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                                                              Créditos: Sandro Menezes/Governo do RN

A nova sede da Polícia Científica do RN foi inaugurada oficialmente nesta quinta-feira (4), em Natal. O prédio fica na Rua dos Campos, nº 293, no bairro Felipe Camarão, e reúne todos os setores da instituição em um único espaço. A cerimônia contou com a presença da governadora Fátima Bezerra, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e de autoridades estaduais e municipais.

Com mais de 5 mil m² de área construída, o complexo recebeu investimento superior a R$ 30 milhões, somando recursos dos governos estadual e federal. A estrutura moderniza o trabalho pericial, amplia a eficiência dos serviços e reforça o compromisso do Estado com a produção de provas qualificadas.

Durante o evento, a governadora Fátima Bezerra destacou que a nova sede representa uma segurança pública baseada em ciência, direitos humanos e cooperação. Já o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a perícia criminal tem papel estratégico para o combate ao crime e que os investimentos feitos hoje trarão benefícios duradouros.

O diretor-geral da Polícia Científica, Marcos Brandão, ressaltou que a instituição ganha um espaço moderno, capaz de acompanhar os avanços tecnológicos da perícia. Ele lembrou que os servidores trabalharam por anos em uma estrutura que já não atendia à demanda.

O novo prédio integra o Instituto de Criminalística, o Instituto de Medicina Legal, o Instituto de Identificação e laboratórios forenses especializados. O projeto aprimora o fluxo de trabalho, aumenta a agilidade e garante melhores condições para profissionais e usuários.

Entre os destaques está a Sala Lilás, um espaço humanizado criado para atender mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência. O ambiente possui brinquedoteca e foi preparado para oferecer acolhimento seguro, sensível e respeitoso.

Fonte: Portal Grande Ponto

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (4) a criação da federação Renovação Solidária, que unifica o Solidariedade e o Partido Renovação Democrática (PRD). As duas legendas passam a atuar como uma única agremiação em âmbito nacional e assumem o compromisso de permanecer unidas por, no mínimo, quatro anos.

A relatora, ministra Estela Aranha, afirmou que o pedido chegou ao TSE com toda a documentação exigida e que os estatutos foram devidamente ajustados para atender às regras das federações partidárias, previstas na Lei nº 14.208/2021. Segundo ela, os requisitos legais e formais foram integralmente cumpridos.

As federações foram criadas como uma alternativa às antigas coligações, mas com caráter permanente e atuação obrigatória em todo o país. O modelo também funciona como uma etapa que pode evoluir para fusões ou incorporações entre os partidos participantes.

Com a homologação da Renovação Solidária, o Brasil passa a ter quatro federações registradas: Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), PSDB–Cidadania, PSOL–Rede e agora Solidariedade–PRD.

Com informações do Metrópoles

                                            Foto do Google

                                                             Créditos: Reprodução Redes sociais

Uma reviravolta foi registrada no caso recente que chocou a cidade de Carnaúba dos Dantas. O homem acusado pela filha de ter sido flagrado abusando da neta – filha dela – sobreviveu ao ataque perpetrado pela mulher e foi resgatado. Até essa quarta-feira (3), dia do caso, a própria Polícia Civil procurava por o corpo do homem, após a filha afirmar ter matado e enterrado o pai.

O delegado Roney Nóbrega, responsável pela investigação do caso, detalhou as informações já levantadas pela Delegacia de Acari. A confirmação que o homem sobreviveu veio nesta quinta-feira (4) após a Polícia Civil conseguir localizá-lo. Ele usa tornozeleira eletrônica, que estava descarregada no momento que conseguiu fugir do ataque e se esconder numa área de mata. Segundo o delegado, o homem foi resgatado por um outro filho, que o tirou da cidade. “Essa pessoa se encontra bem, está bastante lesionada, principalmente na região do rosto, porque foi agredida”, detalhou Roney Nóbrega. O homem, de 58 anos, foi ouvido pelo delegado e disse que a filha dele estava junto com outra pessoa – ainda não foi identificada – com a intenção de matá-lo.

O caso

O caso foi registrado nas primeiras horas dessa quarta-feira (3), quando a Polícia Militar foi acionada, via denúncia anônima, para atender o caso de uma mulher que teria matado o pai em Carnaúba dos Dantas. A PM foi ao local, prendeu a suspeita e a encaminhou à delegacia.

“No contato inicial, ela confirmou ter matado seu genitor e justificou essa ação por ter flagrado esse senhor supostamente abusando de sua filha. Ela, inicialmente, afirmou que teria matado e enterrado. Posteriormente, mudou a versão, afirmando que tinha dado uma pedrada e não sabia onde o corpo estava enterrado”, disse o delegado

Fonte: Portal Grande Ponto

Um princípio de incêndio fez com que um avião Airbus A320 da Latam que iria de São Paulo para Porto Alegre precisasse ser evacuado na noite desta quinta-feira (4) no terminal 2 do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, na região metropolitana. As informações são do Metrópoles.

