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Em trinta anos de efetivo servindo à Polícia Militar nunca vi uma ganância tão grande por um poder, fizeram arrombamentos das portas da câmara municipal de Guamaré, no dia de hoje (23/11/2018) por volta das 17h30m., a casa do povo teve suas portas e portões, arrombadas a chutes e pancadas, teve a administração (diretoria) violada e possivelmente foi retirado de lá documentos oficiais da casa do povo.... Um absurdo do tamanho da ganância de seus invasores, que fizeram uma sessão legalmente cancelada na qual seria realizada em uma data oportuna, deram posse a um vereador como presidente da câmara, porém sem definição legal, tentam confundir a população. Estas atitudes deverão ser repudiadas pela população em geral e também abolida de nossas atitudes pessoais, onde em busca de poder absoluto local e visando principalmente evitar que seja feito a auditoria nos documentos da Prefeitura onde com certeza serão descobertos muitas coisas obscuras praticadas pelo poder executivo anterior, pois somos sabedores dos grandes desvios de verbas públicas praticado por estes que brincam com o poder judiciário e com os cidadãos Guamareenses. Retroceder nunca, desistir jamais. Luiz Carlos de Souza (Vereador municipal)

O julgamento das contas de campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro, no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deve ocorrer no próximo dia 4 de dezembro. A aprovação é necessária para que a diplomação de Bolsonaro e do vice-presidente eleito, Hamilton Mourão, ocorra no dia 10 de dezembro, conforme acertado entre o TSE e a coordenação da transição de governo.

O relator do processo no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que a campanha de Bolsonaro apresentasse uma prestação de contas retificadora para esclarecer inconsistências na documentação entregue anteriormente ao tribunal. A prestação retificadora e os documentos complementares foram protocolados no TSE na semana passada.

Segundo o TSE, todos os candidatos a presidente da República entregaram as relações de receitas e despesas de campanha dentro dos prazos estipulados pela legislação eleitoral. Porém, balanço feito pelo TSE mostra que, dos 28.070 candidatos que concorreram em outubro, somente 20.546 entregaram à Justiça Eleitoral as prestações de contas de campanha – 73,2% do total.

Os prazos para apresentar a movimentação financeira da campanha, no primeiro e no segundo turnos, já se encerraram, mas ainda estão pendentes 7.524 prestações de contas. De acordo com o TSE, a Justiça Eleitoral vai cobrar a prestação de contas, dando prazo de 72 horas para a apresentação dos documentos, a partir da notificação.

Dos 203 candidatos a governador, 190 entregaram os documentos, o que representa 93,6% do total. O índice de prestação de contas entre os candidatos ao Senado é de 88,1% e à Câmara dos Deputados, 74%.

Entre os que concorreram a deputado estadual, 72% entregaram as contas de campanha. Esse índice chegou a 77,7% em relação aos que disputaram uma das 24 vagas de deputado distrital.

O TSE julga as contas de campanha dos presidenciáveis, cabendo aos tribunais regionais eleitorais a análise da movimentação financeira dos candidatos a governador, senador, deputado federal, estadual e distrital.

Segundo o TSE, os candidatos com pendências na prestação de contas não recebem a certidão de quitação eleitoral enquanto perdurar a omissão. Já os partidos que não prestarem contas podem ter suspensa a cota do fundo partidário.

A governadora eleita do Rio Grande do Norte, senadora Fátima Bezerra (PT), anunciou na manhã deste sábado (24) o nome do próximo secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.

Cipriano Maia de Vasconcelos é o terceiro secretário a ser anunciado esta semana pela governadora. Nesta sexta, foram divulgados os nomes para a Segurança Pública: o do secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva; o secretário de Administração Penitenciária, Luís Mauro Albuquerque Araújo; o comandante-geral da Polícia Militar, Coronel Alarico José Pessoa Azevedo Júnior; e a Delegada Geral de Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva Gomes.

“A Saúde no Rio Grande do Norte passa por uma crise profunda, que vai desde a falta de materiais básicos para o dia a dia até a má qualidade das condições de trabalho dos profissionais que atuam na área. É preciso reorganizar a Saúde e fazermos uma verdadeira parceria com os municípios. Não é pouca coisa, mas estou confiante de que, com sua experiência, qualidade técnica e profissionalismo, Cipriano Maia irá fazer um grande trabalho pela Saúde no Rio Grande do Norte”, afirmou a governadora eleita Fátima Bezerra.

