreram entre 2019 e 2024 e podem chegar a R$ 6,3 bilhões, apontam estimativas.

Ao todo, seis pessoas foram presas durante a operação, todas ligadas a associações suspeitas de fraudarem o INSS. Além disso, a Justiça determinou o afastamento de toda a cúpula do INSS e de um policial federal suspeito de fazer parte do esquema.

Após a operação, o governo anunciou a demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Ele foi um dos afastados do cargo pela Justiça e é investigado pela PF por suspeita de omissão.

G1

                                                           Créditos: Reprodução                                                                                                                              A Polícia Federal encontrou indícios de que os R$ 48,7 milhões pagos em 2020 pelo Consórcio Nordeste para a compra de respiradores pulmonares nunca entregues foram desviados pela empresa contratada por meio de sucessivas transferências bancárias.

Ao final, segundo a PF, o dinheiro público bancou gastos particulares, como a compra de carros e o pagamento de faturas de cartão de crédito. Vale lembrar que, dos R$ 48,7 milhões desviados, quase R$ 5 milhões foram enviados pelo Governo do Rio Grande do Norte, para a compra de 30 respiradores.

As novas revelações foram divulgadas em reportagem do UOL publicada nesta segunda-feira (28).

Segundo a PF, em um intervalo de apenas um mês (8 de abril a 20 de maio de 2020), a empresa Hempcare esvaziou suas contas, transferindo integralmente os R$ 48,7 milhões recebidos do Consórcio Nordeste para diversas pessoas e empresas sem qualquer ligação com a compra de ventiladores.

Uma das beneficiárias, detectou a PF, adquiriu um SUV Volkswagen Touareg (R$ 75 mil, em valores da época), um caminhão Mercedes-Benz Accelo 815 (R$ 176 mil) e um Mitsubishi ASX (R$ 76 mil), todos em 2020. Outro destinatário dos repasses utilizou parte dos fundos para quitar R$ 150 mil em faturas de cartão de crédito.

Os recursos serviram até para pagar a mensalidade da escola dos filhos de um dos investigados, segundo a apuração da PF.

“Impressiona verificar que as investigações cuidaram de apontar que até mesmo as faturas de cartões de crédito da investigada, que perfizeram o montante de R$ 149.378,74, foram pagas com valores advindos das contas da Gespar Administração de Bens. Ou seja, com dinheiro originalmente público destinado à compra dos respiradores pulmonares”, diz outro trecho do processo.

A PF aponta que ao menos R$ 5 milhões passaram pelas contas de empresas destinadas à administração de bens, ao ramo imobiliário e a bancos e fundos de investimento, “mas nunca chegaram a uma empresa sequer que efetivamente trabalhasse com a compra de ventiladores pulmonares”.

Relembre

Em 2020, o presidente do Consórcio Nordeste era Rui Costa, então governador da Bahia e hoje ministro da Casa Civil do Governo Lula. Na época, o consórcio fechou contrato com a Hempcare que previa o pagamento adiantado da totalidade do valor. Especializada em medicamentos à base de maconha, a Hempcare, entretanto, nunca tinha fornecido respiradores pulmonares. Como resultado, os equipamentos nunca foram entregues, e a totalidade do dinheiro até hoje não foi recuperada.

Na semana passada, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu inocentar o então secretário-executivo do consórcio, Carlos Gabas, que emitiu os empenhos para o pagamento antecipado. A decisão contrariou parecer da área técnica, que apontou uma série de irregularidades na contratação e recomendou a aplicação de multa.

O inquérito da Polícia Federal sobre o assunto ainda está em andamento. No início do mês, a Justiça Federal da Bahia devolveu a investigação ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O caso tramitava na primeira instância desde maio de 2023 porque Rui Costa não tinha mais direito ao foro privilegiado de governador. Porém, como o STF (Supremo Tribunal Federal) modificou o entendimento sobre foro privilegiado, o juiz federal Fábio Moreira Ramiro, da 2ª Vara Criminal Federal de Salvador, determinou o retorno da investigação ao STJ, instância responsável por processar governadores.

Pagamentos a lobistas

Em abril de 2024, o UOL revelou que a dona da empresa, Cristiana Prestes, admitiu em delação premiada que pagou comissões milionárias a um lobista que se apresentou como amigo de Rui Costa e da então primeira-dama, Aline Peixoto.

