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Rio Grande do Norte é líder nacional no sal, com 95% de toda a produção nacional

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) defendeu nesta terça-feira, 1º, que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, revogue parte de uma portaria publicada pelo órgão no início do mês passado.

Em nota, o órgão ambiental potiguar sugeriu que seja removido o trecho em que a portaria estabelece como meta erradicar “empreendimentos de carcinicultura e de salinas na zona entremarés” e recuperar “sistemas já afetados por estas práticas” em áreas de manguezal.

Segundo o ICMBio, o objetivo da medida é conservar espécies vegetais e animais ameaçadas de extinção ou com importância socioeconômica. Atualmente, 74 espécies estão ameaçadas, segundo a justificativa apresentada na portaria, pelas ações da carcinicultura e da indústria salineira.

O documento causou reação na indústria salineira potiguar, responsável por 95% da produção de sal de todo o País. Em nota, o sindicato do setor afirmou que a normativa pode acarretar prejuízos para o segmento econômico e enfatizou que a portaria pode afetar mais de 90 mil empregos diretos e indiretos e R$ 1 bilhão em negócios. Além disso, o Simorsal alerta que “o sal é o principal vetor de disseminação de iodo na população, prevenindo o consumidor de doenças como o bócio, raquitismo e cretinismo”.

O sindicato alerta, ainda, que o grupo de trabalho formado pelo governo federal para atingir a referida meta não tem representantes ou técnicos do Rio Grande do Norte. “O Simorsal buscará diálogo junto ao governo estadual e a bancada federal para viabilizarem formas de solucionar esta situação preocupante”, encerra o sindicato na nota.

O Idema reclama que não foi consultado na elaboração da portaria. Além disso, ressalta que o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema) não publicou qualquer resolução que reconheça ou homologue lista oficial de espécies da fauna ameaçadas de extinção no Rio Grande do Norte.

Ainda segundo o órgão do Governo do Estado, a portaria do ICMBio influencia direta e indiretamente no processo de licenciamento ambiental, bem como nas atividades econômicas da carcinicultura e da indústria salineira do Estado, ao estabelecer como meta a erradicação dessas atividades.

Na nota, o Idema acrescenta que a indústria salineira é considerada “uma atividade tradicional secular e um segmento econômico de destaque e importância nacional nas áreas da indústria, saúde e social, pois produz 95% do sal do País”. “Com a produção do Estado, a indústria química brasileira utiliza o sal através dos seus compostos e derivados cloro-alcalinos para a fabricação de plástico PVC, têxtil, metais, celulose, hidrocarbonetos e água de tratamento. A atividade gera mais de 90 mil empregos diretos e indiretos; movimenta mais de R$ 1 bilhão em negócios. O sal norte-rio-grandense também é o principal vetor da disseminação de iodo na população, prevenindo o consumidor de doenças como o bócio, raquitismo, cretinismo, dentre outras”, salienta.

Atualmente, o Rio Grande do Norte é o maior produtor de camarão do País e tem suas atividades licenciadas, ressalta o Idema.

Segundo o órgão, a manutenção da portaria conforme foi editado originalmente “fere atos normativos que tratam da sustentabilidade ambiental, quanto ao desenvolvimento das atividades de salinas e carcinicultura no RN, gerando insegurança jurídica para o órgão ambiental e incomensuráveis prejuízos ambientais e econômico-social ao Estado”.

Agora RN.

Projeto de decreto legislativo foi apresentado ontem e vai passar por comissões

Um grupo de nove deputados estaduais apresentou nesta terça-feira, 1º, na Assembleia Legislativa, um projeto de decreto legislativo que anula o decreto da governadora Fátima Bezerra que criou o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) no Rio Grande do Norte.

O programa, que substituiu o antigo Proadi, tem sido criticado por prefeitos de cidades potiguares, que alegam queda na arrecadação de ICMS. Na semana passada, mais de 100 gestores municipais protestaram na Governadoria contra o novo programa. A governadora Fátima Bezerra pediu, na ocasião, um tempo para analisar possíveis mudanças no programa, mas descartou revogar o decreto editado em 27 de julho. Uma nova reunião entre a governadora e os prefeitos ficou pré-agendada para 11 de outubro.

Segundo a Secretaria de Tributação, empresas que gerem no mínimo oito mil empregos no Estado poderão, com o “novo Proadi”, ter isenção de até 95% do ICMS. Antes, o abatimento máximo era de 75%, pois, constitucionalmente, os 25% restantes devem ser transferidos para os municípios. Como o novo programa abre mão justamente dessa receita, os prefeitos reagiram.

Segundo o presidente da Federação dos Municípios (Femurn), José Leonardo Cassimiro, as perdas para as prefeituras com o Proedi podem chegar a R$ 80 milhões por ano. A Tributação não tem essa estimativa, segundo o secretário Carlos Eduardo Xavier.

O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), um dos autores do projeto de decreto legislativo, critica o Proedi. Segundo ele, o programa é uma forma de o Estado equacionar o seu déficit fiscal. “O Proedi altera e retira dos municípios os valores devidos de ICMS. Mas o governo não pode editar decreto que mude a arrecadação, pois isso é uma previsão constitucional”, afirma.