O fogo começou em um veículo de esteira de bagagem que atendia a aeronave. Um dos passageiros registrou o momento.

Em nota, a Latam Airlines Brasil informa que, durante o embarque dos passageiros do voo LA3418 (São Paulo/Guarulhos–Porto Alegre), houve um princípio de incêndio em um equipamento de solo de uma empresa terceirizada, responsável pelo carregamento de cargas do voo.

Segundo a empresa, a fumaça gerada pelo equipamento acionou os protocolos de segurança. Os passageiros foram retirados da aeronave pela ponte de embarque (finger) e pela escorregadeira (escape slide), todos com auxílio dos funcionários treinados para esse tipo de situação.

Ainda de acordo com a Latam, não houve feridos e a situação foi rapidamente controlada. A empresa afirma que oferece toda a assistência necessária aos clientes impactados, que serão reacomodados em outros voos.

Fonte: Portal Grande Ponto

 

 

 

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                                                            Deputado Gustavo Carvalho cobrou explicações do Executivo. Ele pediu esclarecimentos ao Banco do Brasil | Foto: Arquivo TN                                                                                                                                    

Os atrasos nos repasses dos empréstimos consignados para os bancos, descontados pelo governo estadual diretamente dos contracheques dos servidores estaduais, continuam a gerar prejuízos e insegurança para os trabalhadores. Apesar de os valores serem debitados mensalmente dos salários, os bancos credores não vêm recebendo as parcelas, e o governo permanece em silêncio diante das cobranças feitas por parlamentares e pelos próprios servidores. A TRIBUNA DO NORTE também procurou o Governo para esclarecer o assunto, mas não houve retorno até o fechamento desta edição. Na Assembleia Legislativa, o deputado Gustavo Carvalho (PL) cobrou, na semana passada, explicações do Executivo sobre a situação. O parlamentar afirmou que, desde 5 de novembro, enviou requerimentos à governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, solicitando informações detalhadas sobre o montante total em atraso, a relação dos débitos por instituição financeira, o destino dos valores já descontados e não repassados, além da previsão de regularização.

“Nos explicar e nos expor sobre qual medida está sendo tomada, adotada pelo governo para que esse servidor não seja penalizado amanhã no seu crédito e na sua credibilidade”, disse. Segundo o deputado, nenhuma resposta foi enviada até agora. Ele também pediu esclarecimentos ao Banco do Brasil, responsável pela maior parte dos contratos, mas disse que a instituição igualmente não se pronunciou. Fonte TN.

                                                             Polícia Civil investiga caso em que mulher matou o pai após flagrar abuso contra a filha em Carnaúba dos Dantas - Foto: Reprodução                                                                                                                                                                                                                                                                                        

Uma mulher de 33 anos matou o pai, de 58 anos, após flagrá-lo abusando de sua filha de seis anos dentro da residência da família em Carnaúba dos Dantas. O crime ocorreu durante a madrugada.

De acordo com a Polícia Civil, depois do episódio, a mulher levou o homem para um terreno próximo e o matou com golpes de pau e pedra, enterrando o corpo no local. Pela manhã, ela se apresentou à Polícia Civil, que isolou a área e acionou a Polícia Científica para realizar a perícia.

As autoridades continuam investigando o caso e apurando todas as informações relacionadas ao ocorrido.

*com informações do Via Certa

                                                                 Projeto foi aprovado nesta quarta-feira 3 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia do RN - Foto: João Gilberto/ALRN                                                                                             

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte está discutindo um projeto de lei que muda a forma como o Governo do Estado transfere aos municípios recursos provenientes da arrecadação de impostos, retendo o recurso na fonte. A proposta é de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) e tem como objetivo principal acabar com atrasos e incertezas nos repasses de valores como o ICMS e o IPVA, além das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A ideia, segundo o texto da proposta, é criar um sistema automático, para que as prefeituras não dependam mais de decisões administrativas do governo estadual para receber os recursos aos quais já têm direito. De acordo com a Constituição, 25% do que é arrecadado de ICMS e 50% do que é recolhido de IPVA no Estado devem ser repassados às prefeituras. Além disso, 20% da arrecadação geral de impostos deve ser destinada ao Fundeb. Pelo texto do projeto, os recursos do IPVA que pertencem aos municípios deverão ser repassados diariamente, de forma automática, direto para a conta de cada prefeitura. Já os valores referentes ao ICMS deverão ser entregues semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, considerando a arrecadação da semana anterior. O mesmo processo vale para o repasse do Fundeb.

Atualmente, os repasses do ICMS precisam ser feitos toda quarta-feira e os do Fundeb devem entrar na quinta-feira. No entanto, o Governo do Estado tem atrasado o pagamento. Já o repasse do IPVA está sendo feito uma vez por mês.