Esse amigo, Cleber Isaac, teria cobrado o pagamento em troca de intermediar a celebração do contrato. Isaac e um outro lobista, Fernando Galante, receberam um total de R$ 11 milhões. A PF apura se essas comissões também foram repassadas a funcionários públicos.

“Achei que as tratativas para celebração do contrato com o Consórcio Nordeste ocorreram de forma muito rápida, mas entendi que eu estava sendo beneficiada porque havia combinado de pagar comissões expressivas aos intermediadores do governo”, disse Cristiana em sua delação, como mostrou o UOL.

Ela devolveu R$ 10 milhões aos cofres públicos em seu acordo de delação, que foi o valor total embolsado pela empresária com o contrato. O restante do dinheiro foi desviado nessas transferências que a Polícia Federal ainda busca rastrear.

Em agosto do ano passado, a PF deflagrou nova operação sobre o caso e cumpriu busca e apreensão contra Cleber Isaac e outros alvos que atuaram no negócio.

Após analisar os detalhes das quebras de sigilo bancário, a PF detectou que Cleber Isaac e Galante rapidamente repassaram os recursos para outros destinatários com o objetivo de dissimular a origem ilícita dos valores.

Os recursos transitaram, por exemplo, por empresas do ramo imobiliário e até mesmo fundos de investimento. Galante transferiu recursos para sua secretária, que foi responsável pela compra dos três carros de luxo, e para uma familiar, que usou o dinheiro no pagamento de faturas de cartão de crédito.

O juiz federal Fábio Ramiro determinou, ao autorizar a operação, o bloqueio de bens de todas as pessoas que receberam pagamentos a partir do contrato dos respiradores, com o objetivo de tentar recuperar esses valores. Agora, o caso ficará sob responsabilidade do ministro do STJ Og Fernandes.

Outro lado

Procurado por meio de sua assessoria de imprensa para se manifestar sobre os novos fatos apurados pela PF, Rui Costa não respondeu.

Em manifestação anterior, a assessoria do ministro afirmou que ele determinou a abertura de uma investigação pela Polícia Civil da Bahia para apurar os fatos durante sua gestão como governador.

O ex-governador também disse que, durante a pandemia, as compras realizadas “no mundo inteiro foram feitas com pagamento antecipado” e que nunca tratou com nenhum “preposto ou intermediário sobre a questão das compras” de equipamentos de saúde.

“O ex-governador Rui Costa deseja que a investigação prossiga e que os responsáveis pelo desvio do dinheiro público sejam devidamente punidos e haja determinação judicial para ressarcimento do erário público”, afirmou a assessoria na ocasião.

A defesa de Gabas argumentou que ele agiu com base em parecer técnico da Procuradoria do Estado da Bahia que validou a forma de contratação e de acordo com lei estadual que permitia o pagamento antecipado. Afirmou ainda que o consórcio e os Estados foram “vítimas” no caso.

As defesas de Cristiana Taddeo e de Cléber Isaac não se pronunciaram. Em depoimento à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em dezembro de 2021, ele disse manter contato social com Rui Costa e Aline Peixoto, mas negou ter tratado do tema dos respiradores com o casal. Ele afirmou conhecer o ministro desde 2010.

Fernando Galante, da Gespar Administração de Bens, não foi localizado pela reportagem.

UOL

                                                              Notas falsas usadas no golpe foram identificadas durante tentativa de depósito em casa lotérica. | Foto: Reprodução                                                                                                                                             Um comerciante de Carnaúba dos Dantas tornou-se vítima de um golpe ao receber R$ 6 mil em notas falsas como pagamento pela venda de sua motocicleta. O caso foi descoberto quando o homem tentou depositar o dinheiro em uma casa lotérica e o atendente identificou as cédulas fraudulentas, acionando a Polícia Militar da 11ª CIPM.

Ao chegarem ao local, os policiais constataram que o comprador da moto também havia sido enganado. “Ele recebeu o dinheiro falso sem saber, tornando-se mais uma vítima do esquema”, explicou um dos agentes.O verdadeiro autor do golpe fugiu ao avistar as viaturas policiais, abandonando a motocicleta recém-adquirida e refugiando-se em uma área de mata próxima.