O Governo do Estado tem afirmado que o Proadi, programa de estímulo ao desenvolvimento da indústria que estava em vigor até julho, era ultrapassado. O secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, argumenta que, em 2012, o programa gerava 45 mil empregos, mas que, agora, são apenas 23 mil, em função da legislação atrasada.

“Perdemos mais de 20 mil empregos. Por isso, fizemos a nova modelagem que deixa o RN em igualdade de condições com os demais estados”, disse.

O diretor da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern) Roberto Serquiz defendeu o novo programa. Ele esclareceu que “o Proedi vai promover a interiorização da indústria e recuperar as perdas que o RN teve nos últimos anos para os estados vizinhos”.

Além de Kelps Lima, assinaram o projeto de decreto legislativo os deputados Allyson Bezerra (Solidariedade), Coronel Azevedo (PSC), Galeno Torquato (PSD), Getúlio Rêgo (DEM), Gustavo Carvalho (PSDB), José Dias (PSDB), Nélter Queiroz (MDB) e Tomba Farias (PSDB).

O líder do governo na Assembleia, deputado George Soares (PL), não atendeu a reportagem. Fonte Agora RN.

Agência Brasil

Depois de quase quatro horas de sessão, o Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. Às 22h51, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), proclamou o resultado: 56 votos a favor, 19 contra e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos, equivalentes a três quintos dos senadores mais um, para aprovar o texto.

Alcolumbre pretendia concluir a tramitação do texto-base e dos destaques até as 22h. No entanto, o número de senadores que se inscreveram para discursarem, a maioria da oposição, atrasou o início da votação. A sessão começou às 16h, com a votação de outras matérias, mas os encaminhamentos do texto-base da PEC da Previdência só começaram às 18h50.

Pouco antes de encerrar a votação, o presidente do Senado disse que a reforma ajudará o país a recuperar a capacidade de investimento. “A votação dessa reforma é a votação da consciência de um país que precisa ser reformado. Sem dívida nenhuma, essa é a reforma mais importante do Estado porque, sem ela, não seríamos capazes de fazer outras. O Estado brasileiro está capturado, sem condições de investimento. O Senado, a Câmara dos Deputados, dão demonstração de grandeza, de espírito público e do verdadeiro significado da democracia”, declarou.

O relator da PEC, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse que a reforma é impopular, mas necessária para reequilibrar as contas públicas e permitir a retomada dos investimentos federais nos próximos anos.

“O Brasil, na maneira que vai, dentro de aproximadamente dois anos, se não fizermos a reforma previdenciária, vamos chegar a um momento, já em 2021, em que a União não terá um tostão sequer para investimento. Vamos entrar numa era em que todos aqueles discursos proferidos aqui e aqueles desejos sonhados aqui ao redor da educação, da saúde e do emprego não poderão ser alcançados ou sequer que haja tentativa de alcançá-los”, disse Jereissati.

Em meio às pressões de senadores contra o governo por mais recursos aos Estados, o Senado impôs uma derrota à equipe econômica na madrugada desta quarta-feira, 2, e retirou todas as mudanças que seriam feitas nas regras do abono salarial. A alteração eliminou R$ 76,4 bilhões da economia esperada em dez anos com a reforma.

A proposta aprovada na Câmara dos Deputados restringia o pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 998), a quem recebe até R$ 1.364,43 por mês. Com a derrota no Senado, ficam valendo as regras atuais, que garantem o repasse a quem ganha até dois salários mínimos.

A votação em separado desse dispositivo foi solicitada pela bancada do Cidadania. O governo precisava garantir 49 votos favoráveis ao trecho, mas só teve 42 apoiadores. Pela derrubada da alteração, foram 30 senadores.

O Senado ainda pode promover alterações no texto da reforma da Previdência que drenariam mais de R$ 200 bilhões adicionais da economia esperada com a proposta em uma década.

Com a derrota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), encerrou a sessão e prometeu retomá-la nesta quarta, às 11h. Ainda restam seis destaques em separado para serem apreciados.

O PT tenta retirar da reforma as mudanças nas regras para pensão por morte, que passa a conceder 50% do salário de benefício mais dez pontos porcentuais por dependente. As mudanças na regra da pensão devem ter impacto próximo de R$ 100 bilhões em dez anos

O Podemos propôs um destaque da reforma sobre as regras de transição e o pagamento de pedágio para aposentadoria de quem já está no mercado de trabalho. O impacto da mudança seria uma desidratação superior a R$ 109 bilhões.

Outras mudanças ainda podem ter impacto, como a proposta da Rede de retirar a regra de cálculo proposta pelo governo, pelo qual o valor de aposentadoria começa em 60% da média de salários de contribuição aos 15 anos de serviço, no caso de mulheres, e 20 anos, no caso de homens. O acréscimo é de dois pontos porcentuais por ano adicional, até o limite de 100%. A reforma mantém a garantia de pagamento de ao menos um salário mínimo (hoje em R$ 998). Fonte Conteudo Estadão.

