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A equipe da 1^a. Delegacia de Polícia Civil de Parnamirim apreendeu, nesta sexta-feira (29), um revólver calibre 32 e apetrechos utilizados para o tráfico de drogas, em uma residência localizada no bairro Vale do Sol, em Parnamirim.

Durante a ação, uma adolescente foi apreendida em flagrante por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. No local, os policiais encontraram uma balança de precisão, embalagens para acondicionar drogas, uma porção de crack e dinheiro fracionado. Fonte Policia Civil.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse hoje (30), em mensagem publicada no Twitter, que o Ministério da Economia estuda reduzir impostos de empresas para gerar empregos, competitividade interna e no exterior e a redução no preço de produtos.

Segundo o presidente, a pasta pretende trocar a redução de tributos pela cobrança do Imposto de Renda sobre os dividendos, parcelas do lucro distribuída aos sócios das empresas que pagam o benefício.

O presidente Jair Bolsonaro embarca hoje  (30) para uma visita oficial de três dias a Israel. A viagem retribui a vinda ao Brasil do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, que prestigou Bolsonaro durante a posse, no dia 1º de janeiro. Ambos se encontram amanhã em Tel Aviv. Segundo a Presidência da República, Bolsonaro pode assinar até quatro acordos de cooperação com o governo israelense, em áreas como defesa, serviços aéreos, saúde e ciência e tecnologia.

Bolsonaro será acompanhado por uma comitiva formada pelos ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Bento Costa Lima (Minas e Energia), Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicações), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), além do tenente-brigadeiro do ar Raul Botelho, chefe do Estado-Maior conjunto das Forças Armadas, e do secretário da Pesca, Jorge Seif. O grupo ainda inclui os senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Soraya Thronicke (PSL-MS) e a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF).

O presidente disse, no Twitter, que os compromissos em Israel “serão de grande importância para o Brasil”.  Segundo Bolsonaro, serão negociados acordos nas áreas de ciência, tecnologia e defesa, entre outras. “Ótimas expectativas. Israel é uma nação amiga e juntos temos muito a somar”, afirmou.

O tempo total de voo até Israel é de aproximadamente 20 horas. A comitiva presidencial parte às 13h da Base Aérea de Brasília e faz uma escala técnica em Las Palmas, no arquipélago espanhol das Canárias. A chegada ao aeroporto de Ben Gurion, em Tel Aviv, está prevista para as 10h de domingo (31).

Cronograma

Bolsonaro e Netanyahu devem ter um encontro privado na tarde de domingo, seguido por uma cerimônia de assinatura de acordos de cooperação e, em seguida, uma declaração à imprensa.

Está prevista a assinatura dos seguintes atos conjuntos entre os dois governos:

- Acordo de cooperação em ciência e tecnologia, que tem o objetivo desenvolver, facilitar e maximizar a cooperação entre instituições científicas e tecnológicas de ambos os países;

- Acordo de cooperação na área de segurança pública;

- Acordo cooperação em questões relacionadas a defesa;

- Acordo sobre serviços aéreos, com propósito de estabelecer e explorar serviços aéreos entre os dois territórios;

- Memorando de entendimento entre o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e a Autoridade Nacional de Cybersegurança de Israel (INCD), na área de segurança digital;

- Plano de cooperação na área de saúde e medicina entre ministérios de Saúde dos dois países, para os anos de 2019-2022.

Agenda

A agenda do dia termina com um jantar oferecido pelo primeiro-ministro de Israel ao presidente brasileiro. No dia seguinte, a comitiva brasileira visita a Unidade de Contraterrorismo da polícia israelense, onde deve acompanhar uma demonstração prática de ações executadas pela divisão de segurança.

Na sequência, Bolsonaro faz uma visita e preside uma cerimônia de condecoração da equipe de resgate de Israel que esteve em Brumadinho, após o rompimento da barragem da mineradora Vale. Os integrantes da Brigada de Busca e Salvamento do Comando da Frente Interna de Israel receberão do presidente a Insígnia da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, que é a maior distinção dada pelo governo brasileiro a estrangeiros que prestaram relevantes serviços ao país.