A moto apreendida e as notas falsas foram encaminhadas à Delegacia de Polícia Civil para investigações. A PM continua em busca do suspeito, com apoio da guarnição de São Vicente. 

                                                              Atacante entra no segundo tempo, faz dois gols e participa de outro. | Foto: Gabriel Leite/América FC             O América-RN conquistou sua primeira vitória na Série D do Campeonato Brasileiro ao golear o Treze-PB por 4 a 0, neste sábado 26, na Arena das Dunas. O atacante Hebert foi o destaque da partida: entrou no segundo tempo, marcou dois gols e participou diretamente do lance que resultou em gol contra do zagueiro Carlos Henrique.

O Alvirrubro abriu o placar ainda no primeiro tempo com Dudu, estreante na competição. No segundo tempo, Hebert ampliou, aproveitando passes precisos do meio-campo. “A equipe jogou coletivo, e quando é assim, fica mais fácil para o atacante”, afirmou o artilheiro da noite. Com o resultado, o América-RN soma 4 pontos e assume, momentaneamente, a liderança do Grupo A3. A equipe agora se prepara para enfrentar o Central-PE na próxima rodada, no domingo (4), às 16h, no Estádio Lacerdão, em Caruaru.

América-FC busca boa posição na Série D

A partida marcou também a estreia do América-RN na Arena das Dunas nesta temporada. A torcida alvirrubra compareceu em massa e celebrou a goleada, que coloca o time em boa posição na busca por uma vaga nas próximas fases da Série D. 

                                                           Créditos: Divulgação Polícia Civil                                                                                                             Uma mulher que não teve a identidade revelada foi vítima de violência doméstica durante 17 anos, segundo a Polícia Civil do Rio Grande do Norte.

O suspeito de 51 anos foi preso em flagrante na tarde desta sexta-feira (26) na zona rural de Ielmo Marinho, na região Agreste potiguar, pelos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto da Lei Maria da Penha. Ele também vai responder por posse ilegal de arma de fogo.

A prisão foi realizada pela 29ª Delegacia de Polícia de Ielmo Marinho no povoado Timbaúba. Segundo a polícia, os episódios de violência envolviam agressões, ameaças com arma branca e até mesmo disparos de arma de fogo no interior da residência.

"De acordo com as investigações, a vítima vinha sendo agredida ao longo de 17 anos, sofrendo constantes episódios de violência física, ameaças com arma branca, disparos de arma de fogo no interior da residência e intimidações contra os filhos do casal", informou a corporação.

Ainda de acordo com a polícia, o cenário de violência doméstica vinha se agravando progressivamente e havia risco de agressão com arma de fogo.

Durante a ação, os policiais localizaram e apreenderam três espingardas de fabricação artesanal, além de diversos insumos utilizados para a fabricação de munição.

O suspeito foi conduzido à unidade policial, onde foi autuado em flagrante. O caso segue sob investigação.

Fonte: g1 RN 

                                                                               Créditos: Reprodução                                                                                                                              Um homem ficou ferido após um grave acidente na RN-016, em Assu, no sábado (26). A rodovia que já é chamada de “RN da Morte” encontra-se bastante esburacada.

Nas imagens percebe-se que o veículo saiu da pista e ficou destruído. Uma outra pessoa que estava no automóvel não se feriu. Não há mais detalhes sobre o estado de saúde da vítima do acidente.

Veja imagens:                                                                                                                                      

                                                                      Créditos: Bruno Peres/Agência Brasil                                                                                                       Atas de reuniões que mostram que o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, foi alertado sobre o aumento de descontos não autorizados em aposentadorias, mas levou quase um ano para tomar as primeiras providências.

O Conselho Nacional da Previdência Social é presidido pelo ministro da Previdência e reúne a cúpula da pasta e do INSS, além de associações de aposentados, sindicatos e entidades patronais. 

O esquema de fraudes pode ter desviado mais de R$ 6 bilhões de aposentadorias e pensões do INSS. Segundo as investigações, onze associações são suspeitas de descontar valores de mensalidades dos aposentados sem a permissão deles.

O primeiro alerta ao ministro da Previdência, Carlos Lupi, foi feito em uma reunião do conselho, no dia 12 de junho de 2023. 

