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Foto: Aline Aguiar/Globo

A Polícia Federal em Minas Gerais cumpre dois mandados de busca e apreensão no escritório e em uma empresa do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, responsável pela defesa de Adélio Bispo – agressor confesso de Jair Bolsonaro (PSL), à epoca candidato a presidente da República. Segundo o delegado Rodrigo Morais, que coordena as investigações da PF, o objetivo da operação desta sexta-feira (21) é tentar identificar quem estaria financiando a defesa do autor do atentado ocorrido no dia 6 de setembro deste ano, em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira.

Bispo foi indiciado por prática de atentado pessoal por inconformismo político, crime previsto na Lei de Segurança Nacional. O primeiro inquérito da PF concluiu que o agressor agiu sozinho no momento do ataque e que a motivação “foi indubitavelmente política”.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o advogado atendeu à reportagem, mas o celular estava sendo apreendido pela autoridade policial. Ainda não há um posicionamento dele sobre a operação.

Zanone Manuel Júnior, advogado de Adélio Bispo — Foto: Reprodução/TV Globo

Um segundo inquérito, em andamento, foi aberto para dar continuidade às apurações, visando comprovar “participação de terceiros ou grupos criminosos” no atentado ao político fora do local do crime.

O ataque contra Bolsonaro aconteceu quando o presidenciável participava de um ato de campanha, em Juiz de Fora. O agressor, Adélio Bispo de Oliveira, foi preso em flagrante logo após o atentando e confessou a autoria do crime. Ele está detido no presídio de segurança máxima de Campo Grande (MS).

Bolsonaro levou uma facada, que causou lesões no intestino. Ele passou por cirurgias em Juiz de Fora e em São Paulo. Um novo procedimento ainda será realizado para a retirada da bolsa de colostomia.

G1.

Por G1 RN

Fiscalização da PRF nas rodovias que cortam o RN (arquivo) — Foto: PRF/Divulgação

Por G1 RN

Operação foi deflagrada na manhã desta sexta — Foto: MPRN/Divulgação

Por Anderson Barbosa, G1 RN

Crime aconteceu no conjunto José Sarney, na Zona Norte de Natal — Foto: Inter TV Cabugi/Reprodução

Guilherme Saldanha, secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca

Junto com a decisão de manter no cargo o atual titular da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape), o engenheiro-agrônomo Guilherme Saldanha, a governadora eleita Fátima Bezerra (PT) decidiu fazer uma mudança administrativa.

Na próxima gestão do Executivo estadual, Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (Emater) será transferido para a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), que vai substituir a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiario (Seara).

Compromisso da governadora eleita com a agricultura familiar, a nova pasta será comandada pelo engenheiro-agrônomo Alexandre de Oliveira Lima.

Ao Agora RN, Guilherme Saldanha destacou a desburocratização de licenciamentos de projetos rurais ocorrido no Rio Grande do Norte, o que permitiu a instituições como o Banco do Nordeste (BNB) sair de R$ 140 milhões para R$ 250 milhões em financiamentos a pequenos produtores.

Saldanha também deixou alguns objetivos incompletos que pretende retomar durante o mandato da governadora eleita como, por exemplo, a conclusão do terminal pesqueiro e um trabalho mais efetivo de estruturação da cadeia produtiva da carne.

O titular da Sape garantiu que existe entre ele e o novo secretário da Sedraf um “excelente relacionamento” e assegurou que ambos trabalharão juntos para assegurar o bom andamento dos projetos de governo.

Nesta sexta-feira, 21, a Faern elogiou a escolha da governadora pela manutenção de atual secretário de Agricultura. Em nota assinada por seu presidente, José Vieira, a entidade ressalta que manterá o seu compromisso na manutenção de uma política agrícola que venha beneficiar todo o setor produtivo rural.

José Vieira contou que partiu do deputado federal eleito Benes Leocádio (PTC) o pedido para que a Federação indicasse um nome para participar da transição. “Desde o primeiro momento já defendíamos o nome de Guilherme para continuar no cargo, mas não sabíamos o que 
a governadora decidiria”, comentou.

Guilherme é o segundo caso de manutenção de nome do atual governo para a próxima gestão. O primeiro foi Mauro Albuquerque, atualmente na pasta de Justiça e Cidadania, que vai se transformar em Administração Penitenciária.

