Oficialmente, o calendário do Auxílio Brasil prevê o pagamento aos beneficiários de NIS 5 na segunda-feira (19). No entanto, desde setembro, os beneficiários que recebem o Auxílio Brasil às segundas-feiras podem movimentar o dinheiro a partir do sábado anterior. 

A menos que uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro. No último dia 7, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que aumenta em R$ 145 bilhões o teto federal de gastos pelos próximos dois anos, que permitiria a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa voltaria a chamar-se Bolsa Família. 

A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre a partir deste mês. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês. 

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco. 

Auxílio Gás 

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 5. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil. 

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias, até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio. Esse aumento vigora até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso. 

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional. 

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica. 

Benefícios básicos 

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas. 

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza. 

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado. 

A secretária de Energia da Argentina, Flavia Royón, anunciou na segunda-feira (12) que seu país conta com US$ 689 milhões de financiamento do BNDES para concluir a construção do 2º trecho do gasoduto Néstor Kirchner, de quase 500 km e que vai até San Jerónimo, na província de Santa Fé. 

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ainda sob comando do governo de Jair Bolsonaro, emitiu uma nota dizendo que não há essa liberação. 

Ocorre que interessa ao futuro governo, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que toma posse em 1º de janeiro de 2023, reaproximar o Brasil do país vizinho. O petista já recebeu o presidente argentino, Alberto Fernández, logo depois da vitória e prometeu visitá-lo tão logo tome posse, no 1º trimestre de 2023. 

Ao câmbio desta sexta-feira (12), os US$ 689 milhões pretendidos pela Argentina equivalem a R$ 3,6 bilhões. 

“Iniciamos a construção do primeiro trecho do gasoduto Presidente Néstor Kirchner, que aumentará a produção de Vaca Muerta e ampliará a capacidade de transporte de gás em 30% e nos permitirá economizar 2 bilhões de dólares em importações. Além disso, obtivemos financiamento de 689 milhões de dólares do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e outros 540 milhões do CAF [Banco de Desenvolvimento da América Latina] para seu segundo trecho”, disse Flavia Royón, segundo reportagem no site de notícias Vacamuertanews. 

O BNDES soltou uma nota na quarta-feira (14) dizendo que houve uma consulta, mas ainda não tem um pedido formalizado para oferecer o financiamento: “O governo argentino, por meio de sua embaixada em Brasília, e empresas brasileiras entraram em contato com o BNDES e com o Ministério da Economia em consulta sobre eventual financiamento à exportação de bens brasileiros. Não há pedido formal de financiamento protocolado no BNDES”. 

O financiamento de um gasoduto que pretende transporta gás de xisto é hoje contraditório para a agenda verde do BNDES, quem tem sido uma das prioridades do banco de fomento brasileiro. 

O gasoduto de Vaca Muerta é um dos mais relevantes projetos de infraestrutura da Argentina. O país pretende com isso exportar o insumo para países vizinhos, sobretudo o Brasil, e aumentar a entrada de moeda forte no país. 

O presidente Alberto Fernández firmou um pacto energético com o Brasil em novembro para cooperação nessa área. É dentro desse contexto que agora, com a chegada de Lula ao Planalto, que o país vizinho espera receber o financiamento do BNDES. 

Fonte: Poder 360/R7/Blog do BG 

Fonte: Portal Grande Ponto 

O Ministério da Educação (MEC) informou nesta sexta-feira (16) que o governo federal permitiu a liberação de quase R$ 2 bilhões em recursos financeiros para despesas discricionárias de universidades e institutos federais de ensino. O valor, segundo a pasta, recompõe o orçamento que havia sido bloqueado no fim de novembro. Na época, entidades como a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino (Andifes) calcularam um corte de orçamento de R$ 1,68 bilhão. 