Na prática, isso significa que o dinheiro não poderá mais “ficar parado” em contas do Governo do Estado antes de chegar aos municípios. O projeto determina que o repasse seja direto, feito pelo banco responsável por centralizar a arrecadação dos impostos – que atualmente é o Banco do Brasil.

“O objetivo central é assegurar que os repasses dos recursos provenientes do IPVA ocorram de forma automática e diária, enquanto os repasses do ICMS sejam realizados em prazos fixos, diretamente pelo agente centralizador da arrecadação, isto é, a instituição bancária responsável”, afirma Gustavo Carvalho, em sua justificativa.

O projeto foi apresentado no dia 25 de novembro. Nesta quarta-feira 3, ele foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia. Agora, o texto deverá passar por outras comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado em definitivo, ainda terá de passar por avaliação da governadora Fátima Bezerra (PT) – que poderá sancionar ou vetar o projeto.

Críticas à forma como o Estado faz os repasses hoje

O parlamentar justifica a iniciativa alegando que hoje os municípios enfrentam dificuldades para planejar suas despesas justamente por não saberem quando os recursos vão entrar em caixa. Ele aponta que há falhas na condução desses repasses por parte do governo estadual.

Segundo o texto, a proposta surge “do reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos municípios em razão da inadequada gestão, por parte do Estado, dos recursos arrecadados com impostos estaduais, o que tem ocasionado atrasos frequentes e, por vezes, repasses inferiores aos valores constitucionais devidos”.

Para o deputado, essas inconsistências acabam afetando diretamente serviços essenciais nas cidades. Ainda conforme a justificativa, “tais falhas prejudicam a execução orçamentária, comprometem políticas públicas essenciais e violam o princípio da autonomia municipal, elemento basilar do pacto federativo brasileiro”.

O deputado afirma que a mudança dará mais segurança às prefeituras, permitindo melhor planejamento e menos dependência política na liberação de recursos. Para ele, a lei busca

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, afirma que os repasses de ICMS, IPVA e Fundeb representam a segunda maior receita dos municípios, perdendo apenas para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é transferida pelo Governo Federal.

Ele diz que o Governo do Estado tem atrasado recorrentemente os repasses. O ICMS da semana passada, que deveria ter sido depositado no dia 26 de novembro, só foi depositado dois dias depois – justamente no dia em que as prefeituras precisavam pagar a folha salarial dos servidores. Já o repasse do Fundeb previsto para o último dia 27 ainda não foi depositado para os municípios.

Banco fará repasse direto e sem ordem superior

O projeto determina que a responsabilidade pelo repasse dos valores deixará de ser apenas do Estado e passará a ser também do banco que centraliza a arrecadação dos impostos. O texto fixa que o banco deverá fazer o crédito automaticamente, sem precisar de autorização de secretarias ou de qualquer outra autoridade estadual.

O deputado destaca que, a partir da lei, fica proibido transferir esse dinheiro para contas do próprio Estado. Além disso, o banco poderá ser responsabilizado caso descumpra as regras.

O projeto ainda impõe ao Governo do Estado a obrigação de divulgar mensalmente quanto arrecadou e quanto repassou a cada município. Os dados deverão ser publicados tanto no Diário Oficial quanto no site do governo. Se as informações não forem divulgadas corretamente, a omissão poderá ser interpretada como indício de que os repasses não foram feitos.

                                                           Operação da Polícia Civil do RN apura retirada ilegal de medicamento dos estoques da rede estadual de saúde - Foto: José Aldenir/Agora RN                                                                                                                                                                                                                                                                        

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte realizou nesta quarta-feira 3 uma operação na rede pública de saúde do Estado para investigar o desvio de somatropina, hormônio de alto custo e uso controlado distribuído aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A somatropina é usada principalmente no tratamento de distúrbios de crescimento em crianças e da deficiência do hormônio do crescimento em adultos. A chamada Operação GH-404, deflagrada nas primeiras horas do dia, mira um esquema criminoso responsável por retirar ilegalmente o medicamento dos estoques da rede estadual. O hormônio é de uso restrito e fiscalizado pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

As investigações, conduzidas pelo Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Deccor/LD), começaram após a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) identificar divergências no controle de estoque e dispensações não reconhecidas pelos responsáveis legais dos pacientes.

Durante o cumprimento das medidas cautelares autorizadas pela Justiça, foram apreendidos documentos, computadores, celulares e extratos bancários. A decisão também determinou o afastamento cautelar de servidores da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat).

Para os investigadores, as inconsistências apontam falhas no rastreamento do medicamento. A Polícia apura se outros servidores participaram do esquema.

O nome GH-404 faz referência ao hormônio de crescimento humano (Growth Hormone – GH) e ao código “404”, expressão associada ao erro “não encontrado”, simbolizando as falhas de rastreabilidade e inconsistências identificadas no controle do medicamento.