Conheça um pouco mais sobre o próximo secretário de Saúde do RN:

Cipriano Maia de Vasconcelos
Formado em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em 1980, é mestre em Ciências Sociais pela UFRN e doutor em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). É professor associado do Departamento de Saúde Coletiva da UFRN e tem experiência na área de Saúde Coletiva, com ênfase em Planejamento e Gestão em Saúde. Tem experiência em Políticas de Saúde, Gestão em Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Gestão Municipal de Saúde e Hospitais Universitários, já tendo exercido cargos de direção no Ministério da Saúde (2003-2004) e de secretário municipal de Saúde de Natal (2013 a 2015). Foi pró-reitor de Extensão da UFRN e hoje é coordenador do Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva.Fonte Portal Noar,

Por André Richter / Da Agência Brasil

A Justiça Federal em Brasília negou hoje (23) pedido feito pela Defensoria Pública da União (DPU) para manter o programa Mais Médicos com profissionais cubanos. A decisão foi proferida pelo juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal.

No pedido liminar feito à Justiça, a DPU queria que o governo federal fosse obrigado a manter as regras do programa para evitar um “grave cenário de desatendimento” da população, inclusive com a desnecessidade da aplicação do Revalida, exame que permite a médicos estrangeiros trabalhar no Brasil.

Ao decidir a questão, o magistrado entendeu que Cuba é um país soberano, e a Justiça brasileira não pode interferir na decisão unilateral cubana de deixar o programa e convocar os profissionais de volta.

“É preciso ponderar que Cuba é um Estado soberano. Logo, seus atos estão à margem de controle pelo Poder Judiciário brasileiro. Se não mais subsistem as razões – políticas, ideológicas, financeiras ou de qualquer outra natureza – que levaram o Estado cubano a cooperar no passado com o Estado brasileiro, não há nada que este juízo possa fazer para reverter esta situação”, afirmou Eduardo Penteado.

O magistrado argumentou também que o governo federal está tomando medidas para garantir a continuidade do atendimento, como a abertura de novo edital para substituição dos profissionais cubanos que deixaram os postos onde atuavam. Isso, na avaliação do juiz, indica que a Administração Pública não está omissa para a resolução do problema.

Fim do acordo

O rompimento do acordo ocorre por decisão do governo cubano, que chamou de volta os profissionais por desacordo com condições impostas pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, para que os médicos permaneçam no programa – entre elas a realização de um exame para reconhecimento de seus diplomas no país (Revalida) e a não retenção de parte da remuneração dos médicos, que até então ficava com a administração cubana.

Em uma rede social, o presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, defendeu os profissionais. Em nota, o Ministério da Saúde cubano afirmou que as exigências desrespeitam as condições acordadas no convênio com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).

Dois dias após a decisão, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que as novas exigências foram definidas para proteger os médicos de más condições de trabalho, por razões que classificou como “humanitárias”.

Nesta semana, o governo brasileiro abriu novo edital para substituir os mais de 8 mil médicos cubanos. Hoje (23) o Ministério da Saúde informou que 84% das vagas do novo edital do programa foram preenchidas.

Por Agência Brasil

A Justiça Federal em Brasília recebeu hoje (23) denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, além outros integrantes do PT, pelo crime de organização criminosa. A decisão foi proferida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara.

Com a decisão, além de Lula e Dilma, passam à condição de réus no processo os ex-ministros da Fazenda Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

Eles foram acusados pelo MPF de praticar “uma miríade [quantidade grande e indeterminada] de delitos” na administração pública durante os governos de Lula e de Dilma Rousseff, somando R$ 1,4 bilhão em desvio de recursos dos cofres públicos.

O caso começou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, mas foi remetido à primeira instância após os acusados deixarem os cargos e perderem o foro privilegiado.

Denúncia

A denúncia foi feita ao STF em setembro do ano passado. De acordo com a procuradoria, os crimes foram praticados de 2002 a maio de 2016 na Petrobras, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e no Ministério do Planejamento.