“Abertos os trabalhos, a conselheira Tonia Galleti relatou que havia solicitado a inclusão da discussão sobre os acordos de cooperação técnica (ACTs) das entidades que possuem desconto de mensalidade junto ao INSS, a qual não foi aprovada, uma vez que a pauta já estava elaborada”, diz um trecho da ata.

O pedido foi rejeitado por Lupi por não estar na pauta.

Nessa mesma reunião, a conselheira reforçou a solicitação, tendo em vista as inúmeras denúncias feitas. “Pediu que fossem apresentadas a quantidade de entidades que possuem ACTs com o INSS, a curva de crescimento dos associados nos últimos doze meses e uma proposta de regulamentação que trouxesse maior segurança aos trabalhadores, ao INSS e aos órgãos de controle.”

Ainda de acordo com a ata desta reunião, em que estava presente a cúpula do Ministério da Previdência, Carlos Lupi “registrou que a solicitação era relevante, porém não havia condições de fazê-la de imediato, visto que seria necessário realizar um levantamento mais preciso.”

O ministro, então, solicitou que o tema fosse pautado para a reunião do mês seguinte, em 27 de julho de 2023. O que, mais uma vez, não aconteceu. O conselho optou por encaminhar outros assuntos.

A primeira medida concreta do INSS para tentar frear os golpes só foi tomada em março de 2024, quando o órgão publicou novas regras para que as associações fizessem os descontos nas aposentadorias. Naquele momento, o assunto já era objeto de apuração da Controladoria Geral e do Tribunal de Contas da União.

As fraudes só foram efetivamente pautadas e discutidas na reunião de abril do ano passado, dez meses após o alerta.

Uma auditoria da CGU mostra que o volume de descontos triplicou em menos de um ano, chegando a quase R$ 250 milhões por mês. Justamente no período em que o ministro Carlos Lupi não tomou medidas concretas, mesmo tendo sido alertado.

Apesar dos alertas da conselheira e mesmo depois da inclusão das fraudes nas reuniões do conselho, em abril do ano passado, os descontos com indícios de fraude só foram interrompidos nesta semana, com a operação da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União. As associações suspeitas também só foram descredenciadas após a operação.

O ministro Carlos Lupi confirmou que o tema das fraudes foi apresentado no conselho em junho de 2023, e afirmou que a partir de então o INSS começou a rever normas e a formular propostas de alterações nos sistemas da Previdência. Segundo Lupi, as mudanças foram concluídas em março do ano passado, quando o instituto apresentou uma instrução normativa com as novas regras para os descontos.

Com informações de g1

                                                           Créditos: Reprodução X                                                                                                                           O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes concedeu neste sábado (26) prisão domiciliar a Vildete Ferreira da Silva Guardia, de 74 anos, condenada pelos atos do 8 de Janeiro.

Moraes acolheu o pedido da defesa por causa das condições de saúde da idosa. Os advogados dela disseram no documento que Vildete “sofre de graves problemas de saúde e locomoção” e juntaram ao laudo médico, que indica “iminente risco de morte”.

O STF pediu também um laudo da Penitenciária Feminina de Sant’Anna, em São Paulo, onde a idosa está presa. A resposta foi que não havia evidências que indicassem a necessidade de cuidados maiores do que aqueles disponibilizados à mulher no local.

Contudo, a penitenciária informou ser “fundamental garantir ao menos o acesso a consultas médicas com profissionais generalistas e, quando necessário, com um médico especialista”. A instituição também alertou para a necessidade de atenção a “possíveis comorbidades relacionadas ao envelhecimento” e de “acompanhamento mais próximo” por causa da idade.

A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou a favor da concessão de prisão domiciliar a Vildete.

Na decisão, Moraes disse que a saúde “configura importante situação superveniente” para justificar a concessão “excepcional” de “prisão domiciliar humanitária”. O ministro afirmou que a liberdade de ir e vir vai além dos textos constitucionais ou das declarações de direitos. “Mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real (é essencial)”, declarou.

Moraes também citou que a jurisprudência do STF admite “a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado que tenha doença grave, que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada”.

Vildete foi condenada a 11 anos e 11 meses de prisão. Ela está detida desde 6 de junho de 2024, há cerca de 10 meses.