No mesmo dia, em Jerusalém, Bolsonaro faz uma visita ao Muro das Lamentações, o segundo local mais importante do judaísmo. O local foi construído com parte do muro do templo de Herodes, levantado pelos judeus após anos de cativeiro.

Penúltimo dia

Na terça-feira (2), Bolsonaro toma café da manhã com dirigentes de startups brasileiras e israelenses e depois participa de um encontro entre empresários dos dois países. O presidente deve ainda visitar uma exposição de produtos de empresas de inovação e um centro industrial de alta tecnologia.

À tarde, a comitiva presidencial visita o Centro de Memória do Holocausto Yad Vashem e uma exposição de fotos com a mesma temática. Jair Bolsonaro deverá participar de uma cerimônia de deposição de flores e visita ao Bosque das Nações, em Jerusalém, em homenagem a diplomatas brasileiros que ajudaram as vítimas do nazismo.

O presidente retorna ao Brasil na quarta-feira (3). Antes do embarque, ele deve se reunir com brasileiros que residem na cidade israelense de Raanana. 

Por G1 RN

Em duas apreensões, as primeiras e únicas feitas no Porto de Natal, a PF encontrou 3,3 toneladas de cocaína seriam levadas para a Europa em navios. Droga estava escondida em meio a frutas, dentro de contêineres — Foto: PF-RN/Divulgação

 Inter TV Costa Branca

Barragem Armando Ribeiro Gonçalves é o maior reservatório do RN — Foto: Bruno Andrade

Ministro do STF, Gilmar Mendes

Agência Brasil

O 10º Fórum de Turismo acontece nesta sexta e sábado no Centro de Convenções de Natal

O 10º Fórum de Turismo do RN e 5ª Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN (Femptur) abriram nesta sexta-feira, 29, no Centro de Convenções, com a presença da governadora Fátima Bezerra, do setor empresarial, turístico e palestrantes de renome nacional. O evento encerra neste sábado, 30.

O presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR), Eduardo Sanovicz, deu início ao painel de discussão “O RN vai decolar – como incrementar a malha aérea para Natal”, com uma palestra sobre “Os gargalos da aviação comercial brasileira”, mostrando dados do setor e reconhecendo que existe, de fato, um problema.

“De 2015-2016, 60 aeronaves deixaram o Brasil, acarretando uma perda de sete milhões de passageiros nesse período, provocando uma queda, proveniente da situação econômica do país.”

Em seguida, o gerente de Desenvolvimento do RIOgaleão, Bruno Reis trouxe o  tema a “Integração dos aeroportos na cadeia produtiva do Turismo”, tendo como debatedores o diretor de Novos Vôos da Inframérica, Roberto de Oliveira; a secretária de Turismo do RN, Ana Maria Costa; o presidente da ABAV-RN, Abdon Gosson e o presidente da ABIH-RN, José Odécio.

Foram destaques, também, do primeiro dia do Fórum, a palestra sobre “Sustentabilidade social como propósito no Turismo”, com Dirceu Simabucuru (Diretor da InterTV) e o painel “A importância do segmento M.I.C.E para o desenvolvimento turístico do RN – estratégias e desafios”, pelo presidente da Unedestinos e do São Paulo Convention Bureau, Toni Sando. Para debate, o presidente do Natal CVB, Francisco Barbosa de Albuquerque, o diretor da Datashow, Leandro Martins, a diretora da Verbo Eventos, Sylvia Serejo e o diretor dos hotéis Holiday Inn Natal e Praia Mar, George Gosson.

Para este sábado, a Femptur está com novidade: a Ilha de Capacitação, que oferece oficinas a partir das 15h, entre elas ‘Tendências Tecnológicas do Turismo’; ‘Oficina de Fotografia de Celular’; ‘Captação de clientes’ e mais. Além disso, o visitante pode degustar e adquirir produtos regionais tanto da gastronomia quanto do artesanato norte-riograndense; pacotes turísticos a preços promocionais e curtir apresentações folclórico-culturais.

Ao todo, são 60 expositores, em 139 stands e 36 municípios levando o melhor de cada região.