Segundo a acusação, o ex-presidente Lula foi um dos responsáveis pela liderança da organização criminosa.

“Nesse sentido, Lula, de 2002 até maio de 2016, foi uma importante liderança, seja por que foi um dos responsáveis pela constituição da organização e pelo desenho do sistema de arrecadação de propina, seja por que, na qualidade de presidente da República por oito anos, atuou diretamente na negociação espúria em torno da nomeação de cargos públicos com o fito de obter, de forma indevida, o apoio político necessário junto ao PP e ao PMDB para que seus interesses e do seu grupo político fossem acolhidos no âmbito do Congresso Nacional”, diz o MPF.

Defesa

A defesa de Guido Mantega informou que não foi notificada da decisão.

O advogado Alberto Toron, representante da ex-presidente Dilma, também disse que não vai comentar o caso.

A governadora eleita, Fátima Bezerra começou a anunciar os nomes do seu secretariado a partir da Segurança Pública. Nesta tarde (23) ela divulgou os primeiros nomes que vão compor a cúpula da segurança do estado a partir de 2019 quando tomar posse.

Para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), o Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva. Na secretAriA de Estado da Administração Penitenciária ficará Luís Mauro Albuquerque Araújo, que hoje assume a Justiça e Cidadania (Sejuc). Quem comandará a Polícia Militar é o Coronel Alarico José Pessoa Azevedo Júnior; e a delegada Ana Cláudia Saraiva Gomes, assumirá a Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol).

Fátima destacou que os critérios de escolha desses profissionais foram a alta qualidade técnica, experiência, espírito público e compromisso com as diretrizes de um governo de inclusão, participação e capacidade de trabalhar em defesa dos interesses da sociedade. “A área de Segurança é a mais desafiadora, problemática e na qual a população tem mais expectativa de mudança. Vamos atuar de maneira articulada, para que essa realidade do Rio Grande do Norte de liderar o ranking da violência seja deixada para trás”.

Conheça um breve perfil dos primeiros nomes escolhidos pela governadora eleita Fátima Bezerra para compor o futuro Governo

Coronel Araújo
Francisco Canindé de Araújo Silva é Coronel da Reserva da Polícia Militar, tem 54 anos, é natural de São Bento do Trairi – RN e graduado em Segurança Pública na Polícia Militar de Pernambuco. Francisco Araújo integrou a Operação de Manutenção de Paz das Nações Unidas em Moçambique – ONUMOZ no ano de 1994, participou do Planejamento e Execução das Atividades de Segurança dos Jogos da Copa da FIFA – 2014, foi Comandante-Geral da Polícia Militar e Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, para a Região Nordeste, de 2010 a 2014. Anteriormente exercia a chefia do Gabinete de Segurança Institucional da Assembleia Legislativa. “Recebi o convite com grande alegria. É uma honra ser distinguido para ser o chefe da Segurança Pública do Rio Grande do Norte. Espero corresponder à expectativa e à confiança que a governadora depositou em mim. Estou pronto para atuar com toda a equipe da segurança definida hoje, tendo a liderança da governadora. Sozinhos não somos nada, mas juntos podemos fazer a diferença”

Coronel Alarico
Alarico Azevedo ingressou na Polícia Militar do Rio Grande do Norte em 1991 e está completando em janeiro 28 anos de atividade na instituição. Ele tem 53 anos e já exerceu o Comando de Policiamento Metropolitano, Academia de Polícia e foi diretor do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Siosp). Atualmente está no comando do Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do RN. “Em primeiro lugar me sinto muito honrado pelo convite. Estamos diante de um desafio não só na segurança do estado, mas do país. Com luta, união e muita vontade de trabalhar faremos um trabalho em equipe para minimizar a situação que vem passando o estado”.