Sobre a transferência da Emater para a Sedraf, Vieira disse que o setor dele não tem qualquer objeção sobre isso. “A Sape precisa cuidar do pequeno, médio e grande produtores. Já a agricultura familiar é um público diferente, que precisaria mesmo de uma pasta específica para atender suas relevantes demandas”, afirmou. Fonte Agora RN.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nessa quinta (19), o Projeto de Lei nº 140/2016, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (PPL), que isenta a cobrança de IPVA para pessoas cegas. A conquista foi comemorada por Ronaldo Tavares, presidente da Sociedade dos Cegos do Rio Grande do Norte (Socern). O imposto é pago anualmente por proprietários de qualquer tipo de veículo.

De acordo com Tavares, a decisão vem como forma de “garantir dignidade, cidadania, respeito e autoestima para o segmento”. Ele ainda diz que a instituição tem alcançado conquistas significativas. “Ressalto que temos mostrado a nossa força de convencimento, persuasão e de sermos firmes nas lutas que travamos ao longo do tempo”, afirma.

“Depois da conquista do passe livre intermunicipal, através da Lei Estadual 10.054/2016 regulamentada esse ano, que permite viajarmos por todo o Estado gratuitamente, vem mais essa grande independência e reparação, por parte do poder público, da inclusão social das pessoas com deficiência, graças às lutas Socern”, completa Tavares.

O presidente também celebra o sucesso da Socern em nível nacional. “Poucos estados da Federação têm tantas conquistas no segmento como o nosso Rio Grande do Norte”, conclui.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nessa quinta (19), o Projeto de Lei nº 140/2016, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (PPL), que isenta a cobrança de IPVA para pessoas cegas. A conquista foi comemorada por Ronaldo Tavares, presidente da Sociedade dos Cegos do Rio Grande do Norte (Socern). O imposto é pago anualmente por proprietários de qualquer tipo de veículo.

De acordo com Tavares, a decisão vem como forma de “garantir dignidade, cidadania, respeito e autoestima para o segmento”. Ele ainda diz que a instituição tem alcançado conquistas significativas. “Ressalto que temos mostrado a nossa força de convencimento, persuasão e de sermos firmes nas lutas que travamos ao longo do tempo”, afirma.

“Depois da conquista do passe livre intermunicipal, através da Lei Estadual 10.054/2016 regulamentada esse ano, que permite viajarmos por todo o Estado gratuitamente, vem mais essa grande independência e reparação, por parte do poder público, da inclusão social das pessoas com deficiência, graças às lutas Socern”, completa Tavares.

O presidente também celebra o sucesso da Socern em nível nacional. “Poucos estados da Federação têm tantas conquistas no segmento como o nosso Rio Grande do Norte”, conclui.

O Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol-RN) marcou uma assembleia para a próxima segunda-feira, 24, para discutir um indicativo de paralisação por falta de pagamento. A reunião ficou agendada para as 9h, na sede da instituição.

O Sinpol considerou, em nota, que há um “tratamento diferenciado do Governo do Estado entre as categorias de servidores públicos estaduais”.

Nesta sexta-feira, 21, uma paralisação de policiais militares estava prevista. Entretanto, a movimentação foi abortada após o Executivo confirmar para o próximo dia 28 o pagamento do 13º salário e da folha de dezembro da categoria.

Por Lucas Salomão, G1 — Brasília

O ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab — Foto: Marcelo Brandt/G1

General Girão e coronel Azevedo foram diplomados na última quarta-feira, 19

O general Girão e o coronel Azevedo, ambos do Partido Social Liberal (PSL), foram diplomados, na quarta-feira, 19, em cerimônia realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral no Teatro Riachuelo e presidida pelo desembargador Glauber Rêgo, presidente da Corte Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Para Girão, a sociedade brasileira chegou ao limite da tolerância em relação aos desgovernos, aos desmandos e a incompetência na gestão. É preciso, segundo ele, mudar a maneira de pensar e fazer a política.

“Os gritos das urnas levaram a classe política a entender que não se pode mais continuar fazendo a política como se fazia antes. Isso deve ter levado à eleição de Bolsonaro e a eleição de várias pessoas que têm o mesmo pensamento que ele. Um Brasil de verdade, um Brasil no qual os direitos das pessoas sejam respeitados como, por exemplo, o respeito à vida. A quantidade de homicídios no Brasil chegou a um limite extremo. São mais de 63 mil mortes violentas por ano, fora as causadas por acidentes de trânsito”, pontuou o deputado federal diplomado.