"As alterações orçamentárias, disponíveis na Portaria nº 10.680, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de quinta-feira (15), permitem que o MEC cumpra com todos os compromissos financeiros previstos até o fim de 2022, como o pagamento de bolsas, auxílios e condições de funcionamento para universidades", detalhou a pasta. 

Ainda de acordo com o MEC, foram autorizados recursos para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O prazo-limite de empenho das dotações orçamentárias foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2022. 

Na Universidade de Brasília (UnB), a reitora Márcia Abrahão confirmou, em nota oficial, que recursos financeiros no valor de R$ 8,5 milhões foram ressarcidos. Com esse montante, a instituição informou que pagará todas as contas do mês de novembro que estavam atrasadas, tais como auxílios para estudantes e pesquisadores, empresas de limpeza, segurança, manutenção, motoristas, Restaurante Universitário, água, luz e demais despesas. A dirigente ressaltou que o pagamento das despesas de dezembro ainda dependerá da liberação de recursos pelo governo federal. 

Além dos recursos financeiros, mais R$ 17 milhões que estavam bloqueados do orçamento da UnB foram liberados para a universidade realizar empenhos de despesas discricionárias, como aquisição de equipamentos e realização de contratos. 

Agência Brasil 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) teve hoje (16) maioria de 3 votos a 2 a favor da libertação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O político está preso desde 2016. 

Réu confesso, quando chegou a admitir ter “roubado demais”, Cabral era o último réu da Lava Jato a permanecer preso. Ficou apenas seis anos atrás das notas, mesmo sentenciado a mais de quatro séculos de reclusão. 

Preso desde 2016, o político foi condenado a 425 anos de prisão em 23 ações criminais federais por vários crimes de corrupção. 

O julgamento foi realizado no plenário virtual do colegiado, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, sem deliberação presencial. Dessa forma, ainda não há informações sobre quando o mandado de soltura será expedido.  

A soltura foi motivada pelo julgamento do habeas corpus no qual a defesa do ex-governador alegou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, então chefiada pelo ex-juiz Sérgio Moro, para determinar a prisão e julgamento o processo da Operação Lava Jato sobre o claro pagamento de propina em obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).  

Os votos pela soltura foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Gilmar Mendes. Edson Fachin, relator do caso, e Nunes Marques votaram para manter a prisão.  

A votação virtual foi iniciada no dia 9 de dezembro.  

A defesa de Sérgio Cabral divulgou uma nota informando que "o Supremo Tribunal Federal confirmou a ilegalidade de se manter preso o ex-governador Sérgio Cabral e determinou que ele aguardasse em liberdade o concluísse o processo". A defesa concluiu que ele permanecerá em prisão domiciliar aguardando a conclusão das demais ações penais e "confia em uma solução justa, tratado ao reconhecimento de sua inocência e de uma série de nulidades existentes nos demais processos que respondem." 

Agência Brasil e Diário do Poder 

Segundo o governo, a iniciativa está dentro das ações de celebração em memória aos 120 anos do falecimento de Augusto Severo, em 12 de maio de 1902. 

Os restos mortais de Augusto Severo chegaram ao estado e houve uma cerimônia no Centro Cultura Trampolim da Vitória, que fica dentro do aeoroporto que leva o nome do aviador e que até 2013 foi o principal terminal comercial do estado, em Parnamirim. 

Após a cerimônia, houve um cortejo pelas ruas de Natal em carro aberto com destino ao Centro Histórico, na sede do Instituto Histórico e Geográfico. A urna com os restos mortais foi recebida por autoridades, familiares e pela guarda de honra com os lanceiros da cavalaria. A banda da PM também participou das homenagens. 

Os restos mortais do aviador e uma exposição sobre sua história e memória vão ficar em por alguns meses no instituto, de segunda a sábado, das 8h às 12h, e depois a urna segue para o Cemitério São Miguel, em Macaiba, terra natal do aviador, onde ele será enterrado. 

Ele foi o candidato mais votado para o cargo de deputado estadual do Rio Grande do Norte nas Eleições de 2022. 