Mauro Albuquerque
Luís Mauro Albuquerque Araújo, 50, começou a carreira na Polícia Militar, onde trabalhou entre 1987 e 1994. Passou em seguida aos quadros da Polícia Civil e posteriormente como agente da Polícia Civil de Custódia até 2015, quando assumiu a Diretoria Penitenciária de Operações Especiais do Distrito Federal. Atuou na elaboração da doutrina de intervenção penitenciária e procedimentos de segurança, que já foi adotada inclusive pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Além de trabalhos internacionais, foi consultor das unidades das penitenciárias federais. Em 2016, foi para o Ceará, onde atuou na retomada de quatro unidades prisionais. Desde 2017, coordena a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária em Alcaçuz. “Quero continuar o trabalho sério que venho desempenhando e avançar na parte de ressocialização, onde um sistema controlado pelo Estado facilita bastante o cumprimento da lei de execuções penais. Espero continuar atendendo o povo do Rio Grande do Norte sob o comando da nova governadora. Posso garantir trabalho, trabalho e trabalho, tendo como pilar o agente penitenciário”

Ana Claúdia
Ana Claúdia Saraiva, 49, tomou posse na Polícia Civil em 1997. Foi delegada de defesa da mulher e tem passagem pelas delegacias regionais de Mossoró, Caicó e Ceará-Mirim. Foi diretora de polícia da capital em 2007 e estava lotada na Corregedoria-Geral da Polícia. “Sabemos que é um grande desafio, mas ireamos dar nosso melhor para superar as diferenças e atender às expectativas da sociedade, buscando reestruturar a Polícia Civil para um serviço de qualidade. Agradeço a escolha da governadora Fátima Bezerra e seu espírito democrático por acolher a sugestão da classe, já que fui eleita a primeira na lista tríplice”

Por G1 RN

Ônibus colidiu na lateral do Gol — Foto: Redes sociais

Por Anderson Barbosa, G1 RN

Navio atuneiro potiguar Oceano Pesca I possui cerca de 22 metros de comprimento — Foto: Cedida/Everton Padilha

Jair Bolsonaro (PSL), presidente eleito da República

Agência Estado

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Construção da Torre Pituba (à esquerda) é alvo da Operação da Polícia Federal

Agência Estado

Decisão foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF

A União deve garantir aos entes federados, em um prazo de 15 dias, o acesso aos sistemas informatizados que controlam o Fundo de Participação dos Estados. A decisão foi do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a um pedido do Rio Grande do Norte e outros 17 estados.

Os estados pedem na ação acesso ao sistema informatizado de gestão do FPE, inclusive o relativo às receitas decorrentes de parcelamentos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Eles alegam que existe conflito federativo pelo fato de a União se recusar a compartilhar o acesso ao sistema do Fundo, que tem previsão constitucional (artigo 159, inciso I, alínea ‘a’).

Na ação, os entes federados explicam que o acesso ao sistema é fundamental para que possam se certificar da integralidade e tempestividade da base de cálculo do FPE e concluíram que, como não é o caso, atualmente, a transferência compulsória determinada pela Constituição Federal estaria sendo descumprida, acarretando perdas substanciais e desrespeitando a autonomia financeira dos estados.

A necessidade de fiscalização surgiu depois que o Estado de Minas Gerais detectou que parcelas da arrecadação federal relativas ao IR e ao IPI não integraram a base de cálculo do montante a ser partilhado. O ente federado pediu à União, por meio de notificação extrajudicial, a prestação de contas, mas não obteve retorno.

A decisão do ministro acolhe tutela provisória de urgência requerida na Ação Civil Originária (ACO) 3150. Além do Rio Grande do Norte, também são autores Minas Gerais, Piauí, Acre, Maranhão, Paraíba, Rondônia, Bahia, Pará, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Goiás, Rio de Janeiro, Roraima e Mato Grosso do Sul.

Complexidade

Em sua defesa, a União sustentou o caráter genérico dos pedidos pela ausência de especificação dos sistemas informatizados de interesse, alegando impossibilidade de acesso aos sistemas relativos às receitas do IR e do IPI, tendo em vista que os dados dos contribuintes federais são protegidos por sigilo, nos termos do artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Disse que a fiscalização é realizada pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público, e que eventual direito à fiscalização por parte de estados estaria restrita ao cálculo do percentual a ser repassado sobre o montante arrecadado. Explicou ainda que a classificação dos créditos envolve grande complexidade, diante de previsões legais que autorizam os contribuintes a parcelar débitos de forma global e unificada.