Com vaga garantida na Assembleia Legislativa, Coronel Azevedo ressaltou a importância da função fiscalizadora dos deputados sobre o Executivo.

“Espero não apenas somar para que o nosso partido cresça no Estado, mas também trabalhar com a elaboração de leis e, principalmente, fiscalizar o Executivo, já que esta é uma função inerente ao parlamentar. Nós, do PSL, faremos uma oposição serena e responsável buscando contribuir para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte”, disse o deputado estadual, que computou votos em 164 municípios do Estado, sendo o terceiro mais bem votado em Natal.

No pleito de outubro, o general Girão foi eleito deputado federal com 81.640 votos e o coronel Azevedo como deputado estadual com 27.606 votos.

Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

Agência Brasil

Ministério Público denunciou suspeitos de desvios na Assembleia Legislativa

A Justiça potiguar acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e tornou rés nove pessoas que integravam um esquema envolvendo servidores fantasmas na Assembleia Legislativa. Segundo investigações do MPRN, o grupo teria desviado pelo menos R$ 2.440.335,47. A investigação resultou na operação Canastra Real, deflagrada em 17 de setembro passado.

Entre os réus estão o secretário geral da Assembleia Legislativa, Augusto Carlos Garcia de Viveiros, e a ex-chefe de Gabinete da Presidência da Assembleia, Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho. Augusto Viveiros é acusado de ter falsificado ideologicamente seis declarações de domicílio dos servidores indicados pelo grupo e por integrar organização criminosa. Já Ana Augusta Simas, além da organização criminosa, responde por peculato, que é o crime de desvio de dinheiro cometido por servidor público.

Além de Augusto Viveiros e Ana Augusta Simas, são réus no processo: Paulo Henrique Fonseca de Moura, Ivaniecia Varela Lopes, Jorge Roberto da Silva, Jalmir de Souza Silva, Karla Ruama Freire de Lima, Fabiana Carla Bernardino da Silva e Kerginaldo Braz de Lima.

Segundo as investigações do MPRN, o esquema fraudulento foi iniciado em 2015 e tem como principal integrante a ex-chefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, Ana Augusta Simas, que foi exonerada do cargo após a deflagração da operação. Para o MPRN, Ana Augusta ocupava posição de controle ao indicar pessoas para ocupar cargos na Casa. Para isso, a ex-chefe de Gabinete forneceu o próprio endereço residencial para constar nos assentos funcionais e nos cadastros bancários dos servidores fantasmas por ela indicados.

A investigação verificou que todos os servidores fantasmas indicados pelo grupo possuem movimentações financeiras atípicas, recebendo mensalmente a importância líquida aproximada de R$ 13 mil. Logo após o depósito dos valores nas contas bancárias, as quantias eram integralmente sacadas. Essa movimentação financeira das contas bancárias, todas com saques padronizados, de valores idênticos, revela que os titulares não possuíam o controle de suas próprias contas.

Para o MPRN, as contas-correntes desses ex-assessores técnicos foram abertas somente para desvio de dinheiro público. Embora fossem servidores com alta renda, optaram por não contratar cartões de crédito. Mesmo sendo bem remunerados, investigação do Grupo de Atuação Especial ao Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do MPRN, mostra a ausência de aquisição de patrimônio no período em que estiveram nomeados para o cargo na Assembleia. A movimentação financeira deles não espelha a renda percebida.

Já em relação à Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho, ao contrário dos demais investigados, a movimentação financeira é superior à renda declarada, incompatível com a qualidade de servidora pública e dissociada da sua declaração de Imposto de Renda. Ela declarou à Receita Federal, no IR do ano calendário 2015, somente rendimentos advindos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, enquanto que a declaração de informações sobre movimentação financeira revelou que a entrada de recursos na conta dela foi em valores que equivalem a mais que o dobro da remuneração dela.

Para o MPRN, uma planilha apreendida na casa de Ana Augusta Simas no dia em que a operação foi deflagrada, além de recibos de saque dos salários e recibos de imposto de renda dos funcionários fantasmas por ela indicados são provas irrefutáveis do desvio do dinheiro, pois eles permaneciam apenas com uma ínfima fração do salário por mês, somente a quantia de R$ 500, enquanto que todo restante do salário era desviado em favor da ex-chefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa.