Por Agência Brasil

O Concurso nº 2.138 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 10 milhões para a aposta que acertar as seis dezenas. O sorteio será realizado hoje (30) às 20h.

As apostas podem ser feitas até as 19h. O jogo mais barato, em qua o apostador marca seis dezenas, custa R$ 3,50.

Os interessados podem fazer o jogo da Mega-Sena em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online.

Para jogar pela internet, o apostador precisa ter mais de 18 anos.

Clientes com acesso ao Internet Banking Caixa podem fazer suas apostas na Mega-Sena pelo computador pessoal, tablet ou smartphone.

O ex-reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Ivonildo Rego, foi absolvido no processo de improbidade administrativa onde era acusado, supostamente, de ilegalidade em contrato de licenciamento de uso de sistemas desenvolvidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

A defesa do ex-reitor, feita pelo advogado Leonardo Dias, sustentou toda legalidade da contratação da empresa de sistema de tecnologia, destacando, inclusive, que acórdão do Tribunal de Contas da União considerou não haver qualquer ilegalidade na contratação.

A Defesa chamou atenção para o fato de que os Sistemas desenvolvidos no âmbito do programa de aperfeiçoamento tecnológico capitaneado pela UFRN são utilizados com sucesso em todo o Brasil, o que demonstra o acerto e a lisura dos atos administrativos praticados pelo Prof. Ivonildo

A sentença foi proferida pelo Juiz Federal Janilson Bezerra, da 4ª Vara Federal. “Não houve prejuízo à UFRN por lucro cessante, tomando por base os valores brutos auferidos pela empresa demandada, pelo fato de que o contrato de licença sob análise não impedia que a UFRN pudesse realizar novos contratos de parceria, ou até mesmo outorgar licenciamento de uso para outras empresas com natureza jurídica de direito privado da área de informática”, escreveu o magistrado na sentença.

Bacia: Ceará-Mirim Barragem de Poço Branco/RN está com 21% da sua Capacidade até Hoje Dia 29 de Março.

Percivaldo Junior Parabéns e que Deus continue te Abençoando e vc sendo esse Homem que vc é com um espirito Publico a favor do Povo Parabéns.

Eles decidiram juntar esforços pela reforma e não esperar por Bolsonaro

Agência Estado

Um aluno cuja identidade não foi revelada ameaçou “matar” e “massacrar” seus colegas que estudam na Escola Estadual Prof. Edgar Barbosa, no bairro de Lagoa Nova, zona Leste de Natal. O caso ocorreu nesta quinta-feira, 28, mas o possível ataque foi impedido pela Polícia Militar, que compareceu ao local para uma ação preventiva.

De acordo com a assessoria de imprensa da PM, uma guarnição da Companhia Independente de Prevenção ao Uso de Drogas (Cipred) se deslocou até a unidade após identificar postagens de outros alunos da escola nas redes sociais, que reportaram as ameaças escritas em carteiras no colégio.

Ainda segundo a PM, o aluno suspeito escreveu que iria “matar” e “massacrar” outros colegas. Este foi o terceiro caso de ameaça em escola registrado em Natal desde que houve o ataque a uma unidade pública em Suzano, no interior de São Paulo, deixando 10 pessoas mortas entre alunos, funcionários e os próprios atiradores. Fonte Agora RN.

Conteudo Estadão 

O ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), entraram em acordo nessa quinta-feira, 28, para acelerar a tramitação do pacote anticrime apresentado pelo governo. Ao mesmo tempo, um grupo de senadores anunciou que fará a discussão simultânea das propostas no Senado também com a intenção de agilizar a aprovação das medidas.

A “paz” entre o ministro da Justiça e Maia foi selada em um café da manhã na residência oficial da Câmara, intermediada pela líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que postou fotos do encontro em suas redes sociais. A aproximação ocorreu após os dois trocarem farpas publicamente na semana passada.