Conciliação

Em agosto último, por designação do relator, foi realizada audiência de conciliação entre as partes. Foi formado um grupo de trabalho para uma maior compreensão e transparência de dados, entre outros compromissos, e o processo foi suspenso por 60 dias. Decorrido o prazo de suspensão, os autores reiteraram o pedido cautelar alegando decréscimo dos montantes repassados pela União desde julho deste ano. Relataram também que o grupo de trabalho deixou, pelo menos, nesse momento inicial, de cumprir seus objetivos de forma integral, situação que, segundo sustentam, reclama providência judicial.

Pacto federativo

Em sua decisão, o ministro Lewandowski frisou que a partilha constitucional de recursos, crucial para a autonomia financeira das unidades federadas, tem sido realizada de forma pouco transparente, bem como ineficiente. Para o ministro, a divisão das receitas, especialmente de tributos, consiste em questão de fundamental importância à preservação do pacto federativo brasileiro.

Segundo o relator, o artigo 160 da Constituição Federal proíbe a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. “No entanto, sob a justificativa de que existem dificuldades técnicas a impossibilitar a tempestiva e transparente transferência tributária, a União vem, na prática, atentando contra a autonomia dos entes federados”, ressaltou.

“A prática de pouca transparência e de ineficiência da União deve cessar o mais brevemente possível, para fins de preservação da autonomia do ente federado”, enfatizou. O ministro determinou à União que libere o acesso aos seus sistemas informatizados que tratam do controle do FPE e também do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), disponibilizando acesso amplo ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

Polícia Civil deflagrou operação nesta sexta-feira, 23

A Polícia Civil deflagrou nesta sexta-feira, 23, a “Operação Pecado Original” em cinco cidades da região do Seridó do Rio Grande do Norte. Ao todo estão sendo cumpridos trinta mandados de busca e apreensão e quarenta e dois mandados de prisão preventiva e temporária, nas cidades de Jardim de Piranhas, Serra Negra do Norte, Caicó, Jucurutu e Jardim do Seridó. Também foram cumpridos mandados na cidade de Itajá/RN e Campina Grande, na Paraíba.

O objetivo da operação é prender criminosos membros de uma facção que atua no estado e que praticavam crimes como tráfico de drogas, roubo e até homicídios, tendo sido identificada conexão, principalmente, entre as cidades de Caicó e Jardim de Piranhas.

O nome da operação é uma referência ao apelido de facção do líder do grupo criminoso e a forma como ele aliciava pessoas a enveredarem pelo caminho do crime.

O trabalho está sendo coordenado pelos delegados Leonardo Germano e Ricardo Brito, em conjunto com o major Aderlan, além do serviço de inteligência da 3°DRP, contando com o apoio de equipes de delegacias de todo o estado e também da Polícia Militar, e das equipes da 5°CIPM de Jardim de Piranhas. Fonte Agora RN.

Em todo o Brasil, o mês de novembro é dedicado ao combate e prevenção do câncer de próstata, doença que normalmente acomete homens idosos. O exame deve ser realizado a partir dos 45 anos em pacientes considerados de alto risco, ou seja, que já tenham histórico na família.

O Urologista do Hapvida Saúde, Tiago Bissonho, alerta para os sintomas que normalmente são silenciosos e ressalta a importância do tratamento individualizado. “Após uma avaliação criteriosa o paciente pode ser submetido a um procedimento cirúrgico via aberta, via laparoscópica ou via robótica. Ainda há possibilidade de realizar radioterapia, bloqueio hormonal ou quimioterapia”.

O diagnóstico precoce ainda é a melhor possibilidade de alcançar a cura. No país, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens, de acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA). Alguns fatores podem ser considerados “protetores”, como atividade física, baixo peso, baixo consumo de gordura. Mas, não são determinantes no aparecimento da doença.

Bissonho reforça que existem algumas barreiras que vêm sendo ultrapassadas nos últimos anos, como por exemplo, a resistência masculina em procurar ajuda médica. “O apoio e incentivo familiar pela busca da prevenção tem um papel importante na superação do preconceito. Também é recomendado manter um estilo de vida saudável”, finaliza.