No documento, ele determina que seja cumprida a decisão do mês de outubro em que o próprio ministro indeferiu o registro de candidatura de Wendel. 

"Determino o cumprimento imediato da decisão de ID 158270141 na qual indeferi registro de candidatura de Wendel Fagner Cortez de Almeida, para que o TRE-RN efetue sua exclusão do rol dos eleitos, impedindo assim sua diplomação", diz a decisão publicada pelo ministro. Além disso, o ministro solicita que o TRE "promova a retotalização de votos para o cargo de deputado estadual no Estado referente às Eleições de 2022". 

Candidatura indeferida 

O TSE indeferiu em outubro o registro de candidatura de Wendel Lagartixa (PL). O caso ainda será analisado pelo Pleno do TSE. Assim, caso a decisão seja confirmada, Wendel não poderá assumir o mandato. 

A decisão foi assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, após um pedido do Ministério Público Eleitoral do RN (MPE) no dia 11 de outubro. Segundo o MP, Wendel foi condenado por posse de arma ou munição de uso restrito sem autorização, e terminou de cumprir a pena em 4 de junho de 2021, não tendo assim cumprido o período de oito anos de inelegibilidade previstos em lei para quem é condenado por crime hediondo. 

Na decisão, o ministro Lewandoski citou que "a conclusão a que se chega é a de que o crime pelo qual Wendel Fagner Cortez de Almeida foi condenado – posse de munição de uso restrito – é classificado como hediondo" e "não tendo ainda transcorrido o prazo de 8 anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, que se deu em 4/6/2021, imperioso se faz o reconhecimento da sua inelegibilidade, com base no art. 1º, I, e, 7, da Lei Complementar 64/1990". 

O ministro ainda cita na decisão que Wendel "encontra-se 'atualmente privado de liberdade em decorrência do cumprimento de ordem de prisão temporária', por possível participação em três homicídios". 

Além disso, a decisão fala que uma "consulta ao site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) revela que o candidato possui processos ativos por homicídio simples, quadrilha ou bando, homicídio qualificado, entre outros. Fato esse que, a despeito de não configurar inelegibilidade, é elemento revelador de periculosidade social". 

Pedido do MP Eleitoral 

O pedido feito pelo vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco. O Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte já havia pedido a impugnação da candidatura de Wendel Lagartixa em 24 de agosto. 

Segundo o MP, Wendel foi condenado por posse de arma ou munição de uso restrito sem autorização, que é considerado hediondo, e terminou de cumprir a pena em 4 de junho de 2021. 

Portanto, de acordo com a procuradoria responsável, Wendel ainda não cumpriu o período de oito anos de inelegibilidade previstos em lei para quem é condenado por crime hediondo. O prazo deve começar a ser contado após o término do cumprimento da pena, segundo o MP. 

No entanto, no dia 12 de setembro a Corte Eleitoral do Rio Grande do Norte aprovou a candidatura dele por unanimidade. Os magistrados consideraram que desde 2019 o crime de porte de munição de uso restrito não é mais considerado hediondo. 

No recurso apresentado, o vice-procurador-geral eleitoral argumentou que a mudança não deve desfazer a condenação prévia e seus efeitos. 

"É certo que, desde 2019, apenas a posse de munição de uso proibido, categoria de conduta diferente da posse de munição de uso restrito, deixou de ser crime hediondo, ainda que prossiga sendo crime. A alteração legislativa, porém, não desfez o fato da condenação por crime hediondo havida. A perda da qualificadora não afeta as consequências secundárias da condenação sofrida a esse título; não desfazendo, portanto, a realidade da condenação por crime hediondo, relevante para o efeito secundário da inelegibilidade. O recurso do Ministério Público Eleitoral merece ser provido", argumentou na petição ao ministro. 