Atendimento suspenso na Unicat

Em nota, a Sesap e a Unicat reforçaram que a operação é fruto de uma comunicação realizada pelas próprias instituições às autoridades policiais, com o objetivo de investigar suspeitas encontradas a partir de apurações internas.

Por causa da operação, o atendimento da Unicat foi suspenso na manhã desta quarta-feira 3.

“A gestão coopera com toda a apuração e cumprimento das medidas judiciais de busca e apreensão e afastamento dos servidores investigados, tendo que suspender os atendimentos à população durante o período da manhã em virtude da operação policial”, informou a nota.

“Sesap e Unicat reforçam o compromisso em zelar pelos recursos públicos e pela saúde da população potiguar, sem compactuar com desvios de qualquer finalidade por parte de qualquer servidor”, complementa o texto divulgado pela gestão estadual após o cumprimento dos mandado. Fonte Agora RN.

                                                     Créditos: Pedro França/Agência Senado

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere a decisão provisória que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de denunciar ministros da Corte ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade — motivo que pode levar ao impeachment.

Atualmente, a previsão de um processo de impeachment de ministros do STF está prevista no artigo 52 da Constituição. O artigo trata das competências do Senado Federal, o que inclui julgar crimes de responsabilidade referentes aos magistrados da Corte.

Na decisão de Mendes, proferida mais cedo nesta quarta-feira (3), ele estabelece que “somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade”.

Segundo ele, “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”.

Na manifestação entregue ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, refuta esse argumento, afirmando que a possibilidade de qualquer cidadão apresentar pedidos de impeachment não representa ameaça ao Poder Judiciário.

Ele diz que “o controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo”.

A AGU pede que a decisão de Mendes tenha os efeitos suspensos até o julgamento em definitivo do tema pelo Plenário do STF. A sessão que vai analisar a decisão do ministro no plenário virtual da Corte está agendada para começar no próximo dia 12.

Com informações de SBT News

                                                         Créditos: Renato Araújo / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3.640/2023, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto, aprovado em caráter terminativo, segue direto para o Senado e impede que um único ministro suspenda leis aprovadas pelo Congresso sem que a medida seja rapidamente submetida ao plenário da Corte.

A votação ocorreu poucas horas após o ministro Gilmar Mendes determinar que apenas a Procuradoria-Geral da República pode protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF, além de exigir votação de dois terços do Senado para qualquer afastamento — decisão que gerou forte reação no Legislativo. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, classificou a medida como preocupante e cobrou respeito às prerrogativas do Parlamento.

Pelo projeto aprovado, partidos que não alcançarem a cláusula de barreira deixam de poder propor ações diretas no STF, restringindo o acesso de legendas nanicas à Corte. Além disso, qualquer medida individual de ministro deverá ser justificada e levada ao colegiado na sessão seguinte, reduzindo o alcance das decisões unilaterais.

O movimento do Congresso ocorre em meio ao desgaste entre Legislativo e Judiciário sobre limites institucionais. Parlamentares defendem que mudanças desse tipo devem ser feitas por lei, para evitar que decisões de um único ministro modifiquem normas aprovadas pelas duas Casas e sancionadas pela Presidência.

Com informações de Metrópoles

                                                      Setor afirma que as 120 autoescolas que existem atualmente no RN já sentem o impacto do fim da exigência das aulas - Foto: José Aldenir/Agora RN                                                                                                                                                                                                                                                    

A decisão do Governo Federal de acabar com a obrigatoriedade dos cursos de formação em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) representa, na avaliação do setor, o colapso de um mercado inteiro. A mudança, que acaba com a exigência de aulas práticas e transfere a parte teórica para uma plataforma digital do governo, provoca o que empresários classificam como uma “nova pandemia” entre os Centros de Formação de Condutores (CFCs).

A previsão do setor é de demissões em massa, fechamento de empresas e desestruturação de toda a cadeia econômica que orbita em torno da formação de motoristas.

Presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Rio Grande do Norte (SindCFC-RN), Eduardo Domingo afirma que os impactos começaram antes mesmo de a decisão ser oficializada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – o que aconteceu na última segunda-feira 1º, por unanimidade.

“Já impactou. Desde julho, quando o ministro dos Transportes, Renan Filho, começou a divulgar que poderia fazer essa modificação, o movimento das autoescolas caiu 80%, 70%”, afirmou Eduardo, em entrevista à rádio Jovem Pan News Natal nesta terça-feira 2. “Eu vou te dizer: a gente vem vivendo uma nova pandemia no setor.”

De acordo com Eduardo Domingo, o setor perdeu alunos, faturamento, previsibilidade e segurança jurídica. Para ele, houve uma exposição precipitada, sem diálogo e com graves consequências. Na avaliação do dirigente, a estratégia deixou as empresas em completo abandono. “Ele botou as autoescolas à deriva”, afirmou o empresário, em referência a Renan Filho.

