Alguns beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm direito a pedir um adicional de 25% do valor da aposentadoria. Esse adicional pode, até, ultrapassar o teto do INSS, que atualmente é de R$ 7.087,22 — na prática, significa que quem ganha o teto pode ganhar até R$ 8.859,02 caso tenha direito ao adicional. 

Quem tem direito? Apenas quem recebe aposentadoria por invalidez e que precise de ajuda de terceiros para as necessidades básicas do dia a dia, como tomar banho e se alimentar. A lei entende que os 25% a mais na aposentadoria servem para que o aposentado consiga pagar por um cuidador ou acompanhante que o ajude nas atividades diárias. 

Por um curto período, até o ano passado, qualquer aposentado que precisasse de ajuda de um terceiro poderia pedir o adicional. Isto porque a lei determina que apenas os aposentados por invalidez podem pedir o adicional, mas o benefício foi estendido a todos os aposentados que precisassem de um acompanhante depois de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2019. 

Dois anos depois, em 2021, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o adicional só poderia ser pago para os beneficiários previstos em lei, ou seja, aos aposentados por invalidez que comprovem a necessidade de ajuda de terceiros.  

Na decisão unânime, os ministros do STF afirmaram que "somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias". 

Em quais casos se pode pedir o adicional? Não são todos os aposentados por invalidez que podem pedir. O INSS determina que o adicional seja pago aos beneficiários que apresentem alguma das seguintes condições abaixo: 

Cegueira total  

Perda de nove ou mais dedos das mãos  

Paralisia dos dois braços ou pernas  

Perda das pernas, quando a prótese for impossível  

Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível  

Perda de um braço e uma perna, quando a prótese for impossível Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, ou seja, dificuldade em organizar o pensamento, o raciocínio e a tomada de decisões para fazer as atividades de vida diária e sociais sozinho  

Doença que deixe a pessoa acamada  

Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 

Como pedir o benefício?  

O aposentado pode pedir o adicional pelo site Meu INSS, pelo aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS) ou pelo número de telefone 135.  

O primeiro passo é pedir o adicional pelo Meu INSS. Clique em "Novo Pedido", digite o nome do serviço/benefício que você quer. Avance seguindo as instruções. 

Quais os documentos necessários?  

Documentos originais com foto, como RG, CNH ou carteira de trabalho e documentos médicos originais (exames, laudos, receitas). Quem usar procurador ou representante legal precisa dos documentos citados e também da procuração ou termo de representação legal e documento de identificação dessa pessoa. 

Como saber se vou receber o adicional?  

O INSS dá um prazo médio de 45 dias corridos para concluir a análise. Para acompanhar pelo Meu INSS, clique em "consultar pedidos", encontre seu processo na lista e clique em "detalhar". 

Com informações de UOL 

Em petição enviada ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), o procurador da Fazenda Nacional Daniel Wagner Gamboa afirma que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Instituto Lula e a LILS, empresa de palestras do petista, devem cerca de R$ 18 milhões em impostos à Receita Federal. 

"O STF não inocentou o réu Luiz Inácio Lula da Silva. Ele não tratou do mérito da condenação. Não foi afirmado, em hora nenhuma, que o réu é inocente, mas considerou-se que não cabia à Justiça Federal do Paraná julgá-lo naqueles processos específicos. Para o STF, a sentença dada no Paraná foi irregular e, por isso, inválida", diz Gamboa na petição. 

A defesa de Lula disse que a manifestação do procurador tem fins políticos e eleitorais.  

"Lula é inocente. Por isso é inaceitável que um órgão do Estado faça qualquer afirmação em sentido contrário, especialmente em um processo de natureza tributária, sem relação com a área penal. Ao agir dessa forma o órgão estatal extrapola suas atribuições, afronta a Constituição da República e o Supremo Tribunal Federal e, ainda, confunde a atuação técnica com a atuação político-eleitoral", afirmou o advogado Cristiano Zanin. 

A cobrança tem como ponto central uma das fases da extinta operação Lava Jato, que deu continuidade a investigações de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em esquemas relacionado à Petrobras. 

No processo, o MPF (Ministério Público Federal) investigou pagamentos considerados "vultosos" feitos por construtoras beneficiadas no esquema da Petrobras supostamente em favor do Instituto Lula e da LILS.  

De acordo com a força-tarefa, a maior parte do dinheiro que ingressou na empresa e na entidade de Lula, entre 2011 e 2014, foi repassado por Camargo Corrêa, OAS, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e UTC. 

Para garantir o pagamento de dívida fiscal, a 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo decretou, em 2018, a indisponibilidade de bens do ex-presidente. À época, o valor era de mais de R$ 15 milhões.  