Candidato passou parte da campanha preso 

Wendel Lagartixa passou a maior parte da campanha eleitoral de 2022 preso. Ele foi detido no dia 20 de julho de 2022 suspeito de participação em um triplo homicídio na Zona Norte de Natal e só foi solto no dia 15 de setembro, cerca de duas semanas antes do pleito. 

Na decisão que determinou a liberação de Wendel, o juiz citou que a denúncia do MP não teria apresentado indícios de que o crime tenha relação com grupo de extermínio. 

Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis. Segundo o termo homologado, a União encaminhará ao Congresso Nacional propostas de aperfeiçoamento legislativo da Lei Complementar 194/2022, que passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, e da Lei Complementar 192/2022, que uniformizou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o país. 

A comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes fechou os termos do acordo em reunião realizada em 5/12. Entre os pontos acertados está a manutenção da essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha (GLP). Com isso, a alíquota desses itens não pode ser superior à alíquota geral do tributo. Não houve consenso sobre a essencialidade da gasolina. 

Os representantes dos estados também concordaram em celebrar, em 30 dias, um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para dar tratamento uniforme ao tributo incidente sobre combustíveis, com exceção da gasolina. 

Os estados e o DF renunciaram expressamente à possibilidade de cobrar diferenças não pagas pelos contribuintes, pela desconformidade artificialmente criada pela média dos últimos 60 meses. Na mesma medida, não poderão ser levados a restituir eventuais valores cobrados a maior, desde o início dos efeitos da medida legal até 31 de dezembro de 2022. 

O relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou, ainda, que o STF fiscalizará o cumprimento dos termos do acordo, tendo em vista, inclusive, a futura criação do grupo de trabalho pelos próprios entes federativos. 

Segundo Gilmar, graças ao esforço de todos os participantes da comissão, foi possível aperfeiçoar um modelo de aproximação, de negociação e de resolução do conflito entre as esferas federal, estadual e distrital. “A Federação brasileira sai fortalecida e passa a ter mais um exemplo de cooperação institucional entre seus entes integrantes, independentemente da coloração e das vertentes político-partidárias”, concluiu. 

Foram rejeitados na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (15) os vetos do Poder Executivo (Veto Parcial 36/2022) a três dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. Os dispositivos compensam os estados e o Distrito Federal pela perda de arrecadação gerada pela própria lei, que limitou as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Os dispositivos vão à promulgação. 

Os três dispositivos rejeitados (6, 14 e 15) eram os últimos do veto que ainda não tinham sido apreciados. O item 6 protege recursos do repasse para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com os itens 14 e 15, a União deve transferir dinheiro suficiente para que os estados atinjam os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde. O ICMS é a principal fonte de financiamento para essas despesas. 

A Lei Complementar 194 foi resultado do esforço do Legislativo para reduzir o impacto, no bolso do consumidor, da forte alta dos combustíveis verificada nos últimos dois anos. 

Com informações de Agência Senado 

O ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga disse nesta quinta-feira (15) que está com medo do futuro governo do presidente eleito do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O economista declarou que não se arrepende de ter votado no petista no segundo turno das eleições deste ano, mas comentou que políticos que vão compor a gestão dele a partir de 2023 têm dado sinalizações de irresponsabilidade fiscal. 

"Eu apoiei a candidatura do presidente [eleito] Lula. Foi um apoio, no meu caso, sem qualquer condicionalidade. Eu votei e não me arrependo, mas agora estou com medo. Vários sinais já foram dados. Não dá para dizer que seja uma conclusão definitiva do que vem por aí, mas os sinais incluem vários comentários negativos sobre responsabilidade fiscal, que apontam para políticas de um estilo mais intervencionista. O todo é bem preocupante", disse Fraga em entrevista ao BrazilJournal. 