Ela é acusada de ter cometido os seguintes crimes:

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: pena de 4 anos de reclusão;

Golpe de Estado: pena de 4 anos e 2 meses de reclusão;

Dano qualificado: pena de 1 ano e 3 meses de detenção e 50 dias de multa;

Deterioração do patrimônio tombado: pena de 1 ano e 3 meses de reclusão e 50 dias de multa;

Associação criminosa armada: pena de 1 ano e 3 meses de reclusão.

A idosa também foi condenada ao pagamento do valor mínimo indenizatório por danos morais coletivos de R$ 30 milhões, a ser pago de forma solidária pelos outros condenados.

Com informações de Poder 360

                                                            Créditos: Reprodução                                                                                                                             O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) completa neste domingo (20) duas semanas internado no Hospital DF Star, em Brasília, após ser submetido à sexta cirurgia no intestino.

Durante esta semana, Bolsonaro apresentou uma “piora clínica”. Segundo boletim médico divulgado na quinta-feira (24), ele teve elevação da pressão arterial e piora nos exames laboratoriais.

No sábado (26), um novo boletim informou que ele não teve febre nem novas alterações de pressão, mas os sinais de gastroparesia — transtorno que compromete a capacidade do estômago de se contrair e esvaziar adequadamente — persistem. O funcionamento do sistema digestivo também ainda não foi normalizado.

De acordo com os médicos, a persistência da gastroparesia e a ausência de funcionamento normal do sistema digestivo impedem Bolsonaro de retomar a alimentação oral. Ele segue se alimentando por sonda e só deve ter previsão de alta quando essas condições forem superadas.

Além da piora clínica, Bolsonaro foi intimado por um oficial de justiça na quarta-feira (23) sobre a abertura de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado a uma trama de golpe de Estado, no qual se tornou réu.

Em nota, a Corte disse que o fato de o ex-presidente ter realizado uma “live” no dia anterior “demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado” na quarta-feira. Após a intimação, Bolsonaro tem cinco dias para apresentar uma defesa prévia.

O ex-presidente está internado desde o dia 11 de abril, quando passou mal durante uma agenda no Rio Grande do Norte. Transferido para Brasília, foi submetido em 13 de abril a uma extensa cirurgia para desobstrução intestinal e permanece na UTI do hospital desde então.

Durante a live com seus filhos Eduardo, Carlos e Flávio Bolsonaro, realizada na terça-feira (22), antes da piora clínica, o ex-presidente disse que receberia alta na segunda-feira (28). Porém, com o quadro atual, os médicos afirmam que “não há previsão”.

Com informações de CNN

                                                                       Créditos: Reprodução/TV Tropical      O litro da gasolina comum subiu cerca de R$ 0,40 em postos de Natal nesta sexta-feira (25). O combustível, que era encontrado por R$ 6,29 a média até a noite de quinta-feira, subiu para R$ 6,69 em poucas horas.

O presidente do Sindipostos, Maxwell Flor, disse que o valor subiu porque postos encerraram promoções que estavam acontecendo nos últimos dias. Os valores mais baixos eram uma estratégia das empresas, segundo ele, na expectativa de uma redução do combustível nas refinarias.

“Percebemos que, nas últimas semanas, os postos vinham praticando reajustes para baixo, reduzindo seus preços através de campanhas promocionais, talvez na expectativa de uma redução por parte da refinaria, da própria Petrobras. Essa redução não chegou”, afirmou Maxwell.

Além disso, pesou na decisão o aumento do combustível anunciado pela Brava Energia nesta quinta-feira para a refinaria Clara Camarão. A gasolina subiu 4 centavos, para R$ 2,99 o litro. Com isso, o preço da gasolina na refinaria potiguar (que é privada) ficou 9 centavos mais caro do que na Petrobras. No terminal da estatal em Cabedelo (PB), o litro do combustível sai a R$ 2,909.

Já o diesel S500 não teve reajuste. O preço pelo litro continua em R$ 3,496. Em Cabedelo, a Petrobras cobra R$ 3,236, ou seja, 26 centavos a menos.

“Ontem fomos surpreendidos por um aumento da refinaria Clara Camarão, e isso provocou que os postos encerrassem suas campanhas promocionais e precisassem reajustar os preços”, declarou Maxwell.