O Plano AgroNordeste foi lançado, nesta terça-feira, 1º, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). A apresentação do pacote de ações contou com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, dos ministros Tereza Cristina Dias (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), Paulo Guedes (Economia), Gustavo Canuto (Desenvolvimento Regional), Onyx Lorenzonui (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo). O programa foi apresentado pelo diretor-geral do AgroNordeste, Danilo Forte.

O AgroNordeste tem o objetivo de apoiar a organização das cadeias agropecuárias de relevância atual ou potencial na Região e ampliar e diversificar os canais de comercialização, com pertinência social, ambiental e econômica, buscando aumentar a eficiência produtiva e os benefícios sociais.

O Plano prevê, entre outros resultados, aumentar a cobertura de assistência técnica e extensão rural, promover a organização dos produtores em associações e cooperativas e criar oportunidades à juventude rural empreendedora.

O Banco do Nordeste participa, principalmente, com financiamentos para agricultores familiares, produtores rurais e agroindústrias, com a oferta de crédito para comercialização e também com a implementação de estratégias para fortalecer cadeias produtivas.

Na edição 2019/2020 do AgroNordeste serão priorizadas ações em cada Estado do Nordeste e no norte de Minas Gerais, que também integra a área de atuação do banco. Serão desenvolvidas atividades no Sertão Crateús (CE), Vale do Jaguaribe (CE), Médio Mearim (MA), Alto Médio Canindé (PI), Vale do Açu (RN), Cariri da Paraíba (PB) e Moxotó (PE), Araripina (PE), Batalha (AL), Sergipana do Sertão de São Francisco (SE), Irecê (BA), Januária (MG) e Salinas (MG).

O AgroNordeste pretende impulsionar as atividades da avicultura, cultivos alimentares, olericultura, aquicultura, ovinocaprinocultura, apicultura, bovinocultura, extrativismo sustentável e fruticultura.

Um suspeito de assalto foi preso na noite dessa terça-feira (1º) após roubar um carro que estava com duas mulheres. Ele foi detido após ser ferido em uma troca de tiros durante perseguição policial nas ruas do bairro Nova Esperança, em Parnamirim, na Grande Natal. Um comparsa dele conseguiu fugir.

Segundo a Polícia Militar, no confronto armado, o homem foi baleado, perdeu o controle do veículo e colidiu no muro de uma casa e em um poste. Além do ferimento à bala, ele sofreu uma fratura na perna após o impacto com o poste.

A PM fez buscas pelo outro homem envolvido no roubo, mas ele não foi localizado. O muro da residência ficou parcialmente destruído após a colisão. Já o carro ficou com a parte frontal totalmente danificada.

Portal No Ar.

Rio Grande do Norte está fora do programa cívico-militar

Agência Brasil

O Rio Grande do Norte é um dos estados brasileiros que decidiu não aderir ao Programa das Escolas Cívico-Militares proposta pelo Governo Federal. Dos estados do Nordeste, apenas o Ceará aceitou participar da iniciativa.

Ao todo, foram quinze estados e o Distrito Federal que aderiram ao modelo, de acordo com balanço divulgado nesta terça-feira, 1º, pelo Ministério da Educação (MEC). O prazo para manifestar interesse em participar do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares terminou na última sexta-feira, 27.

As regiões Centro-Oeste, Sul e Norte tiveram adesão de todos os estados. No Sudeste, apenas Minas Gerais. Segundo o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a adesão “foi muito boa. Estamos animados e vamos começar o projeto”. Ele lembra que essa é uma das bandeiras presentes no programa de governo do presidente Jair Bolsonaro. “Agora está sendo implementado”.

O modelo chegará, em 2020, a 54 escolas. O objetivo é selecionar duas instituições de ensino em cada estado. Entre os dias 4 e 11 de outubro, as prefeituras deverão solicitar participação. Podem solicitar a participação, inclusive os municípios em estados que não aderiram ao programa.

“A gente quer colocar as primeiras escolas onde todo mundo está de acordo. A gente quer que o caso seja um sucesso muito grande. Então, o ideal é começar pelos estados que querem e pelos municípios que os prefeitos também querem”, diz Weintraub.

Aderiram ao programa as seguintes unidades da Federação: Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Orçamento

O MEC vai liberar R$ 54 milhões para o programa em 2020, sendo R$ 1 milhão por escola. Segundo Weintraub, o orçamento está garantido. “No ano que vem a situação do orçamento começa a ficar mais normalizada. A gente pegou o país quebrado. O orçamento do ano que vem já é o orçamento que a gente fez. Está apertado, está difícil, mas sem surpresa negativa, sem inconsistências”.

O dinheiro será investido no pagamento de pessoal em algumas instituições e na melhoria de infraestrutura, compra de material escolar e reformas, entre outras intervenções.

As escolas em que haverá pagamento de pessoal são as que fizerem parceria com o MEC e o Ministério da Defesa, que contratará militares da reserva das Forças Armadas para trabalho nos estabelecimentos. A duração mínima do serviço é de dois anos, prorrogável por até dez anos, podendo ser cancelado a qualquer tempo. Os profissionais vão receber 30% da remuneração que recebiam antes de se aposentar.

Os estados poderão ainda destinar policiais e bombeiros militares para apoiar a administração das escolas. Nesse caso, o MEC repassará a verba ao governo, que, em contrapartida, investirá na infraestrutura das unidades, com materiais escolares e pequenas reformas.