Ele criticou a PEC (proposta de emenda à Constituição) do estouro, em análise no Congresso Nacional, que expande o teto de gastos em quase R$ 200 bilhões para que o futuro governo de Lula banque o Auxílio Brasil a R$ 600 e pague um acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos às famílias beneficiárias. Segundo o ex-presidente do Banco Central, o Brasil está implantando um "megaproblema" do ponto de vista macroeconômico. 

"Não dá para aprovar essa PEC de R$ 200 bilhões na prática. Os objetivos são legítimos e são metas importantes para qualquer governo de nome. Eles podem e devem ser atingidos, mas não de uma tacada só. Esse é um objetivo para quatro ou oito anos. A PEC deveria ser de R$ 50 bilhões, no máximo. A situação fiscal é extremamente precária, e estamos dando um sinal que vai na contramão do equilíbrio fiscal", completou Fraga. 

Com informações de R7 

Pilotos e comissários de voo que atuam nas principais companhias aéreas do país aprovaram a deflagração de uma greve nacional, com início na próxima segunda-feira (19). A decisão de cruzar os braços foi tomada em assembleia geral da categoria nesta quinta-feira (15), segundo informou o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA).  

A paralisação, que será por tempo indeterminado, ocorrerá sempre das 6h às 8h, nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas, Porto Alegre, Brasília, Belo Horizonte e Fortaleza, os maiores do país. A medida deve gerar um efeito cascata de atrasos e possíveis cancelamentos de voos.  

O motivo para a greve, segundo a categoria, é a "frustração das negociações da renovação da Convenção Coletiva de Trabalho". O acordo ainda está em discussão entre os sindicatos dos trabalhadores do setor e das empresas aéreas. A greve não atingirá voos com órgãos para transplante, vacinas ou pacientes em atendimento médico, assegurou o SNA.  

Os aeronautas reivindicam recomposição das perdas inflacionárias, além de um ganho real nos salários e benefícios. O sindicato da categoria argumenta que os altos preços das passagens aéreas têm gerado crescentes lucros para as empresas. De janeiro a outubro deste ano, por exemplo, o preço médio das passagens subiu 35%, segundo dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os profissionais do setor aéreo reivindicam ainda melhorias nas condições de trabalho para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, como a definição dos horários de início de folgas e proibição de alterações nas mesmas, além do cumprimento dos limites já existentes do tempo em solo entre etapas de voos. 

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) enviou uma nota oficial na qual afirma que ofereceu reajuste de 100% do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) para o piso salarial, mesma correção para as diárias nacionais, seguro de vida e vale alimentação, além da garantia da data base de 1º de dezembro e todas as cláusulas financeiras e sociais da Convenção Coletiva enquanto as negociações estivessem em curso. Até o momento, no entanto, o sindicato patronal informou não ter recebido contraproposta dos trabalhadores.  

Com informações de Agência Brasil 

A repercussão negativa da aprovação do Projeto de Lei nº 2.896/2022, que altera a Lei das Estatais e a das agências reguladoras, deverá retardar o debate e votação das novas regras no Senado. Aprovado a toque de caixa na Câmara dos Deputados, havia a expectativa de que o projeto fosse votado nesta quinta-feira (15) pelos senadores. Contudo, neste momento, não há previsão de votação da matéria ainda neste ano. 

A assessoria de imprensa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou a convocação do colégio de líderes já para a próxima terça-feira (20), última reunião do ano, mas sem a previsão de inclusão da matéria na pauta. Com isso, a matéria seria lançada para fevereiro, após o recesso. 

A assessoria de imprensa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou a convocação do colégio de líderes já para a próxima terça-feira (20), última reunião do ano, mas sem a previsão de inclusão da matéria na pauta. Com isso, a matéria seria lançada para fevereiro, após o recesso. 

Ainda ontem, seis entidades ligadas ao mercado de capitais e ao combate à corrupção divulgaram, em conjunto, uma "nota de repúdio" ao projeto. No documento, elas afirmam que a iniciativa configura um retrocesso e alertam as autoridades contra a volta do aparelhamento político das estatais. 