O cenário projetado é de colapso em escala nacional. Segundo Eduardo Domingo, o País possui cerca de 15 mil autoescolas. Caso a resolução seja mantida, esse número não deve resistir. “Não fica mil”, afirmou.
No Rio Grande do Norte, o impacto também será devastador. “Aqui no Rio Grande do Norte são 120 autoescolas. Se ficar 30, é muito”, projetou.

O presidente do sindicato descreve o futuro do setor como uma sequência de fechamentos inevitáveis: “Não pense que a qualquer momento uma autoescola vai fechar a porta e não vai abrir mais porque o proprietário é velhaco ou é trambiqueiro. É porque não se tem mais dinheiro.”

“O governo nos matou em pedaço, como quando tem diabetes. Te comeu um dedo, te comeu o pé, te comeu a perna, te cegou. Isso foi o que o ministro Renan Filho fez. Desde julho ele vem fazendo isso.” O impacto mais imediato será no emprego. O sindicato estima que cada autoescola emprega, em média, dez trabalhadores. O fechamento das empresas provoca um efeito direto na renda de milhares de famílias. “No RN, somos 120 autoescolas. Se a gente botar aí dez colaboradores por autoescola, nós vamos a 1.200 trabalhadores”, explicou.

A projeção é dramática: “Desses, 950 nós vamos demitir.” Ou seja, quase 80% dos empregos diretos do setor estariam condenados.

O impacto não se limita aos instrutores e funcionários administrativos. A cadeia vai além: despachantes, psicólogos, clínicas médicas, oficinas, empresas terceirizadas de prova prática, fornecedores, gráficas e profissionais de tecnologia também devem sofrer. Trata-se, segundo a entidade, de um desmonte completo de uma estrutura que levou décadas para ser construída.

Para Eduardo, a justificativa de que a CNH é cara não se sustenta. “A habilitação não é um documento, que nem uma carteira de identidade. A habilitação é uma profissão.” Ele compara o custo da CNH com cursos superiores: “Um curso de jornalismo custa seis, sete mil reais. Uma habilitação custa dois mil.”

E questiona: “Como é que eles dizem que não têm dinheiro para habilitação, mas têm pra comprar moto, carro e iPhone?” Segundo ele, o investimento retorna rapidamente: “Dois meses, três meses com aplicativo, e já recupera. Um curso superior leva anos.”

Para o sindicato, o sistema público não tem estrutura para absorver o aumento de candidatos fora das autoescolas. “O Detran não tem vaga. Hoje tu termina as 20 aulas e só faz o exame em março.”

Com a nova regra, Eduardo alerta: “A enxurrada de alunos vai triplicar. Não tem como absorver.” Fonte Agora RN.

                                                           Mandados foram cumpridos na manhã desta quarta 3 em ação que apura desvio de somatropina distribuída pela rede pública estadual - Foto: reprodução                                                                                                                                                                                                                                                           

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou, na manhã desta quarta-feira 3, a “Operação GH-404”, para apurar um esquema de desvio de somatropina, hormônio de uso restrito distribuído pela rede pública estadual. A ação cumpriu medidas cautelares autorizadas pela Justiça, com apreensão de documentos, computadores, celulares e extratos bancários, além do afastamento de servidores públicos lotados na Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT).

As investigações são conduzidas pelo Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR/LD) e começaram após comunicação da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), que identificou divergências no controle de estoque e dispensações não reconhecidas pelos responsáveis legais de pacientes. A operação contou com apoio da Sesap, da Unicat e da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE). A somatropina, hormônio de crescimento humano sintético, tem uso restrito a indicações clínicas específicas e é proibida para fins estéticos, de rejuvenescimento ou aumento de massa muscular.

Segundo a Polícia Civil, o nome da operação faz referência ao hormônio de crescimento humano (GH) e ao código “404”, associado ao erro “não encontrado”, simbolizando inconsistências registradas no controle do medicamento. As diligências continuam, e novas informações serão divulgadas.

Nota do Governo do RN

Em nota, o Governo do Estado informou que a operação é resultado de comunicação feita pelas próprias instituições às autoridades policiais. “A operação realizada pela Polícia Civil nesta quarta-feira 3 é fruto de uma comunicação realizada pelas próprias instituições às autoridades policiais, com o objetivo de investigar suspeitas encontradas a partir de apurações internas”, diz o texto.

A Sesap e a Unicat afirmaram ainda que houve suspensão temporária dos atendimentos durante o período da manhã por causa do cumprimento das medidas judiciais, com previsão de retomada no turno da tarde. As instituições declararam: “Sesap e Unicat reforçam o compromisso em zelar pelos recursos públicos e pela saúde da população potiguar, sem compactuar com desvios de qualquer finalidade por parte de qualquer servidor”.