Após denúncias de consumidores, o Procon Natal começou a notificar postos na manhã desta sexta-feira. Segundo a presidente do órgão, Dina Pérez, em caso de comprovação de aumento abusivo e injustificado, os postos podem ser multados com valores que variam de R$ 800 a R$ 12 milhões. O valor da autuação depende do faturamento do posto e da extensão da suposta irregularidade.

98 FM                                                                                                         

                                                       Município do RN registra série de tremores de terra; maior teve magnitude 3.0 - Foto: Reprodução                                                                                                                                                                                Uma série de tremores de terra de baixas magnitudes está sendo registrada próximo ao município de Carnaubais, no Rio Grande do Norte, desde a madrugada de quinta-feira, dia 24 de abril.

De acordo com o Laboratório Sismológico da UFRN, que opera as estações da Rede Sismográfica Brasileira (RSBR) localizadas na região Nordeste, já são mais de 20 pequenos sismos registrados na região nas últimas 48 horas.  O maior tremor da série, até agora, ocorreu no dia 24, às 19h28, com magnitude preliminar 3.0 mR. O tremor mais recente ocorreu nesta sexta-feira 25, às 04h58, com magnitude 1.6 mR.

Ainda não há relatos de que esses eventos tenham sido sentidos pela população local. Sobre a RSBR

Coordenada pelo Observatório Nacional (ON/MCTI), com apoio do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM), a Rede Sismográfica Brasileira (RSBR) é a organização pública responsável por monitorar a sismicidade do território nacional através de suas quase 100 estações sismográficas espalhadas pelo país, fornecendo dados essenciais para a compreensão da atividade sísmica e da estrutura interna da Terra. As estações são operadas pelo Centro de Sismologia da Universidade de São Paulo (USP), Observatório Sismológico da Universidade de Brasília (Obsis/UnB), Laboratório Sismológico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LabSis/UFRN) e Observatório Nacional (ON).Fonte Agora Rn

                                                           Créditos: Rafa Neddermeyer                                                                                                                 O Ministério da Previdência Social alertou nesta sexta-feira (25) que golpistas passaram a abordar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para prometer suposta “devolução acelerada” dos descontos irregulares nos pagamentos.

O governo alerta: aposentados e pensionistas não devem clicar em nenhum link enviado por e-mail, aplicativo de mensagens ou qualquer outro meio.

Os valores descontados nas folhas de abril ficarão retidos e serão devolvidos automaticamente na folha de maio (de 26 de maio a 6 de junho). Não é preciso fazer nada.

Descontos não autorizados

Ao menos 11 entidades associativas são suspeitas de realizar descontos em benefícios de aposentados e pensionistas, sem autorização. Os desvios ocorreram entre 2019 e 2024 e podem chegar a R$ 6,3 bilhões, segundo as estimativas.

As apreensões ocorreram em diferentes estados, entre eles São Paulo, Paraná e Ceará. Os mandados de busca, apreensão e de prisão foram realizados em 13 estados e no Distrito Federal.

Durante a operação, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado e, em seguida, demitido do cargo.

Já os valores descontados irregularmente nas folhas anteriores a abril/2025 ainda serão apurados. Não há data prevista para a devolução, e não há como “antecipar” nada.

O ministério diz ter recebido denúncia de segurados que estavam sendo abordados por golpistas. Essa promessa de “acelerar o ressarcimento” é fraudulenta.

G1

                                                            Créditos: Reprodução                                                                                                                             Para muitos brasileiros, o dia não começa antes de uma ou até várias xícaras de café. Acordar e ir logo preparar a bebida chega a ser uma rotina quase que sagrada para diversas pessoas, tanto que ela é a segunda mais consumida no Brasil, ficando atrás apenas da água.

Porém, você sabia que o consumo do café, dependendo da sua quantidade, pode fazer bem ou mal para a saúde cardiovascular? Isso mesmo, a mesma bebida pode ter efeitos diferentes no seu organismo e se tornar uma aliada ou uma inimiga do coração dependendo da sua dose.

A seguir, entenda mais sobre o assunto:

Estudos recentes indicam que o consumo moderado de café está associado a um menor risco de doenças cardíacas, como infarto e insuficiência cardíaca. “Isso se deve à presença de antioxidantes e compostos bioativos que ajudam na saúde dos vasos sanguíneos”, explica o cardiologista Marcelo Bergamo.