Com informações de Correio Braziliense 

Por volta das 21h30, o assaltante chamou um táxi no bairro Cidade da Esperança, Zona Oeste da cidade, para uma corrida em direção ao Planalto. Durante o trajeto, ele ameaçou o taxista com uma arma de fogo artesanal e obrigou a vítima e parar para fazer assaltos, durante o trajeto. 

Em uma das paradas, o assaltante abordou um homem e levou o celular da vítima. Na sequência, já no bairro Planalto, um casal foi alvo do bandido e teve uma caixa de som e um aparelho celular tomados. 

Uma das vítimas ligou para o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), pelo número 190, e registrou a ocorrência. Durante patrulhamento no bairro, os policiais localizaram o táxi e o homem foi preso, levado para a Delegacia de Plantão da Zona Sul de Natal, onde ficou detido em flagrante. 

O suspeito seguia detido na delegacia, na manhã desta sexta-feira (16), à espera de audiência de custódia. 

De acordo com a Anvisa, a ausência de informações científicas acuradas pode implicar em imprecisão que impede, muitas vezes, a determinação da eficácia do uso de produtos derivados da Cannabis em terapias curativas ou amenizadoras de dores. 

Para a Anvisa, a geração de conhecimento científico se torna fundamental ao desenvolvimento de medicamentos, nos termos da própria Resolução da Anvisa, que prevê uma regularização temporária para os produtos derivados de Cannabis autorizados, de modo que possam ser comercializados de forma segura enquanto estão sendo concluídos os estudos clínicos. 

Para conceder a autorização especial, a Anvisa alguns critérios obrigatórios a serem seguidos, dentre os quais destacam-se: 

Pelas regras atuais, é possível atingir os 2% por proposta da diretoria justificada com base em parâmetros de mercado do seu setor e mediante aprovação pelo respectivo Conselho de Administração. 

O substitutivo aprovado pelos deputados muda também o período mínimo de desvinculação da estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral para que o indicado possa tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração de empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A mesma regra também foi estendida para as agências reguladoras. 

A menos que uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro. No último dia 7, o Senado aprovou a PEC da Transição, que prevê R$ 145 bilhões no teto federal de gastos nos próximos dois anos, que permitiria a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa deve voltar a se chamar Bolsa Família. 

A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. 

O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco. 

Auxílio Gás 

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 3. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil. 

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 112 em outubro. Esse aumento vigora até este mês, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso, a menos que a PEC da Transição seja aprovada. 

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional. 
 
Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica. 

Benefícios básicos 

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas e acadêmicas. 

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza. 

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado. Fonte Agencia Brasil

O confronto desta quarta coloca frente a frente a atual campeã França e um Marrocos que tenta chegar pela primeira vez a uma decisão de Mundial. 

Para os marroquinos, a presença em uma semifinal de um Mundial de seleções já é um fato histórico, pois eles se tornaram a primeira equipe africana nesta fase da competição. Segundo o técnico Walid Regragui, uma das explicações para a histórica classificação de sua equipe é o trabalho em equipe. “Todos estão trabalhando, todos estão dando o melhor em todos os sentidos, e jogamos um jogo coletivo sempre com bom espírito”, declarou em entrevista coletiva. 

Segundo o treinador, sua equipe entrará no gramado na condição de zebra. Porém, ele afirma que esta é uma situação que não o incomoda: “Sei que não somos favoritos, mas estamos confiantes. Você pode pensar que estou doido, mas acho que um pouco de loucura é bom”. 

Se dentro do gramado o Marrocos tem se notabilizado pelo esforço e entrega, fora a torcida tem sido uma fonte de força extra, o que, segundo o técnico francês Didier Deschamps, não é uma preocupação: “Eles se beneficiam de um enorme apoio. Já vi isso e meus observadores me falaram. Sabemos que vai ser extremamente barulhento, faz parte do contexto e teremos que estar prontos para isso”. 