Em janeiro daquele ano, Lula havia sido condenado por corrupção passiva. A sentença foi proferida na segunda instância do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que também citou o crime de lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). 

Com informações do UOL 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (20) para manter a decisão do ministro Edson Fachin que restringiu os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento. O placar da votação está em 6 votos a 1. 

Até o momento, seis ministros votaram nesse sentido. Além de Fachin, os votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente, Rosa Weber. Faltam os votos de quatro ministros. 

O voto divergente foi proferido pelo ministro Nunes Marques. No início de seu voto, o ministro defendeu o direito de autodefesa como "consequência natural" da proteção do direito constitucional à vida. 

Com informações da Agência Brasil 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu não participar do debate presidencial que o SBT realizará em 24 de setembro. O petista comparecerá apenas ao debate organizado pela TV Globo, em 29 de setembro. 

O evento do SBT será realizado em conjunto com a CNN Brasil, o jornal O Estado de São Paulo, a revista Veja, o portal de notícias Terra e a rádio Nova Brasil FM. 

O presidente Jair Bolsonaro (PL) confirmou presença, de acordo com o site Poder360. 

Lula, no entanto, dará entrevista ao Programa do Ratinho, no SBT, na quinta-feira (22). 

No período pré-eleitoral, Lula já havia reclamado do formato dos debates realizados pelas emissoras de televisão em uma campanha eleitoral de apenas 45 dias. 

Segundo integrantes de sua equipe, a preparação para esse tipo de evento bloqueia 2 dias de agenda em um período crucial, às vésperas das eleições. Isso porque o dia anterior ao debate é usado para preparação. 

Ele havia sugerido que as empresas se organizassem para realizar debates em conjunto, mas a ideia não prosperou. 

Com informações do Poder 360 

O filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador pelo Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro, fez duras críticas ao Instituto de pesquisas Datafolha. Em suas redes sociais, Flávio publicou um vídeo em que o presidente é ovacionado por apoiadores em uma churrascaria nos Estados Unidos. 

"NÃO! Isso não é no Brasil, meus caros… Isso é numa churrascaria em Nova York/EUA. O DataFolha tem sim uma utilidade… Quando vc vai no banheiro e não tem papel!", escreveu na publicação. 

Em todas as pesquisas Datafolha, Bolsonaro aparece atrás de Lula na intençao de votos. 

Veja vídeo publicado pelo filho de Jair Bolsonaro: 

Profissionais da área de enfermagem realizam nesta quarta-feira (21) uma paralisação contra a suspensão do piso salarial da categoria e o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em Natal, a movimentação vai ocorrer o dia todo, a partir das 9h, na praça 7 de setembro, localizada no bairro Cidade Alta, Zona Leste de Natal. Enquanto que pela manhã, serão realizadas oficinas de cartazes, apresentações culturais e informes jurídicos, à tarde o tempo será dedicado ao ato público.  

Ravena Rosa/Agëncia Brasil 

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SindSaúde/RN), podem participar do ato tanto profissionais de enfermagem da rede pública quanto da privada. Mas, conforme adverte o Sindicato, pelo menos 30% desses profissionais precisam ser mantidos em serviços de alta e média complexidade nos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em seus postos de atuação.  

Ainda, segundo o SindSaúde, 100% das unidades da rede de Atenção Primária em Saúde (APS), poderão atender a paralisação. Estão entre elas, por exemplo, as Unidades Básicas em Saúde (UBS), policlínicas, Unidade de Saúde da Família (USF) e Estratégia Saúde da Família (ESF).  De acordo com o Sindicato, é dever dos sindicatos emitirem a emissão de declaração dos profissionais que irão participar da movimentação.  

A movimentação na capital potiguar integra uma mobilização maior: o Dia Nacional de Paralisação da Enfermagem pela implementação da Lei do Piso Nacional e contra o veto do presidente Bolsonaro. A data da reivindicação, conforme aponta o SindSaúde, foi decidida em Assembleia Unificada e que os trabalhadores e trabalhadoras da enfermagem aprovaram, também, permanecer em estado de greve, ou seja, estarem a postos caso as entidades sindicais e centrais convoquem paralisações e mobilizações nacionais e locais.  

Com informações da Tribuna do Norte 

O Estado deverá seguir os mesmos critérios da folha mensal. O adiantamento de 30% da gratificação natalina contempla quem ganha até R$ 4 mil brutos, e todo o pessoal das forças de segurança, independente de faixa salarial. Já quem ganha acima de R$ 4 mil receberá a primeira parcela de 30% no dia 30 de novembro. 

Os 70% restantes serão depositados em dezembro quitando, assim, o pagamento do décimo-terceiro de todos os servidores. Quanto aos trabalhadores da Educação e dos órgãos da administração indireta, como Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), entre outros que têm arrecadação própria, o Governo do Estado informa que estes receberam a antecipação em junho. 