Os motivos da desavença foram cobranças públicas de Moro para que a Câmara destravasse a discussão de seu pacote. Incomodado, Maia acusou o ministro de desrespeitar acordo firmado pelo presidente Jair Bolsonaro, que havia pedido prioridade à reforma da Previdência. Também desqualificou as propostas feitas por Moro, dizendo que o texto é um “copia e cola” de projeto sobre o mesmo tema apresentado no ano passado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta de Moro trata de mudanças nas leis contra corrupção, crimes violentos e crime organizado. No pacote apresentado ainda há a criminalização do caixa 2, tema considerado mais polêmico e que será discutido separadamente.

Uma das possibilidades tratadas no café da manhã é encurtar, de 90 para 45 dias, o prazo que Maia definiu ao criar um grupo de trabalho para analisar a unificação dos projetos de Moro e de Moraes. Apesar da sinalização do presidente da Câmara, o prazo menor não está garantido. O relator do grupo, deputado Capitão Augusto (PR-SP), disse nesta quinta ao jornal O Estado de S. Paulo não pretender abrir mão dos 90 dias inicialmente concedidos.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI), que faz a coordenação do colegiado, foi na mesma linha do relator e afirmou ser preciso uma discussão mais aprofundada. Ela, no entanto, reconheceu a urgência do assunto. “Pretende-se dar celeridade aos nossos trabalhos, sem perder de vista que a sociedade também quer participar do debate”, declarou a parlamentar.

A convite da deputada, Moro se comprometeu a se reunir com o grupo de trabalho na Câmara na semana que vem.

As sinalizações de Maia, no entanto, agradaram ao ministro, que tem a expectativa de que seu projeto seja aprovado ainda no primeiro semestre. “O clima vai desanuviar”, afirmou Moro após o café da manhã. “Já vínhamos nos acertando, hoje foi mais uma sinalização. Foi acertado compromisso para o projeto tramitar na Câmara. Há vários cenários sendo discutidos”, disse ele.

Senado

Enquanto o grupo de Maia não tem um parecer, a senadora Eliziane Gama (PPS-MA) decidiu se antecipar e protocolou nesta quinta um pacote idêntico ao de Moro no Senado.

Conforme revelou o Estado, a iniciativa foi apresentada ao ministro na segunda-feira, diante do impasse na Câmara, como forma de fazer as propostas andarem. Segundo a reportagem apurou, o ministro aprovou a ideia, mas recomendou à senadora conversar com Maia, para não criar mais problemas.

Nesta quinta, ele fez questão de deixar claro que a iniciativa de fazer a discussão paralela partiu dos senadores. “Surgiram senadores que querem que tramite no Senado. Se assim fizerem, é iniciativa dos senadores”, disse Moro. Maia não se opôs.

A exemplo da Câmara, no Senado o pacote anticrime também foi fatiado em três. Eles foram protocolados nesta quinta e serão discutidos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Além de Eliziane, assinam a proposta no Senado Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Eduardo Girão (Pode-CE), Alvaro Dias (Pode-PR), Major Olimpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (PSB-GO).

A “duplicidade” de tramitação foi defendida pela senadora. “Devemos ter mais celeridade no Senado porque ele só vai tramitar na CCJ. Poderemos apresentar melhorias, mas o texto será a espinha dorsal.”

Na quinta, além de Moro, Bolsonaro também tentou apaziguar os ânimos com Maia. Após novas divergências públicas, o presidente disse que o episódio foi uma “chuva de verão”, mas, agora, “o céu está lindo” e o assunto é “página virada”. “Da minha parte não tem problema. Vamos em frente”, disse o presidente.

Maia acusou Bolsonaro de estar “brincando de presidir” o País e pediu um basta nos ataques públicos a ele e ao Congresso. A reação se deu após Bolsonaro afirmar em entrevista a TV que o presidente da Câmara “passa por um momento difícil” por causa da prisão do ex-ministro Moreira Franco, padrasto da mulher do deputado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conteudo Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira, 28, que é constitucional a lei que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religião de matriz africana. Os ministros analisaram o tema através de uma lei estadual do Rio Grande do Sul que deixou expresso que é possível o sacrifício animal nessas situações. A autorização foi acrescentada no Código Estadual de Proteção aos animais, que veda agressão e crueldade.