A juíza Gabriela Hardt, que herdou os processos da Operação Lava Jato do ex-juiz federal Sérgio Moro, informou que fica no comando da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba até 30 de abril de 2019. A magistrada respondeu a uma manifestação da defesa do ex-presidente Lula, nos autos da ação penal do sítio de Atibaia, em que o petista é réu por suposta corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula questionava quem seria o seu julgador após a ida de Moro para o Ministério da Justiça de Bolsonaro.

“Esta magistrada foi designada para responder pela titularidade plena da 13.ª Vara Federal de Curitiba no período de 19 de novembro de 2018 a 30 de abril de 2019, segundo comunicação recebida no dia 19 de novembro de 2018 na caixa de correio eletrônico desta unidade, sendo portanto a responsável pela tramitação dos feitos relacionados à Operação Lava Jato até 30 de abril de 2019 ou até ulterior designação”, afirmou a juíza.

A ordem que mantém Gabriela na cadeira que foi de Moro até 30 de abril é do desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, corregedor regional da Justiça Federal da 4.ª Região. A defesa de Lula havia pedido que o corregedor fosse acionado para informar quem seria o responsável pela 13.ª Vara Federal de Curitiba após a saída de Moro.

O ex-juiz foi exonerado na segunda-feira, 19, após alguns dias de férias. A saída de Moro deixa vaga a cadeira de juiz da Lava Jato. Ao todo, 232 magistrados titulares poderão concorrer na seleção interna do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.

Na mesma segunda-feira, 19, os advogados do ex-presidente se manifestaram à Gabriela. A defesa informou à juíza que uma portaria editada pelo corregedor havia designado a magistrada para processar e julgar os processos distribuídos à 13.ª Vara Federal, com exceção daqueles ligados à Lava Jato, entre 8 de junho e 7 de dezembro.

Os advogados citaram que outra portaria da Corregedoria do Tribunal havia liberado Gabriela para assumir de forma plena a 13.ª Vara. Entre 5 e 18 de novembro de 2018, a magistrada poderia atuar também em processos ligados à Lava Jato. Ainda de acordo com a portaria, a partir do dia 19, a juíza Carolina Lebbos, da 12.ª Vara Federal, assumiria a 13.ª.

“Diante dos fatos novos ocorridos durante a instrução e forte no magno princípio do Juiz Natural e também para que o peticionário e sua defesa tenham ciência do Juiz(a) que irá sentenciar o feito, requer-se seja oficiado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região a fim de que seja encaminhado a estes autos a informação se há (a) magistrado(a) previamente designado(a) para atuar nos processos relativos à chamada Operação Lava Jato e, por conseguinte, nesta ação penal, à luz do pedido de férias e da posterior exoneração do juiz federal Sérgio Fernando Moro”, afirmou a defesa.

Ao responder a Lula, a juíza transcreveu parte do e-mail enviado a ela pelo corregedor da Justiça Federal da 4.ª Região na segunda-feira.

“Despacho: designo a magistrada para responder pela titularidade plena da 13ª Vara Federal de Curitiba, sem prejuízo da sua jurisdição de origem”, afirmou Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

Neste processo, a força-tarefa do Ministério Público Federal acusa Lula de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por supostamente ter sido contemplado pelas empreiteiras OAS e Odebrecht e também pelo amigo pecuarista José Carlos Bumlai com um valor total de R$ 1,02 milhão para obras de reforma e melhorias do sítio Santa Bárbara, no município de Atibaia, interior de São Paulo. Lula nega ser o dono do imóvel. O petista está preso desde 7 de abril.

Na mesma decisão, Gabriela Hardt estabeleceu os prazos das alegações finais na ação. O Ministério Público Federal terá entre 30 de novembro e 10 de dezembro – nove dias -para apresentar seus argumentos derradeiros. Lula e os outros réus terão dez dias, entre 13 de dezembro e 7 de janeiro, considerando o recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro).

Na Lava Jato até pelo menos abril, Gabriela deverá ser a juíza responsável por sentenciar o ex-presidente no caso do sítio de Atibaia.