A operação Canastra Real cumpriu seis mandados de prisão e outros 23, de busca e apreensão nas cidades de Natal, Espírito Santo, Ipanguaçu e Pedro Velho.

Por Estadão Conteúdo

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 20, a segunda fase da Operação Ross, que investiga suposta propina do Grupo J&F ao senador Aécio Neves (PSDB) entre 2007 e 2014. Policiais federais cumprem três mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte, em endereços ligados ao tucano.

São alvos a mãe de Aécio e o primo Frederico Pacheco. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após solicitação da Polícia Federal.

A primeira fase da operação deflagrada no dia 11 de dezembro e fez buscas em endereços ligados ao senador, à irmã dele, Andréa Neves, e ao deputado federal Paulinho da Força (SD-SP).

Ross é um desdobramento da Operação Patmos, deflagrada pela PF em maio de 2017. Os valores investigados, que teriam sido utilizados também para a obtenção de apoio político, ultrapassam os R$ 100 milhões.

De acordo com o Ministério Público Federal, em troca dos recursos financeiros, Aécio teria prometido favorecimentos em um eventual governo presidencial (2015 a 2018) além de influência junto ao governo estadual de Minas Gerais, neste caso, com o objetivo de viabilizar a restituição de créditos tributários.

A PF batizou a operação numa referência a um explorador britânico que dá nome à maior plataforma de gelo do mundo localizada na Antártida, fazendo alusão às notas fiscais frias que estão sob investigação.

Defesa

Na primeira fase da Operação Ross, a defesa do senador Aécio Neves afirmou em nota enviada à imprensa que a ação tem como base as delações de executivos da JBS “que tentam transformar as doações feitas a campanhas do PSDB, e devidamente registradas na Justiça Eleitoral, em algo ilícito”. Aécio negou irregularidades O espaço está aberto para novas manifestações do parlamentar.

Por Marquezan Araújo/Agência do Rádio Mais

Com a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última semana, o Projeto de Lei 10.160/18, que prorroga por cinco anos benefícios fiscais para os estados que contemplam as Superintendências do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco), aguarda sanção presidencial.

Caso o PL não seja aprovado pelo presidente Michel Temer, a vigência da atual lei que concede as vantagens termina em 31 de dezembro deste ano. Um dos principais benefícios é o direito à retenção de 30% do Imposto de Renda (IR). O dinheiro poupado retorna para a região em forma de investimento em instalações, aumento da capacidade operacional, troca de equipamentos e ampliação das próprias empresas.

Para cada um real de incentivo de imposto de renda, segundo o Governo Federal, R$ 19,36 foram investidos no Nordeste. Os benefícios geraram para o Rio Grande do Norte um investimento em recursos que ultrapassaram a marca de R$ 4 bilhões entre 2013 e 2017. Os incentivos fiscais também foram responsáveis pela geração e manutenção de 39.112 empregos no estado.

De acordo com a Sudene, 313 empresas tiveram incentivos em 2017, gerando um retorno de 64 bilhões e 400 mil reais para o Nordeste. Os empreendimentos beneficiados contribuíram para a geração e manutenção de 139.423 empregos.

O deputado federal pelo Rio Grande do Norte, Felipe Maia (DEM), defende a sanção do projeto e acredita que o presidente, Michel Temer, vai aprovar a decisão da Câmara. De acordo com ele, “uma renúncia fiscal se justifica quando estamos apostando na criação ou manutenção de empregos e, consequentemente, de renda para regiões mais pobres do país”, disse.

Sudene

O superintendente da Sudene, Mário Gordilho, explica a importância do benefício para o crescimento das economia dos estados que contemplam a Superintendência.

“Ele traz um aumento de produtividade das empresas, com isso ele gera mais empregos. Ele (incentivo) melhora a situação das empresas a nível de informação, de informática, de qualidade das suas maquinas. Ele é um alavancador porque quando você deixa de pagar um real de imposto de renda, você está tendo um incentivo para isso, não há empresa que não coloque mais recursos para sua ampliação. A empresa está vendo que está havendo uma ajuda para sua gestão, sua boa gestão”, explica ele.

Segundo dados do Ministério da Integração Nacional, entre 2013 e 2017, foram criados mais de 800 mil empregos, diretos e indiretos, e mais de 1.600 novos empreendimentos foram implantados ou incentivados no Nordeste.

A governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), pretende incluir o deputado Fernando Mineiro no seu secretariado. Nessa quarta-feira (19), após a cerimônia de diplomação dos eleitos no Teatro Riachuelo, ela declarou que sempre houve essa intenção, em função da capacidade técnica e do reconhecimento pela atuação política dele no estado.

“O deputado é reconhecido por todo o estado e fará falta ao Rio Grande do Norte ficando fora da bancada federal. Ele vai vai participar do governo independente das iniciativas que está tomando para manter a vaga para o qual foi legitimamente eleito. Sempre foi convidado a integrar o primeiro escalão do nosso governo”, reforçou.

Mineiro está recorrendo ao Tribunal Superior Eleitoral contra decisão que o retirou da titularidade do cargo de deputado federal para o mandato 2019/2022. Isso aconteceu porque os votos do candidato Kéricles Alves (PDT) não estavam sendo contabilizados, uma vez que sua candidatura estava indeferida. Dessa forma, sem os votos de Kerinho – como Kéricles é conhecido – a coligação de Mineiro havia conseguido a vaga. Como a Justiça Eleitoral autorizou a validação dos votos, a coligação de Kerinho acabou ficando com a vaga que até então seria de Mineiro.

O Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar à mãe de um apenado, morto no interior da Penitenciária Estadual de Alcaçuz durante a rebelião ocorrida no início do ano passado, a quantia de R$ 40 mil, a título de indenização por danos morais, mais juros e correção monetária, a contra da data do evento danoso, ou seja, 14 de janeiro de 2017. A sentença condenatória é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Na ação indenização por danos morais c/c danos materiais, a aurora disse que é genitora do falecido Felipe Renê Lima de Oliveira, que foi assassinado no interior da Penitenciária Estadual de Alcaçuz situada no Município de Nísia Floresta, no dia 14 de janeiro de 2017. Informou que o apenado veio a óbito em razão da rebelião ocorrida na Penitenciária.

Segundo a autora relatou nos autos processuais, comprovados através de documentos, que o filho foi morto em decorrência de uma anemia aguda, causada por ferimentos de tórax e região cervical com por ação perfurocortante, dentro do recinto prisional de Alcaçuz, sendo encontrado defronte ao Pavilhão 4 da Penitenciária.

Tal fato, de acordo com a autora da ação judicial, lhe causou grave abalo moral. Por esta razão, ela pediu à justiça estadual pela condenação do Estado do RN ao pagamento por danos morais, bem como ao pagamento de pensão na ordem de um salário mínimo por mês.

O Estado alegou a inexistência de atos ilícitos imputável a si. Afirmou também que não ficou comprovada a sua culpa, em razão de não ter sido o Estado causador da morte do falecido. Informou ainda, que não foi comprovado que o apenado falecido exercia atividade remunerada e assim contribuía para o sustento da família antes da prisão.

O ente estatal pontuou também que a conduta antijurídica foi alheia, não sendo praticada pelo Estado através de seus agentes. Assegurou ainda que os valores indenizatórios pleiteados não se mostram razoáveis com a extensão do dano. Ao final, requereu a total improcedência do pedido feito pela autora.

Para o magistrado, o fato lesivo decorreu de ato omissivo do Estado, que negligenciou a proteção da integridade física do detento, ao permitir que ele fosse morto por ação perfurocortante dentro do estabelecimento prisional. No seu entendimento, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para o caso subsiste a responsabilidade civil objetiva do Estado, tanto pela sua conduta omissiva, como pela sua conduta comissiva.

Ele considerou que a responsabilidade do Estado ficou demonstrada com o óbito do apenado no dia 14 de janeiro de 2017, no interior do Presídio Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta. Ressaltou que este fato foi praticado dentro do estabelecimento prisional, tendo o óbito ocorrido por anemia aguda em decorrência de ferimentos de tórax e região cervical devido à ação perfurocortante, conforme constata-se em declaração de óbito.

O ex-governador Fernando Freire foi condenado a 12 anos e 06 meses de reclusão por desvio de recursos públicos em convênio com a organização MEIOS. A sentença pena condenatória é do juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, integrante do Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ. Além de Fernando Freire, outros acusados foram condenados, mas as penas foram alcançadas pela prescrição.

Os demais réus, que tiveram as penas prescritas, são: Antônio Rodrigues da Costa, Maria do Socorro Dias de Oliveira, Marilene Alves Fernandes, Maria de Lourdes Gomes, Lúcia de Fátima Lopes, Emanuel Gomes Pereira e Vanilson Severino Costa.