Os militares irão atuar como monitores, acompanhando os alunos e fazendo contato com as famílias. Exercerão atividades como supervisão escolar e psicopedagogia, preservando, as atribuições exclusivas dos docentes. Atuarão também no fortalecimento de valores éticos e morais e exercerão ainda funções administrativas para aprimorar a infraestrutura das escolas e a organização escolar.

Escolha das escolas

Para participar da seleção, os colégios públicos devem ter de 500 a mil alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental ou do ensino médio. Terão preferência as escolas com estudantes em situação de vulnerabilidade social e com Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), indicador que mede a qualidade das escolas, abaixo da média dos estados. Além disso, a comunidade escolar precisa aprovar o modelo. O MEC disponibilizou o passo a passo para a realização da consulta à comunidade. A orientação está disponível na internet.

 Estadão Conteúdo

A Polícia Federal em Curitiba informou nesta terça-feira, 1, a Justiça Federal que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve “bom comportamento carcerário”.

“Certifico, para os devidos fins” – informa o delegado Luciano Flores de Lima, superintendente da PF em Curitiba – “que não existem anotações de falta disciplinar atribuída ao preso Luiz Inácio Lula da Silva (…), desde 07/04/2018 quando houve o ingresso dele na sala de detenção provisória desta Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná, onde ainda permanece.”

O documento pedido pela juíza federal Carolina Moura Lebbos, substituta da 12.ª Vara Federal, em Curitiba, serve para análise do requerimento feito pelo Ministério Público Federal para que seja concedido a Lula o direito a progressão para o regime semiaberto, feito na sexta-feira, 27.

O petista está preso, em regime fechado desde 7 de abril de 2018 pela sentença do processo do triplex do Guarujá. Ele cumpre pena de 8 anos e 10 meses imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A PF informa como Lula se comportou como preso e o que significa “Sendo a classificação formal de sua conduta, portanto, de “BOM” comportamento carcerário, nos termos do Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007: “Art.78. Bom comportamento carcerário é aquele decorrente de prontuário sem anotações de falta disciplinar, desde o ingresso do preso no estabelecimento penal federal até o momento da requisição do atestado de conduta ”

Semiaberto

Procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato pediram à juíza que seja dado a Lula o direito ao regime semiaberto. A petição é assinada por 15 procuradores, incluindo o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol.

No regime semiaberto, a pena de prisão passa a ser atrelada a um trabalho e é cumprida em colônias agrícolas ou industriais. Na prática, pela ausência de instituições deste tipo ou equivalentes, Lula pode passar a cumprir a pena em domicílio se a juíza conceder a progressão, no chamado regime semiaberto “harmonizado” com tornozeleira eletrônica – a exemplo do que ocorreu com ex-tesoureiro do PT João Vaccari

Estadão Conteúdo

O Ministério do Desenvolvimento Regional confirmou em nota que a construção de 8.482 unidades do Minha Casa Minha Vida, contratadas no fim de 2018 sem a devida previsão no Orçamento, será cancelada. Segundo a pasta, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou “irregularidades insanáveis nos processos”. Outras 8.922 unidades que tiveram as obras iniciadas “mesmo com a orientação contrária do MDR” terão agora respaldo orçamentário, após parecer jurídico favorável à continuidade das obras.

O MDR diz ter comunicado à Caixa sobre a nulidade dos contratos em 11 de setembro e solicitou “rescisão amigável para os empreendimentos não iniciados e o detalhamento daquelas obras executadas”. O cancelamento dos contratos foi antecipado pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Entre 24 e 31 de dezembro do ano passado, o então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, autorizou a contratação de 17.404 unidades do faixa 1 do programa habitacional sem que essa despesa estivesse prevista no Orçamento, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A irregularidade foi apontada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) revelado pelo site O Antagonista e confirmado pela reportagem.

Procurado, o ex-ministro Alexandre Baldy disse ao Broadcast que, quando for notificado oficialmente sobre o relatório, vai contestar todas as informações apontadas pela CGU. Ele ainda defendeu a importância de dar continuidade ao programa habitacional.

A equipe do governo Jair Bolsonaro tentou contornar o problema no Orçamento ao incluir a previsão da despesa num crédito suplementar aprovado pelo Congresso em junho deste ano, mas os órgãos de controle advertiram que a manobra seria insuficiente para sanar o desvio.

“A contratação das 17.404 unidades foi autorizada entre os dias 24 e 31 de dezembro – sem orçamento disponível. Além disso, desde o mês de agosto de 2018, havia uma orientação do Tesouro Nacional a todos os órgãos de governo para que não fossem contratados nem selecionados novos projetos que trouxessem impacto orçamentário e financeiro ao exercício de 2019 ou anos subsequentes e que, portanto, concorressem por recursos com projetos em andamento”, diz a nota do MDR.

Agência Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou nesta terça-feira (1º) três destaques apresentados por partidos de oposição ao relatório sobre a reforma da Previdência proposto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto foi aprovado no início da tarde por 17 votos a 9 depois de mais de duas horas de debates. A proposta deve ser analisada pelo plenário da Casa ainda nesta terça-feira e para ser seguir sua tramitação, precisa do apoio de 49 dos 81 senadores.