Estadão Conteúdo

Por G1 RN

Fernando Cunha, prefeito de Macaíba

A Prefeitura de Macaíba, na Grande Natal, anunciou que vai pagar nesta sexta-feira, 23, com quase um mês de antecedência, a integralidade do décimo terceiro salário dos servidores do município, o que representa a injeção de mais de R$ 5 milhões na economia local, em plena Black Friday, quando comerciantes fazem promoções.

De acordo com a legislação vigente, o município teria até o próximo dia 20 de dezembro para efetuar o pagamento, mas a Prefeitura decidiu antecipar. Macaíba possui cerca de 2 mil servidores ativos e inativos, que têm recebido o pagamento em dia desde o início da atual gestão, do prefeito Fernando Cunha (PSD).

“Muitas pessoas querem pagar suas dívidas e aproveitar as festas de fim de ano. Assim, demonstramos nossa preocupação e compromisso com os trabalhadores e incentivamos o comércio macaibense numa época de grande expectativa para o aumento de compras. Além disso, é uma medida que implica mais satisfação no trabalho e humanização no atendimento à população”, declarou o prefeito. Fonte Agora RN.

A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal, pediu a condenação do prefeito de Touros, Assis do Hospital (Progressistas), por improbidade administrativa. O pedido, assinado pela procuradora Renata Ferrero Pallone, foi feito nas alegações finais de um processo que apura supostas fraudes em contratos para merenda escolar.

Segundo a investigação, o prefeito de Touros realizou a contratação irregular da empresa Comercial Zona Sul Ltda para a compra de merenda escolar, com valores superfaturados, causando prejuízos ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Ainda segundo a ação, a situação da merenda escolar no município de Touros está em estado de penúria, é insuficiente para todas as crianças, sendo os pais convidados a ajudar na suplementação da alimentação. O parecer da procuradora foi encaminhado para a 15ª Vara da Justiça Federal, no Rio Grande do Norte.

A Procuradoria Federal concluiu que os valores pagos pela Prefeitura de Touros pela merenda escolar eram superfaturados, embora na ação não se mencione o montante gasto.

Na ação, o prefeito de Touros também é acusado de não comprar 30% dos valores de produtos oriundos da agricultura familiar e, em vez de realizar o pregão eletrônico para a compra da merenda por um valor menor, ele fez justamente o contrário: pegou “carona” baseado no pregão realizado em Arez, que fica a 148 Km de Touros. Fonte Agora RN.

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria Estadual de Educação (SEEC), está preparando mais onze escolas do estado para implantar em 2019 o Ensino Médio Integral. A implantação está prevista no Plano Estadual de Educação e deve provocar mudanças na estrutura física e organizacional das escolas.

As novas escolas onde a modalidade será implantada estão nos municípios de Acari (Escola Estadual Iracema Brandão), Apodi (Escola Estadual Maria Zenilda Gama), Ipanguaçú (Escola Estadual Manoel de Melo Montenegro), Natal (Escola Estadual Ferreira Itajubá, Escola Estadual Walfredo Gurgel, Escola Estadual Reginaldo Teófilo), Martins (Escola Estadual Joaquim Inácio), Ceará Mirim (Escola Estadual Augusto Xavier de Góis – Praia de Muriú), Parnamirim (Escola Estadual Apolinário Barbosa – Praia de Pirangi), São José de Mipibu (Escola Estadual Hilton Gurgel de Castro) e Touros (Escola Estadual Isabel Barbosa).

O subcoordenador do Ensino Médio da SEEC, Manoel Netto, explica que será necessário fazer a reorganização da rede porque a partir de 2019 os alunos de ensino médio só poderão se matricular nessas escolas se for na modalidade de tempo integral. Eles passarão o dia todo e entre as atividades obrigatórias e de conhecimentos específicos em áreas que se identificarem, contarão com três refeições.

No caso de professores para atuarem nessas turmas estamos estudando a unificação para quem tem mais de um vínculo com o Estado, de modo a ficar somente na referida escola, além disso, trabalharemos com o incentivo em horas extras para outros casos. As escolas passarão por adaptação, por meio de reformas ou ampliação para acolher esta modalidade de ensino com os espaços de aprendizagem necessários. Os recursos estão disponíveis pelo Governo Federal para o reforço na estrutura física e aquisição de materiais e equipamentos”, explica o subcoordenador.