Segundo o auto da ação penal, Fernando Freire, no exercício dos cargos de vice-governador e governador do Estado do Rio Grande do Norte, comandou, entre os anos de 1995 e 2002, um grande esquema de enriquecimento ilícito em detrimento do erário estadual, mediante a concessão fraudulenta de gratificação de representação de gabinete em nome de diversas pessoas, as quais passaram a figurar formalmente na folha de pagamento do Estado do RN, para que terceiros pudessem se locupletar das remunerações pagas, com recursos públicos, em nome delas.

Gratificações ilegais

O MP relatou que, a partir de denúncias formuladas por cidadãos que tiveram seus nomes utilizados para viabilizar o pagamento ilegal de gratificações, descobriu-se que a folha de pagamento do Estado, no período de 1999-2002, encontrava-se inflada com inúmeras pessoas estranhas ao serviço público, as quais figuravam como beneficiárias de rendimentos concedidos pela Vice-Governadoria e, posteriormente, pelo próprio Gabinete Civil do Governador.

O Ministério Público afirmou que as concessões ilegais das gratificações foram de integral responsabilidade de Fernando Freire, o qual determinou as providências administrativas aptas a proporcionar o enriquecimento ilícito de seus apadrinhados políticos e de outras pessoas que jamais poderiam ter recebido, dos cofres públicos, pagamentos mensais inerentes a vantagens tipicamente funcionais.

Realçou que o esquema fraudulento consistiu na utilização da Organização Não Governamental MEIOS – Movimento de Integração e Orientação Social como ponte para o desvio de recursos públicos oriundos de convênio firmado com a SEAS – Secretaria de Estado e Ação Social.

Ilicitude

O juiz considerou, ao analisar o processo, que as provas são suficientes para caracterizar a prática dos ilícitos praticados por Fernando Freire. Segundo provado nos autos, a origem dos fatos advém de um desdobramento do “esquema de gafanhotos”, consistente no fato de Fernando Freire, no exercício dos cargos de vice-governador e governador do Estado do Rio Grande do Norte, ter comandado, entre os anos de 1995 a 2002, um grande esquema de desvio de recursos do erário estadual.

O esquema se dava mediante a concessão fraudulenta de gratificação em nome de diversas pessoas, sem o consentimento ou o conhecimento destas, as quais passaram a figurar formalmente na folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Norte, para que terceiros pudessem se locupletar das remunerações pagas em nome daquelas, o que ensejou várias investigações criminais, tendo em vista a diversidade de beneficiários da prática delituosa.

Ele observou que, de acordo com o apurado nos autos, o esquema ocorrido na Organização Não Governamental Movimento de Integração e Orientação Social – MEIOS foi uma reprodução, em menor escala, do escândalo dos gafanhotos. “Delineia-se assim, com clarividência, que a diretoria da MEIOS, em conluio com o gabinete da Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, contratou, de maneira fictícia, dezessete pessoas, concedendo-lhes gratificação de assessoria, no montante mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais)”.

Peculato

Da análise das provas, concluiu que as condutas praticadas pelos acusados Fernando Antônio da Câmara Freire, Marilene Alves Fernandes, Maria de Lourdes Gomes, Lúcia de Fátima Lopes, Emanuel Gomes Pereira e Vanilson Severino Costa devem ser enquadradas no ilícito penal de peculato.

Ele verificou que Fernando Freire, em comunhão de desígnios com Maria do Socorro Dias e Antônio da Costa Rodrigues, e manejando indevidamente a posição de Governador do Estado, a qual ocupava, este desviou dos cofres públicos estaduais, no período de outubro a dezembro de 2002, o valor total de R$ 51 mil (verba pública oriunda do Convênio nº 001/2002, firmado entre a SEAS e a MEIOS), praticando, assim o crime de peculato, na modalidade desvio.

Ele entendeu que a condenação pelo crime de peculato pode ser estendida a todos os acusados, ainda os que não ocupassem cargo público, tendo em vista que a condição de funcionário público dos corréus é estendida aos coautores do crime por força do artigo 30 do Código Penal, o qual determina que "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime".

Processo Crime nº 0122099-49.2014.8.20.0001

Por G1 RN

Sandro Pimentel é vereador de Natal e foi eleito deputado estadual em 2018 — Foto: Ricardo Araújo/G1