Confira o vídeo: 

 

 

 

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                                                              Créditos: Jefferson Rudy/Agência Senado

O líder do PL no Senado, Rogério Marinho, afirmou que o partido conseguiu contornar a crise interna causada pelo ruído político envolvendo Michelle Bolsonaro e o deputado André Fernandes, no Ceará. A declaração foi dada após uma reunião entre a ex-primeira-dama, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e lideranças nacionais.

Marinho explicou que o conflito no estado decorreu principalmente da impossibilidade de comunicação direta com o ex-presidente Jair Bolsonaro, que, segundo ele, ficou mais de 100 dias impedido de dialogar com aliados regionais. “Querem literalmente enterrar o presidente vivo, impedir que ele se comunique com a sociedade. É evidente que isso prejudica nossa relação política em todo o Brasil, inclusive no Ceará”, disse.

Segundo o senador, a reunião serviu para reorganizar o partido e reafirmar compromissos assumidos por Bolsonaro antes de sua prisão. Ele destacou que André Fernandes continua sendo uma das principais apostas da legenda. “É uma revelação na política, um quadro qualificado e extremamente importante para o PL. Ele tem nossa confiança”, afirmou.

Marinho disse ainda que as negociações no estado serão momentaneamente paralisadas para ajustes internos, mas reforçou que a crise está administrada. O objetivo agora é reconstruir as articulações e fortalecer o projeto do PL no Ceará. “Estamos trabalhando com seriedade para organizar os palanques estaduais e manter a coerência do que representamos para o Brasil.”

Ao final, o senador citou que a sigla segue empenhada em montar alianças que permitam enfrentar o PT no estado.

Fonte: Portal Grande Ponto

 

 

 

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                                                                Créditos:  Prefeitura de Mossoró e Waldemir Barreto/Agência Senado

O prefeito de Mossoró (RN), Alysson Bezerra (União), e o senador Rogério Marinho (PL-RN) lideram cenários para uma eventual disputa ao governo do Rio Grande do Norte em 2026, segundo pesquisa divulgada pelo instituto Real Time Big Data nesta quarta-feira (3).

Foram ouvidas 1.200 pessoas entre os dias 1º e 2 de dezembro. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.

No primeiro cenário testado, Alysson Bezerra tem 36% das intenções de voto, contra 34% de Rogério Marinho. Em seguida, aparece o secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier (PT), com 10%. Votos em branco e nulo somam 11%. Outros 9% não souberam ou não responderam.

Já no segundo cenário avaliado, sem a presença de Rogério Marinho, Alysson Bezerra tem ampla vantagem sobre os adversários, marcando 42%. Na sequência, surge o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (Republicanos), que assinala 17%. Cadu Xavier completa a lista com 11%.

Votos em branco e nulo são 13%, enquanto 17% não souberam ou não responderam.

Com informações de CNN Brasil

                                                                   Créditos: Reprodução

O presidente da Femurn e pré-candidato ao Senado, Babá Pereira, disse nesta segunda-feira (1º) que pode jogar a toalha se a chapa do senador Rogério Marinho para 2026 se consolidar com Álvaro Dias e Styvenson Valentim. A prioridade, afirmou, é reforçar a eleição de Rogério ao governo do estado.

Babá manteve o tom firme: não terá problema algum em abrir mão da pré-candidatura caso Álvaro seja oficializado para o Senado. “Nosso objetivo principal é a eleição do senador Rogério ao governo do Estado”, disse à 98 FM Natal. Ele destacou que mantém contato constante com o senador e que a definição da chapa deve sair até janeiro.

Mas Babá confirmou que já foi sondado para vice-governador ou suplente de senador. Nenhuma proposta foi formalizada, mas ele garante que está de portas abertas — só não pensa em disputar Câmara ou Assembleia Legislativa. “Estadual ou federal eu não serei. Tenho compromissos que não vou descumprir”, afirmou.

Até lá, porém, Babá mantém sua pré-candidatura. “Até janeiro, eu sigo no Senado. O senador Rogério define a chapa e a gente vai aguardar”, reforçou.

Com informações de Blog do BG

                                                          RN fica atrás somente do Distrito Federal e Santa Catarina. No Nordeste, o estado lidera, superando a média de 76,15 anos| Foto: Magnus Nascimento                                                                                                                                                                                                                                                       

A expectativa de vida no Rio Grande do Norte alcançou 77,83 anos, tornando-se a terceira mais alta do país e a maior do Nordeste. O resultado representa um aumento de 18 meses em relação ao ano anterior, segundo as Tábuas de Mortalidade 2024, do IBGE. Especialistas destacam que, apesar do avanço, o crescimento da longevidade amplia a pressão sobre a previdência e reforça a necessidade de políticas de saúde e de cuidados voltadas para uma população cada vez mais envelhecida. Em comparação com outros estados, o RN fica atrás somente do Distrito Federal (79,75) e Santa Catarina (78,27). No Nordeste, o estado lidera, superando a média de 76,15 anos. De acordo com as projeções do IBGE, a longevidade no RN deve continuar em crescimento nos próximos anos. Damião Ernane de Souza, Chefe do Setor de Disseminação de Informações da Superintendência Estadual do IBGE no RN, destaca que “a proporção de pessoas com 15 anos ou mais será bem menor do que a de pessoas com 60 anos ou mais”, disse.