O julgamento tinha sido iniciado em agosto do ano passado, com os votos do relator, ministro Marco Aurélio Mello, e do ministro Edson Fachin, cuja posição formou a maioria no julgamento desta quinta-feira. As divergências foram pontuais. Por exemplo, para Marco Aurélio, o sacrifício de animais seria aceitável caso a carne fosse direcionada ao consumo humano – observação que ficou vencida no plenário.

Por outro lado, por unanimidade, os ministros entenderam que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício em ritual religioso é constitucional. A tese fixada ao fim do julgamento foi de que é “constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religião de matriz africana”.

“Queria deixar claro no pronunciamento do resultado que todos os votos foram no sentido de admitir nos ritos religiosos o sacrifício de animais. A corte entendeu que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício em rituais religiosos é constitucional”, observou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ao pronunciar o resultado, que foi comemorado pelos praticantes das religiões de matriz africana que assistiam o julgamento do plenário.

A maioria dos ministros destacou que a lei gaúcha não errou ao ter feito uma designação especial as religiões de matriz africana, uma vez que a menção se dá em um contexto de especial proteção às religiões de culturas que historicamente foram estigmatizadas. “Penso que a razão é que as religiões de matriz africana são as que têm sido historicamente vítimas de intolerância, discriminação e preconceito. Não penso que seja tratamento privilegiado”, observou o ministro Luís Roberto Barroso.

Primeiro a votar nessta quinta-feira – uma vez que foi responsável pelo pedido de vista que interrompeu o julgamento em agosto -, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a oferenda dos alimentos, inclusive com a sacralização dos animais, “faz parte indispensável da ritualística das religiões de matriz africana”.

“Impedir a sacralização seria manifestar claramente a interferência na liberdade religiosa”, considerou.

“Não se trata de sacrifício ou de sacralização para fins de entretenimento, mas sim para fins exercício de um direito fundamental que é a liberdade religiosa. Não existe tratamento cruel desses animais. Pelo contrário. A sacralização deve ser conduzida sem o sofrimento inútil do animal”, disse Barroso. “Me parece evidente que quando se trata do sacrifício de animais nesses cultos afros isso faz parte da liturgia, e portanto, está constitucionalmente protegido”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.

Caso

O caso chegou ao Supremo através de um recurso do Ministério Público gaúcho, contra a previsão adicionada no código estadual. A decisão do plenário da Corte afeta apenas a lei do Rio Grande do Sul, mas expõe o entendimento dos ministros do STF, última palavra do Judiciário brasileiro, sobre o tema. Na ação apresentada em 2006, o MP estadual destacava que a previsão adicionada pela lei é desnecessária, já que a liberdade de religião é constitucionalmente garantida.

Quando o julgamento foi iniciado no ano passado, em nome do governo estadual, o procurador do Rio Grande do Sul Thiago Holanda Gonzalez afirmou que a lei não traz nenhum prejuízo ao caráter laico do Estado. “A liberdade de culto dessas religiões decorre da Constituição. Mas a lei não é inócua. Ela retira o constrangimento às religiões de origem africana. O Rio Grande do Sul nunca permitiu a crueldade (com animais)”, afirmou.

Representante da União de Tendas de Umbanda e Candomblé do Brasil, o advogado Hédio Silva Júnior criticou a ação do Ministério Público estadual à época. “Parece que a vida de galinha de macumba vale mais do que a vida de milhares de jovens negros. É assim que coisa de preto é tratada no Brasil. A vida de preto não tem relevância nenhuma. A vida de preto não causa comoção social, não move instituições jurídicas. Mas a galinha da religião de preto, ah, essa vida tem que ser radicalmente protegida”, questionou na tribuna do Supremo.

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, editaram o Decreto 9.739/2019, que amplia as exigências para os órgãos do governo pedirem a abertura de novos concursos públicos. O ato revoga a regulamentação anterior do assunto, de 2009, e também trata de outras medidas relacionadas à eficiência do quadro de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor no dia 1º de junho de 2019.

Segundo o texto, para pleitear a realização de concurso público, o órgão terá que apresentar ao menos 14 informações ao Ministério da Economia, responsável por autorizar os concursos. O órgão precisa informar, por exemplo, a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos; e o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos.