Metrópole

                                                                 Créditos: Joédson Alves/Agência Brasil                                                                                                                                                                                                                                                                  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu do ministro Alexandre de Moraes e votou para aplicar uma pena de um ano e seis meses de prisão para a cabeleireira Débora Rodrigues. O magistrado votou pela condenação por deterioração de patrimônio e para absolvê-la pelos crimes de tentativa de golpe de estado, abolição violenta do estado democrático de direito, dano qualificado e associação criminosa armada.

“Julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação penal para condenar a ré Debora Rodrigues dos Santos à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/30 do salário-mínimo, pela prática do crime tipificado no art. 62, I, da Lei nº 9.605/1998, absolvendo-a quanto às demais imputações”, escreveu Fux. Agora, há dois votos a favor de uma pena de 14 anos de prisão e um para um ano e seis meses de prisão. Faltam votar os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. O caso está sendo analisado no plenário virtual da Primeira Turma da Corte.

Presa desde março desde março de 2023, Débora passou a cumprir regime domiciliar no mês passado. Ela foi flagrada pichando a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada na Praça dos Três Poderes.

Sob críticas de um suposto exagero nas penas determinadas aos réus e pressionado pela mobilização a favor de uma anistia no Congresso, o STF interrompeu o julgamento do caso no mês passado a pedido do ministro Luiz Fux.

Apesar de a pichação com batom estar diretamente associada à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ela, Débora responde no processo por cinco crimes: associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado e dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, decorrente da dos atos de vandalismo. Moraes já foi seguido por Flávio Dino.

Dias após pedir vista e suspender o julgamento de Débora, durante o julgamento do núcleo 1 da trama golpista pela Primeira Turma do Supremo, Fux afirmou que após o 8 de janeiro a Corte julgou “sob forte emoção” e sinalizou que votará por uma pena mais branda do que a sugerida por Moraes, mas ainda assim votando pela condenação da mulher.

— Confesso que, em determinadas ocasiões, me deparo com uma pena exacerbada. Foi por essa razão que pedi vista desse caso, porque quero analisar o contexto em que essa senhora se encontrava — afirmou. Fonte Grande Ponto.

                                                       Foto: Agência Câmara                                                                                                                               A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou nesta quinta-feira (24) o mandato do deputado Chiquinho Brazão, preso desde março de 2024 como um dos supostos mandates da morte da Marielle Franco (PSOL-RJ).

De acordo com ato publicado no Diário Oficial da Casa, a cassação ocorre por falta de comparecimento à “terça parte das sessões ordinárias da Casa”.

O ofício é assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo primeiro-secretário, Carlos Veras (PT-PE), e pelo segundo-secretário, Lula da Fonte (PP-PE). 

                                                               Foto: Freepik                                                                                                                                          O Governo Federal sancionou, nesta quinta-feira (24), a lei que aumenta a pena para crimes de violência psicológica contra mulheres com uso de inteligência artificial (IA). A pena de seis meses a dois anos de prisão mais multa será aumentada pela metade se o delito for cometido com uso de IA ou qualquer outro recurso tecnológico que altere a imagem ou voz da vítima.

A norma define como violência psicológica toda conduta que cause dano emocional à mulher por meio de ameaça, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, entre outros aspectos.Foram sancionadas ainda mais duas leis em benefício das mulheres. Uma garante o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas e aprimora a Lei Maria da Penha. Com o dispositivo, a polícia e a vítima serão alertadas sobre a aproximação indevida do agressor.

A terceira lei sancionada prevê a punição para quem discriminar estudantes mães em processos seletivos de bolsa de estudos na graduação ou pós-graduação. O discriminador, se for colaborador da instituição, estará sujeito a exclusão dos quadros do respectivo órgão ou instituto.

SBT News

                                                       Polícia Civil prendeu Alisson Taveira, primeiro suplente do senador Styvenson Valentim, por descumprimento de medida protetiva em favor da ex-companheira. Foto: Reprodução.                                                          O primeiro suplente do senador Styvenson Valentim (PSDB), Alisson Taveira, foi preso preventivamente por descumprimento de medida protetiva de urgência em Ceará-Mirim, na Grande Natal. A prisão foi confirmada pela Polícia Civil nesta quinta-feira 24 e ocorreu após cumprimento de mandado judicial expedido contra ele.