Ele diz que os alunos que já estiverem matriculados nessas escolas e não puderem cumprir a nova carga horária, que passa de 800 para 900 horas, terão que procurar outra escola. Apenas no caso específico de Apodi é que as duas modalidades estão sendo ofertadas na mesma escola. “Há todo um estudo na escolha dessas escolas porque o aluno que não se matricular nessa modalidade integral terá que ser transferido para outra unidade e por isso as escolas escolhidas estão próximas de outras para onde a transferência possa ocorrer de forma mais fácil. Além disso, os alunos dessas escolas também contam com transporte escolar”, declara.

É o que vai ocorrer em Natal na Escola Estadual Walfredo Gurgel, do bairro Candelária, onde alunos poderão ser transferidos para a Escola Estadual Regulo Tinoco, distante cerca de 2 km já no bairro vizinho de Lagoa Nova. Nesse redimensionamento, o mesmo poderá ocorrer com alunos do Ensino Fundamental onde a estrutura das escolas precisarem ser alteradas e só puderem abrigar alunos do Ensino Médio Integral, já que os espaços serão utilizados por estes durante todo o dia, não havendo o revezamento de turmas como ocorre normalmente em turnos distintos. Da forma como se planeja, as escolas precisarão ser ampliadas para que essas transferências não precisem ocorrer, entretanto, essas ampliações só devem ocorrer de forma gradual.

A Secretaria Municipal de Saúde de Natal informa que o processo de convocação dos aprovados no concurso público se dará de forma escalonada, sendo na primeira etapa, 379 candidatos aprovados contemplados entre as mais diversas categorias. A convocação deve acontecer tão logo o concurso seja homologado. De acordo com a Secretaria Municipal de Administração de Natal, a publicação com a homologação do concurso será publicada no Diário Oficial do Município do dia 28 de novembro de 2018.

Ao todo, foram ofertadas 1.647 vagas para os cargos de níveis médio e superior, com vencimentos básicos que variam entre R$ 998,68 e R$ 4.601,17. O prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável por igual período.

Quando da convocação, os candidatos deverão apresentar os seguintes exames: hemograma – tipo sanguíneo; glicemia – VDRL – EAS – EPF – TSH – colesterol – triglicerídeos; eletrocardiograma (laudo e parecer do cardiologista); eletroencefalograma (laudo/parecer do neurologista); laudo de sanidade mental com parecer do psiquiatra; audiometria com parecer do otorrinolaringologista; e Raio X do tórax com parecer do radiologista.

Os aprovados devem também apresentar estes documentos: laudo médico (emitido pela comissão competente/CPMSHT/SEMAD); 01 foto ¾ recente; carteira de identidade e CPF; título de eleitor; certidão eleitoral de antecedentes criminais; certificado de reservista (sexo masculino); diploma de habilitação para o cargo; registro no conselho (quando exigido); certidão de antecedentes criminais (estadual e federal); certidão de nascimento ou de casamento; cartão do PIS ou do PASEP (caso seja inscrito); comprovante de residência; carteira de trabalho (incluindo folha do contrato assinado ou não); cartão de conta corrente do Banco do Brasil (caso tenha); e ato de exoneração ou cópia do requerimento no ato da posse (se servidor público).

O concurso ofertou as vagas de auxiliar de farmácia; Auxiliar em Saúde Bucal (ASB); técnico de nutrição; técnico em enfermagem; técnico em enfermagem do trabalho; técnico em radiologia; técnico em segurança do trabalho; técnico em saneamento; técnico em patologia clínica para o nível médio.

Já no nível superior os candidatos disputaram vagas para assistente social; biomédico; educador social; enfermeiro; enfermeiro do trabalho; enfermeiro obstetra; farmacêutico; farmacêutico bioquímico; fisioterapeuta; fonoaudiólogo; médicos em diversas especialidades; nutricionista; odontólogos em diversas especialidades; radiologia odontológica; educador físico; psicólogo; sanitarista e terapeuta ocupacional. Fonte Portal Noar.

Por G1 RN

N cria 2.491 vagas de emprego formal em outubro — Foto: Claudio Vieira/Prefeitura SJC