Ao todo, partidos de oposição apresentaram seis destaques, dos quais três foram rejeitados. Entre eles, os que tratavam do abono salarial, da aposentadoria por invalidez e do modelo de cálculo do benefício. Os demais foram retirados de pauta.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também apresentou um voto em separado com alterações mais profundas no texto da Proposta de Emenda à Constituição. Caso fosse aprovado seu relatório, o texto teria que obrigatoriamente que retornar para análise da Câmara dos Deputados. No entanto, a proposta não chegou a ser avaliada pelos senadores.

Das 77 emendas apresentadas, o relator acatou apenas uma supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis. O texto mantém o impacto fiscal de R$ 876,6 bilhões em 10 anos.

A previsão inicial do calendário estabelecido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), era que a PEC da Previdência estaria concluída, em dois turnos, até o dia 10 de outubro. No entanto, ainda não há consenso entre os parlamentares que viabilize a tramitação da proposta nesse período.

“Temos muitas pendências. Não há, neste momento, garantia dos senadores para a data de votação em segundo turno. Não está definido o que poderá acontecer”, admitiu o líder do PSL, Major Olímpio (SP).Portal Noar.

A Polícia Civil confirmou na tarde desta terça-feira, 1º de outubro, que um garoto de 12 anos confessou ter assassinado a menina Raíssa Eloá Caparelli Dadona, de 9 anos, no último domingo, 29, no Parque Anhanguera (zona Norte de SP). O adolescente morava na mesma rua da vítima e foi apreendido pela polícia após confessar o crime.

Segundo o delegado Luiz Eduardo de Aguiar Marturano, titular da 5ª Delegacia da Divisão de Homicídios do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), o garoto relatou o crime aos pais, que decidiram levá-lo à delegacia.

Aos policiais, ele primeiramente afirmou que apenas acompanhava a menina quando um homem de bicicleta chegou e cometeu o crime. Mais tarde, no entanto, ele voltou a relatar o que afirmara aos pais: que havia assassinado a colega.

“Eles saíram da festa no CEU (Centro Educacional Unificado), caminharam até a área de mata, brincaram um pouco, e o menino então começou a agredi-la com as mãos e com um pedaço de pau”, contou o delegado. Em seguida, o adolescente teria “laçado” a menina com uma corda em uma árvore e a enforcado.

De acordo com Marturano, ainda não é possível saber se a causa da morte foi asfixia ou os múltiplos traumas provocados pelas agressões. A confirmação depende dos laudos do Instituto Médico Legal (IML).

Ele relatou ainda que, como a investigação é muito recente, não descarta nenhuma hipótese, inclusive a de participação de um terceiro no crime.

Agora, a polícia pretende analisar mais imagens das câmeras da região e ouvir depoimentos de parentes e vizinhos das duas famílias.

Em depoimento, o menino não falou a motivação do crime. “Ele não demonstrou emoção”, relatou o delegado.

O menor teve a internação provisória decretada pela Justiça e deve ser encaminhado para a Fundação Casa.

Marturano disse que a mãe de Raíssa havia deixado a menina com o adolescente na fila do pula-pula enquanto foi buscar um alimento para o filho caçula.

A menina morava no bairro do Morro Doce, próximo ao Parque Anhanguera, e fazia acompanhamento para autismo há um ano. Seu corpo foi enterrado nesta segunda no Cemitério Municipal de Perus, na zona norte.

Dia de festa em Poço Branco com a chegada de Padre Alcimário ðŸ™ðŸ™ @ Poço Branco

Foto: Ilustrativa

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, manteve a condenação de uma empresa que responde a uma ação indenizatória por danos materiais e morais em virtude do cancelamento de uma apresentação artística sem justificativa e prévio aviso, que era de sua responsabilidade (a banda de forró iria tocar em uma festa no Município de Assu).

O fato ocorreu durante o andamento da festa e após a aquisição dos ingressos pelo público. Os desembargadores da 3ª Câmara Cível estipularam a quantia da indenização a ser paga pela empresa ao promotor de eventos em R$ 8 mil, valor que entendem que não acarreta enriquecimento indevido do contratante do serviço nem decréscimo patrimonial para a empresa contratada.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

Fonte Blog do BG.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Os trabalhadores já podem optar pelo Saque-Aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A opção pode ser registrada no aplicativo do FGTS ou na página .

Essa modalidade de saque foi criada pela Medida Provisória nº 889/2019. Ao confirmar esta opção em um dos canais divulgados pelo banco, o trabalhador deixará de efetuar o saque em caso de rescisão de contrato de trabalho.

O primeiro saque será feito de acordo com um calendário:

Mês de Nascimento Período de saque

Janeiro e fevereiro Abril a junho de 2020

Março e abril Maio a julho de 2020

Julho Julho a setembro de 2020

Agosto Agosto a outubro de 2020

Setembro Setembro a novembro de 2020

Outubro Outubro a dezembro de 2020

Novembro Novembro de 2020 a Janeiro de 2021

Dezembro Dezembro de 2020 a Fevereiro de 2021

A partir de 2021, a liberação ocorrerá no mês de aniversário do trabalhador, que deverá escolher o dia 1º ou 10º do mês. Segundo a Caixa, a diferença é que, ao optar pelo 10º dia, a base de cálculo do valor a receber será acrescida de juros e atualização monetária do mês de saque.