Segundo a corporação, Taveira é investigado por manter contato com sua ex-companheira, mesmo após ser advertido das regras judiciais que proibiam qualquer tipo de comunicação.A prisão foi realizada na segunda-feira 14 por agentes da 22ª Delegacia de Polícia de Ceará-Mirim (22ª DP), com apoio da Polícia Civil de Pernambuco.

Mesmo advertido das regras de não contato, ele continuava mantendo comunicação com a vítima por meio de redes sociais, através de postagens e mensagens, informou a Polícia Civil.

Após a prisão, Alisson Taveira foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Em 2022, Alisson Taveira já havia sido preso em outra ocasião. Em junho daquele ano, ele foi detido em São José do Mipibu, também na Grande Natal, por policiais da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A prisão foi resultado do cumprimento de um mandado expedido pela 4ª Vara de Família de Campina Grande, na Paraíba, por não pagamento de pensão alimentícia.

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                                                        Governadora Fátima Bezerra anunciou a data de lançamento do edital do concurso do Idema em publicação nas redes sociais nesta quinta-feira 24. Foto: Sandro Menezes.                                                                    A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, anunciou que o edital do primeiro concurso público do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) será lançado nesta sexta-feira, 25 de abril. O anúncio foi feito nas redes sociais nesta quinta-feira 24.

“Desde 1974, quando o Idema foi criado, nunca houve concurso. Mas isso é página virada, graças ao compromisso da nossa gestão! Com diálogo e responsabilidade, firmamos acordo com o Ministério Público de Contas, ajustamos as despesas e garantimos o concurso do Idema. Aproveito para agradecer ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Associação dos Servidores pelo empenho e dedicação! E isso não é mágica! É gestão com seriedade, que valoriza o serviço público e o desenvolvimento sustentável do nosso estado! Sigamos!”, escreveu a governadora.

De acordo com o governo do estado, as provas estão previstas para serem realizadas em junho. Em março, o Executivo estadual anunciou que o Instituto AOCP foi a entidade escolhida para organizar o certame. A banca será responsável pela aplicação das provas objetivas e discursivas, além da avaliação de títulos, análise de recursos e processamento dos resultados.

                                                                   Ministério Público dá prazo de 30 dias para que direção do presídio informe se cumprirá a recomendação. Foto: Divulgação                                                                                                                                      O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Direção do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio, em Mossoró, a interdição da Ala C da carceragem no prazo de 30 dias. A recomendação tem como base a ausência de atendimento aos preceitos arquitetônicos exigidos para unidades prisionais e a constatação de condições inadequadas de encarceramento, que podem configurar tratamento degradante.

Segundo a Promotoria, a ala abriga seis internos em uma cela de 2×3 metros. “Essa situação viola as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, conhecidas como Regras de Mandela, que preconizam cela individual noturna, exceto em circunstâncias temporárias excepcionais”, diz o MPRN.Outro ponto citado na recomendação é a restrição ao banho de sol. De acordo com o Ministério Público, os internos da Ala C têm tido acesso ao sol apenas de 10 a 15 minutos aos sábados, “em local inapropriado como clara violação à Regra 17, que estabelece pelo menos uma hora diária de exercício ao ar livre, se as condições climáticas permitirem”.

O MPRN também considera irregular a transferência de internos para a Ala C sem comunicação prévia à defesa, ao próprio Ministério Público e ao Judiciário. “Esse procedimento pode levantar questionamentos sobre o devido processo disciplinar”, afirma a Promotoria.

A recomendação foi fundamentada nos princípios institucionais do Sistema Penitenciário do RN e nas diretrizes do Ministério da Justiça sobre arquitetura prisional. O Ministério Público destaca que, embora não obrigatória, a recomendação “constitui meio extrajudicial de prevenção de ações judiciais, estabelece a mora do destinatário em relação às providências recomendadas, torna inequívoca a ciência da ilicitude dos fatos e pode servir como elemento probatório em futuras ações judiciais”.

A direção do Complexo Penal deve informar ao MPRN, por escrito e no mesmo prazo de 30 dias, se cumprirá ou não a recomendação.