A condenação aconteceu em júri popular realizado nesta segunda-feira (19). Anderson é acusado de ter matado a ex-mulher com quatro tiros por não aceitar o fim do relacionamento. Februska tinha 34 anos e era servidora pública lotada no Hospital Regional de João Câmara. 

A condenação por feminicídio foi pedida pelo Ministério Público do RN - Anderson é autor confesso do crime e vai cumprir pena em regime fechado. Februska foi morta com quatro tiros. O crime foi cometido, segundo a Justiça, porque Anderson não aceitava o fim do casamento entre os dois - que durou 17 anos - e o fato de ela já estar em outro relacionamento. O casal teve dois filhos. 

A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre a partir deste mês. 

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco. 

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que uma nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. 

Veja o calendário

“Como o nosso Banco Central já subiu juros desde o ano passado, este ano deve estar se completando o processo de alta. Daqui para a frente, à medida que a economia vai avançando e a inflação vai cedendo, mesmo com algum grau de resistência, o que vamos observar para o ano que vem possivelmente são os juros descendo”, declarou o ministro. 

De acordo com Guedes, a situação fiscal do país está consolidada, com a arrecadação crescendo mesmo com as desonerações promovidas neste ano. Ele reiterou que a política monetária brasileira está à frente de outros países, com o Brasil tendo aumentado os juros antes do resto do mundo e com a possibilidade de começar a diminuir as taxas antes dos demais países. 

O ministro reafirmou que a gestão atual trabalha com uma taxa de equilíbrio que inclua juros mais baixos e câmbio de equilíbrio mais alto. Para ele, a manutenção do dólar acima de R$ 5 é mais realista no médio prazo. “A taxa de câmbio é mais realista agora. Com a política fiscal mais forte, o juro neutro é mais baixo e o câmbio de equilíbrio é mais alto. Todo bom economista sabe disso e reconhece isso”, afirmou. 

Guedes deu as declarações na semana em que o Comitê de Política Monetária (Copom) se reúne para decidir se mantém a taxa Selic (juros básicos da economia) em 13,75% ao ano ou se a eleva para 14%. Há algumas semanas, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que o órgão não pensa em queda de juros neste momento e que a inflação ainda não está sob controle. 

IPI 

Segundo o ministro, o dólar mais alto e a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ajudarão a indústria daqui para a frente. “Essas duas lâminas que cortavam a indústria, juros altos e câmbio subvalorizado, já foram removidas. Agora estamos atacando a ferramenta de desindustrialização em massa que é o IPI. Cortamos 35% das alíquotas”, disse. 

Guedes declarou ainda que uma eventual reforma permitirá ao Brasil tributar dividendos e corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Em relação ao Mercosul, o ministro afirmou que a redução da Tarifa Externa Comum está congelada até que outros impostos sejam reduzidos. Acrescentou que o governo está comprometido com a proteção da indústria brasileira no fechamento de novos acordos comerciais. 

“A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e a direção do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel esclarecem que o serviço de cirurgias eletivas da unidade sofreu uma interrupção parcial nesta segunda-feira (19) devido a uma sobrecarga na capacidade de atendimento, gerada tanto por demandas de pacientes advindos do interior do estado como pela ocorrência no final de semana de acidentes com múltiplas vítimas”, informa a nota. 

Faleceu nesta madrugada a agente de polícia civil Nívea, vítima de um infarto fulminante. Ela conduzia dois presos para o Itep quando passou mal e não resistiu.  

Segundo o perfil Plantão Policial, Nívea ainda chegou a ser socorrida para o Hospital dos Pescadores, mas não sobreviveu.  

Ela estava lotada na Delegacia de Plantão da zona Norte de Natal.  

Com informações do Blog do Gustavo Negreiros 

Fonte: Portal Grande Ponto 

A Polícia Militar informou que o corpo foi encontrado por volta das 20h30 nas proximidades da fábrica Ster Bom. O Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) esteve no local para realizar o recolhimento do corpo e realizar os procedimentos necessários. Não foram repassadas outras informações sobre o estado do cadáver.  

O caso deve ser encaminhado e investigado pela Divisão Especializada em Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).  

Com informações da Tribuna do Norte 

Fonte: Portal Grande Ponto 

O ministro das Comunicações de Jair Bolsonaro (PL), Fábio Faria, atacou o instituto de pesquisas Ipec na noite em que resultados foram divulgados nesta segunda-feira (19). 

"TSE, anote esses números que o Ipec está dando, que no dia 02 de outubro a população vai cobrar o fechamento desse instituto", escreveu o ministro no Twitter. 