O trabalhador poderá sacar um percentual calculado sobre o saldo do FGTS, acrescido de parcela adicional fixa:

Foto: EFE/Justin Lane

O jornal norte americano Wall Street Journal publicou um artigo no domingo (29 de setembro), em que defende a política econômica adotada até o momento pelo governo Jair Bolsonaro. Segundo a publicação, assinada pela jornalista Mary Anastasia O’Grady, as recentes evoluções como redução da inflação, melhora no mercado de ações e juros baixos tiveram saltos desde a posse do atual mandatário.

Entre os elogios feitos pelo artigo, também estão a redução das taxas de importação, o que representa, de acordo com o Wall Street, uma abertura em uma das “maiores economias fechadas do mundo”.

– O governo está abrindo uma das maiores economias fechadas do mundo, reduzindo as tarifas de importação de mais de 2.300 produtos e expondo as indústrias locais há muito acostumadas ao protecionismo aos desafios do livre comércio. Ainda virão a simplificação de impostos e uma “revisão geral” na administração do setor público – diz Anastasia citando um artigo de seu colega Paulo Trevisani.

Durante o texto, Anastasia cita o projeto do atual governo para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e diz que as atuais medidas tomadas por Bolsonaro e sua equipe para reforma do banco podem ser uma medida revolucionária, caso se concretizem.

A jornalista descreve que, entre as ações implementadas, estão a diminuição do uso político da instituição e a redução do dano causado pelo BNDES na economia nacional. A oposição às medidas tomadas pelos governos anteriores, como os empréstimos para obras estrangeiras sem retorno econômico, também é citada por O’Grady.

O artigo fala ainda a coragem de Bolsonaro ao enfrentar instituições ambientalistas, especialmente durante seu discurso na ONU, e diz que o que está acontecendo com a chegada do atual governo é algo “novo e importante”.

– Bolsonaro se recusa a se curvar aos deuses verdes e à polícia do pensamento internacional e, por isso, é condenado. No entanto, algo novo e importante está acontecendo no Brasil, mesmo que os ideólogos da ONU estejam muito envolvidos em clichês ambientais e políticas de interesses especiais para reconhecê-lo – completa.

Segundo a colunista, Bolsonaro pode até se tornar mais um político da velha escola. “Mas, surpreendentemente, sua agenda parece um divisor de águas para milhões de brasileiros pobres. Se seus críticos estivessem interessados ​​no futuro do Brasil, eles o cobrariam por suas promessas, em vez de falar mal dele”, apontou, mostrando apoio à agenda do brasileiro.

Com informações do Infomoney

Por G1 RN

Um homem de 54 anos, condenado por latrocínio no Rio Grande do Norte, foi preso nesta segunda-feira (30) dentro de uma igreja evangélica que ele liderava no município de Agudos, no interior de São Paulo. O crime foi cometido por ele em 1995 no município de São Paulo do Potengi, distante cerca de 60 quilômetros de Natal.

O criminoso foi encontrado após investigação da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa de Natal (DHPP), que contou com o auxílio da Polícia Civil de São Paulo para dar cumprimento ao mandado de prisão.

O homem foi preso dentro de uma igreja na Vila Honória, em Agudos. Segundo a investigação, ele liderava essa e outras 26 igrejas evangélicas da região. De acordo com a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, isso possibilitou que o homem atingisse um patrimônio considerável. O mandado foi expedido pela Vara Única da Comarca de São Paulo de Potengi e, segundo a polícia, ele também é investigado por outros crimes.

Ele é condenado a 22 anos e 6 meses de prisão em regime fechado pelo crime de latrocínio. Após a prisão, o homem foi conduzido até a delegacia e encaminhado ao sistema prisional, onde está à disposição da Justiça. 

Cipriano Maia, secretário de Saúde

O secretário estadual de Saúde, Cipriano Maia, divulgou na última sexta-feira, 27, em Mossoró, onde o governo se instalou, que a Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte (Sesap) estará lançando nos próximos dias um conjunto de ações como parte da promoção à saúde no sentido de proteger a vida principalmente de crianças, com a presença do Ministério da Saúde.

Segundo Cipriano Maia, “nós temos hoje o problema do sarampo, e faço um chamamento de todos os prefeitos para a necessidade de intensificar a cobertura vacinal em seus municípios, assim como as arboviroses, outra preocupação nossa”.

O secretário fez essa fala na reunião que participou na II Unidade Regional de Saúde (Usarp) com a participação de prefeitos da região Oeste. A reunião contou com a presença também da coordenadora de Programas Estratégicos e do RN+Saudável, Teresa Freire, que abordou o que é o programa e seus objetivos.

“Quando se fala de RN+Saudável estamos tratando de um programa que diz respeito a qualidade de vida da população, conforme o próprio conceito do SUS, e isso se faz através de políticas públicas”.