Também será necessário apresentar dados sobre o uso de soluções digitais que evitaram custos com pessoal, mas que não foram suficientes para suprir o déficit de mão de obra, e ainda se eventuais remanejamentos internos ou entre órgãos não foram capazes de resolver as necessidades por força de trabalho. O órgão deve ainda demonstrar se as atividades que justificariam o concurso público não poderiam ser prestadas por equipes terceirizadas.

Em fevereiro, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, antecipou ao Grupo Estado, que as mudanças visam a “racionalizar” os pedidos dos órgãos que hoje são frequentes: mais concursos, mais orçamento e mais cargos.

O secretário também afirmou que o novo decreto busca evitar “vagas genéricas”. Pela norma, o órgão deverá detalhar no pedido de concurso “o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo” e “o processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade”.

O decreto fixa em dois anos a validade máxima dos concursos, prazo que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja previsão no edital e seja autorizado pelo ministro da Economia.

Assim como na regulamentação anterior, o novo decreto estabelece que as propostas de concursos ou quaisquer outras ligadas a pessoal e funcionamento da máquina pública que acarretarem aumento de despesa serão acompanhadas da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

O Governo do Rio Grande do Norte vai enviar na próxima semana um projeto de lei que incentiva a regularização de motocicletas para ser votado na Assembleia Legislativa. A proposta foi apresentada, nesta quinta-feira (28), durante reunião com os deputados George Soares, Nelter Queiroz, Dr. Bernardo e Raimundo Fernandes.

“Estamos viabilizando um programa de regularização das motocicletas na capital e principalmente no interior do estado. A ideia é que possamos oportunizar um mutirão para que os proprietários legalizem seus veículos e garantam mais segurança, para si e para a população”, afirmou a governadora Fátima Bezerra. Ela destacou ainda que em paralelo ao programa será realizada uma campanha para promover a educação no trânsito, a fim de dar mais segurança a pilotos e pedestres, como também mostrando a importância da regularização perante o fisco e o órgão de trânsito.

No Rio Grande do Norte, a frota atual é de 440.919 motocicletas, das quais quase 40% registradas no interior. A regularização dá segurança aos condutores na hora de um acidente. O seguro DPVAT paga até R$ 2.700 para cobertura de despesas médicas em razão do sinistro, R$ 13.500 por morte e até R$13.500 em caso de invalidez permanente.

Carlos Eduardo Xavier, secretário de Estado da Tributação, explicou que a iniciativa prevê que o proprietário pague as tarifas do Detran e o IPVA de 2019 para que haja remissão dos débitos de anos anteriores. “O programa visa a legalização do veículo, mas também terá impacto direto no trânsito, na segurança e na arrecadação fiscal”, completou.

Outro aspecto discutido na reunião da governadora Fátima Bezerra com os deputados foram as intensas fiscalizações de veículos que vêm ocorrendo em todo o Estado. Em conjunto com as demais ações realizadas por agentes de segurança, as abordagens vão continuar porque são parte importante das estratégias de redução da criminalidade no RN. Além do combate ao uso de motos em assaltos, as blitzen retiram de circulação aqueles veículos sem condições para trafegar nas ruas e nas estradas. Portal Noar.

Prefeitura de Natal quita 100% da folha nesta sexta-feira, 29

O prefeito Álvaro Dias (MDB) anunciou, por meio das redes sociais, que o Executivo Municipal quitará 100% da folha de seus servidores já nesta sexta-feira, 29.

Estão inclusos no pagamento os salários referentes aos ativos, inativos e pensionistas. Ao todo, 21 mil servidores compõe os quadros dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município. 
A medida colocará em circulação R$ 60 milhões na economia da capital potiguar.

Pelo Twitter, Álvaro Dias celebrou mais um mês em que a Prefeitura conseguiu pagar todo o funcionalismo.

“Estamos muito contentes por, mesmo com tantas dificuldades, podermos cumprir nosso compromisso com o servidor municipal”, escreveu o prefeito do Natal. Fonte Agora RN.

General Eliéser Girão, deputado federal

Agência Estado