Ele ainda observa que, em Natal, quase 20% da população já tem 60 anos ou mais. Esse aumento na longevidade é um reflexo da transição demográfica que está ocorrendo, com uma população cada vez mais envelhecida no RN. Conforme Damião Ernane, o Brasil está passando pela Transição Demográfica, marcada pela redução das taxas de fecundidade e natalidade. Menos crianças nascem e as pessoas vivem cada vez mais, refletindo uma tendência nacional.

A expectativa de vida no Brasil alcançou 76,6 anos, um aumento de 2,5 meses em relação ao ano anterior. No estado, assim como no Brasil, os homens continuam apresentando uma longevidade inferior à das mulheres. Homens vivem em média 74,38 anos, enquanto as mulheres 81,24 anos.

Ricardo Ojima, pesquisador do Departamento de Demografia e Ciências Atuariais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), considera que a sobremortalidade masculina está associada às mortes violentas. “Acidentes de trânsito e violência são as causas que mais matam homens jovens no Brasil. Entre 20 e 30 anos essa é a principal causa de morte”, pondera. De acordo com o cientista atuarial, diversos fatores contribuem para a baixa expectativa de vida masculina. Ele explica que durante a velhice, homens tendem a se cuidar menos que as mulheres. “Após os 40 prevalece o machismo estrutural e a falta de cuidados com a saúde”, explica o pesquisador.

Na avaliação de Ojima, o aumento da expectativa de vida reflete a redução sistemática da mortalidade em todas as faixas etárias, principalmente entre os mais jovens e crianças com menos de 1 ano. “A maior contribuição para o aumento da expectativa de vida geral é a redução da mortalidade infantil, porque é o grupo que tem mais contribuição para a média geral de anos de vida quando a morte é evitada”, disse.

                                                        Dados devem ir para o Portal do Gestor - Foto: JOSÉ ALDENIR / AGORA RN                                                                                                                                                                                                               

Os municípios e o Estado do Rio Grande do Norte têm até o dia 31 de dezembro para enviar ao Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) informações sobre a rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares estaduais e municipais. A obrigação está prevista na Resolução nº 034/2025 aprovada pelo plenário do Tribunal, que regulamenta a fiscalização das emendas.

A regra atende ao novo artigo 163-A da Constituição Federal e às determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, que obrigam a divulgação clara, precisa e de fácil acesso das informações orçamentárias. O envio dos dados é condição obrigatória para que as prefeituras possam executar emendas a partir de 1º de janeiro de 2026.

Segundo a Resolução, os gestores precisam demonstrar que seus sistemas orçamentários e plataformas de transparência estão preparados para permitir o acompanhamento integral do ciclo das emendas, desde a indicação do parlamentar até a comprovação da última despesa.

As prefeituras e o Estado devem preencher, no Portal do Gestor, um formulário eletrônico informando a situação de implantação das exigências previstas no artigo 6º da Resolução. O documento deve ser assinado eletronicamente pelo ordenador de despesa e pelo chefe da Controladoria.

Entre as exigências da resolução estão: a existência de plataforma digital exclusiva para divulgação das emendas; adequação dos sistemas contábeis e financeiros para rastrear cada recurso; a identificação contábil padronizada das emendas; mecanismos de transparência ativa, com divulgação de dados completos sobre objeto, valores, cronograma, contratos, notas fiscais e execução da despesa; e a definição da unidade responsável pela governança das informações.

Após o envio, o Tribunal realizará a validação dos dados e, caso estejam em conformidade, emitirá uma certidão de regularidade, com validade de 180 dias. A certificação deverá ser anexada aos processos administrativos que tratam da execução das emendas no exercício de 2026.

Na prática, isso significa que os entes públicos deverão disponibilizar ao cidadão e aos órgãos de controle dados como: autor da emenda, objeto do gasto, plano de trabalho, valores, localidade beneficiada, cronograma, licitações, contratos, notas de empenho, liquidação e ordem bancária de pagamento, tudo reunido em uma plataforma digital própria.

A resolução também veda práticas que dificultam o controle, como o uso de contas bancárias intermediárias, saques em espécie e qualquer mecanismo que impeça a identificação do fornecedor ou beneficiário final.