Sobre os consórcios Interfederativos de Saúde, Cipriano Maia ressaltou a sua importância e disse que não se trata de uma solução, mas que contribuirá com a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio Grande do Norte para que se fortaleça a integração sistêmica para o melhoramento do atendimento à população. “Para que os consórcios Interfederativos de Saúde tenham sucesso é preciso a adesão de todos”.

Agora RN.

Fátima e o senador potiguar Jean Paul Prates estiveram reunidos com o presidente do Senado Federal

Em reunião realizada na noite da última segunda-feira, 30, em Brasília, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, os governantes das regiões Nordeste e Norte obtiveram o apoio do senador acerca da cessão onerosa do pré-sal, já aprovada no Plenário da Casa, e que agora está em análise na Câmara dos Deputados.

Desde que iniciou seu mandato e recebeu o governo com quatro folhas de pagamento em atraso, além de muitas dívidas com fornecedores, e se viu obrigada a assinar decreto de calamidade financeira, o discurso da governadora Fátima Bezerra tem se mantido firme na defesa na partilha dos recursos excedentes do pré-sal.

“Temos uma necessidade real e urgente de conseguirmos receitas extras para equilibrarmos as finanças do nosso estado. A partilha da cessão onerosa possibilitará exatamente isso”, disse a governadora do RN.

Alcolumbre defendeu a distribuição dos recursos dos leilões do pré-sal aos estados e municípios, de acordo com a PEC 98/2019. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e alguns senadores também participaram do encontro. O presidente do Senado explicou que governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, garantiram a aprovação da proposta sem alteração do texto proposto pelo Senado. Dessa forma, a matéria poderá seguir à promulgação sem precisar retornar para a análise dos senadores.

“A conciliação e o entendimento são os melhores caminhos. Não tenho dúvida de que a construção vai ser feita com o apoio de todos os líderes na Câmara e os deputados compreenderão a importância e o significado da busca do consenso que isso representa para a sobrevivência dos estados e municípios”, destacou Alcolumbre. A PEC 98/2019, a PEC da Cessão Onerosa, foi aprovada em setembro no Senado. O presidente da casa promulgou a Emenda Constitucional nº 102, que autoriza o governo a realizar os leilões das áreas de exploração, previstos para 6 de novembro. A alteração constitucional é um trecho da PEC da Cessão Onerosa, que já foi votada nos dois parlamentos.

A proposta permitirá aos municípios, estados e o Distrito Federal receberem parte dos recursos da exploração dos campos de petróleo. Para que os recursos possam ser utilizados pelos entes federados, o Executivo deve editar um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) até 10 de outubro para ser apreciado ao Congresso.

Além da governadora Fátima Bezerra, participaram do encontro os governadores Rui Costa (BA), João Azevedo (PB), Wellington Dias (PI), Paulo Câmara (PE), Mauro Carlesse (TO), Helder Barbalho (PA), Gladson Cameli (AC), Waldez Góes (AP).

Os senadores Jean Paul Prates (RN), Eduardo Gomes (TO), Carlos Viana (MG), Jaques Wagner (BA), Eduardo Braga (AM), Rogério Carvalho (SE), Veneziano Vital do Rêgo (PB), Fernando Bezerra Coelho (PE), Otto Alencar (BA) e técnicos do ministério da Economia também participaram do encontro, que aconteceu na residência oficial do presidente do Senado.

CESSÃO ONEROSA – O Congresso Nacional promulgou na última quinta-feira, 26, a Emenda Constitucional 102 que viabiliza o leilão de áreas do pré-sal, no próximo dia 5 de novembro. O texto autoriza a União a repassar parte dos recursos para estados, Distrito Federal e municípios e prevê ainda que o dinheiro ficará fora do cálculo do teto de gastos.

Assegurado por Lei, a Petrobras deve pagar R$ 74,8 bilhões à União, sem licitação, pela exploração de 5 bilhões de barris de óleo do pré-sal. No entanto, a reserva tem um extra de 6 bilhões a 15 bilhões. É este excedente da cessão onerosa que o governo quer leiloar.

O governo estima arrecadar, em bônus de assinatura, R$ 106,5 bilhões.  Desse total, R$ 33,6 bilhões vão indenizar a Petrobras e R$ 72,8 bilhões serão distribuídos entre União, estados e municípios.  Ainda não há consenso sobre a distribuição desse valor. Agora RN.

Presidente da República, Jair Bolsonaro

Agência Estado

O presidente Jair Bolsonaro disse ao Estado na última segunda-feira, 30, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem o “direito” de não querer sair da prisão, em Curitiba. “Quer ficar, fica”, afirmou ele, ao ser questionado sobre o fato de Lula ter escrito uma carta na qual diz não aceitar barganhar seus direitos e sua liberdade. “Não vou tripudiar em cima dele”, declarou. Logo em seguida, porém, o presidente afirmou que, “graças a Deus”, o projeto de poder do PT não deu certo. “O cara meteu a mão.”