Quem também destaca o ambiente formado pela torcida marroquina nas partidas da Copa é o capitão da França, o goleiro Hugo Lloris, que garante que a sua equipe está pronta para enfrentar o ambiente hostil: “Eles [marroquinos] têm muitas qualidades dentro e fora do campo em termos de coesão. O ambiente será hostil, mas estamos nos preparando calmamente. Teremos que estar prontos para subir de nível mais uma vez”. 

Final da Copa 

Quem avançar na semifinal entre França e Marrocos enfrentará a Argentina, que na última terça (13) superou a Croácia por 3 a 0 para se tornar o primeiro finalista. A grande decisão da competição será disputada, a partir das 12h (horário de Brasília ) do próximo domingo (18), no Estádio de Lusail. 

 
A Havan desistiu de construir uma de suas lojas em Mossoró. Nesta semana, a Havan assinou o distrato do terreno que tinha alugado no município em 2020. 

O terreno alugado pela empresa ficava na Avenida João da Escóssia, entre a Universidade Potiguar (UNP) e a Uninassau, próximo ao Partage Shopping. Em setembro, durante a inauguração da unidade de Natal, o empresário Luciano Hang chegou a afirmar que iria repensar na abertura da loja de Mossoró. 

“Eu vou repensar em abrir mais lojas aqui no estado. Eu vou abrir uma loja onde eles [Governo do RN] não querem que eu vá?...”, disse Hang, após problemas na inauguração. 

Com informações de Mossoró Notícias 

 
Lula acaba de anunciar o nome de Aloizio Mercadante (foto) como presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) durante seu futuro mandato, a partir de 1º de janeiro. 

“Ouvi boato que Mercadante seria presidente do BNDES. Não é mais boato. Quero dizer que o Mercadante será o presidente do BNDES”, disse Lula, sob aplausos. “Precisamos de alguém que pense em desenvolvimento, inovação tecnológica, para que esse país volte a gerar empregos. E para dizer ao mundo inteiro que quiser vir para cá, que venha. Nosso país voltará a ser respeitado.” 

Antes, ele falou contra as privatizações. “Vão acabar as privatizações neste país. Já privatizaram quase tudo, mas isso vai acabar”. O anúncio foi o único do petista durante a cerimônia de encerramento dos trabalhos do gabinete de transição, nesta terça-feira (13) em Brasília. Era esperado que o discurso apresentasse o nome de novos ministros, o que não aconteceu. 

No entanto, para que o nome de Mercadante seja aprovado no BNDES, o governo eleito tem de alterar a Lei das Estatais para voltar a permitir a indicação de políticos para os cargos de diretoria e conselhos de administração. Questionado nesta semana sobre o tema, ele disse desconhecer a discussão. 

Com informações do O Antagonista 

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da 81ª Delegacia de Polícia (DP de Tangará) deflagrou, nesta segunda-feira (12), a Operação “Famiglia”, visando ao combate do tráfico de drogas naquele município.  

Durante as diligências, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, resultado de investigações que duraram três meses, ocasionando a prisão em flagrante de José Maciel da Silva, conhecido como Tibiel, 44 anos, e JordanyMoizéis Azevêdo da Silva, 20 anos, respectivamente pai e filho, suspeitos da prática do crime de tráfico de drogas. Foram, ainda, apreendidos, nos alvos da operação, porções de maconha e cocaína, caderno com anotações de contabilidade do tráfico, petrechos para o comércio de entorpecentes, um revólver calibre .38 municiado e diversos aparelhos celulares. 

A operação contou, ainda, com o apoio de policiais civis da 80ª Delegacia de Polícia (DP de Santa Cruz), da 9ª Delegacia Regional de Santa Cruz, da 6ª Delegacia Regional de Nova Cruz e da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Nova Cruz (DEAM/Nova Cruz). 

Com informações do Portal 96 FM