Ao publicar a Resolução nº 034/2025, o TCE estabeleceu que nenhuma emenda parlamentar poderá ser executada sem que se comprove o atendimento integral das medidas. O Tribunal de Contas atuará de forma orientativa durante o processo de adequação. A Secretaria de Controle Externo (Secex) poderá emitir notas técnicas com esclarecimentos, enquanto a área de tecnologia do TCE promoverá ajustes nos sistemas internos para aprimorar o acompanhamento das emendas Fonte Agora RN.

                                                          Site de apostas Bets - Foto: Joédson Alves/Agência Brasil                                                                       

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça para questionar leis que regulamentam a operação de bets em 17 municípios potiguares. O órgão afirma que as normas abriram espaço para a exploração das apostas sob “falso manto de legalidade” e pede a suspensão imediata da vigência e eficácia das legislações municipais.

Segundo o MPRN, o objetivo das ações é combater a proliferação de loterias municipais criadas para amparar a exploração de apostas de quota fixa. O MP sustenta que a Constituição Federal estabelece, de forma privativa, a competência da União para legislar e explorar serviços de loterias e sorteios. Para o órgão, ao autorizar modalidades lotéricas e a operação das bets, as leis municipais criaram um vácuo de fiscalização. As leis questionadas estão nos municípios de Encanto, Angicos, São Vicente, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha-Ver, Portalegre, Itaú, Apodi, Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da Penha, Jaçanã e São Tomé. O MPRN pediu medida cautelar para impedir que a exploração irregular das apostas continue e evitar prejuízos à ordem pública e econômica.

Na semana passada, o MP também abriu uma ADI contra a lei municipal de Bodó, que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, conhecido como LotSeridó. A investigação do caso em Bodó culminou com o bloqueio de R$ 145 milhões pela Justiça. O MP informou que ocorrências semelhantes já foram observadas em esquemas que usaram loterias municipais como fachada para dar aparente legalidade às plataformas de apostas online.

De acordo com o órgão, a regulamentação e o credenciamento das operadoras de apostas de quota fixa são atribuições do Ministério da Fazenda, no âmbito federal. Fonte Agora RN.

                                                      Créditos: Carlos Moura/Agência Senado

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), determinou na madrugada desta terça-feira (2) a prisão do ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do órgão, Jucimar Fonseca da Silva. A ordem ocorreu após o depoente alegar erro na convocação e apresentar informações consideradas falsas pela comissão. “O senhor está preso por calar a verdade”, declarou Viana ao anunciar o flagrante. Com informações da CNN.

Ainda pela manhã, Jucimar foi localizado pela Polícia Legislativa e levado novamente ao Congresso para prestar depoimento. Ele vinha adiando a oitiva com sucessivos atestados médicos desde que foi afastado do cargo, em abril, após a Polícia Federal deflagrar operação que apura fraudes no INSS.

Fonte: Portal Grande Ponto

                                                               Créditos: Assecom/Gov RN

O secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, coronel Araújo, afirmou que o avanço de facções do Sudeste para o Nordeste tem impacto direto na violência do Estado, mas garantiu que as forças de segurança estão enfrentando todos os grupos. Em entrevista à Rádio Mix nesta segunda-feira (1º), ele destacou que a migração de estruturas criminosas pressiona o RN dentro de uma dinâmica nacional que envolve tráfico de armas, drogas, lavagem de dinheiro e disputa territorial. Com informações do Agora RN.

 “É claro que, com o desencadeamento das estruturas criminosas do Sudeste para o Nordeste, nos afeta consideravelmente, mas nós estamos enfrentando todos eles”, afirmou Araújo.

A declaração ocorre após a Operação Farol da Justiça, deflagrada na semana passada, que resultou em 16 prisões e no bloqueio de R$ 72 milhões ligados a organizações criminosas. As ações, concentradas em Mãe Luiza, incluíram apreensões de submetralhadoras, pistolas e a destruição de três acampamentos usados como base por criminosos. Araújo afirmou que a presença ostensiva da polícia continuará na comunidade para garantir o funcionamento de escolas, unidades de saúde, comércio e a rotina dos moradores.

O secretário confirmou que a ofensiva provocou reações — como o ataque a tiros contra uma viatura no domingo (30), que terminou com confronto, dois baleados e um morto — e atribuiu os episódios à tentativa de domínio territorial por facções. Ele ressaltou que o Estado vem atuando com integração entre PM, Polícia Civil, Polícia Penal, Gaeco e Guarda Municipal, e que todo o material apreendido está passando por perícia para rastreamento da origem das armas.

Araújo também citou investimentos recentes em efetivo, renovação da frota e equipamentos como fatores que reforçaram o combate ao crime. Ao comentar críticas sobre a atuação policial, respondeu com ironia que “de segurança pública todo mundo entende”, e garantiu que a gestão trabalha “sem bravata”, apenas com resultados. A Operação Farol da Justiça, segundo ele, não tem prazo para terminar e será expandida para outras áreas conforme necessidade.

Fonte: Portal Grande Ponto