Bolsonaro conversou com o Estado entre uma selfie e outra com turistas, ao chegar ao Palácio da Alvorada, sua residência oficial, por volta das 19h. Indagado se manteria o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que conversará com ele. No dia 19, o gabinete do senador foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal. “Eu vou conversar com ele ainda. Está fazendo um excelente trabalho para mim lá. E eu preciso de voto no Senado”, disse o presidente. A seguir os principais trechos da entrevista:

O ex-presidente Lula divulgou uma carta dizendo que não aceita barganha pelo direito à liberdade.

É direito dele ficar preso lá. Quer ficar, fica. Não vou interferir. Não vou tripudiar em cima dele. Foi julgado em segunda instância, terceira… O que o governo dele fez está patente. Esta noite assisti a uma entrevista de um dos delatores. Esqueci o nome dele, cabeça branca… Senhor Barusco? (Pedro Barusco, ex-gerente da Petrobrás). Ele fala em detalhes o que aconteceu no governo dele (do ex-presidente Lula). Não tem como várias pessoas inventarem a mesma história. O cara meteu a mão e entregou a amigos dele. Para quê? Projeto de poder. Não deu certo. Graças a Deus, não deu certo. A gente está tentando fazer aqui o melhor para o Brasil.

O senhor teme que o julgamento desta semana do Supremo Tribunal Federal afete sentenças da Lava Jato?

Não, não me meto em poder nenhum. Quando você já viu um presidente vetar algo sobre lei eleitoral? Eu vetei. Assim como se o Congresso derrubar veto, não tem problema nenhum. Cada um faz sua parte. Eu quero é harmonia, paz e governar o Brasil. Não quero confusão, não. Eu sou Executivo, não sou Legislativo. A última palavra é deles, do veto. A regra do jogo é essa, não vai mudar a regra. A Bachelet (Michele, presidente do Conselho de Direitos Humanos da ONU) disse que eu estou diminuindo o espaço democrático. Não há nenhum partido que eu fechei na mão grande, nenhuma manifestação que nós não aceitamos, muito pelo contrário. Tem espaço democrático. Eu tenho total respeito às instituições por si só, à liberdade de imprensa, que o Lula e o PT eram contra. Queriam implantar o socialismo.

O senhor fará uma reforma ministerial?

Zero. Fake news total. Cada vez a mídia mira no Paulo Guedes (ministro da Economia), mira no Moro (Sérgio Moro, ministro da Justiça), mira no Salles (Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente). Quem é a vítima da vez? Canuto (Gustavo Canuto, ministro do Desenvolvimento Regional), Mandeta (Luiz Henrique Mandeta, ministro da Saúde)? Ninguém quer o ministério da Damares (Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos).

O presidente do Incra será demitido?

O atual presidente do Incra (general João Carlos Jesus Corrêa) é uma boa pessoa, mas, por exemplo, é igual se você tem um excelente jogador de basquete que está jogando vôlei. Não existe. Quem decide é a Tereza Cristina (ministra da Agricultura). Isso foi conversado com ela. Não é pedido meu, porque eu não tenho nada contra ele, muito pelo contrário. Excelente pessoa. Mas existe a possibilidade de ser trocado o presidente do Incra, sim.

E já existe outro nome?

Não sei. Eu não conheço ninguém dessa área. Então eu não apito. Talvez o problema dele, eu conversei com ele uma vez só, é a história do pato e da galinha: ele faz, mas não comparece. E, no campo político, é desgaste, pressão, tiroteio. Então, a Tereza Cristina está decidindo. E ele vai ter de ser avisado, se for sair. Todos os ministros têm carta-branca para demitir e para vetar nomes. É menos problema para mim. Eu não quero dor de cabeça.

E o senhor já decidiu o que fazer com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra?

Eu vou conversar com ele ainda. Está fazendo um excelente trabalho para mim lá. E eu preciso de voto no Senado.

Esse atraso na votação da reforma da Previdência preocupa?

Eu gostaria que fosse aprovado logo, não é? Mas eu não posso apressar quem quer que seja. Está (marcado) para esta semana…

Mas há a possibilidade de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixar para a próxima semana…

Se atrasar é (só) mais uma semana. O que acontece, pela primeira vez na história do Brasil, é que os Poderes estão independentes.

Agência Brasil

O Palácio do Planalto manifestou confiança na aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência no Senado Federal até a noite desta terça-feira (30).

“A nossa expectativa é muito positiva e esperamos que, de fato, amanhã nós já tenhamos encerrada essa primeira rodada da Nova Previdência, no âmbito do Senado e, logo em seguida, a segunda e, por fim, a sua aprovação final”, afirmou hoje (30) o porta-voz do governo federal, Otávio Rêgo Barros, em entrevista a jornalistas.

A reforma da Previdência deve ser o único item na pauta do plenário do Senado. Durante a manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o parecer do relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e a matéria deve chegar ao plenário a partir das 16h, para que a votação seja concluída até a noite ou, no máximo, até a quarta-feira (2).

Mais cedo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a reforma da Previdência pode ter mais de 60 votos favoráveis na votação em plenário. São necessários 49 votos para que a Casa aprove mudanças constitucionais.

O segundo turno da votação em plenário deve ocorrer na terça-feira ou na quarta-feira da semana que vem, segundo a previsão de Alcolumbre, que se baseia em um calendário acertado entre lideranças partidárias da Casa.