"Chega desses absurdos com pesquisas eleitorais!!! A hora da verdade está chegando", disse. 

Segundo o Ipec, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece com 47% das intenções de voto na corrida eleitoral contra 31% de Bolsonaro. A postagem ocorreu antes mesmo da divulgação oficial da pesquisa pela TV Globo. 

Primeiro entrevistado da sabatina do Jornal das 6, da 96 FM, com os candidatos ao Senado Federal, o ex-ministro Rogério Marinho (PL) lançou um desafio para os que o acusam de ser "carrasco" dos trabalhadores: provar um só direito retirado com a reforma trabalhista, que ele relatou no Congresso. Além disso, Rogério também fez duras críticas aos adversários, destacando o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT).  

Segundo Rogério, o ex-prefeito "denigre, mancha a classe política", ao ter feito um casamento de conveniência com a governadora Fátima Bezerra (PT). "Me parece que as candidatuas que estão disputando conosco estão mais preocupadas em fazer a desqualificação do que apresentar propostas", destacou.  

Rogério Marinho também citou algumas questões de Carlos Eduardo enquanto prefeito de Natal, com demissão de servidores da Urbana ("pais de família") e briga com servidores (até com agressão).  

Veja trecho da entrevista abaixo. 

A invasão ao fórum foi descoberta nesta manhã pelos servidores. 

Entre os materiais recuperados pela polícia estão computadores, impressoras, celulares e uma arma, materiais de uso pessoal de juízes, servidores e policiais militares. Só de aparelhos celulares, a Polícia Civil estima ter encontrado cerca de 100 na casa o suspeito, além de outras armas, colete à prova de bala e até um violão. 

O material foi recuperado na casa de um suspeito na Rua José Pinheiro Borges, em Macaíba. Identificado como Marcos Silva Ferreira, de 43 anos, o suspeito, segundo a Polícia Civil, reagiu a abordagem e acabou atingido por disparos. Ele foi socorrido, mas não resistiu aos ferimentos. 

"O alvo foi neutralizado e constatamos a presença de vasto material do fórum. Nós ja tínhamos recuperado parcialmente o material subtraído do fórum. Impressora, material de servidores municipais e juízes. Mas realmente foi na casa dele que encontramos o maior aparato dos objetos subtraídos", explicou o delegado de Macaíba, Cidórgeton Pinheiro. 

TRF acolheu argumentos da Fazenda Nacional e não aceitou decisão do Supremo para perdoar dívida milionária do ex-presidente. 

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, responsável por fiscalizar e arrecadar tributos, tenta cobrar na Justiça um passivo de 18 milhões de reais do ex-presidente Lula (PT) e de empresas dele com o argumento de que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha anulado as condenações impostas ao petista pelo então juiz Sergio Moro, ele não está livre de ser cobrado por impostos supostamente não pagos. Em petição apresentada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o procurador da Fazenda Nacional Daniel Wagner Gamboa afirma que “o STF não inocentou o réu Luiz Inácio Lula da Silva”. A avaliação coincide com recente propaganda partidária da campanha de Jair Bolsonaro (PL), que expôs na TV uma peça publicitária afirmando que a anulação do caso pelo STF não transforma o ex-presidente em um “inocente”. 

“O STF não inocentou o réu Luiz Inácio Lula da Silva. Ele não tratou do mérito da condenação. Não foi afirmado, em hora nenhuma, que o réu é inocente, mas considerou-se que não cabia à Justiça Federal do Paraná julgá-lo naqueles processos específicos”, diz Gamboa na petição em que insiste para que Lula e suas empresas, alvos da Lava-Jato, acertem as contas com o Fisco. 

Conforme revelou VEJA, a estratégia jurídica de Lula é recorrer ao Supremo sob a alegação de que qualquer desdobramento da Lava-Jato envolvendo o ex-presidente tem de ser anulado. Os advogados dele sustentam nos recursos junto ao TRF3 que os processos de cobrança tiveram como ponto central a Operação Alethea, uma das fases da Operação Lava-Jato, já declarada nula pelo STF. “O lançamento tributário decorrente da afirmada confusão patrimonial e operacional entre o Instituto Lula e os apelantes encontra-se, portanto, totalmente maculado pelo insanável vício material que o reveste”, disse o advogado Cristiano Zanin em manifestação ao tribunal. 

Na contenda judicial, os procuradores da União entenderam que o Instituto Lula se declarava sem fins lucrativos, mas não cumpriu os requisitos de isenção tributária e, por isso, deve recolher os impostos atrasados. O ex-presidente Lula tenta há quatro anos derrubar na Justiça a ação de cobrança de dívidas. Ele perdeu a causa em primeira instância da Justiça Federal e recorreu ao TRF3, onde também foi derrotado. 

Com informações da Veja